“Ceder à necessidade de promover reformas, para sobreviver e resguardar seus privilégios, é característica do conservador habilidoso” 

BENEDITO CALHEIROS BOMFIM

Por Edson Rodrigues

O recado deixado pelas urnas nas eleições municipais de 2020 acendeu a “luz vermelha” do perigo para os partidos, principalmente para os nanicos, e para os deputados que pretendem uma reeleição. A maioria corre o risco de não conseguir o quociente eleitoral e ficar de fora das vagas em disputa.

Por conta desse perigo que ronda o Congresso Nacional e seus “habitantes”, o presidente da Câmara, Arthur Lira – lembrem-se, oriundo do centrão, que reúne os partidos mais ameaçados pela atual legislação eleitoral – criou uma Comissão para colocar em pauta a reforma política com possibilidade da volta das coligações proporcionais e do chamado “distritão”, uma modalidade de eleição em que os deputados mais votados, independente de partido, ficam com as vagas disponíveis no parlamento, proposta que beneficia os partidos nanicos e os candidatos mais ricos ou que lutem pela reeleição, uma vez que tira dos partidos o controle sobre suas candidaturas e elege aqueles que receberam mais votos.

A reforma político-eleitoral a ser proposta já começa controversa ao tentar limitar a ação da Justiça Eleitoral e rever regras para beneficiar os partidos nanicos com o sistema eleitoral para o chamado "distritão".

Um grupo de trabalho foi instalado na última quarta-feira (24), por ordem do presidente da Câmara e líder do centrão, Arthur Lira (PP-AL), e tem o objetivo de votar ainda neste semestre um amplo projeto de alterações das regras eleitorais e políticas.

Presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) 

Um dos objetivos abertos do grupo de trabalho é, de acordo com o roteiro estabelecido pela relatora, Margarete Coelho (PP-PI), "conter o ímpeto ativista do Poder Judiciário em regulamentar matérias que devem ser previstas em lei em sentido estrito e não em resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)".

A medida ecoa um dos principais desejos de caciques partidários, o de barrar resoluções eleitorais do tribunal que mudam as regras do jogo baseadas em interpretações da lei vigente.

A sessão inicial do grupo de trabalho durou apenas 40 minutos, na quarta-feira. Menos de dez deputados participaram, e há intenção de realização de reuniões fechadas, futuramente.

STF PODE SER “PEDRA NO CAMINHO”

Essa “corrida” iniciada pelo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, para tentar aprovar essa reforma tem todo o jeito de ser uma satisfação ao apoio que recebeu para ser eleito para a presidência da casa por parte dos partidos nanicos e dos deputados do centrão, que “acusaram o golpe” que veio das urnas em novembro de 2020, que apontaram uma forte tendência à renovação – nos parlamentos municipais, chegou à casa dos 60% a 70% - e, por isso, a pressa para a aprovação da PEC, atropelando constitucionalmente as Cortes superiores, como o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, sendo que este último pode ser a “pedra” no caminho de Lira, pois o presidente da Câmara tem problemas com a Justiça, que podem entrar na pauta de julgamentos do STF e o afastar do cargo, interrompendo seu “ímpeto”.

PONTOS DA REFORMA

O plano de trabalho da Comissão que trata da reforma, aborda a discussão de um grande volume de pontos da legislação.

Pesquisas e alistamento eleitoral, competência do TSE e do Ministério Público, "limites do poder de polícia da Justiça Eleitoral", regras de escolha dos candidatos, do julgamento de seus pedidos de registro, prestação de contas eleitoral, propaganda eleitoral e financiamento das campanhas, entre vários outros.

Já na comissão especial que deve discutir alterações na Constituição, dois temas têm sido ventilados: a mudança do sistema eleitoral de escolha para o Legislativo e o afrouxamento de regras adotadas nos últimos anos para tentar reduzir o número de partidos políticos.

COMO É E COMO FICARIA

O sistema eleitoral desejado por alguns partidos, o “distritão”, tem uma lógica simples: na eleição para deputados federais, estaduais e vereadores, são eleitos os mais votados. No atual sistema, chamado proporcional, as cadeiras na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais são distribuídas de acordo com a votação total obtida pelo partido (voto na legenda) e por todos os seus candidatos.

