Vinícius Carvalho afirma que apoio a Bolsonaro não significa subserviência

Por: Roseann Kennedy

O Republicanos, que integra a base de apoio e a coligação do presidente Jair Bolsonaro (PL), não vai ser oposição radical ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Além de já ter se distanciado de algumas bandeiras bolsonaristas -- como a discussão infundada sobre o resultado das eleições -- o partido sinaliza disposição para dialogar com a próxima gestão.

"Nós não seremos oposição, seremos independentes. Oposição por oposição pode afrontar a população. Os excessos serão combatidos, mas não vamos votar contra o que for bom para o país. Se vier projeto para desenvolver as questões sociais, a educação, a saúde, terá nosso apoio", afirmou o líder do Republicanos, deputado Vinícius Carvalho (SP), em entrevista ao SBT.

Carvalho, porém, envia recado ao próximo Governo. Diz que se Lula tentar governar por Medida Provisória vai comprar briga com o Congresso e com o Republicanos. "Se os projetos forem por medidas provisórias vão ter efeito imediato, mas o Congresso pode revogar. Temos deputados de direita e da atual base suficientes para anular atos de excesso por parte do governo".

Além disso, o líder informa que há discussões na pauta petista que o Republicanos não vai aceitar. "Se for algo que gere retrocessos, seremos contra. Por exemplo, se houver tentativa de revogação da reforma trabalhista, seremos contra", disse.

Base de apoio a Bolsonaro

O líder Vinícius Carvalho diz que o Republicanos sempre manteve independência, mesmo na base de Bolsonaro. "As pessoas precisam entender que, para haver governabilidade, se você não é oposição no momento você deve ser base de sustentação. Base de sustentação não é subserviente. Ela tem que ter independência e autonomia para fazer as ponderações necessárias", ressaltou.

O deputado diz que já fez críticas à política econômica deste Governo, mas agora também manifesta preocupação com o que virá. "A visão do governo eleito sobre o que está saindo é sempre a mesma, de crítica. E não existe uma política econômica de estado, por isso estamos sempre retrocedendo. Vem outro governo, vem uma ruptura e tudo que foi feito se desfaz. Enquanto não tivermos visão dos governantes de que a política deve ser de Estado, seremos país de terceiro mundo", concluiu.

PEC da Transição

O Republicanos vai reunir a bancada na Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (06.dez), para decidir qual será o posicionamento da sigla em relação à PEC da Transição. O líder do partido, deputado federal Vinícius Carvalho (SP) avalia que o prazo de quatro anos para autorizar o estouro do teto de gastos é muito extenso.

"A minha opinião pessoal é de que um ano é o ideal, para o Congresso Nacional sempre analisar a conjuntura econômica do país. Não podemos dar uma carta branca, para um governo ter autorização para gastar esse montante, sem ter um acompanhamento econômico", afirmou.

O líder disse que não há risco de a PEC ser rejeitada, pois os congressistas têm consciência da necessidade de garantir recursos do Bolsa Família e outros benefícios para a população mais necessitada, mas a forma como está sendo apresentada -- valor e tempo -- é que precisa de entendimento.

Da Assessoria

Servidores públicos aposentados que sofrem com determinadas doenças tem direito de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), mas não usufruem por desconhecerem o benefício. A afirmação é do advogado Henrique Lima, mestre em direito pela espanhola Universidade de Girona, autor de sete livros, inclusive um recém-lançado, chamado Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Determinadas Doenças (disponível em seu site) e sócio fundador da Lima & Pegolo Advocacia, que tem escritório em seis cidades brasileiras e atende todo o território nacional.

O especialista esclarece que servidores públicos das três esferas – federal, estadual e municipal – podem ser favorecidos. Henrique Lima critica a Receita Federal (RF) e outros órgãos públicos envolvidos no processo que, em sua opinião, promovem um sistemático trabalho de “desinformação” acerca do tema.

