Duas ações em análise na Corte questionam critério aplicado pela primeira vez na última eleição que muda distribuição de vagas entre partidos, favorecendo siglas maiores

Por Isabella Alonso Panho

Sete deputados federais que tomam posse em 1º de fevereiro para a próxima legislatura da Câmara podem acabar perdendo seus mandatos por causa de duas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Podemos, PSB e Rede Sustentabilidade questionam a constitucionalidade de mudança aprovada no Código Eleitoral pelo Congresso em 2021, tornando mais rígida a distribuição das chamadas "sobras", vagas restantes nas eleições proporcionais após a definição dos nomes e partidos mais votados.

Segundo a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), metade da bancada eleita pelo Amapá pode mudar se a Corte julgar procedentes as ações, com impacto também nas bancadas de Tocantins, Rondônia e Distrito Federal. Estão em jogo os mandatos de Sílvia Waiãpi e Sonize Barbosa (ambas do PL), Professora Goreth (PDT) e Dr. Pupio (MDB) no Amapá, além de Lazaro Botelho (PP-TO), Lebrão (União Brasil-RO) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF). Como a norma questionada vale para todas as eleições proporcionais, a composição dos legislativos estaduais definida em outubro passado também pode mudar.

"Essa é uma tentativa discriminatória de depor uma deputada eleita e diplomada", reclamou Sílvia Waiãpi. A primeira das ações entretanto, da Rede, foi protocolada em agosto, antes das eleições. A segunda, de Podemos e PSB, é posterior à eleição dos deputados federais e estaduais, mas não cita ninguém nominalmente.

No sistema proporcional, os eleitos são escolhidos a partir dos votos atribuídos não apenas a cada candidato, mas também aos partidos. A definição dos eleitos se dá com o cálculo, nessa ordem, do quociente eleitoral, do quociente partidário e das "sobras" dessa conta, agora alvo de contestação no STF. O quociente eleitoral é a divisão do total de votos válidos pelo número de cadeiras em disputa (na Câmara são 513), desprezando frações iguais ou menores que 0,5. Já o quociente partidário é a divisão dos votos válidos atribuídos à legenda e aos candidatos de uma mesma sigla pelo resultado do quociente eleitoral, desprezadas as frações.

A lei contestada no Supremo determina que apenas partidos e candidatos que alcançaram um percentual mínimo do quociente eleitoral podem disputar as vagas que sobram por causa dessas frações e do processo completo de cálculo, que considera ainda a cláusula de barreira, válida desde 2015. Essa cláusula determina que, para ser eleito, um candidato tem de obter o mínimo de 10% do quociente eleitoral.

Por exemplo, o quociente para deputado federal em São Paulo (são 70 cadeiras reservadas ao Estado) foi de 332.671 votos. Para obter uma vaga, a sigla como um todo precisou conquistar pelo menos esse piso de votos. Aplicada a cláusula de barreira, apenas os candidatos desse partido que somaram 10% desse total (33 mil votos) disputam entre si aquela vaga.

Alvo das ações, a norma de 2021 limita a partidos e candidatos que alcançaram pelo menos, respectivamente, 80% e 20% do quociente eleitoral o direito de disputar as vagas remanescentes. "O percentual para atingimento da cadeira na 'sobra' é o dobro do que se exige para o candidato ser eleito", afirma Luiz Paulo Franqui, advogado especialista em direito eleitoral e membro da Abradep. "Candidatos de partidos menores ou que não tiveram votações tão robustas ficam praticamente de fora desse cálculo." Na prática, a regra favorece partidos maiores.

Outra parlamentar que pode perder a vaga por causa das ações, Professora Goreth destaca o "tom antidemocrático" nas ações que correm no STF. "Num momento de reafirmação da nossa democracia, não cabe retrocesso no movimento de fortalecimento dos partidos." Ela se refere ao objetivo original dos congressistas ao aprovar esse item da lei de 2021, alvo dos processos: a restrição visa ajudar a limitar o número elevado de partidos no País: mais de 30.

