Trabalho aos domingos será discutido em projeto de lei

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil Brasília

Aprovada ontem (21) à noite pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente de micro e pequeno porte.

Na votação de ontem, os senadores retiraram do texto três artigos que alteravam o trabalho aos domingos. O texto aprovado pela Câmara autorizava que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos.

Os senadores entenderam que o trabalho aos domingos era estranho ao texto original e poderia gerar questionamentos na Justiça por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe emendas distintas da MP original. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), comprometeu-se e encaminhar projeto de lei sobre o tema.

Outro ponto que provocou questionamentos foi uma brecha que, para alguns senadores, autorizariam o desmatamento automático caso órgãos do meio ambiente atrasassem a emissão de licenças ambientais. Para permitir a aprovação da MP, o governo fez um acordo e prometeu editar um decreto para deixar claro que a dispensa de licenças para atividades de baixo risco não valerá para questões ambientais.

Entre as principais mudanças, a proposta flexibiliza regras trabalhistas e elimina alvarás para atividades de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.

Entenda as principais mudanças na MP

Registro de ponto

Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários, contra mínimo de 10 empregados atualmente

Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado

Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo

Alvará e licenças

Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento

Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais

Governo federal comprometeu-se a editar decreto para esclarecer que dispensa de licenças para atividades de baixo risco não abrangerá questões ambientais

Fim do e-Social

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas

Carteira de trabalho eletrônica

Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional

A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.

Documentos públicos digitais

Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original

Abuso regulatório

A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:

Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico

Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado

Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade

Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”

Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal

Desconsideração da personalidade jurídica

Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa

Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas

Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações

Negócios jurídicos

Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei

Súmulas tributárias

Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos

Fundos de investimento

MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos

Extinção do Fundo Soberano

Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018

Pontos retirados da MP no Senado

Trabalho aos domingos

A MP abria espaço para que a folga semanal de 24 horas do trabalhador fosse em outros dias da semana, desde que o empregado folgasse um em cada quatro domingos
Pagamento em dobro (adicional de 100%) do tempo trabalhado no domingo ou no feriado poderia ser dispensado caso a folga seja determinada para outro dia da semana
Se folga não ocorresse, empregado continuaria a ter direito ao adicional de 100% pelo domingo ou feriado trabalhado

O pedido foi apresentado pelo promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, titular da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia

Por Flávio Herculano

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça que seja determinada, por meio de liminar, a suspensão imediata das captações de água na bacia do Rio Formoso para fins de irrigação de empreendimentos agrícolas. A justificativa é de que já existem diversos pontos dos rios Formoso, Xavante, Dueré e Javaés em que restou apenas uma lâmina d’água em seus leitos, que podem ser atravessados a pé.

O promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior também pede que seja determinada a interdição das barragens, a demolição de suas estruturas e apreensão dos equipamentos. Isso porque barragens instaladas pelos produtores que captam recursos hídricos em larga escala ainda se encontram em operação, represando água e possivelmente contribuindo para o desequilíbrio na distribuição e na vazão da bacia do Rio Formoso.

Por fim, o promotor de Justiça pede que seja determinada ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) a manutenção da suspensão das outorgas e a autuação dos empreendedores que estejam captando recursos hídricos. A medida se justifica pelo fato de que as licenças para captação de água encerraram-se no último dia 31, mas foi constatado, em vistoria técnica, que alguns empreendimentos continuam com suas bombas ligadas. A intenção do MPTO é que os empreendedores que operam na ilegalidade respondam nas esferas administrava, civil e criminal.

O pedido de liminar foi protocolado em uma Ação Cautelar Ambiental que foi ajuizada no ano de 2016 e visa promover o uso sustentável da bacia do Rio Formoso, equilibrando a disponibilidade de água e a demanda pelo recurso hídrico.