A lógica é fortalecer as legendas. Elegem-se aqueles mais votados dentro da sigla, respeitadas as vagas de cada uma.

O “distritão”, além de enfraquecer os partidos políticos, gera um enorme contingente de votos "desperdiçados", que são aqueles dados aos não eleitos.

Em 2014, por exemplo, o "voto inútil", que não ajudou a eleger ninguém, somou apenas 6% na escolha dos deputados federais por São Paulo, já que o voto, mesmo sendo dado em um candidato que não foi eleito, ajudou o partido ou a coligação —que na época era permitida— a obter mais vagas.

Se o “distritão” estivesse em vigor, 64% dos votos dos eleitores na capital paulista não teriam tido nenhuma valia para a escolha dos deputados federais.

A Câmara já tentou aprovar a medida algumas vezes, mas em todas ela foi derrotada.

Outras ideias defendidas por deputados buscam rever regras adotadas nos últimos anos para tentar conter a proliferação de partidos e até extinguir algumas das atuais 33 siglas.

Uma delas quer trazer de volta a permissão de coligação entre os partidos para a eleição de integrantes do Legislativo. Partidos nanicos têm grande dificuldade de, no sistema proporcional, eleger representantes sem as coligações com siglas maiores.

Além disso, há pressão para o afrouxamento da cláusula de desempenho (ou de barreira). Por ela, cada partido que em 2022 não conseguir atingir um patamar mínimo de votos nacionais nas eleições para a Câmara dos Deputados perde direito a receber financiamento público, propaganda na TV e rádio, além de estrutura de gabinete nas casas legislativas. Isso tende, a longo prazo, a extinguir as siglas nanicas.

Prova disso é que em 2018, primeiro ano de vigência da cláusula, 14 partidos não atingiram a cláusula. Os nanicos PRP, PHS e PPL acabaram sendo obrigados a se fundir a siglas maiores.

Será que passa??!!

Carta diz que Estados estão 'no limite de suas forças e possibilidades' e cobra que presidente aja com celeridade

Por Anne Warth

Um grupo de 14 governadores enviou carta ao presidente Jair Bolsonaro cobrando a "imediata adoção de providências necessárias" para viabilizar a compra de vacinas contra a covid-19. Os governadores dizem que os Estados estão envidando todos os esforços para enfrentar o aumento de casos e mortes relacionadas ao novo coronavírus e que estão "no limite de suas forças e possibilidades". Cobram do governo que aja com celeridade, afirmam que não há espaço para "procrastinar" ações e procedimentos e alertam que "o futuro não nos julgará com benevolência".

"Se não tivermos pressa, o futuro não nos julgará com benevolência. Por isso, pedimos ao governo federal, especialmente por meio dos Ministérios da Saúde e das Relações Exteriores, esforço ainda maior para obter, em curto prazo, número consideravelmente superior de doses. Caso seja possível, sugerimos também o requerimento de apoio e intermediação da Organização Mundial da Saúde", diz a carta.

"Esses imunizantes são hoje para o Brasil e para os brasileiros muito mais do que uma alternativa ou medicamento: representam a própria esperança da população e, nesse sentido, nenhum governante pode correr o risco de não esgotar todas as possibilidades ou de procrastinar ações e procedimentos. Cada minuto, cada hora e cada dia são preciosos e decisivos, e constituem a triste diferença entre viver ou morrer."

Os Estados mencionam ter instalado nos últimos meses milhares de novas vagas em Unidades de Terapia Intensiva (UTI), contratado profissionais de saúde em diversas áreas e comprado equipamentos. Além disso, destacam ter investido em orientação da população sobre medidas de distanciamento social por meio de "estratégias claras de comunicação".

"Esse conjunto de ações, ainda que indispensável, demonstra estar próximo do exaurimento. Ninguém discorda de que, nas próximas semanas, talvez meses, a pandemia seguirá ceifando vidas, ameaçando, desafiando e entristecendo todos nós", diz a carta.

"Nesse contexto, a vacinação em massa, com a maior brevidade possível, é a alternativa que se afigura como a mais recomendável, e, provavelmente, a única capaz de deter a pandemia, permitindo que o Brasil, seus Estados e Municípios, aos poucos, possa retornar à normalidade, com as devidas medidas sanitárias e econômicas."

