Por Luciano Moreira (interino)

A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) anunciou que uma equipe do órgão, ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos), visitará o Brasil no próximo mês para analisar a situação da liberdade de expressão no país.

A visita acontecerá entre 9 e 14 de fevereiro. Essa será a primeira visita ao Brasil liderada pelo grupo da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (SRFOE, na sigla em inglês).

Membros da SRFOE e da CIDH visitarão Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Segundo o comunicado, eles entrarão em contato com autoridades dos três poderes do governo em todos os estados da federação, Ministério Público, organizações de direitos humanos, jornalistas, sindicatos, plataformas digitais, organizações midiáticas e acadêmicas.

Informações relacionadas ao tema da visita podem ser enviadas por qualquer pessoa para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até 21 de fevereiro. "O relator especial para a liberdade de expressão agradece ao Estado do Brasil por sua cooperação e aprecia seu comprometimento com o diálogo internacional sobre a proteção dos direitos humanos", diz um trecho do comunicado.

DISPOSIÇÃO AO DIÁLOGO

A visita acontecerá em meio a acusações da extrema direita brasileira de suposta violação da liberdade de expressão no país. Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acusam o STF, especialmente o ministro Alexandre de Moraes, de censura.

Em 31 de agosto, Moraes chegou a suspender o X no Brasil após a plataforma descumprir exigências do STF. Após críticas públicas do dono da rede social, Elon Musk, a plataforma recuou, pagou as multas impostas e voltou a funcionar.

Por outro lado, nas províncias, pequenos gestos de pequenas “lideranças”, não estão passando batido pelos sindicatos e órgãos que representam a imprensa nacional, e devem ser comunicados às autoridades assim que for aberta a fase de preparação para a visita, terão visibilidade e seu desdobramento será cobrado pelos avalistas internacionais, sejam na menor cidade, sejam no maior Estado brasileiro.

A intenção, segundo a CIDH, é “revelar casos mínimos e cobrar responsabilidades, com a mesma intensidade dos casos mais divulgados pela grande mídia”.

EXEMPLO HISTÓRICO

Democrata consagrado por sua atuação em defesa dos direitos dos cidadãos na construção da Constituinte de 1988, o saudoso Ulysses Guimarães não economizava palavras ao ver qualquer indício de censura à liberdade de expressão.

Em depoimento histórico e contundente, afirmou que “a censura é inimiga feroz da verdade. É o horror da inteligência, à pesquisa ao debate e ao diálogo”.

O artigo 220 da Constituição Brasileira, é claro: “1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, distribuído ou disposto no art . 5º, IV, V, X, XIII e XIV. 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

E, para completar uma situação vivida muito de perto pelo jornalismo local, lembra, também, Ulysses Guimarães: “não são cargos que dão liderança. Os  cargos têm um mandato certo. As lideranças, quando são lideranças, permanecem no tempo”.

Sem Mais...

Foi decretada a ‘nulidade absoluta de todos os atos praticados’ contra o empresário

Por Gabriela Coelho

A segunda turma do STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, por três votos a dois, a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os processos e condenações do empresário Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, na Operação Lava Jato.

Foi decretada a “nulidade absoluta de todos os atos praticados” contra o empresário, inclusive na fase pré-processual.

Réu confesso, Léo Pinheiro fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a agentes públicos e políticos.

A delação serviu de base para a investigação do caso do tríplex do Guarujá, que levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão. A defesa agora alega que o empresário foi forçado a assinar o acordo.

A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido, segundo o próprio ministro. A multa imposta ao empresário na colaboração premiada foi de R$ 45 milhões. A defesa pediu a extensão de decisões que beneficiaram o presidente Lula, os empresários Marcelo Odebrecht e Raul Schmidt Felippe Júnior e o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB).

Toffoli concluiu que o empresário foi vítima de “conluio” entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa de Curitiba e que seus direitos foram violados nas investigações e ações penais. O argumento é o mesmo usado nas decisões anteriores que beneficiaram réus da Lava Jato.A decisão toma como base diálogos hackeados de membros da Lava Jato, obtidos na Operação Spoofing, que prendeu o grupo responsável pelo ataque cibernético.