Em audiência realizada no dia 15 deste mês, o promotor de Justiça apresentou relatório baseado em vistoria do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma/MPTO), que relata situação crítica em vários pontos da bacia hídrica. O relatório não foi contestado pelas partes presentes. Na ocasião, o Centro de Direitos Humanos de Cristalândia confirmou que os rios se encontram com trechos críticos e apresentou relatos de indígenas da bacia do Rio Formoso, além de fotos e vídeos, reiterando a falta de água. 

Encontro ocorreu na manhã desta quinta-feira, 22, no Palácio Araguaia

Por Jarbas Coutinho

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu em audiência na manhã desta quinta-feira, 22, no Palácio Araguaia, os empresários Renato Davi e Rafael Vialta, do Grupo Usina Megacabos, de São Paulo. O objetivo foi tratar da viabilidade de implantação de uma usina com capacidade de geração de 144 megawats/hora no estado.

De acordo com o executivo Renato Davi, o Tocantins conta com um grande potencial hídrico, o que favorece a implantação desse tipo de empreendimento. “Temos os equipamentos e a reunião com o governador Mauro Carlesse foi produtiva e vamos discutir melhor o projeto para que possamos tornar realidade essa iniciativa”, frisou, explicando que inicialmente a intenção é implantar a usina no Rio Sono. “Vamos estudar o potencial energético para concluirmos o projeto, que terá um custo de implantação estimado em mais de R$ 1 bilhão”.

O governador Mauro Carlesse destacou o potencial do Tocantins e garantiu que o Estado está com as contas em dia, com uma localização privilegiada e uma logística pronta para receber os investidores. “É para isso que estamos trabalhando, queremos preparar o Estado para receber investimentos, gerar emprego e renda para o povo”.

Participaram da reunião com os empresários o secretário da Indústria, Comércio e Serviços, Ridoval Chiareloto, e o secretário extraordinário de Parcerias Público-Privadas, Claudinei Aparecido Quaresemin.

As últimas declarações do presidente Jair Bolsonaro sinalizando a troca do diretor-geral da Polícia Federal provocaram críticas de policiais federais e fez ganhar força o discurso sobre uma eventual necessidade de autonomia do órgão

Por Wálter Nunes

Bolsonaro disse nesta quinta-feira (22) que é seu direito trocar a direção do órgão e reclamou de críticas que apontam o que seria uma interferência indevida na instituição.

“Agora há uma onda terrível sobre superintendência. Onze [superintendentes] foram trocados e ninguém falou nada. Sugiro o cara de um estado para ir para lá: 'Está interferindo'. Espera aí. Se eu não posso trocar o superintendente, eu vou trocar o diretor-geral", afirmou.

A declaração ocorre quando delegados da PF de todo país estão reunidos em Salvador num simpósio da categoria em que se debate o combate à corrupção no país.

O atual diretor-geral da instituição, Maurício Valeixo, é um dos participantes do evento. Ele não falou sobre as declarações do presidente em seu discurso e não deu entrevista.

Já o diretor da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Edvandir Paiva, sentado ao lado de Valeixo, disse que é fundamental que o chefe da PF tenha um prazo de estabilidade no posto.

“É fundamental que nosso diretor-geral tenha mandato. Seja escolhido por critérios técnicos e republicanos. Que tenha capacidade de formar sua equipe sem a interferência de nenhum posto político no governo”, disse Paiva.

“A PF é uma polícia de Estado. Nós respeitamos a autoridade que o povo conferiu ao presidente da República. Entretanto o trabalho da Polícia Federal é um trabalho de Estado, permanente, independente de qualquer governo."

A PF é subordinada ao ministro da Justiça, Sergio Moro, enfraquecido em meio à divulgação de mensagens que mostram sua atuação em parceria com os procuradores em diferentes processos da Lava Jato e que colocaram em xeque sua atuação como juiz federal.

Moro também tem sofrido seguidas derrotas no Congresso, onde tramita um pacote de medidas anticrime encaminhado por ele no início do governo.