A carta é assinada pelos governadores de Alagoas, Renan Filho; do Amapá, Waldez Góes; da Bahia, Rui Costa; do Ceará, Camilo Santana; do Espírito Santo, Renato Casagrande; do Maranhão, Flávio Dino; do Mato Grosso, Mauro Mendes; do Pará, Helder Barbalho; da Paraíba, João Azevedo; de Pernambuco, Paulo Câmara; do Piauí, Wellington Dias; do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra; do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite; e do Sergipe, Belivaldo Chagas.

Na segunda-feira, 1º, 18 governadores reagiram ao movimento de Bolsonaro de tentar repassar a eles a responsabilidade pelo aumento de casos e mortes relacionadas à pandemia. No fim de semana, Bolsonaro divulgou em suas redes sociais informações sobre repasses bilionários da União aos Estados, sem deixar claro, no entanto, que a maioria das transferências era obrigatória - para custeio e pessoal, o que ocorre todos os anos - e que não havia recursos adicionais para o combate à covid-19.

Ao contrário do movimento do início desta semana, a carta de hoje não conta com a assinatura do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, do Paraná, Ratinho Jr, do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e de São Paulo, João Doria.

Nesta quarta-feira, 3, o Ministério da Saúde informou aos prefeitos que iria comprar as vacinas da Pfizer e da Janssen, após meses rejeitando as propostas dessas empresas. Na terça-feira, 2, a Câmara aprovou projeto que já tinha recebido aval do Senado e permite à União assumir responsabilidades por eventuais efeitos adversos das vacinas das duas empresas.

A maioria dos Estados enfrenta esgotamento de leitos de UTI, com ocupação superior a 80%, e diversos municípios não têm mais vacinas para aplicar. Nesta semana, o Brasil bateu recorde de mortes por covid por dois dias, com quase 2 mil mortes.

Na carta, os governadores reconhecem haver "extraordinária procura" por vacinas no mundo junto a diversos fornecedores, "mas também percebemos que é preciso agilizar mecanismos de compra, explorar e concretizar todos os meios de aquisição disponíveis, para vacinar, no menor espaço de tempo possível, a maior quantidade de brasileiros".

Eles mencionam ainda a chegada da nova variante P1, já em transmissão comunitária, "que tem se revelado ainda mais letal, prejudicando os esforços para proteger a vida de nossas cidadãs e cidadãos, bem como de suas famílias".

"O porcentual de vacinas aplicado no Brasil, a despeito do empenho de governadores, prefeitos e profissionais da saúde em todo o País, ainda é muito baixo e, no ritmo atual, infelizmente, atravessaremos o ano lamentando a irreparável perda de vidas, além da baixa expectativa de imunizar efetivamente todos os grupos prioritários", diz a carta.

"Os exemplos cada vez mais bem-sucedidos de países que estão contendo a pandemia por meio da vacinação, combinada com outras práticas de prevenção e higiene, não remete a outro caminho que não seja o esforço político e diplomático de todos -- liderado no plano das relações internacionais pelo governo brasileiro -- a fim de garantir, desde logo, novos carregamentos de vacinas."

Estados e prefeituras de todo o Brasil têm restringido atividades em razão da alta de casos e de mortes de pessoas infectadas pelo coronavírus e da falta de leitos de UTI. Presidente falou em respeito aos idosos e pessoas doentes, 'mas onde vai parar o Brasil se nós pararmos?'

Com Agências 

O presidente Jair Bolsonaro, em discurso durante a inauguração de um trecho ferroviário e um terminal de São Simão, em Goiás, nesta quinta-feira, 4, voltou a criticar a suspensão da atividade produtiva e a adoção de outras medidas de isolamento social para combater a propagação do novo coronavírus e negou que não esteja empenhado em comprar vacinas contra a Covid-19.

