Segundo ministro, investimento será repasso ao longo de 15 anos

Com Agência Estado

O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu injetar cerca de R$ 500 bilhões em Estados e municípios em 15 anos com medidas para descentralizar recursos que hoje ficam nas mãos da União. A sinalização foi feita em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e lideranças da Casa para discutir um novo Pacto Federativo. Nas últimas semanas, senadores vinham cobrando apoio da equipe econômica a pautas que significam mais receitas para os governos regionais em troca da aprovação da reforma da Previdência.

As medidas incluem um repasse de R$ 21 bilhões pela divisão do bônus do megaleilão do pré-sal marcado para novembro e mais R$ 4 bilhões na mesma "conta de cessão onerosa", segundo o documento. Os senadores já vinham pedindo compensação de R$ 4 bilhões ainda este ano por meio do Fundo de Apoio às Exportações (FEX). O recebimento destes recursos, segundo a apresentação, está condicionado ao pagamento de bônus de assinatura em tempo hábil para a transferência dos recursos ainda em 2019. O plano de descentralização de recursos apresentado pela equipe de Guedes inclui ainda o "Plano Mansueto", que dará R$ 40 bilhões em garantias para novos empréstimos ao longo de quatro anos, e uma nova formatação para o Fundeb, fundo voltado para a educação básica.

No período de 2023 a 2034, a proposta aponta para o Plano de Fortalecimento Federativo, que vai redistribuir a Estados e municípios a parcela do Fundo Social do pré-sal que hoje cabe apenas a União, de acordo com o documento. Segundo o texto da apresentação feita a senadores, a parcela de Estados e municípios começará em 30% e chegará a 70% ao longo de oito anos. A estimativa é que isso gere um repasse de R$ 6 bilhões a R$ 32 bilhões ao ano. A apresentação trouxe ainda duas propostas de encaminhamento aos senadores. Uma é a flexibilização do orçamento com desvinculações, desobrigações e desindexações. No caso da desvinculação e desobrigação, elas seriam feitas "dentro do exercício". Enquanto a desindexação ocorreria "no tempo".

A segunda proposta de encaminhamento é a transferência dos recursos associadas às condicionalidades no gasto. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o ministro concordou com os pontos do "Pacto Federativo" que já vinham sendo encampados pelos senadores e indicou que eles integrarão um pacto "muito maior", ainda não detalhado por Guedes. Segundo ela, não há nesse momento que se falar em contrapartidas de ajustes a serem cumpridas por Estados e municípios, porque eles têm direito aos repasses. De acordo a senadora, há consenso para aprovar a desvinculação de recursos que estão parados em fundos infraconstitucionais.

Reunião teve como pauta principal a revisão do Pacto Federativo, onde debateram estratégias para dar mais autonomia aos estados

Por Jéssica Matos

O Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse esteve em Brasília nesta terça-feira, 20, para participar da reunião da Frente Parlamentar de Senadores e Governadores dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A reunião aconteceu na Residência Oficial do Presidente do Senado Davi Alcolumbre.

A reunião teve como pauta principal a revisão do Pacto Federativo, na qual, chefes do Executivo debateram estratégias para dar mais autonomia aos estados e garantir recursos para as regiões. Além disso, temas como, o fim da Lei Kandir e pagamentos referentes à Lei no ano de 2019; Fundo de Participação dos Estados e bônus de assinatura; distribuição de royalties; precatórios; securitização da dívida ativa para estados; Distrito Federal e municípios, assim como a aprovação do Plano Mansueto também foram tratados.

O Governador Mauro Carlesse destacou a importância de reunir líderes das três regiões para discutir pautas de interesses em comum. "Pautas como estas, já foram tratadas e discutidas anteriormente, estamos aqui com o intuito de defender os investimentos necessários para os nossos estados e maior autonomia das contas públicas”, disse o Governador.

Participaram da reunião 51 dos 60 senadores do Norte, Nordeste e Centro Oeste e representantes de Governo de todos os estados das três regiões.

Frente Parlamentar

A Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste é presidida pelo Senador de Sergipe, Rogério Carvalho e foi criada neste ano com o objetivo de discutir diversos temas de relevância para as regiões atuando na busca de desenvolvimento, apoio financeiro, entre outras atividades.