As críticas sobre uma interferência indevida de Bolsonaro na PF começaram quando ele deu declarações sobre a troca no comando da instituição no Rio de Janeiro.

Ele disse que o então superintendente Ricardo Saadi seria substituído após problemas de produtividade. A PF negou e disse que o próprio Saadi havia pedido a mudança.

O substituto de Saadi, segundo os policiais federais, seria o delegado Carlos Henrique Oliveira Sousa, da Superintendência de Pernambuco. Mas Bolsonaro afirmou então que o cargo seria ocupado por Alexandre Silva Saraiva, superintendente no Amazonas. Policiais protestaram.

No Rio de Janeiro está uma das investigações mais incômodas para a família do presidente da República. O ex-policial Fabrício Queiroz, que foi assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) quando este era deputado estadual, é investigado por movimentações financeiras incompatíveis com seus rendimentos. Flávio é o primogênito do presidente.

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, também estava no evento em Salvador e defendeu que a PF tenha garantias semelhantes às da magistratura e do Ministério Público. Witzel se elegeu, em 2018, assumindo as bandeiras do bolsonarismo.

“É preciso despolitizar as polícias. As polícias não podem ter interferências políticas”, afirmou Witzel. “O Ministério Público e a magistratura têm garantias que as polícias não têm. E elas precisam ter.”

Edvandir Paiva, presidente da ADPF, disse que o que está em jogo é a defesa do combate à corrupção. 

“Nenhum governo vai poder defender que a Polícia Federal tolere corrupção, que tolere o crime organizado, que tolere a criminalidade no país. Essas defesas são permanentes independentes de qualquer governo que esteja lá."

“A força do presidente, a nomeação do presidente sempre haverá, mas no Estado democrático de Direito há freios e contrapesos. É isso que nos queremos, autonomia administrativa para nossa direção-geral para que ela possa se manifestar nos momentos de crise sem correr o risco de ser exonerada", ressaltou Paiva.

"O diretor da PF pode ser nomeado pela manhã e exonerado à tarde sem que o governo precise sequer apresentar motivos. Isso não é bom para a democracia brasileira, não é bom para as instituições do Estado brasileiro”, disse o presidente da associação de delegados.

O jornalista viajou a convite da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal

Goiás, Espírito Santo, Pará, Pernambuco e Paraná receberão reforços de segurança na primeira fase do plano "Em Frente Brasil"

Por Diego Freireaccess

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, autorizou, nesta quinta-feira 22, o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em cinco estados (Goiás, Espírito Santo, Pará, Pernambuco e Paraná) por 120 dias para o inicio da execução do plano “Em Frente Brasil“, projeto piloto de enfrentamento à criminalidade violenta.

A ação contempla as respectivas capitais e regiões metropolitanas dos estados selecionados, com foco nos municípios de Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia (GO), Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR). De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União, a Força Nacional reforçará as corporações estaduais e municipais em atividades de policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública.

Além do reforço na segurança, as cidades escolhidas testarão ferramentas de Big Data e Inteligência Artificial voltadas ao combate da criminalidade. Segundo o Ministério da Justiça, os sistemas instalados pelo plano “Em Frente Brasil” integrarão dados em larga escala para auxiliar na elaboração de políticas públicas contra organizações criminosas e corrupção.

“O policial não pode estar em todo o lugar e quanto mais informações ele detiver, melhor. Inteligência é tudo. Informação é tudo”, declarou Moro em seminário realizado pela pasta no início desta semana. O Ministério da Justiça planeja investir 32 milhões de reais ao longo dos próximos quatro anos em infraestrutura digital.

O Ceará também será contemplado no uso de tecnologia nesta primeira fase do projeto, já que as ferramentas de Big Data e Inteligência Artificial foram desenvolvidas em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC). Até o final do ano, o projeto deve chegar a outros oito estados: Acre, Alagoas, Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.