Deputados ainda tentam entrar em acordo sobre quais devem ser as formas de compensação para bancar a medida

Por Lis Cappi

A proposta para isentar do IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000 está na pauta da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (1º). A votação foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após uma série de reuniões com parlamentares e o Palácio do Planalto.

Nessa terça-feira (30), Motta esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para conversar sobre o tema e reafirmar que a Câmara vai votar o projeto.

Também na terça, o relator da proposta, deputado Arthur Lira (PP-AL), apresentou o parecer dele à bancada ruralista — que conta com 303 deputados.

Na reunião, segundo apurou o R7, Lira recebeu um pedido mudar o relatório e incluir pontos defendidos pelo agronegócio, como o aumento do limite da isenção para produtores rurais.

Hoje, produtores rurais que ganham até R$ 150 mil por ano não pagam Imposto de Renda. A bancada ruralista sugeriu que a faixa de isenção suba para quem tem rendimentos de até R$ 508 mil por ano.

Ainda não há confirmação de que o pedido será incluído no relatório de Lira. Caso a sugestão não entre na versão final, deputados preveem pleitear essa mudança durante a votação no plenário.

Governo apoia relatório de Lira

A proposta foi encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em março. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, elogiou o relatório de Lira e disse que o governo apoia o parecer dele.

“Concordamos com o relatório do deputado Arthur Lira, achamos que está muito bom”, destacou Gleisi a jornalistas, ao elogiar uma das mudanças feitas pelo relator — o texto do Executivo previa isenção total para quem recebe até R$ 5.000 e parcial para aqueles que ganham até R$ 7.000; Lira elevou este limite para R$ 7.350.

“Achamos [a mudança] muito importante. Queremos, obviamente, que seja aprovado como está em plenário, porque nos dá condição de dar isenção para quem ganha até 5.000 e fazer a compensação. Então, está muito equilibrado”, completou.

Lira estima que as medidas devem beneficiar até 16 milhões de brasileiros.

O relator também destaca que a ampliação da faixa de isenção tem amplo apoio na Câmara e deve avançar de forma “unânime”, mas parlamentares ainda discutem as formas de compensação previstas no texto.

Para bancar o benefício, o Planalto sugeriu medidas que geraram debate entre os deputados, como cobrar mais impostos dos super-ricos, liberar taxas ligadas à infraestrutura e aproveitar recursos de universidades que participam do Prouni (Programa Universidade para Todos).

Após análise da Câmara, o texto seguirá para avaliação do Senado.

Governador de São Paulo afirma que uma morte por intoxicação foi confirmada e outros quatro casos seguem em investigação

Por Murillo Otavio

O governo de São Paulo e a Polícia Federal divergem sobre o suposto envolvimento do crime organizado nos casos de intoxicação por metanol em bebidas alcoólicas. Até o momento, há confirmação de uma morte, e outros quatro casos envolvendo vítimas fatais estão sob investigação.

Desde a semana passada, o estado de São Paulo está em alerta após o surgimento de diversos casos de intoxicação por metanol, substância que pode levar à morte.

A suspeita de participação do Primeiro Comando da Capital (PCC) surgiu quando a Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) divulgou nota levantando a hipótese de que o metanol usado na adulteração de bebidas alcoólicas seria o mesmo importado ilegalmente pela facção para “batizar” combustíveis.

Apesar da suspeita, não há confirmação oficial. Segundo a ABCF, o fechamento recente de distribuidoras de combustíveis ligadas ao crime organizado pode ter provocado a revenda do metanol para destilarias clandestinas e falsificadores de bebidas.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues, afirmou nesta terça-feira (30) que o órgão vai investigar uma possível ligação entre o crime organizado e a adulteração de bebidas alcoólicas com metanol.

“Entre as razões para a instauração do inquérito em São Paulo está a possível conexão com investigações recentes que fizemos — especialmente no Paraná, que se conectou com outras duas em São Paulo em razão de toda a cadeia de combustível. Uma parte disso passa pela importação de metanol pelo Porto de Paranaguá. Portanto, a necessidade de entrarmos nesse caso se dá por essas razões. A investigação dirá se há conexão com o crime organizado”, declarou.

Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante entrevista coletiva do governo federal, a investigação nacional é necessária porque já foram identificados casos de adulteração de bebidas em outros estados além de São Paulo.

O governo paulista, no entanto, diverge da linha de investigação das autoridades federais. Em coletiva horas após a do governo federal, o governador Tarcísio de Freitas afirmou que, até o momento, não há indícios de envolvimento do crime organizado.

