Da Assessoria

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, 1º de outubro, o Projeto de Lei nº 252/2025, de autoria do vereador Folha, que muda o nome da Avenida Teotônio Segurado para Avenida Siqueira Campos. A iniciativa, que presta tributo ao fundador do Tocantins e idealizador da capital, agora segue para a sanção do prefeito Eduardo Siqueira Campos, filho do homenageado.

Visivelmente emocionado, Eduardo relembrou que a proposta de batizar a principal avenida de Palmas com o nome de seu pai nasceu ainda em vida do ex-governador. “Esse projeto foi discutido quando meu pai ainda estava entre nós. Ele recebeu a homenagem com muito orgulho, mas pediu que fosse efetivada apenas depois da sua partida. E que caberia ao prefeito de Palmas, naquele momento, ter a honra de sancionar essa lei”, contou.

O prefeito destacou a carga simbólica do destino tê-lo colocado justamente na posição de sancionar a homenagem. “É algo que me toca profundamente. Depois de tantos anos, sou eu quem tem a missão de cumprir o pedido dele. Coube a mim, não apenas como filho, mas como gestor da cidade que ele sonhou e construiu, efetivar esta homenagem eterna. É uma emoção indescritível”, afirmou.

A data da aprovação também traz consigo outro simbolismo. Em 1º de outubro se comemora o Dia do Vereador, função que marcou o início da vida pública de Siqueira Campos, eleito vereador em Colinas de Goiás entre 1965 e 1967. Anos mais tarde, ele se tornaria governador e conduziria a criação do Estado do Tocantins, tornando-se seu maior líder político.

Eduardo ressaltou ainda que a homenagem não apaga a memória de Joaquim Teotônio Segurado, figura histórica que também marcou a luta pela construção do Tocantins. A sede do Poder Executivo Municipal, o Paço Municipal, leva o nome de Teotônio Segurado, perpetuando seu legado na capital.

Ele relembrou que o termo "palmense" já era utilizado por Segurado em discursos do século XIX, demonstrando uma visão de futuro e pertencimento que merece ser eternizada.

Para Eduardo, a aprovação do projeto representa mais do que a mudança de um nome. “É um marco na história de Palmas e do Tocantins. Meu pai não foi apenas o fundador do Estado, foi o homem que acreditou em um sonho coletivo, que ousou imaginar uma capital moderna no coração do Brasil. Hoje, ao ver a avenida que corta Palmas de norte a sul levar o nome dele, sei que sua memória será lembrada todos os dias por esta cidade que tanto amou.”

A sanção da lei, que transformará a Avenida Teotônio Segurado em Avenida Siqueira Campos, deve ocorrer nos próximos dias em ato oficial da Prefeitura. Para Eduardo, será mais do que um ato administrativo: será o cumprimento de um desejo paterno e a reafirmação do legado de quem sonhou, lutou e construiu uma nova história para o Tocantins e para o Brasil.

Da Assessoria

O juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas, sentenciou, nesta terça-feira (30/9), que o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins garanta o tratamento de fisioterapia domiciliar a uma beneficiária, mesmo que, para isso, precise contratar um profissional não credenciado.

A decisão saiu em um processo movido por uma usuária que necessitava do serviço em Imperatriz (MA), mas não encontrou profissional disponível pela rede do plano. Aos 57 anos, a beneficiária sofre de desgaste progressivo das vértebras do pescoço (espondilose) e dos discos intervertebrais (discopatia). Ela entrou com a ação em março deste ano para pedir que a Justiça determinasse ao Estado do Tocantins o credenciamento e o fornecimento de um fisioterapeuta na cidade maranhense, além de solicitar uma indenização por danos morais.

Inicialmente, uma liminar, naquele mês, havia garantido o tratamento. Mesmo assim, no mês seguinte, a Justiça precisou bloquear R$ 8 mil das contas públicas para custear as primeiras sessões, em razão do não cumprimento da decisão provisória.

Em sua defesa, o Estado do Tocantins alegou não ter praticado nenhuma ilegalidade, argumentou não possuir prestador de serviço credenciado para a especialidade na cidade de Imperatriz e que havia disponibilizado vagas em uma clínica em Araguaína.

Na sentença, o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni ressaltou que, embora o Código de Defesa do Consumidor não se aplique aos planos de saúde de autogestão, como no caso do plano de saúde dos servidores públicos, a relação entre o plano e o usuário deve ser guiada pelo princípio da boa-fé, previsto no Código Civil.

O juiz baseou sua decisão em uma norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Resolução Normativa nº 259. Em seu artigo 4º, a norma estabelece que o plano de saúde tem a obrigação de garantir o atendimento por um prestador particular, custeando as despesas, quando não há profissional da rede credenciada no município do beneficiário.

"Verificada a ausência de profissional que atenda pela rede credenciada do plano para realização de fisioterapia, o plano de saúde deve indicar prestador fora da rede credenciada; todavia, deixou de fazer", destaca o juiz na decisão.

O juiz negou o pedido de indenização por danos morais por entender que a recusa inicial do plano se deu de forma justificada pela falta de profissional credenciado, o que caracteriza um descumprimento de contrato, mas não um ato suficiente para gerar dano moral a ser indenizado.

Com a decisão, o juiz confirmou a liminar que garantiu o tratamento, e o Estado do Tocantins deverá custear as 20 sessões de fisioterapia indicadas no laudo médico da paciente. A beneficiária deverá comprovar a realização das sessões restantes ao final do tratamento.