O Tocantins tem movimentado as páginas político/policias dos principais jornais e sites de notícia do País nos últimos dois anos, como o estado campeão em ações da Polícia Federal, com os mais variados nomes, em combate à corrupção. Se juntarmos a isso as operações da Polícia Civil do próprio Estado, então, o recorde fica quase imbatível

Por Edson Rodrigues

Tivemos desde prisões de vereadores de Palmas, Capital, Porto Nacional e Augustinópolis, à operações de busca e apreensão de documentos e computadores em prefeituras, Câmaras Municipais, secretarias estaduais e no próprio Palácio Araguaia, passando por sedes de empresas, prestadores de serviço e fornecedores.

O mais recente escândalo que rendeu mídia nacional é o do lixo hospitalar, acompanhado pelo Ministério Público. Trata-se da contratação da empresa que vai recolher e dar destinação final ao lixo hospitalar de todo o Estado, um processo cheio de vícios em que, pasmem, a empresa levaria o lixo hospitalar para uma cidade do Maranhão que não tem local adequado para sua incineração, como manda a Lei, mas, sim, um lixão a céu aberto, contrariando todas as normas ambientais e de vigilância sanitária.

As investigações desse processo estão correndo, mas ainda não há réus.

NÃO AO ALÍVIO

Parece que os que querem se locupletar do dinheiro público ainda não entenderam – ou são ousados ao ponto de ignorar de propósito – que o nó contra a corrupção está sendo apertado significativamente no governo de Jair Bolsonaro.  Independente se aconteceu no menor município do Brasil ou no estado mais pobre, o mau uso do dinheiro público está sendo rastreado com rigor. Do cafezinho ao apartamento de luxo, os órgãos fiscalizadores vão saber onde cada centavo desviado foi parar e o CPF de quem desviou.

Se no governo anterior a Justiça colocou atrás das grades os homens públicos, políticos e empresários mais ricos do Brasil – muitos já cumprem pena em casa, outros usam as humilhantes tornozeleiras eletrônicas – os políticos e empresários que têm o rabo preso querem, justamente no governo que se elegeu sob a égide do combate à corrupção, fazer passar uma lei que tira o poder de investigação e parte da autoridade da Polícia Federal, do Ministério Público e das Polícias, como um todo, assim como de qualquer agente investigativo oficial.

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade, que prevê a criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério Público e policiais.

O projeto (PL 7596/17), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O texto prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, diz que lei enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção.

São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime e estender investigação de forma injustificada.

Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.

Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

“É um completo absurdo”, disse o presidente da Ajufe, Fernando Mendes. “O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em 2018”, acrescentou.

Para Mendes, possíveis erros em decisões judiciais são passíveis de correção por meio de recursos a instâncias superiores, “mas a decisão do juiz não pode ser objeto de criminalização, porque isso fere a independência do Judiciário”.

Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.

Violação à independência

“O PL [projeto de lei] aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da entidade.

Em audiência pública no Congresso, , o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os magistrados não são contra o “aperfeiçoamento” da lei de abuso de autoridade, mas que se dê da forma “açodada” como, a seu ver, foi a aprovação do projeto de lei.

Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime organizado e à corrupção. “Fomos surpreendidos com um sem número de tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica”, disse o procurador da República.

“Eu não tenho uma outra compreensão. Vai inibir, vai amedrontar a nossa atuação no dia a dia, a partir da dúvida se as instituições podem agir nesse ou naquele caso”, disse o presidente da ANPR.

Em nota, a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) disse que "se for sancionado, esse projeto vai gerar danos irreparáveis ao sistema de investigação, na medida em que funcionará como uma espada sobre as cabeças das autoridades que desagradarem os detentores do poder político e econômico que venham a se envolver em atividades criminosas".

ENFIM, O “BATOM”

Por outro lado, os políticos defendem a Lei. Parlamentares aprovaram o pedido de urgência da votação do PL, o que viabilizou a apreciação do texto em plenário. Ao justificar a inclusão da matéria na sessão, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta já havia sido aprovada em 2016.