"Agora tem esse negócio em São Paulo, tudo o que acontece é PCC. Tem se especulado a participação do crime organizado na falsificação de bebidas. Para deixar claro: não há evidência nenhuma de que haja crime organizado nisso", afirmou.

Tarcísio destacou que a investigação estadual vai se concentrar em identificar a origem das bebidas adulteradas e os fornecedores ou estabelecimentos envolvidos.

Ainda segundo ele, nas últimas semanas, foram apreendidas 50 mil garrafas de bebidas com suspeita de adulteração e, nas operações mais recentes, 15 milhões de selos falsificados.

Medidas do governo de SP

Tarcísio disse que São Paulo tem uma morte confirmada e quatro sob investigação por intoxicação de metanol, sendo quatro na capital e uma em São Bernardo do Campo.

No total, 22 casos de intoxicação estão no radar do governo. Entre eles, 5 estão confirmados, enquanto 17 seguem suspeitos.

"A gente vai fazer a interdição cautelar de todos os estabelecimentos onde houve o consumo dessas bebidas. E a partir disso vamos aprofundar as investigações", afirmou.

O governador disse que a investigação vai focar em descobrir a origem dessas bebidas adulteradas, quem são os fornecedores ou estabelecimentos envolvidos.

O governo de São Paulo realizou uma coletiva de imprensa para detalhar as ações no combate à intoxicação. As medidas anunciadas incluem:

Criação de um comitê de crise para monitorar a situação no estado;

Interdição cautelar dos estabelecimentos envolvidos;

Estabelecimento de dois mecanismos rápidos de denúncia, sendo eles: disque 181 e um canal específico do Procon;

Estruturação da rede de saúde, com a Secretaria de Saúde orientando as unidades sobre os protocolos de tratamento e atendimento para as pessoas que apresentarem sintomas de intoxicação;

Reforço da área de comunicação do governo de SP, que vai orientar sobre sintomas e prevenção;

Operações combinadas entre Secretaria de Fazenda e Polícia Civil.

Da Assessoria

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, nesta terça-feira, 30, a Medida Provisória (MP) nº 07/2025, de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei nº 3.422/2019. A norma trata da contratação de pessoal por tempo determinado e promove a atualização dos valores da remuneração dos profissionais temporários de diferentes áreas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Segundo o Governo, a medida tem como objetivo corrigir os vencimentos que estavam abaixo do salário mínimo nacional vigente (R$ 1.518), além de assegurar a permanência e a eficiência de servidores essenciais ao funcionamento da máquina pública.

O texto inclui um anexo com tabela de funções nas áreas de Administração, Saúde e Educação, contemplando mais de 50 cargos, entre auxiliares, assistentes técnicos, analistas, médicos e professores.

Histórico

A Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, foi proposta, à época, pelo então governador Mauro Carlesse. Já sua reedição, encaminhada à Assembleia Legislativa, foi uma iniciativa do governador Wanderlei Barbosa, em 15 de março de 2025.

As Medidas Provisórias (MPs) têm força de lei e podem ser editadas pelo governador em casos de urgência e relevância. Após publicadas, passam a produzir efeitos imediatos, mas precisam ser aprovadas pelo plenário da Assembleia Legislativa para se tornarem lei definitiva. Caso não sejam aprovadas, perdem a validade.

Nova ferramenta permitirá bloqueio imediato de valores suspeitos; recurso será exclusivo para casos de fraude, golpe ou coerção

Por Vicklin Moraes

A partir desta quarta-feira (1º), usuários do Pix passam a contar com o "botão de contestação", um recurso que permitirá acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) em casos de fraude, golpe ou coerção. O anúncio foi feito nesta terça-feira (30) pelo Banco Central.

O novo sistema poderá ser acessado diretamente no aplicativo da instituição financeira onde o cliente possui conta. Segundo o BC, o objetivo é agilizar o bloqueio de recursos em contas de golpistas e facilitar a contestação de transações suspeitas, sem necessidade de atendimento humano.

“Ao contestar a transação, a informação é instantaneamente repassada para o banco do golpista, que deverá bloquear os recursos em sua conta, caso existam. Valores parciais podem ser bloqueados também. Depois do bloqueio, ambos os bancos têm até sete dias para analisar a contestação. Caso concordem que se trata realmente de um golpe, a devolução é efetuada diretamente para a conta da vítima”, explicou Breno Lobo, chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem).

O Banco Central destacou que o recurso não poderá ser usado para desacordos comerciais, arrependimento de compras ou erros de envio, como digitar a chave Pix incorretamente. O foco é exclusivamente em golpes e fraudes.