“A isenção do IRPF geralmente é vinculada à expressão “portadores de doenças graves”. Isso faz com que muitos servidores deixem de buscar esse direito, por acreditarem que seu caso não é “grave o suficiente”. Além disso, existem várias informações errôneas que são divulgadas, inclusive pela imprensa. Por exemplo, a necessidade de laudo médico oficial”, disse.

O jurista relata que, comumente, as pessoas consideram cânceres, doenças cardíacas, entre outras patologias. Menciona atender com frequência pessoas que se enquadram em duas hipóteses que também possibilitam a isenção do IRPF. São elas: a moléstia profissional (doenças decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de específica atividade ou adquirida em função de condições ambientais da mesma), por exemplo, Lesão por Esforço Repetitivo (LER), e paralisia irreversível e incapacitante. “Elas abrangem muitos servidores públicos aposentados”, assegura.

“É fundamental pontuar que não é necessário que a aposentadoria seja por invalidez, muito menos que a doença do trabalho tenha motivado essa aposentadoria. Existem inúmeras decisões favoráveis nesse sentido”, contextualiza.

Henrique Lima analisa que, no Brasil, os servidores públicos são alvos de injustos ataques por parte de políticos e, principalmente, da mídia, que, por vezes, descreve-os como “marajás”, detentores de direitos abusivos. Fora isso, lamenta, são estereotipados de “preguiçosos”, alegando não serem “tão produtivos” na comparação com trabalhadores da iniciativa privada.

“Pela larga experiência no atendimento de servidores públicos, posso afirmar que esses adjetivos são indevidos, maldosos e desnecessários. Obviamente que existem os bons e os maus servidores, como em qualquer empresa, mas a maioria que observo é engajada em suas atribuições e busca realizar sempre o melhor, fazendo o possível e, às vezes, o impossível, diante das inúmeras limitações dos órgãos públicos”, afirmou.

O advogado comemora que, apesar desse cenário no qual vários de seus direitos são retirados ou camuflados, a maior parte dos servidores públicos, em sua opinião, conseguem se manter motivados. Essa categoria, elogia, é “expressiva e valiosa”, pois dedicam anos de vida em favor de serviços dos quais todos se beneficiam, direta ou indiretamente. Por fim, Henrique Lima informa que esse direito se estende a qualquer aposentado portador de determinadas doenças, inclusive os do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para mais informações, acesse: https://henriquelima.com.br/isencao-de-imposto-de-renda-irpf-para-servidores-publicos-aposentados

Droga promete encurtar o tempo que você leva para adormecer, aumentar a duração total do sono e melhorar a qualidade dele; efeito adverso mais perigoso é a parassonia, um tipo de estado de sonambulismo.

Por Fernando Mellis

Desenvolvido na década de 1980, o zolpidem tornou-se nos últimos anos um medicamento substituto dos benzodiazepínicos — categoria que inclui Rivotril (clonazepam), Valium (diazepam) e Frontal (alprazolam) — para indivíduos que se queixam de dificuldade para dormir.

Trata-se de um fármaco sedativo-hipnótico que começou a ser vendido nos Estados Unidos em 1993, sob o nome comercial Ambien, após cinco anos de uso na Europa.

No Brasil, o zolpidem foi autorizado pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em 2007.

O medicamento de referência é o Stilnox, produzido pela farmacêutica Sanofi. Mais recentemente, surgiram dezenas de genéricos e similares.

O zolpidem faz parte de uma família de drogas chamadas de Z-hipnóticos, que inclui também outros medicamentos, como o zaleplon e a zopiclona.

Eles entram na categoria de não benzodiazepínicos, por não possuírem em suas formulações anéis de benzeno e diazepina fundidos.

Na prática, essa diferença química faz com que as drogas Z tenham uma particularidade na indução ao sono.

Os benzodiazepínicos causam sonolência, mas também têm propriedades ansiolíticas, relaxantes musculares e anticonvulsivantes, que costumam fazer com que as pessoas acordem grogues pela manhã.

Rivotril, Valium, Frontal e outros, na verdade, são ansiolíticos e não devem ser usados para induzir ao sono. São remédios que se destinam ao alívio de crises agudas de ansiedade ou, em alguns casos, para convulsões.