Votaram para manter a decisão de Toffoli os ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Já os ministros Edson Fachin e André Mendonça entenderam e votaram para manter as condenações.

Manifestação do MPF aponta outras inverdades propagadas, além das já indicadas na ação da DPU

Da Assessoria do MPF

O Ministério Público Federal (MPF) entrou, nesta terça-feira (4), com pedido na Justiça Federal para reforçar e complementar os pedidos da Defensoria Pública da União (DPU) em ação pela condenação do estado do Pará por divulgar informações inverídicas. Para o MPF, o estado propaga desinformação por meio de vídeo publicado pelo governador do estado, Helder Barbalho, acerca de ocupação dos indígenas mobilizados pela manutenção da educação presencial.

Além das duas fake news já citadas pela ação da DPU – de que jamais teria havido a possibilidade de ensino virtual indígena e de que, nas tratativas de negociação, o governo do Pará teria atendido 100% das demandas das comunidades indígenas –, o MPF aponta à Justiça estas outras desinformações divulgadas pelo governo do Pará:

a de que os manifestantes que ocupam a sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) representam apenas uma etnorregião do estado do Pará;

a de que o movimento de ocupação causou danos ao prédio público da Seduc;

e a desinformação de que os funcionários da Seduc estão impedidos de trabalhar por causa da ocupação.

Etnias diversas – Segundo o MPF, a alegação de que a ocupação da Seduc representa apenas uma etnorregião é uma tentativa de desqualificar a legitimidade das representações indígenas presentes. A manifestação, que teve início em 14 de janeiro, conta com a participação de lideranças de diversas etnias e regiões do estado, incluindo Arapyun, Jaraki, Tupinambá, Munduruku, Munduruku Cara-Preta, Borari, Tupayú, Maytapú, Sateré-Maué, Tapuia, Kumaruara, Wai-Wai, Katwena, Xerew, Hiskaryana, Mawayana, Paritwoto, Tikyana, Kaxuyana, Tiriyó, Xikrim, Tembé e Warao.

O MPF destaca que os povos indígenas que ocupam a Seduc manifestaram repúdio à proposta do governo estadual de criação de um grupo de trabalho para discutir a nova lei, por meio de uma carta aberta. Lideranças da etnia Tembé, localizada no nordeste do estado, também emitiram um manifesto de repúdio à criação unilateral do grupo de trabalho, alegando falta de legitimidade representativa em sua composição.

A pauta da ocupação é clara: a revogação da Lei Estadual nº 10.820, de 19 de dezembro de 2024, promulgada sem consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais do Pará, e a exoneração do atual secretário de educação do Estado, Rossieli Soares da Silva. O MPF ressalta que a ocupação da Seduc é um ato legítimo de protesto contra medidas que afetam diretamente os povos indígenas.

“Ao Estado não é autorizada a intromissão na estrutura de organização social e política dos povos indígenas - especialmente sob o pretexto de pôr fim à mobilização por ampla e legítima reivindicação de direitos à educação de qualidade, presencial e diferenciada etnicamente. Essa incursão viola o princípio da autodeterminação dos povos, de base constitucional expressa”, alertam procuradoras e procuradores da República de todo o Pará.

Nenhum dano – O MPF afirma que a ocupação é pacífica, organizada e sem qualquer depredação patrimonial, atos de violência ou excesso no direito de manifestação. As lideranças indígenas, com representações pluriétnicas de diversos povos de diferentes regiões do Pará, estão nas dependências da Seduc expressando sua legítima reivindicação por direitos, realizando reuniões entre si e com instituições, assim como manifestações ritualísticas, com indumentárias tradicionais ancestrais e uso de instrumentos de canto.

A inspeção judicial realizada na última sexta-feira (31), na sede da Seduc, acompanhada pelo MPF, DPU, Procuradoria-Geral do Estado e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), demonstrou que a ocupação, após 18 dias, não causou qualquer dano ao patrimônio público, cujos problemas estruturais, como rachaduras e vazamentos, são decorrentes do próprio descaso com o prédio. O MPF argumenta que a alegação de danos ao patrimônio serve ao interesse de estigmatizar os ocupantes como pessoas violentas e inflexíveis ao diálogo, devendo haver retratação.

