Decisão unânime corrobora posicionamento da Procuradoria-Geral da República, que passou a defender arquivamento de acusação que ela própria ofereceu em 2018 e que havia sido aceita pelos ministros

Por Rayssa Motta

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira, 6, um recurso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e arquivou uma denúncia por corrupção passiva oferecida contra o deputado na esteira da Operação Lava Jato. O julgamento foi unânime.

A denúncia havia sido recebida pela Primeira Turma em 2019, mas os ministros reviram o posicionamento a pedido da defesa de Arthur Lira.

Dois 'fatos novos' influenciaram a decisão: o arquivamento de uma denúncia conexa, sobre o chamado 'Quadrilhão do PP', e o recuo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão vem em um momento em que o presidente da Câmara se vê pressionado por investigações que atingem aliados.

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PGR recua

Em abril, no entanto, a Procuradoria passou a argumentar que a denúncia se apoia essencialmente nos depoimentos de delatores, como do doleiro Alberto Youssef, e que as acusações não ficaram provadas. O pacote anticrime, aprovado em 2019, proibiu expressamente acusações fundamentadas exclusivamente em colaborações premiadas.

"Em que pese os elementos de prova apresentados na denúncia sejam suficientes para comprovar a existência de vínculo entre Arthur Lira, Jaymerson Amorim e os valores apreendidos em poder deste último,(...) apenas os relatos dos colaboradores de que 'ouviu dizer' não são suficientes para o recebimento da denúncia, sem a existência de elementos autônomos de corroboração do que foi narrado", diz um trecho do novo parecer enviado pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, ao Supremo.

A posição da PGR não vincula a decisão dos ministros. Se a desistência da acusação tivesse sido considerada infundada, a ação penal poderia ter sido mantida.

Votos

O ministro aposentado Marco Aurélio Mello já havia votado, para receber a denúncia contra Arthur Lira, mas a Primeira Turma concordou que seu sucessor, André Mendonça, desse excepcionalmente um novo voto no lugar dele, considerando as mudanças no caso.

Ao votar para rejeitar a denúncia, André Mendonça argumentou que, se o STF contrariasse a PGR, criaria uma situação 'indesejável' e assumiria um papel de 'acusador'. "Criando, assim, risco de mácula ao próprio princípio acusatório", afirmou.

Embora tenha pedido transferência para a Segunda Turma, o ministro Dias Toffoli voltou à Primeira Turma para concluir o julgamento e também votou pelo arquivamento.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a maioria, mas alfinetou a PGR pela mudança de posicionamento: "De um tempos para cá, nós estamos vendo vários arrependimentos de denúncias ofertas anteriormente."

Moraes argumentou ainda que, com o recuo da PGR, o recebimento da denúncia só atrasaria o desfecho do processo.

"A própria Procuradoria, com a sua manifestação, já afirmou que permanecerá inerte em uma eventual produção probatória. Então nós temos aqui a confissão de um arrependimento, nesse caso eficaz, que só protelaria algo que desde já verificado como sem condições de garantir uma ação penal com justa causa", acrescentou.

Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso também votaram.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, QUE REPRESENTA ARTHUR LIRA

"O arquivamento da quarta denúncia contra o deputado Artur Lira revela a fragilidade das delações de Alberto Youssef e os riscos de fundamentar acusações apenas nas declarações de colaboradores, sem outras provas que corroborem as narrativas."

Usuários serão prioridade e competitividade visa melhorar a qualidade dos serviços prestados

Com Assessoria

Em resposta às preocupações apresentadas pelo deputado federal Vicentinho Júnior (Progressistas), representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) reuniram, com o parlamentar, nesta terça-feira, 06, para apresentar as medidas que serão adotadas após uma fiscalização extraordinária realizada no Estado do Tocantins, em relação aos serviços de transporte aquaviários prestados pela Empresa Pipes.

O relatório apresentado pela ANTAQ evidenciou diversas irregularidades, incluindo a cobrança abusiva dos preços mesmo após a autorização do reajuste nas passagens de travessia. Além disso, a inspeção constatou uma má qualidade nos serviços, o que resultou em uma baixa classificação pelos usuários, variando entre notas C e F, em uma escala na qual a letra A representa a melhor satisfação. Diante dessas constatações, Eduardo Nery, Diretor-geral da ANTAQ, afirmou que a empresa será notificada para se adequar às normas exigidas e a agência abrirá um chamamento público para a adesão de outras empresas que possam prestar o serviço no Estado.