No caso dos Z-hipnóticos, mantém-se a indução ao sono com quase nenhuma das outras três características dos benzodiazepínicos.

O zolpidem, particularmente, tornou-se popular por fazer a pessoa dormir rapidamente sem causar sonolência no dia seguinte, desde que ela durma ininterruptamente de sete a oito horas. Seu efeito adverso mais perigoso é a parassonia — o indivíduo entra em um estado de sonambulismo.

De acordo com as bulas aprovadas pela Anvisa, o zolpidem "é destinado ao tratamento da insônia (dificuldade para dormir), que pode ser ocasional (eventual), transitória (passageira) ou crônica (que dura há muito tempo)".

Como funciona

O zolpidem atua em áreas do cérebro responsáveis pelo sono. O comprimido ingerido costuma agir dentro de uma hora, mas há versões sublinguais que podem fazer com que a pessoa adormeça ainda mais rápido.

O medicamento promete encurtar o tempo que você leva para pegar no sono, reduzir o número de despertares noturnos, aumentar a duração total do sono e melhorar a qualidade dele.

As apresentações são em comprimidos de 10 mg e de 12,5 mg. Também há versões sublinguais de 5 mg e 10 mg, além de uma versão de 6,25 mg de liberação prolongada, indicada para quem desperta muito durante a noite.

Apenas versões acima de 10 mg, como é o caso do Stilnox de 12,5 mg, são de tarja preta. Todas as demais são em caixas com tarja vermelha e podem ser vendidas mediante apresentação de receita branca em duas vias, que não requerem notificação de receita (uma espécie de boleto de cor azul).

Contraindicações

O NHS (Serviço Nacional de Saúde) do Reino Unido recomenda aos seguintes pacientes que tenham cautela, além de acompanhamento médico, ao tomar zolpidem:

• doentes renais ou hepáticos;

• pessoas diagnosticadas com miastenia grave (doença que causa fraqueza muscular);

• indivíduos que sofrem de apneia do sono;

• pessoas com algum transtorno mental;

• histórico de abuso de álcool ou drogas; e

• quem esteja tentando engravidar, gestante ou lactante.

Além disso, a bula sugere "acompanhamento mais estrito" de idosos que estejam fazendo uso da medicação, devido à possibilidade de apresentarem sensibilidade maior.

Efeitos adversos

O zolpidem pode causar alguns problemas imediatos em certas pessoas, incluindo sonolência no dia seguinte, sobretudo em quem não consegue ter uma noite completa de sono ou associa o medicamento a álcool ou outro depressor do sistema nervoso central.

O risco, nesse caso, envolve a capacidade de dirigir veículos ou operar máquinas, havendo possibilidade de acidentes. No caso dos idosos, por exemplo, existe mais risco de quedas.

Porém, o efeito adverso mais perigoso do zolpidem é a parassonia — o indivíduo entra em um estado de sonambulismo.

Esse efeito adverso é objeto de vários relatos nas redes socais de pessoas que tomaram o medicamento, não dormiram e fizeram coisas das quais não se lembravam no dia seguinte. Há histórias de compras online, gente que limpa a casa, faz comida, envia mensagens a amigos e parentes...

Para especialistas, o sonambulismo causado pelo zolpidem é um perigo e deve ser objeto de discussão com o médico que prescreveu o medicamento.

"Naquele momento de sonambulismo, existe o risco de suicídio, de machucar outra pessoa, de uma série de acidentes", alerta a neurologista Dalva Poyares, professora da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) e integrante do corpo clínico do Instituto do Sono.

Período de uso

O período de uso do zolpidem deve ser o menor possível, afirma a neurologista Giuliana Macedo Mendes, presidente da Regional Centro-Oeste da ABS (Associação Brasileira do Sono).

"[É possível] você usar uma medicação em uma insônia pontual ou circunstancial, aquela insônia que pode acontecer mediante a um sofrimento agudo. Então, é um paciente que perdeu um ente querido, que ficou desempregado, teve uma separação... Algum estresse agudo na vida emocional pode gerar dificuldade para dormir. Isso não é transtorno de insônia", explica.