Sem obstáculos – O MPF contesta a alegação de que a ocupação impede totalmente o funcionamento da Seduc, afirmando que a secretaria pode continuar operando concomitantemente com a presença da manifestação pacífica. A alegação de obstrução total visa unicamente criar um falso cenário de caos para mais uma vez estigmatizar a manifestação indígena.

Segundo o MPF, a fala do governador de que a ocupação do órgão impede totalmente a prestação de serviço na segunda maior secretaria de Estado não é verdadeira. A ocupação não impede o funcionamento da secretaria e a prestação do relevante serviço público educacional, devendo haver retratação também nesse ponto, defende o MPF.

“O cenário posto, portanto, corrobora o contexto fático diametralmente oposto àquele ofertado pelo pronunciamento do governador Helder Barbalho, tornando falsas suas alegações, notadamente considerando os valores constitucionais da liberdade de reunião, manifestação e controle social de políticas públicas, por comunidades tradicionais diretamente afetadas por elas”, conclui o MPF.

Pedidos à Justiça – O MPF pede à Justiça que sejam consideradas todas as cinco fake news e que o MPF seja incluído no processo como coautor da demanda judicial.

Por fim, o MPF reforça os pedidos da DPU, para que:

o estado do Pará e a empresa Meta Platforms, responsável pelo Facebook e Instagram, sejam obrigados a excluir o vídeo;

Barbalho seja obrigado a se retratar nas redes sociais;

as comunidades indígenas possam apresentar direito de resposta nas redes sociais do governador;

o estado do Pará seja obrigado a excluir outros conteúdos falsos;

a Funai seja obrigada a proteger a honra e a integridade das comunidades indígenas vítimas de notícias falsas em relação ao movimento de ocupação da Seduc;

o estado do Pará seja obrigado a pagar R$ 10 milhões por dano moral coletivo, valor a ser revertido para as comunidades indígenas que estão ocupando a Seduc.

Desembargador Pedro Nelson Coutinho tomou posse na CGJUS para o biênio 2025/2027

Da Assessoria

Ao tomar posse como corregedor-geral da Justiça do Estado do Tocantins para o biênio 2025/2027, o desembargador Pedro Nelson Coutinho elencou a transformação e resolutividade como pilares da gestão. A proposta de trabalhar de forma conjunta e colaborativa com a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) foi destacada pelo magistrado em seu pronunciamento na tarde desta segunda-feira, dia 3, durante a abertura do Ano Judiciário de 2025 e posse da mesa diretora do TJTO.

O corregedor ressaltou que atuará com um olhar para "equalização de forças de trabalho" do primeiro grau. “Precisamos olhar para o primeiro grau de jurisdição com a dignidade e o respeito que ele merece com o intuito de promover a equalização da força de trabalho, assim como encontrar o melhor caminho para comarcas, varas, secretarias, CPEs, etc”,

O desembargador também fez questão de comentar que a união e apoio do colegiado serão essenciais para que “seja refletida no nosso trabalho em busca da paz social, da confiança da população e, sobretudo, para fortalecer a confiança que temos naqueles que entregaram suas vidas para se dedicar à magistratura como um sacerdócio.

Trabalho belíssimo

Jacqueline Adorno, Pedro Nelson Coutinho e o também desembargador Desembargador Marco Villas Boas

O então empossado Corregedor-Geral destacou o “trabalho belíssimo” que a desembargadora Maysa Vendramini realizou na CGJUS entre 2023/2025 e relembrou também que há dois anos o TJTO elegeu uma administração composta essencialmente de mulheres que atuaram “com seriedade, brilhantismo, decência e, sobretudo, muita competência”. “Foi um enorme prazer tê-las no comando do nosso Poder Judiciário. Desembargadoras Etelvina Maria Sampaio Felipe, Ângela Prudente, Maysa Vendramini e Jacqueline Adorno, vossas excelências são um exemplo e um orgulho para o Poder Judiciário do Tocantins”, afirmou.

Os pilares da gestão

Ao discorrer sobre os pilares “transformação e resolutividade”, tocou mais uma vez no propósito da união de esforços. “Juntos buscaremos construir um ambiente colaborativo e inovador, onde cada desafio será uma oportunidade para crescermos e alcançarmos resultados significativos”.