Como se calculam as 'sobras'?

Depois que as vagas são preenchidas pelos partidos que receberam um número de votos maior do que o quociente eleitoral, restam algumas vagas, chamadas de "sobras"

Essas vagas são distribuídas apenas entre os partidos que tenham atingido mais de 80% do quociente. Quem não chegou a esse número, fica de fora

Definidos os partidos, podem assumir as cadeiras das 'sobras' apenas os seus candidatos que tenham atingido pelo menos 20% do quociente eleitoral

Esse percentual estabelecido para o candidato da "sobra" é o dobro do que se exige dos candidatos da primeira leva. Quando o partido atinge o quociente eleitoral, o candidato precisa ter uma quantidade de votos de pelo menos 10% do quociente

Parecer contrário

Até a conclusão desta reportagem, as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) receberam parecer contrário da Advocacia-Geral da União. O órgão negou a inconstitucionalidade e argumentou que houve respeito ao "princípio da anterioridade" - ou seja, a nova regra foi estabelecida com a antecedência necessária para organização das eleições. Os dois processos, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, devem receber parecer da Procuradoria-Geral da República nos próximos dias. A partir daí, ele deverá decidir se suspende a lei enquanto tramitam as duas ações.

Na prática, não há prazo para que esse julgamento ocorra, mas a expectativa é que não demore, já que os novos mandatários tomam posse na próxima semana.

Para a advogada de direito eleitoral Juliana Bertholdi é "extremamente improvável" que as ações sejam julgadas procedentes. "Não há nenhum impeditivo para que se mude a porcentagem do cálculo das sobras, desde que respeitada a anterioridade. Já houve mudanças bem mais significativas e importantes na legislação, sem que isso importasse em inconstitucionalidade".

A reportagem entrou em contato com as três legendas que ingressaram com as ações - Podemos, PSB e Rede. Contudo, não houve resposta aos questionamentos enviados. Os sete parlamentares que podem perder suas cadeiras também foram procurados. Botelho e Gilvan Máximo preferiram não se manifestar. Dr. Pupio e Sonize Barbosa não responderam aos questionamentos do Estadão. Lebrão optou por se manifestar através de seu advogado, Nelson Canedo, que disse que as duas ações são "um equívoco em relação à interpretação" adequada.

Encontro acontece na residência oficial da presidência do Senado; Pacheco deverá apresentar a Lula sua expectativa de votos

Por Agência O Globo

A uma semana da eleição da presidência do Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reúne, na noite desta quinta-feira (26) , com o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Na residência oficial da presidência do Senado Federal, Pacheco irá apresentar a Lula um quadro de como está o panorama da votos a favor da sua candidatura a reeleição. Nesta quinta-feira, o PT anunciou formalmente apoio a candidatura de Pacheco, movimento que já vinha sendo costurado desde a campanha presidencial.

Pacheco disputará a presidência com a senador eleito Rogério Marinho (PL-RN), que tem apoio dos parlamentares bolsonaristas, e Eduardo Girão (Podemos-CE). Aliados de Lula trabalham para dar uma vitória "retumbante" a Pacheco no Senado, como forma de resposta ao candidato aliado ao bolsonarismo. O entorno do presidente do Senado tem defendido sua reeleição como um gesto de defesa à democracia e um contrapeso ao avanço das pautas defendidas por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estão chegando à Casa.

Lula e Pacheco também conversarão sobre o tamanho da base do governo no Congresso, que vem sendo construída junto com a montagem do segundo e terceiro escalão do governo. O preenchimento desses cargos, ainda em andamento, também será discutido.