Durante a reunião, Vicentinho Júnior enfatizou a importância de ouvir as demandas dos usuários e agradeceu pelo retorno apresentado. "Nosso mandato se baseia no diálogo, e foi por meio das informações recebidas dos usuários que encaminhamos à ANTAQ uma série de pontos que, segundo eles, não estão em conformidade. Independentemente de quem esteja oferecendo esse serviço, entendemos que o consumidor deve ser sempre o maior beneficiado", afirmou o deputado.

Visando garantir a qualidade e a satisfação dos usuários, o representante da ANTAQ reafirmou o compromisso de fiscalizar e adotar as medidas necessárias para aprimorar o transporte aquaviário no Tocantins. "O chamamento público para a adesão de outras empresas tem o objetivo de estimular a competitividade, o que contribui para o contínuo aprimoramento dos serviços prestados nessa área. Nossa agência mantém o compromisso com a transparência e a eficiência na busca por soluções que atendam às necessidades dos usuários", completa Eduardo Nery, Diretor-geral da ANTAQ.

Entenda:

Após receber reclamações sobre o reajuste das tarifas do transporte aquaviário realizado pela empresa Pipes Empreendimentos Ltda, assim como sobre a qualidade dos serviços oferecidos nas 12 rotas do Tocantins, o deputado federal Vicentinho Júnior solicitou à ANTAQ a realização de uma fiscalização para averiguar possíveis irregularidades. Vicentinho Júnior destacou que a resposta da agência reforça o compromisso em atender as demandas dos usuários e buscar melhorias no setor de transporte aquaviário.

Entrega de equipamentos foi realizada, nesta terça-feira, 6, durante solenidade de abertura do Seminário Estadual de Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência

Por Guilherme Lima

O governador do Tocantins em exercício, Laurez Moreira, entregou nesta terça-feira, 6, viaturas e equipamentos para a Polícia Militar (PMTO). A entrega ocorreu durante abertura do Seminário Estadual de Lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), no auditório do Quartel do Comando Geral da PM, evento que reuniu aproximadamente 160 policiais com o objetivo de aprimorar os procedimentos relacionados à lavratura de TCO.

Foram entregues à PMTO 96 pistolas Berettas APX 9MM, 145 pistolas Taurus TS9 9MM, 490 coletes balísticos, 850 coturnos, 2700 munições de elastômero (por emenda parlamentar), 40 viaturas, oito viaturas descaracterizadas doadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e dois drones.

TCO

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um procedimento utilizado para registrar infrações de menor potencial ofensivo, tais como lesões corporais leves, ameaças e danos simples. Essa modalidade de registro busca agilizar o atendimento e a resolução dessas ocorrências, evitando a sobrecarga dos demais órgãos do sistema de justiça criminal.

Entrega de equipamentos pelo governador em exercício, Laurez Moreira, ocorreu durante abertura do seminário no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Tocantins, em Palmas

O governador em exercício, Laurez Moreira, ressaltou a importância do evento na busca pela excelência na lavratura do TCO, enfatizando o compromisso do Estado em proporcionar condições adequadas para que a Polícia Militar exerça suas funções com eficiência e segurança, destacando a relevância do treinamento e da capacitação contínua. “A nossa PM é um motivo de orgulho para nós, pois sabemos que a segurança pública é fundamental para a existência do Estado. O governador Wanderlei Barbosa tem procurado fazer aquilo que é dever da gestão e está dando condições de trabalho para que a nossa Polícia Militar possa exercer bem o seu papel. Esse evento representa isso, já que nosso efetivo sairá ainda mais capacitado”, afirmou Laurez Moreira.

O comandante-geral da PM, coronel Márcio Barbosa, frisou a relevância do seminário, destacando a lavratura do TCO como uma ferramenta crucial para a atuação da polícia no enfrentamento de ocorrências de menor potencial ofensivo. “Anteriormente, em todo crime de menor potencial ofensivo, nós tínhamos que deslocar o autor, a vítima, as testemunhas e o efetivo policial para uma delegacia, que às vezes nem estava na cidade da ocorrência. Isso dificultava o trabalho, diminuindo o quantitativo de viaturas e policiais, por conta do deslocamento. Agora muitas ocorrências podem ser resolvidas de forma célere e objetiva, sem necessariamente demandar muitos homens e veículos, para cidades distantes, por exemplo”, pontuou o comandante Barbosa.

