Sem ser objetivo, presidente não afirmou que vetará ou sancionará, mas disse que respeitará a Constituição, que estabelece os crimes de responsabilidade do presidente da República

POr Rodolfo Costa

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou que vai sancionar o Orçamento de 2020 sem vetos ao fundo eleitoral aprovado pelo Congresso, de R$ 2 bilhões. Sem ser objetivo, não afirmou que vetará ou sancionará, mas disse que respeitará o artigo 85 da Constituição, que estabelece os crimes de responsabilidade do presidente da República. Assim, sugeriu que não criará óbices ao fundão, mas deixou claro que vai “preparar a opinião pública” para quando a decisão estiver tomada.

Em 2019, Bolsonaro sancionou o Orçamento do ano em 16 de janeiro. O de 2020, contudo, não há data prevista. “Ainda não chegou na minha mesa”, avisou, nesta quinta-feira (2/1), na saída do Palácio da Alvorada. É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que está disposto o valor a ser destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mais conhecido como o fundo eleitoral, ou fundão.

O Congresso aprovou a LOA com um montante previsto de R$ 2 bilhões para o FEFC, previsto na Lei nº 13.487/2017. Bolsonaro disse, hoje, que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oficiou a Receita Federal o valor a ser repassado aos partidos neste para o financiamento de campanhas nas eleições municipais. “A sanção é uma obediência à lei”, ponderou.

Sem responder com as próprias palavras o que vai fazer, Bolsonaro avisou que respeitará o artigo 85 da Constituição. “Se eu não respeitar a lei, eu sou incurso em crime de responsabilidade, só isso que posso dizer. Agora, a conclusão é de vocês”, destacou. Caso vete os recursos destinados ao fundão, Bolsonaro poderia ser enquadrado pelo inciso VII da Constituição, que versa sobre o cumprimento das leis e das decisões judiciais, como a 13.487/2017 e o VI, que dispõe sobre a lei orçamentária.

Preparo

O presidente sugeriu que a resposta à imprensa é uma forma de comunicar a população sobre a decisão, que, para seus eleitores, é controversa. “Tenho que preparar a opinião pública, caso contrário, vocês me massacram, arrebentam comigo. Igual o salário mínimo. Queriam que eu botasse R$ 10 mil de salário mínimo, mas não é com meu dinheiro, só isso”, avisou.

Em 18 de dezembro, Bolsonaro chegou a sinalizar que poderia vetar o fundão. Ele associou o desconforto com o fundo eleitoral a destinação de R$ 202,2 milhões ao PT e PSL. “Vamos supor que seja aprovado, tá, supondo. O PT vai ganhar R$ 200 milhões para fazer campanha contra a gente”, comentou. Em seguida, citou o PSL. “Pessoal daquele PSL lá, que mudou de lado, também vai pegar R$ 200 milhões. R$ 200 milhões para o PT e o PSL fazer campanha”, acrescentou.

Não haverá mudança nos 40% recebidos por empregados demitidos

Com Agências

A partir de hoje (1º), os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair Bolsonaro.

A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento, no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.

Criada em junho de 2001 para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida provisória e da aprovação do Congresso Nacional.

Em novembro, o governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS.

Teto de gastos
O fim da multa adicional abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária, entrando no limite de gastos.

Inicialmente, o Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.

O Orçamento Geral da União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.

Regra sancionada no pacote anticrime define que um juiz será responsável por conduzir decisões ao longo do processo enquanto outro dará a sentença

Com Agência Brasil

O Podemos e o Cidadania protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a criação do juiz das garantias. Há, ainda, um pedido de liminar para suspender a implementação da medida até o julgamento do mérito da ADI.

O caso foi distribuído ao ministro Luiz Fux, que já é o relator de outra ADI de associações de magistrados contrárias ao juiz das garantias. Na ação, os partidos questionam a falta de orçamento do Judiciário para promover as mudanças previstas no "pacote anticrime", aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

"A medida teria impacto praticamente imediato, afetando, portanto, a despesa do ano que está prestes a começar e para cujo exercício já existem orçamentos aprovados, tanto no âmbito da União quanto dos Estados, os quais, obviamente, não comportam de forma alguma despesa nesse montante", diz a ação ao questionar a ausência de uma regra de transição para o Judiciário se adaptar às mudanças, já que o texto prevê a implantação do juiz das garantias em até 30 dias.

Além disso, os partidos alegam que o juiz das garantias vai prejudicar o combate aos crimes do colarinho branco: "O juiz responsável pela instrução não acompanhará o desenvolvimento das investigações, ficando totalmente alheio aos acontecimentos empreendidos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, o que poderá ocasionar um julgamento mais tardio, tendo em vista que o magistrado precisará de mais tempo para firmar sua convicção".

Parlamentares que encabeçam a ADI, como o senador Álvaro Dias (PODE-PR), são árduos defensores da "lava jato". Procuradores da operação têm criticado publicamente a figura do juiz de garantias. O ministro da Justiça Sergio Moro também foi contra a medida e esperava um veto por parte de Bolsonaro.

Para Dias, o juiz das garantias só vai "complicar" o Judiciário brasileiro. "Com essa estrutura precária, como bancaremos o juiz das garantias? Fizemos um estudo e só no caso dos juízes estaduais teríamos um acréscimo de R$ 2,6 bilhões. Vamos complicar o que já está complicado? Isso só passa a ideia de um sistema para não funcionar ou para funcionar a favor da impunidade", afirmou.

Do jornal da cidade

O presidente Jair Bolsonaro disse recentemente que acredita que Lula acabou, e que, enquanto ele é ovacionado em todos os lugares onde vai, o ex-presidente continua preso numa redoma montada pelo petismo.

De fato, o ex-detento não se aventura a ir a lugares públicos de “cara limpa”, sabe certamente que será maltratado pela espontaneidade do cidadão comum, como aconteceu há poucos dias em Paraty, no Rio de Janeiro.

A inteligência popular tem plena consciência de que Lula é ladrão.

De todo modo, o PT e os petistas, torcendo contra o Brasil e trabalhando incansavelmente contra o atual governo, ainda acreditam que um eventual fracasso de Bolsonaro possa revitalizar a popularidade de seu decadente líder, e sonham com um retorno ao poder na próxima eleição presidencial.

Não precisarão aguardar 2022.

As eleições municipais de 2020 irão tratar de devastar o que ainda resta do PT.

A derrota eleitoral será avassaladora.

O pós-eleições será traumático, com o esvaziamento do partido e a depressão do meliante petista.

Quem viver verá!

Por Denise Rothenburg

Se o governo não conseguir fazer a reforma administrativa, a ideia em estudo é priorizar a contratação de empregados públicos em vez de servidores públicos. Empregados públicos são contratados via CLT, não têm estabilidade e nem direito aos benefícios do Regime Jurídico Único (RJU). Assim, para evitar uma nova massa de funcionários estáveis, a contratação de celetistas deve aumentar. Essa preferência por celetistas foi levantada como uma hipótese pelo Instituto Fiscal Independente em seu último estudo especial, sobre as despesas de pessoal no serviço público federal. Num país com o desemprego ainda nas alturas, é esse o tema que dominará os debates em 2020.

A expectativa de muitos parlamentares é a de que esse assunto abra as discussões de 2020 no parlamento, dentro da medida provisória que criou o programa do emprego verde e amarelo e mexeu na CLT. No total, o texto da MP já recebeu 1.930 emendas. Esse será um dos principais temas de fevereiro e será ainda explorado pela oposição como uma tentativa do governo de cortar direitos trabalhistas.