Na sexta-feira, Pacheco participará da reunião de Lula com os governadores no Palácio do Planalto. O encontro foi chamado pelo presidente para que cada governador leve três projetos prioritários de obras do seu estado para serem tocados em parceria com o governo federal. Lula e Pacheco também farão, na noite desta quinta, uma prévia do que será debatido no encontro amanhã. Lula está acompanhado do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) e do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Temer ironiza Lula após ser chamado de 'golpista': 'Governe para frente'

Por Marlen Couto

Após ser chamado de "golpista" pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quarta-feira, o ex-presidente Michel Temer (MDB) reagiu por meio de uma nota enviada à imprensa. No texto, Temer afirma que Lula "parece insistir em manter os pés no palanque e os olhos no retrovisor" e tenta "reescrever a história por meio de narrativas ideológicas".

"Ao contrário do que ele disse hoje em evento internacional, o país não foi vítima de golpe algum. Foi na verdade aplicada a pena prevista para quem infringe a Constituição", escreveu Temer em referência à ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que sofreu um impeachment aprovado pelo Congresso Nacional em 2016. Na ocasião, Dilma foi condenada à perda do cargo sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais" no Plano Safra e os decretos que geraram gastos sem autorização do Congresso.

Apesar de se referir a Temer como golpista, Lula conta com o apoio do MDB a seu governo e entregou três ministérios à sigla — Planejamento, a Simone Tebet, Cidades, a Jader Filho, e Transportes, a Renan Filho. Em visita a Montevidéu, o presidente defendeu que todo o benefício social que os governos petistas fizeram no Brasil foi destruído nos governos de Jair Bolsonaro (PL) e de Temer.

— Hoje o Brasil tem 33 milhões pessoas passando fome. Significa que quase tudo que fizemos de benefício social no meu país, em 13 anos de governo, foi destruído em seis anos, ou em sete anos, nos três do golpista Michel Temer, e quatro, do governo Bolsonaro — afirmou o petista.

Em resposta à fala de Lula, Temer enumerou na nota uma série de indicadores econômicos de sua gestão e acrescentou, em tom irônico, que o Brasil foi "vítima de um Golpe de Sorte": "E sobre ele ter dito que destruí as iniciativas petistas em apenas dois anos e meio de governo, é verdade: destruí um PIB negativo de 5% para positivo de 1,8%; inflação de dois dígitos para 2,75%; juros de 14,25 para 6,5%; queda do desemprego ao longo do tempo de 13% para 8% graças a reforma trabalhista; recuperação da Petrobras e demais estatais graças a Lei das Estatais; destruí a Bolsa de Valores que cresceu de 45 mil pontos para 85 mil pontos", listou.

Durante a campanha, Lula já havia adotado o termo para se referir ao ex-presidente. Em julho do ano passado, Dilma e Temer protagonizaram uma troca de farpas sobre o tema. Em uma entrevista, Temer afirmou que não houve golpe e que Dilma foi retirada do cargo por "problemas políticos", como a dificuldade de diálogo com a sociedade e com o Congresso. O emedebista também frisou que a considera "honestíssima". Diante da repercussão, a ex-presidente postou uma carta aberta na qual afirmou que "a História não perdoa a prática da traição".

Em visita à Argentina, Lula afirmou que o ano de 2022 foi positivo para a economia do país vizinho. Mas a informação contraria resultado dos principais indicadores econômicos

 
Por Camila Xavier

Nesta segunda-feira (23), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discursou na Casa Rosada, sede do governo da Argentina. O presidente, porém, errou ao tratar sobre a economia do país vizinho. Entenda a declaração de Lula:

A Argentina teria fechado o ano de 2022 em uma situação privilegiada

Segundo ele, isso teria ocorrido na economia, política e futebol

A afirmação foi feita logo após a assinatura de acordos de cooperação entre os dois países, ao lado do presidente Alberto Fernández. "A Argentina terminou o ano de 2022 numa situação privilegiada. Não apenas na economia, na política, mas no futebol", disse ele.