Um dos momentos marcantes do evento foi a participação especial do coronel Marcello Martinez Hipólito, da Polícia Militar de Santa Catarina, que foi o palestrante convidado, compartilhando sua vasta experiência e conhecimento, abordando técnicas avançadas de lavratura do TCO, boas práticas e atualizações na legislação. “A nossa ideia com esse encontro é trazer a contribuição, não só de Santa Catarina, mas de todo o Brasil. Nós acreditamos que a excelência do trabalho policial, em especial da Polícia Militar, pode colaborar muito para a segurança pública”, destacou o coronel Hipólito.

Abordando as competências socioemocionais a serem trabalhadas nas escolas, por meio da utilização de conteúdos didáticos com literatura anual, palestras e oficinas, a formação prevê o atendimento de toda rede municipal de ensino, permitindo a implantação de uma ação permanente de melhoria do rendimento e mitigação do risco social, incluindo episódios de violência.

Com Assessoria

Aconteceu na noite desta segunda-feira, 5 de junho de 2023, no Teatro do INATEL em Santa Rita do Sapucaí-MG, a abertura da formação “Ser e Conviver”. O projeto tem como objetivo, formar a rede municipal, tanto as equipes de gestão como coordenadores, orientadores, diretores, psicólogos, quanto regentes e professores, para utilização da coleção didática que leva o mesmo nome do projeto, bem como treinar os profissionais para implementação da educação socioemocional para alunos e famílias da rede pública de ensino.

Estiveram presente no evento, o Prefeito Municipal Prof. Wander Chaves, a Secretária Municipal de Educação, Profa. Lúcia Chaves, prefeitos de cidades da região, representantes do poder judiciário e legislativo. Também participou e ministrou palestra na abertura do evento, o empreendedor social e empresário, Ricardo Ribeirinha, que abordou o tema “Emoções transformadoras e uma trajetória de vida”. Ainda na programação de abertura, foi promovida a palestra da autora e professora Eloísa Bombonatti, que apresentou a coleção de educação socioemocional “Ser e Conviver”.

Em sua fala de abertura, que também contou com a apresentação de um vídeo institucional sobre os 131 anos da cidade de Santa Rita do Sapucaí-MG e suas recentes obras e ações de desenvolvimento, o prefeito Prof. Wander, ressaltou a persistência no trabalho de educação socioemocional que começou ainda em 2019. “Não me canso de colocar em pauta, em cada evento e ação na nossa cidade, nossa meta maior que é a implementação de todas as ações e obras focadas na felicidade coletiva, no cuidado das pessoas. Fico emocionado ao olhar para trás e perceber que a semente plantada em 2019, quando já falávamos da importância de falar sobre violência, ansiedade, automutilação, bullying, sobre o risco das drogas no ambiente e entorno das escolas, acabou se transformando em conteúdo didático para todos os alunos e famílias. Agora vamos além. Entregar conteúdo, abordar a vida e a busca da felicidade pós pandemia, pensando na segurança das escolas, lançando antes um olhar sobre a saúde emocional de cada pessoa, seja professor, aluno ou família”, destacou o gestor municipal.

Após o evento de abertura no dia 5 de junho, a formação acontecerá ainda nos dias 6 e 7, atendendo nos dois dias 280 profissionais da rede. A trilha da capacitação prevê três abordagens. A primeira terá a apresentação completa da coleção didática, e como deve ser realizada a sua aplicação. Posteriormente, uma oficina dinâmica focando as competências socioemocionais em sala de aula, com foco no oferecimento aos profissionais para implementar ações efetivas e dinâmicas sobre o tema nas diversas disciplinas. Por fim, abordagem dos fatores biopsicossociais que podem interferir no rendimento dos alunos, tais como ansiedade, depressão, bullying, violência, entre outros. Toda a formação traz uma abordagem visando o autocuidado dos profissionais, o cuidado com as crianças, o envolvimento da família, para que haja melhoria do rendimento, especialmente no pós COVID19.