A própria bula do zolpidem diz que "o uso prolongado do zolpidem não é recomendado e a duração do tratamento, assim como com todos os hipnóticos, não deve ultrapassar quatro semanas".

Segundo Giuliana, muitos médicos das mais diversas especialidades costumam prescrever o zolpidem assim que surge a primeira queixa de que a pessoa tem dificuldade para dormir.

Ela salienta que o tratamento para insônia é baseado em mudanças comportamentais, algo também reforçado em um artigo escrito por pesquisadores dos EUA e disponível na Biblioteca Nacional de Medicina.

"O zolpidem não é recomendado para a população em geral como tratamento de primeira linha devido ao seu alto potencial de abuso", afirmam os autores.

A retirada em casos em que o paciente já toma o zolpidem há bastante tempo deve ser feita sob supervisão médica.

"A interrupção abrupta de um tratamento com hipnóticos em posologia e duração acima das recomendadas pode provocar insônia de rebote transitória (reaparecimento de insônia às vezes mais grave do que aquela que motivou o tratamento) e pode também causar outros sintomas (alterações do humor, ansiedade, agitação). Portanto, a posologia deve ser reduzida gradualmente, e o paciente deve ser informado", diz a bula do zolpidem.

Empresa que desenvolve chip cerebral busca aprovação regulatória para testes clínicos

Por Roseli Andrion

Elon Musk nunca para. Nem suas empresas. Na quarta-feira (30), o empresário anunciou a Neuralink, que desenvolve chips cerebrais, deve começar testes clínicos em seis meses de um dispositivo sem fio. Segundo ele, as duas primeiras aplicações serão a restauração da visão e a possibilidade de movimento em pacientes que não podem fazê-lo.

Nos últimos anos, a Neuralink realiza testes em animais enquanto busca a aprovação para iniciar os testes em humanos. Musk explica que os pesquisadores querem ter certeza de que o dispositivo funciona bem antes da próxima etapa. “Achamos que em cerca de seis meses podemos ter o primeiro Neuralink em um ser humano", diz ele.

O empresário afirma que, "mesmo que alguém nunca tenha enxergado, nunca, como se tivesse nascido cego, acreditamos que ainda podemos restaurar a visão". Outra ambição de Musk é fundir o cérebro com inteligência artificial. Ele espera que seu chip permita ao cérebro controlar dispositivos eletrônicos complexos, ajude a recuperar a função motora em indivíduos com paralisia e trate doenças cerebrais como Parkinson, demência e Alzheimer.

Em 2019, durante uma apresentação da empresa, Musk afirmou que pretendia receber a aprovação regulatória até o fim de 2020. Já em 2021, ele disse que esperava iniciar os testes em humanos em 2022. A empresa perdeu prazos internos para obter a aprovação da Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA) dos EUA para testes em humanos.

Em sua última apresentação pública, há mais de um ano, a Neuralink exibiu um macaco com um chip no cérebro. Ele jogava um game de computador com o pensamento.

Musk já abordou a rival Synchron sobre um investimento — depois de mostrar insatisfação com o progresso lento da Neuralink. A concorrente implantou seu dispositivo em um paciente nos EUA em julho, depois de receber autorização da FDA para testes em humanos em 2021. Na Austrália, a Synchron concluiu estudos com quatro pacientes.

A proposta, que agora vai ao Senado, estava parada desde 2007, mas ganhou uma versão final nas últimas semanas. O texto cria regras de transparência para profissionais que atuam na "representação de interesses" e define limites para brindes e viagens pagos por empresas para agentes públicos

Com Carta Brasil

O projeto foi alterado de última hora pelo relator, Lafayette Andradada (Republicanos-MG), para retirar punições criticadas por Organizações Não Governamentais (ONGs). As entidades se queixaram de penas previstas a quem "atuar de forma de modo a constranger ou assediar participantes de eventos" ou "prejudicar ou perturbar reunião". Os trechos, que causaram impasse na votação nas últimas semanas, foram retirados do texto.