Mas essa informação é falsa. A economia do país vizinho fechou o ano de 2022 em desvantagem em relação aos anos anteriores. Em comparação com outros países membros do G20, a Argentina também apresentou resultados inferiores.

Inflação

Em 2022, o IPC (Índice de Preços ao Consumidor) fechou o ano em 94,8%. Em 2021, a taxa foi de 50,9%, já em 2020, atingiu 36,1%.

O resultado foi o pior dentre todos os países do G20 e apresentou uma diferença de quase 50% a mais para a Turquia, segundo pior colocado com 64,3%.

PIB

Em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), o último resultado argentino também foi inferior ao de anos anteriores.

Em 2022, o indicador fechou o ano com um crescimento de 5,9%, enquanto em 2021 o resultado foi de 11,8%.

Taxa de juros

A taxa de juros anual foi igualmente superior em 2022 em comparação com 2021 e 2022.

No último ano, o Banco Central da República Argentina manteve a cifra em 75%. Em 2021 e 2020, o índice ficou em 38%.

Procurada, a assessoria do presidente Lula não retornou até a publicação desta checagem.

Na mira de investigações tanto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) como do STF (Supremo Tribunal Federal), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pode ver o desfecho de parte das ações de que é alvo ainda neste semestre.

POR JULIA CHAIB, MATHEUS TEIXEIRA E CATIA SEABRA

Integrantes do TSE querem acelerar julgamentos e buscam analisar até o meio do ano processos que podem tornar o ex-chefe do Executivo inelegível —ou seja, proibido de disputar eleições.

Uma nova frente de investigações também pode ser aberta contra o ex-chefe do Executivo neste ano. A AGU (Advocacia Geral da União) avalia os gastos do cartão corporativo do ex-presidente para verificar se houve uso indevido da máquina pública.

Advogados próximos do PT apontam desconfianças sobre alguns gastos que se tornaram públicos. Eles dizem ser preciso averiguar se o uso do cartão para abastecimento e compras excessivas em padarias em períodos próximos a motociatas pode configurar uso ilícito de dinheiro público em ação de pré-campanha.

Ministros de tribunais superiores avaliam que há indícios de peculato, desvio de dinheiro público para proveito pessoal, em alguns gastos de Bolsonaro.

Já a análise da AGU seria mais abrangente em relação às contas e não é focada no período eleitoral. Caso constatem algo que sugira ilícitos, o próprio governo poderia tomar providências jurídicas e solicitar ressarcimentos.

Em outra frente, a CGU (Controladoria-Geral da União) está verificando qual o montante real que foi gasto no cartão da Presidência porque o valor seria mais elevado do que o tornado público no início deste mês.

Se houver indícios de gastos na pré-campanha ou na campanha que firam a Lei Eleitoral, advogados, inclusive da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), podem pedir para juntar as informações nos autos de Aijes (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) em trâmite no TSE.

Há 17 ações desse tipo tramitando contra Bolsonaro na corte eleitoral que podem levar à perda dos direitos políticos do ex-presidente.

Tradicionalmente essas ações têm tido tramitação lenta e exigido provas robustas. Mas alguns elementos pesam para que magistrados queiram acelerar processos contra Bolsonaro.

O próprio corregedor eleitoral, Benedito Gonçalves, ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que relata essas ações, indicou a aliados querer acelerar o passo dos julgamentos por avaliar que esse tipo de instrumento acaba se arrastando por anos. Ele acredita ser preciso dar encerramento aos casos.

Ainda há outra razão para que a ala do TSE composta por integrantes do STF queira julgar até junho as ações.

Segundo pessoas próximas a ministros do TSE, os magistrados pretendem aniquilar a fatura antes da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski em maio. Isso porque a saída dele resultará na entrada de Kassio Nunes Marques, indicado ao Supremo por Bolsonaro.

A ideia é que os ministros do Supremo na composição atual do tribunal eleitoral votem da mesma forma. Interlocutores de ministros afirmam que o clima hoje no TSE é para declarar a inelegibilidade de Bolsonaro.