Da Assessoria

Desde Fevereiro deste ano, um projeto voluntário vem transformando pequenas ações em grandes gestos de amor e cuidado na região de Brasilândia e seu distrito. Criado por duas amigas, Débora Dutra e Glenna Wethlen, o Corações Unidos nasceu do desejo comum de levar carinho, atenção e solidariedade para quem mais precisa.

O projeto surgiu de forma simples, mas com uma missão clara: espalhar amor. “Nos unimos com um propósito – fazer o bem e tocar vidas com ações concretas. Queríamos mostrar que, com pouco, é possível fazer muito”, conta Débora.

O projeto vem ganhando força por meio do engajamento direto com os moradores da região.

O público atendido é diverso, mas principalmente formado por famílias de vulnerabilidade social de Brasilândia e do distrito vizinho, que muitas vezes enfrentam dificuldades econômicas e sociais.

Embora ainda em estágio inicial, o impacto do Corações Unidos já é visível. A cada ação, novas conexões são criadas, fortalecendo a rede de solidariedade e inspirando outros moradores a também contribuírem.

Com o lema “Corações Unidos, juntos por uma causa”, Débora e Glenna seguem firmes no propósito de transformar realidades. O projeto está aberto a doações e também a novos voluntários que queiram somar esforços.

“Nosso maior objetivo é que as pessoas se sintam amadas e lembradas. Às vezes, um gesto de atenção já muda o dia de alguém”, destaca Glenna.

Mais do que entregas materiais, o projeto Corações Unidos se dedica a espalhar aquilo que o nome já anuncia: a força transformadora do amor em ação.

Quem quiser apoiar o Corações Unidos ou saber mais sobre as ações pode entrar em contato com as organizadoras pelas redes sociais ou pessoalmente.

Benefício reafirma o compromisso com a valorização do servidor

Por Vania Machado

A Prefeitura de Palmas segue honrando os direitos dos servidores da rede municipal de ensino. Ao longo de 2025, foram concedidas 1.616 progressões horizontais a profissionais da Educação, reafirmando o compromisso com a valorização da carreira docente e o cumprimento da legislação municipal. Do total de progressões concedidas neste ano, 407 foram publicadas no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 30.

Foram beneficiados 264 professores, 127 agentes administrativos educacionais, dez técnicos administrativos educacionais e seis agentes de transporte educacional.

As progressões horizontais estão previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação e correspondem a um direito do servidor efetivo, pago a cada dois anos, de acordo com a data de admissão. O benefício tem respaldo nos princípios da valorização do serviço público, previstos na Constituição Federal (art. 37), e garante segurança jurídica e reconhecimento profissional.

A secretária da Educação, Anice Moura, destaca o papel do gestor municipal na consolidação dessa política de valorização. “Agradecemos ao prefeito Eduardo Siqueira Campos pelo olhar sensível à educação e pelo cumprimento dos direitos dos servidores. Essa medida reafirma o respeito e o reconhecimento ao trabalho dos profissionais que diariamente constroem uma educação pública de qualidade em nossa cidade”, ressalta.

Investigação tem como base documentos enviados pelo Banco Central, que rejeitou operação no início do mês

Por Sarah Teófilo e Thaís Barcellos

A Polícia Federal investiga suspeitas de irregularidades na gestão do Banco Master e na tentativa de aquisição da instituição pelo Banco de Brasília (BRB). O inquérito foi aberto a partir de documentos enviados pelo Banco Central, que rejeitou autorização para o negócio no início do mês.

Em nota, o Banco Master disse que "não tem conhecimento dos fatos e foi surpreendido pelo tema". O BRB também disse desconhecer a investigação. "A instituição ressalta sua ampla colaboração com todos os órgãos sempre que solicitado", diz. O BC, por sua vez, não comentou.

A documentação relacionada ao caso foi inicialmente repassada ao Ministério Público Federal, que então o enviou à PF. A abertura do inquérito foi revelada pelo jornal Folha de S. Paulo e confirmada pelo GLOBO.

O Banco Central tem dever legal de comunicar autoridades competentes quando se depara com ilícitos ou descumprimentos normativos. No caso do Master, o regulador se debruçou com lupa sobre diversos documentos relativos à negócio desejado com o BRB. Foram vários pedidos de documentos adicionais durante a avaliação da operação, que acabou rejeitada após cinco meses de análise.

Risco alto e irregularidades

Como mostrou o GLOBO, um dos motivos da negativa do BC foi o risco de sucessão. Para o regulador, mesmo após a exclusão de alguns ativos e passivos problemáticos da operação, o BRB poderia ser cobrado no futuro por dívidas e compromissos não honrados pelo Master, já que iria adquirir 49% do capital total do banco privado.

O BC também viu irregularidades durante a análise na venda de carteiras de crédito do Master ao BRB mesmo antes do anúncio da operação, que foi informada ao público em geral no dia 28 de março.

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Desde o início, a tentativa de aquisição gerou questionamentos no mercado financeiro devido às dificuldades financeiras do Master e pelo fato de o BRB ser um banco público.

O Master cresceu nos últimos anos com uma estratégia de captação agressiva. Ele oferecia no mercado CDBs com retornos muito acima da média do mercado, com a salvaguarda do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Por outro lado, o ativo para fazer frente ao pagamento futuro desses títulos aos investidores que o adquiriram é bastante ilíquido, como precatórios e investimentos em empresas em dificuldades financeiras. Mesmo com esses títulos retirados da operação, o regulador avaliava que havia um risco de corresponsabilidade pelo BRB em meio aos problemas de liquidez do banco privado.

Colaborou João Sorima Neto, de São Paulo