“A Câmara aprovou o projeto de abuso de autoridade em 2016. O Senado, este ano, dialogando com líderes da Câmara, debateu e aprovou o abuso de autoridade e devolveu a matéria à Câmara - que automaticamente mantém a urgência da votação anterior, de 2016. Então, nós poderíamos ter botado na pauta, já com a urgência garantida, a matéria que voltou do Senado Federal”, explicou Maia.

De acordo com o presidente da Câmara, a proposta da Câmara foi ampliada após críticas de servidores do Poder Judiciário, pois a matéria tratava exclusivamente de juízes, promotores e procuradores. Dessa forma, o texto em votação é oriundo do Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

“A nossa decisão, ouvindo a maioria dos líderes, foi compreender que juízes e promotores estavam com a razão e que nós deveríamos aprovar o abuso para os três Poderes. É por isso que nós, hoje, votamos a urgência. Porque entendemos que esse texto atinge de forma democrática a todos aqueles que, revestidos de um cargo público, podem cometer algum crime de abuso de autoridade”, disse Maia. “Queremos que exista uma lei que mesmo o presidente da Câmara, se extrapolar as suas funções públicas, que responda por isso também”. 

A impressão que fica é que há políticos com medo de serem “despidos” ante a sociedade, porque já tem suas “cuecas sujas de batom”, enquanto outros, certos de que terão “batom em suas cuecas”, apenas se previnem.

Como diz o ditado popular, bem brasileiro, “quem não deve, não teme”.  Sendo assim, pra quê essa lei?

Sem os recursos que iriam reembolsar a estatal por despesas de distribuidoras, governo pode ter prejudicados os planos de privatizar a empresa neste ano

Com Agência Câmara

Após acordo entre os partidos, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (20) a Medida Provisória 879/19 quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, inviabilizando o mérito. A MP será enviada ao arquivo. O próprio governo disse que pretende reenviar o tema por meio de projeto de lei.

A MP permitia o ressarcimento pelo combustível usado por usinas termelétricas movidas a gás natural na região Norte do País mesmo se elas já estejam conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Segundo a MP, o ressarcimento dos custos com combustível seria possível para os contratos de termelétricas de aproveitamento ótimo prorrogados ou concedidos a partir de 2010, valendo inclusive para aquelas usinas convertidas de combustível líquido para gás natural.

Segundo o governo, essa mudança, aliada a outras previstas na medida, pretendia garantir a viabilidade do duto de gás Urucu-Coari-Manaus sem repasse do custo ao consumidor.

O projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), incluía vários outros assuntos ligados ao setor elétrico, como o fim do regime de cotas para futuras prorrogações de concessionárias.

Justiça Eleitoral entende que ex-prefeito de São Paulo recebeu dinheiro ilegal para a sua campanha à prefeitura; defesa do petista contesta

Por iG 

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) foi condenado na última terça-feira (19) por crime de caixa dois durante a campanha de eleições de 2012, na qual saiu vitorioso. Na sentença, o juiz Francisco Carlos Inouye Shintate determina pena de quatro anos e seis meses de prisão além de multa de 18 salários mínimos.
Por ser uma decisão de primeira instância, a defesa do petista pode recorrer ainda na 1ª Vara Eleitoral. Os advogados de Fernando Haddad disseram , por meio de nota, que a condenação é nula, já que o réu não recebeu denúncia do Ministério Público.

"A lei estabelece que a sentença é nula quando condena o réu por crime do qual não foi acusado. Em um Estado de Direito as decisões judiciais devem se pautar pela lei. O magistrado deve ser imparcial. Ao condenar alguém por algo de que nem o Ministério Público o acusa, o juiz perde sua neutralidade e sua sentença é nula”, diz a nota.

A sentença do magistrado diz que o petista usou recursos da empreiteira UTC para produzir material da sua campanha na eleição . Haddad foi, porém, absolvido do crime de lavagem de dinheiro e de formação de quadrilha.

Fernando Haddad foi eleito prefeito de São Paulo em 2012, derrotando o tucano José Serra no segundo turno. O petista não conseguiu a reeleição, sendo derrotado por João Doria (PSDB). Em 2018, perdeu as eleições para presidente derrotado no segundo turno para Jair Bolsonaro (PSL).