A inflação acumulada em 12 meses desacelerou em um movimento puxado pela trégua dos preços dos alimentos no Brasil, apontam dados do IPGF (Índice de Preços dos Gastos Familiares) divulgados nesta nesta terça-feira (6) 

POR LEONARDO VIECELI

Com caráter experimental, o IPGF é o novo índice calculado pelo FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas). O indicador foi elaborado a partir de uma cesta de bens e serviços cujos pesos são atualizados mensalmente.

Essa atualização é feita a partir de mudanças no padrão de consumo das famílias. A ideia é captar o efeito sobre os preços causado pela substituição de itens, segundo o FGV Ibre.

De fevereiro para março, período mais recente com dados disponíveis, o IPGF desacelerou de 0,73% para 0,52%. Assim, a alta acumulada em 12 meses saiu de 4,67% para 4%.

Isso significa que o IPGF subiu menos do que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que é considerado o indicador oficial de inflação do Brasil e é calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

De fevereiro para março, o IPCA desacelerou de 0,84% para 0,71%. O acumulado em 12 meses passou de 5,60% para 4,65% no mesmo período.

A análise do FGV Ibre também aponta que, em 2022, o IPGF fechou o ano com uma variação de 4,94%.

O resultado ficou dentro do limite da meta de inflação perseguida à época pelo BC (Banco Central) para o IPCA –o teto era de 5%. No mesmo período, o IPCA avançou 5,79%, estourando a meta pelo segundo ano consecutivo.

De acordo com o FGV Ibre, a desaceleração do IPGF está associada, principalmente, ao comportamento do grupo alimentação.

Em 12 meses, a alta acumulada pelo segmento era de 11,30% até dezembro. Houve um processo de desinflação em seguida, até o índice atingir 5,73% nesse recorte em março.

Dentro de alimentação, os itens que mais contribuíram para o arrefecimento no período foram os seguintes: outros produtos e serviços da lavoura (de 20,42% para 6,77%), carne de bovinos e outros produtos de carne (de 1,84% para -2,99%) e outros produtos do laticínio (de 22,09% para 17,67%).

Ao lançar o índice de preços, o FGV Ibre afirmou em abril que o IPGF tenta capturar de maneira mais rápida o efeito das mudanças na cesta de consumo das famílias se comparado a outros indicadores, como o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), calculado pela mesma instituição, e o IPCA, do IBGE.

No IPGF, essas mudanças são atualizadas a partir dos pesos de bens e serviços no Sistema de Contas Trimestrais do IBGE, que reúne informações sobre o consumo.

Os números levantados são convertidos a uma frequência mensal com base no Monitor do PIB (Produto Interno Bruto), do FGV Ibre.

No IPCA, a cesta de bens e serviços e os respectivos pesos são determinados a partir da POF (Pesquisa de Orçamentos Familiares).

A POF, também divulgada pelo IBGE, aponta o que as famílias consomem e a participação de cada gasto no orçamento.

Essa pesquisa, contudo, tem sido realizada em média a cada seis anos, considerando as últimas três décadas, segundo o FGV Ibre. Os dados mais recentes da POF são de 2017 e 2018.

"Quando o consumidor substitui arroz por macarrão ou carne vermelha por carne branca, ou ainda deixa de consumir combustível e passa a usar mais o transporte público devido ao aumento de preços, por exemplo, os itens substituídos perdem peso no IPGF e seus aumentos passam a contribuir menos para o índice", disse o economista Matheus Peçanha, pesquisador do FGV Ibre.

Segundo ele, o novo indicador deve continuar abaixo do IPCA até o final do ano. Um dos fatores que devem ajudar nesse processo de desinflação é a trégua dos alimentos, que têm peso relevante no orçamento das famílias.

"É esperado que ele [IPGF] fique abaixo dos IPCs. Esse efeito faz com os índices mais tradicionais superestimem um pouco a inflação do que ela é de fato", afirmou o economista André Braz, pesquisador do FGV Ibre.

"Quando você chega ao mercado, não compra necessariamente tudo o que está na sua lista. Quando vê algo caro, você substitui ou corta. A expectativa é de que o IPGF sempre tenha uma inflação mais baixa", acrescentou Braz.