Sobre a transformação, a meta é promover “as mudanças necessárias, por meio do diálogo contínuo, reduzindo burocracias não necessárias, progresso de quadros tecnológico e eficiência”. “Para projetar a transformação necessária em busca da tão sonhada justiça social, é primordial enxergar a desesperança e é preciso determinação e coragem para fazer a coisa certa, e humildade para refluir quando necessário e reformular os caminhos.”

Já a resolutividade foi definida com objetivo de estar em convergência com o princípio da transformação. A meta do corregedor-geral é que "cada problema identificado não fique sem resposta, sempre atentos às inovações de cada tempo e mudanças sociais, que nem sempre acompanham as mudanças legislativas”. “O reflexo desta atuação deverá sempre se pautar naquilo que vivemos na atualidade e para que possamos garantir para todos os magistrados a autonomia, independência e liberdade cujo reflexo é garantido para o bem-estar social”, ressaltou.

Defesa do Judiciário

O desembargador fez uma defesa do sistema de Justiça. “É necessário que unamos forças pela garantia da liberdade na construção de uma sociedade justa, livre e fraterna e para que possamos mostrar a importância do poder que exercemos e que pacifica, trazendo a paz social e garante o estado democrático de direito. Estes poderes enfraquecidos sempre terão um lado do processo enfraquecido e não é isto que queremos para o nosso país”, argumentou. “Precisamos de juízes sérios, competentes, independentes e com suas prerrogativas garantidas para que julguem de maneira correta e garantindo a tranquilidade a quem procura o Poder Judiciário. Tudo isto só será possível se houver uma simbiose perfeita entre Presidência e Corregedoria através de muito diálogo, trabalho e foco comum e pensando na instituição acima de tudo”, concluiu.

Disse ainda o orgulho que tem do tribunal, dos seus membros e do trabalho que é desenvolvido por todos. “Assim como tenho orgulho dos juízes e servidores que fazem um brilhante trabalho nas comarcas e comissões. Vocês todos enchem de esperança o meu coração pelo trabalho sério, devotado e competente que fazem. Minha reverência.”

Ao finalizar, agradeceu ao desembargador Adolfo Amaro Mendes, seu vice-corregedor, e aos magistrados que o auxiliarão em seu plano de gestão, os juízes auxiliares Marcelo Laurito Paro e Manuel Faria Reis Neto, que farão parte da equipe. Ao final do pronunciamento, homenageou pessoas que julga importantes na sua vida e da família.

Com Assessoria

O Promotor de Justiça Saulo Vinhal da Costa foi eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça para coordenar o Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) durante mandato complementar, que terminará em 26 de abril de 2026.

Presente à sessão extraordinária desta segunda-feira, 3, em que foi realizada a eleição, ele se apresentou como candidato, comprometendo-se a trabalhar com foco no reflorestamento de áreas rurais com identificação de “passivos ambientais”, especialmente quanto a casos de desmatamentos e queimadas ilegais.

Saulo Vinhal também pontuou sobre a necessidade de envolver o Ministério Público e a sociedade no projeto de sequestro de carbono Redd+, apresentado pelo governo estadual.

Também concorreu ao cargo o Promotor de Justiça Vilmar Ferreira de Oliveira. Um terceiro inscrito para a eleição, o Promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, retirou a candidatura.

A eleição para mandato complementar se deu em razão da posse do ex-coordenador Francisco Brandes Júnior na presidência da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP).

O Caoma

O Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) é órgão do MPTO com atribuição de prestar assessoramento técnico aos Promotores de Justiça. Para isso, conta com um corpo de especialistas composto por biólogo, engenheiro ambiental, engenheiro florestal, engenheiro agrônomo, geógrafo e outros.

Perfil do eleito

Saulo Vinhal da Costa nasceu em Patos de Minas (MG). Ingressou no Ministério Público do Tocantins (MPTO) em 01/10/2018. Ao longo da carreira, atuou nas Promotorias de Justiça de Wanderlândia e Xambioá. Atualmente, é titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis. Também coordena o Grupo de Trabalho para o Apoio ao Exercício da Função Eleitoral (GT-Eleitoral).