"Chega de frescura e de mimimi. Vão ficar chorando até quando? Temos que enfrentar os problemas. Respeitar, obviamente, os mais idosos, aqueles que têm doenças, comorbidades. Mas onde vai parar o Brasil se nós pararmos?", questionou. "Qual o futuro do Brasil? O efeito colateral do tratamento errado da Covid, que eu venho falando há um ano, é muito mais danoso que o próprio vírus", disse. "Todos nós vamos sofrer se não tomarmos as medidas certas e com coragem", acrescentou. Para justificar o fim do isolamento, Bolsonaro usou uma citação bíblica -- "não temas". Ele também ressaltou que lamenta qualquer morte -- 259.271 pessoas morreram no Brasil em razão da doença.

Segundo, Bolsonaro, a "atividade essencial é toda aquela necessária para o chefe de família levar o pão para dentro de casa" e questionou: "Por que essa frescura de fechar o comércio?". O presidente também ressaltou que medidas restritivas podem trazer outros riscos à sociedade. "Sem dinheiro, sem salário, sem emprego, estamos condenados à miséria, ao fracasso, à morte, a ações que não nos interessam, como distúrbios, saques, greves generalizadas, se bem que quem não está trabalhando não vai fazer greve", disse.

Também pediu que os políticos ponham fim á política do isolamento. "Eu apelo aqui, já que foi me castrada a autoridade, para governadores e prefeitos: repensem a política do fecha tudo, o povo quer trabalhar. Venham para o meio do povo, conversem com o povo. Não fiquem me acusando de fazer aglomeração, aqui tem uma aglomeração, em todo lugar tem. Vamos combater o vírus, mas não de forma ignorante, burra e suicida".

"Como gostaria de ter o poder, como deveria ser meu, para definir essa politica. Foi para isso que muitos de vocês votaram em mim", acrescentou. A referência, comumente feita pelo presidente, é ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu que estados e municípios têm autonomia para adotar medidas de restrição na pandemia -- em nenhum momento, no entanto, a Corte retirou poderes do presidente.

Vacinas

Bolsonaro disse ainda que "nunca nos afastamos de buscar vacinas", mas ressaltou a importância da autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) porque "a gente está vacinando seres humanos".

Texto prevê mecanismos em caso de descumprimento do teto de gastos. Para concluir votação, senadores precisam aprovar a PEC em segundo turno, marcado para esta quinta (4)

Com Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões.

A votação em segundo turno, que inicialmente estava prevista para esta mesma quarta-feira, foi adiada para quinta-feira (4), a partir das 11h. Depois disso, se a aprovação for confirmada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seguirá para a Câmara dos Deputados.

Essa PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada “regra de ouro” — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública.

O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo. A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total, tendo chegado a cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, que durou cinco meses, foram parcelas de R$ 600 por pessoa; na segunda, chamada de "auxílio residual", foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, e com um público-alvo menor. O novo montante representa menos do que o auxílio residual, que custou cerca de R$ 64 bilhões.

Contrapartida fiscal

Em contrapartida, a proposta impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses “gatilhos” passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de covid-19.

Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

A PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, o subsídio a produtos da cesta básica e a Zona Franca de Manaus.

Calamidade pública

A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública — como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.

As proposições legislativas e os atos do Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas ficam dispensados de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Entre as regras que ficam suspensas está a proibição de concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita. Também estão suspensos os limites e condições para contratação de operações de crédito. O regime extraordinário também permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.

O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá ser destinado à cobertura de despesas com medidas de combate à calamidade pública, além do pagamento da dívida pública. Durante a vigência da calamidade pública, ficará também suspensa a proibição de que pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social assinem contratos com o poder público.

A PEC prevê, ainda, que uma lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.

A decretação do estado de calamidade pública, que vai disparar o regime extraordinário, passa a ser uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, a partir de proposta do Executivo.

Desvinculação de receitas

A PEC também muda regras para vinculação de receitas, liberando fatias do Orçamento que hoje são destinadas exclusivamente a certas áreas. Atualmente, a Constituição proíbe a vinculação de receitas tributárias, com algumas exceções. A proposta mexe nessa estrutura, estendendo a proibição para todos os tipos de receita e expandindo as exceções.

Uma ressalva que desaparece é a que permite a vinculação de receitas para serviços de administração tributária — dessa forma, essa vinculação passa a ser proibida. Por outro lado, uma série de fundos federais são incluídos entre as ressalvas e poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.