A tendência cresceu após os atos golpistas de 8 de janeiro, quando militantes bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes.

Embora o ex-presidente estivesse em Orlando, nos Estados Unidos, integrantes do Judiciário e do governo Lula atribuem a gestos passados e a omissões de Bolsonaro o vandalismo contra os edifícios do Congresso, do Planalto e do STF.

Das Aijes no TSE, a mais avançada é uma apresentada pelo PDT. Ela aponta que Bolsonaro teria usado a estrutura do Palácio da Alvorada para uma reunião com embaixadores para atacar a integridade do sistema eleitoral. Na ocasião, o ex-presidente colocou em xeque a lisura das urnas.

O PDT aponta suposta prática de abuso de poder político e de uso indevido dos meios de comunicação.

Está prevista para o dia 8 de fevereiro a instrução do processo, com o depoimento do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que era ministro da Casa Civil. Esta Aije pode ser a primeira a ser julgada.

O ritmo de julgamento das ações é definido pelo corregedor e pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Segundo aliados, ambos estão dispostos a acelerar o processo.

Opositores de Bolsonaro, inclusive a campanha de Lula, questionam ainda nas ações a liberação de parcela extra do auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros e taxistas, a confecção de milhões de cartões do Auxílio Brasil e o desvirtuamento de agendas oficiais.

Após o dia 8 de janeiro, o PDT e o PT pediram que Benedito incluísse a minuta do decreto golpista encontrada pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres.

Um debate jurídico que deverá ocorrer no julgamento contra Bolsonaro é sobre até que ponto o tribunal pode avançar em relação à acusação inicial apresentada na ação.

Esse foi um dos principais argumentos que os advogados do ex-presidente usaram na defesa enviada ao TSE em relação à inclusão da minuta do golpe no processo em que o PDT pede a cassação de Bolsonaro devido à reunião realizada no Alvorada com embaixadores.

A defesa disse que o próprio relator já delimitou o objeto do processo e, na argumentação, transcreveu trecho da decisão do magistrado que cita que "a ação tem como causa de pedir fática o alegado desvio de finalidade de reunião havida no dia 18 de julho de 2022".

"Fácil perceber: delimitados a causa de pedir e o pedido, implementado o contraditório circunstanciado e saneado o feito de maneira cabal, a ação eleitoral teve por encerrada a fase postulatória e encontra-se estabilizada", diz a peça, assinada pelo advogado Tarcísio Vieira de Carvalho.

Caso o movimento interno na corte tenha sucesso, a tramitação da ação contra o ex-presidente irá destoar muito da maneira como o tribunal julgou processos similares nos últimos anos.

A ação que pedia a cassação da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), por exemplo, só teve julgamento concluído mais de dois anos e meio após o fim da eleição que elegeu a dupla em 2014.

Quando o TSE analisou o tema, a petista já havia sido destituída do cargo e Temer era o presidente da República.

Os dois foram acusados pelo PSDB de se aproveitar de verbas de propinas negociadas com empreiteiras e reveladas pela operação Lava Jato na campanha, o que configuraria abuso de poder político e econômico. Por 4 votos a 3, no entanto, a ação foi rejeitada, em junho de 2017.

Poucos anos depois, o tribunal demorou ainda mais para julgar as ações apresentadas contra Bolsonaro sob acusação de que ele se beneficiou de um esquema de disparo em massa de fake news contra seus adversários nas eleições de 2018.

O caso foi julgado no final do terceiro ano de mandato do ex-presidente, em outubro de 2021.

Naquela data, a maioria da corte concluiu que foi comprovada a existência de um esquema ilícito de propagação de notícias falsas via WhatsApp para beneficiar Bolsonaro, mas avaliou que não se demonstrou gravidade suficiente para cassar a chapa vencedora do pleito presidencial.