O projeto que regulamenta o lobby foi apresentado para ampliar a transparência entre órgãos públicos, empresas e entidades da sociedade civil. Pela proposta, por exemplo, toda a reunião ou encontro entre representantes de empresas e entidades com funcionários públicos deve ser conhecida, inclusive com a divulgação do tema da conversa.

O lobby é exercido por grupos de interesse junto a agentes públicos a fim de tentar influenciar a aprovação de projetos ou atender a demandas de um determinado setor. A prática é bastante comum nos órgãos públicos e previsto em países como Estados Unidos e Chile. No Congresso, por exemplo, lobistas costumam circular com facilidade para tratar de temas de seu interesse com os parlamentares, ajudando na elaboração de propostas.

O projeto proíbe "a oferta de bem, serviço ou vantagem indevida por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe", mas define como exceção "brinde ou hospitalidade legítima".

"Brinde é o item de baixo valor econômico distribuído de forma generalizada a título de cortesia, propaganda ou divulgação habitual" e "hospitalidade legítima é a oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, no todo ou em parte, por agente privado para agente público", segundo o texto.

Segundo o texto do projeto, as entidades, no caso de infrações, seriam punidas primeiro com advertência e, depois, por uma suspensão da atividade profissional de 30 dias até um ano.

Serão punidas entidades que prometerem ou darem vantagens indevidas, deixarem de apresentar informações ao público, ocultarem "os reais clientes ou interesses representados" e "atuar como intermediário do representado ou de terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la", entre outras infrações.

Os agentes públicos, por sua vez, sofrerão punições se não forem transparentes em relação a atividades de lobistas, se receberem vantagens indevidas ou se atuarem fora do escopo de suas funções, exercendo atividade "incompatível" com o cargo.

O relator, Lafayette Andrada, rechaça a crítica de que o texto relativiza a punição pelos crimes de corrupção e tráfico de influência. A definição de tráfico de influência é "solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função", semelhante à infração prevista no projeto que é punida apenas com advertência, suspensão ou multa.

— Nas considerações finais, está explícito que nenhuma das penalidades administrativas suprimem as punições do Código Penal (de corrupção e tráfico de influência) e da lei de lavagem de dinheiro.

Dessa forma, portanto, as entidades ou agentes públicos que cometerem infrações previstas no projeto podem também ser processadas criminalmente pelos mesmos fatos.

Apesar das alterações no texto após reclamações das ONGs, entidades procuraram o relator do texto nesta terça-feira para diz que ainda há uma preocupação com punições a organizações da sociedade civil que "representam interesses", como ambientalistas.

"Regulamentar o lobby é desejável, mas o texto aprovado precisa ser corrigido no Senado. Da forma como redigido, abre margem para eventual perseguição política, além de permitir a desconsideração da personalidade jurídica sem decisão judicial", diz Maurício Guetta, assessor jurídico do ISA (Instituto Sócio-Ambiental).

Lafayette diz que entidades como ONGs ambientalistas não estão incluídas no escopo do que o texto quer regulamentar.

— Eles estão com uma ótica de olhar a questão do ativismo. O pessoal de uma ONG que vai fazer uma manifestação, por exemplo. Isso não é lobby. O escopo não é esse. A manifestação de opinião não constitui representação de interesses.

O projeto afeta entidades que atuem na representação de interesse com "caráter profissional". Isso é definido por autodeclaração ou "pelo exercício da atividade pela pessoa natural ou jurídica com habitualidade".

Essa "habitualidade", por sua vez, pode ocorrer se a atividade é praticada "com agentes públicos distintos, mais de uma vez, no período de 15 dias; ou com o mesmo agente público, no período de 30 dias".

O texto inclui também uma ressalva de que não constitui representação de interesses "o comparecimento à sessão pública, à audiência pública, à reunião pública, ou quaisquer eventos abertos ao público em órgãos ou entidades públicas, como exercício do direito de acompanhamento de atividades públicas, de participação social e manifestação política".