Receitas de interesse da defesa nacional e as destinadas à atuação das Forças Armadas também não terão recursos desvinculados.

Educação e saúde

Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redução de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial, como o fim da vinculação orçamentária mínima para a educação e a saúde e a redução salarial de servidores públicos. Esses dispositivos causaram polêmica entre os senadores e foram removidos pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Atualmente, a Constituição obriga a União a aplicar, no mínimo, 18%, e os estados e municípios, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. À saúde, a União deve destinar 15% da sua receita corrente líquida, enquanto estados e Distrito Federal, 12% da arrecadação de impostos, e municípios, 15%, também da arrecadação de impostos. Bittar afirmou ser favorável ao fim desses pisos, mas reconheceu que o debate não está “amadurecido” neste momento.

Outro item retirado do texto da PEC seria o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Hoje, um mínimo de 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.

Fonte: Agência Senado

“Nunca ande por trilhas, pois assim só irá até onde outros já foram” 

ALEXANDER GRAHAM BELL

Por Edson Rodrigues

Em conversas travadas pessoalmente ou por telefone com dezenas de prefeitos, dirigentes partidários e lideranças políticas, empresariais, classistas e religiosas, o nome do senador Eduardo Gomes aparece quase que de forma unânime como o “sonho de consumo” de todos para concorrer ao governo do Estado em 2022.  Líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional e campeão no carreamento de recursos para os 139 municípios, Gomes aparece como o candidato ideal por seu prestígio junto ao governo federal e por sua capacidade de articulação e liderança política, o único capaz de reunir as mais diversas vertentes políticas em torno de um programa de governo.

O desempenho acima da média de Eduardo Gomes no Congresso Nacional, garimpando recursos para obras e, principalmente, para o combate à pandemia de Covid-19, enviando respiradores, UTIs, medicamentos, aparelhos e equipamentos de proteção individual para os profissionais da Saúde, transformou o senador mais votado nas últimas eleições em um consenso entre a maioria dos membros da bancada estadual no Congresso e entre os prefeitos tocantinenses que sonham em ver as habilidades de Gomes à frente do Palácio Araguaia.

Essa tendência vem ganhando corpo de forma natural nos bastidores políticos, principalmente nos partidos de oposição ao governo Mauro Carlesse e, nesta semana, começou a deixar de ser um sonho para se transformar em realidade.

SEM “ARRUDEIO DE TOCO”

Enquanto isso o Palácio Araguaia já tem sua chapa praticamente fechada, com o apoio da maioria dos deputados estaduais, trazendo o vice-governador, Wanderlei Barbosa como candidato ao governo e Mauro Carlesse como candidato ao Senado, com pelo menos uma ou duas candidaturas a deputado federal saindo de deputados estaduais da sua base de apoio.

Resta saber por qual partido Wanderlei Barbosa – que já está, praticamente, em campanha – e o próprio Carlesse serão candidatos.

O grupo político com mandatos em andamento que apoia os candidatos do Palácio Araguaia está praticamente fechado e apoia incondicionalmente Wanderlei e Carlesse para o embate do ano que vem.

TERCEIRA VIA?

Mas, falar em sucessão estadual sem citar aquele que foi o melhor prefeito do Tocantins na última administração, que conseguiu eleger seu sucessor e tem seu filho, hoje, na coordenação da bancada federal do Estado no Congresso Nacional, seria fazer uma análise incompleta.

Estamos, claro, falando de Ronaldo Dimes, declaradamente pré-candidato ao governo do Estado há muito tempo e, hoje, em plena pré-campanha.

Dimas é fiel amigo e companheiro de Eduardo Gomes e teve apoio do senador em sua administração em Araguaína, tendo, ele próprio, afirmado à imprensa que estará sempre junto com Eduardo Gomes no processo sucessório estadual.

Essa situação da possibilidade dos dois serem candidatos ao governo em 2022, nos traz, pelo menos, uma certeza: a de que estarão juntos, em um mesmo palanque, mas só o tempo – e as articulações políticas – dirá qual dos dois será o candidato, realmente ao governo.

Para os dois, todas as possibilidades estão abertas.