O “botão de contestação” integra um conjunto de medidas para reforçar a segurança do Pix. Entre elas está a flexibilização dos limites de transações, que deixam de seguir o padrão da TED e poderão ser ajustados conforme o perfil e o histórico do cliente. Outra novidade é a ampliação do chamado bloqueio cautelar, antes aplicado apenas a pessoas físicas e agora estendido também a empresas.

Além disso, o Banco Central determinou que casos de suspeita de fraude deverão seguir critérios mínimos e objetivos, definidos em conjunto pelo Grupo Estratégico de Segurança do Pix. Também ficou estabelecido que instituições que incluírem clientes em listas de fraude não poderão autorizar novas chaves Pix, pedidos de portabilidade ou abertura de contas em nome desses usuários.

Decisões podem ser acompanhadas no Boletim Oficial do Tribunal de Contas

Da Assessoria

A Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) analisou na última semana as contas anuais de prefeitos referentes ao exercício financeiro de 2023. Em Paraíso do Tocantins, as contas do prefeito Celso Soares Rego Morais receberam o parecer pela aprovação, com determinações para aprimorar o planejamento orçamentário, registrar corretamente créditos tributários a receber e contabilizar a receita da taxa de administração conforme as normas vigentes.

No município de Juarina, as contas do prefeito Manoel Ferreira Lima também receberam parecer pela aprovação. Vale ressaltar que o exame das contas consolidadas compreende também os dados contábeis das contas de ordenador de responsabilidade do prefeito, ou seja, inclui os dados da 7ª remessa do SICAP/Contábil, conforme item 7.2 da Resolução nº 930/2021 – Pleno –TCETO, c/c art. 6º da IN nº 11/2012 e arts. 1º e 2º da IN nº 07/2013-TCETO.

Com relação a conta de ordenador existem alguns apontamentos, são eles: abertura de créditos adicionais acima do permitido, déficits orçamentários sem impacto significativo, registro de despesas de exercícios anteriores, déficit financeiro de R$ 5,1 mil em recursos do Fundeb e divergências em informações de saúde enviadas ao sistema nacional. Apesar das impropriedades, o Tribunal entendeu que não houve prejuízo relevante ao equilíbrio financeiro da gestão.

Contas de ordenadores

Além das contas de prefeitos, também foram analisadas contas de ordenadores de despesas de fundos, secretarias municipais e câmara de vereadores. Em Lagoa do Tocantins, as contas do Fundo Municipal de Educação, sob responsabilidade de João Andrade Vieira Neto, foram julgadas irregulares. O gestor destinou apenas 17,16% ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quando o mínimo exigido é de 20%. Pela falha, foi aplicada multa de R$ 1.500,00.

Já em Bernardo Sayão, as contas do Fundo Municipal de Assistência Social, sob responsabilidade de Eliszângela Alvino da Silva Antunes, foram julgadas regulares com ressalvas, devido a déficit orçamentário.

A Câmara Municipal de Palmas, sob gestão de Janad Marques de Freitas Valcari no exercício de 2021, também teve suas contas julgadas regulares com ressalvas. O Tribunal recomendou ajustes no registro de obrigações com pessoal e no recolhimento ao Previpalmas, além de atenção às normas que regulam a remuneração dos vereadores.

As contas do Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), referentes ao exercício de 2022, foram julgadas regulares com ressalvas. A gestão passou por diferentes responsáveis ao longo do ano: Heber Luís Fidelis Fernandes administrou o Fundo de 1º de janeiro a 1º de fevereiro de 2022; em seguida, a responsabilidade ficou com Deusiano Pereira de Amorim, de 4 de fevereiro a 31 de dezembro de 2022. Na área financeira, a Diretoria de Administração e Finanças também teve dois gestores: Francisco Pontes Jardim Neto, de 1º de janeiro a 12 de abril de 2022, e Hélio Pereira Marques, de 13 de abril a 31 de dezembro de 2022. As ressalvas apontadas pelo Tribunal incluem falhas no planejamento orçamentário, ausência de execução de despesas previstas e desequilíbrio entre a execução física e a financeira de ações planejadas.

No município de Babaçulândia, as contas do Fundo Municipal de Saúde, sob responsabilidade de Karla Ana Francisca Moreira de Oliveira, foram consideradas regulares com ressalvas. A Corte determinou que a atual gestão adote medidas para corrigir falhas em registros contábeis e execução de despesas.

Em Araguaína, as contas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo, sob responsabilidade de Fernanda Ribeiro Barbosa (janeiro de 2023) e Joaquim Quinta Neto Barbosa (fevereiro a dezembro de 2023), também foram julgadas regulares com ressalvas. A recomendação é que a secretaria corrija impropriedades em futuras gestões.