Waldez Góes havia sido condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).Por desviar recursos que tinham como destino o pagamento de empréstimos consignados de servidores do Estado

Por Lucas Mendesda

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6), por 3 a 1, absolver o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, de uma condenação por peculato.

O político foi condenado em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso se refere a fatos de quando ele era governador do Amapá. Góes foi acusado de reter e desviar valores destinados ao pagamento de empréstimos consignados de servidores de Amapá entre 2009 e 2010 e usar o dinheiro para outras despesas do governo.

Votaram pela absolvição o relator, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Marco Aurélio (ministro aposentado) havia votado em sessão anterior contra o pedido da defesa de Góes. A ministra Cármen Lúcia não votou no caso porque passou a ocupar a cadeira de Marco Aurélio no colegiado, após a aposentadoria do magistrado.

O relator mudou sua posição manifestada anteriormente. Ele disse que passaria a seguir o entendimento do plenário da Corte em um caso semelhante, de que não foi considerado crime de peculato por não haver enriquecimento ilícito ou desvio do dinheiro em proveito do próprio acusado.

“Considero razoável a posição do plenário, ainda que divergente da minha, e, por via de consequência, estou reajustando meu voto para, em homenagem ao princípio da colegialidade, na linha da divergência que foi apresentada por Alexandre de Moraes, absolver o paciente”, disse.

“Foi uma decisão importante do STF. Uma condenação nesse caso seria uma profunda injustiça e uma situação que fugiria completamente da jurisprudência da nossa Suprema Corte”, afirmou o advogado José Eduardo Cardozo.

O caso em análise se tratou de um habeas corpus ajuizado pela defesa de Góes. Os advogados pediram a cassação do acórdão do STJ e a remessa da ação para julgamento no Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), com solicitação para que seja estendida a Goés a absolvição dada a outros réus pelo tribunal no mesmo caso.

A ação estava sendo analisada em sessão virtual da 1ª Turma iniciada em 19 de maio. Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu a análise e remeteu o processo para julgamento físico, com debate entre os magistrados.

Em 2021, Barroso e Marco Aurélio votaram contra o pedido da defesa. Para eles, o STJ tinha competência para tratar do caso. Além disso, conforme o relator, a absolvição dos demais réus não poderia ser estendida a Góes por questões processuais. Na ocasião, Moraes pediu vista (mais tempo para análise).

Na retomada do julgamento, em sessão virtual no mês passado, Moraes votou a favor da defesa de Góes, concedendo o habeas corpus para absolvê-lo da imputação de peculato. Faltava ainda o voto de Luiz Fux.

Ao votar a favor de Góes, Moraes entendeu que o então governador usou valores retidos de empréstimos consignados de servidores para atender outras prioridades públicas, sem proveito particular. “Dessa forma, verificando-se que a utilização do recurso desviado ocorreu para finalidade estritamente pública, em proveito da própria administração, é imperioso reconhecer a não ocorrência do crime de peculato-desvio”, disse.

Entenda

A acusação contra Góes envolve a suspeita de desvio de dinheiro público destinada a quitar empréstimos consignados de servidores de Amapá entre 2009 e 2010. Sob o argumento de dificuldade financeira do estado, as quantias continuaram sendo descontadas dos salários dos funcionários, mas foram usadas para outras despesas, em vez de irem para as instituições financeiras credoras.

Ele foi absolvido por ausência de provas em 2014 na 1ª Instância da Justiça do Amapá, época em que não ocupava mais o governo do estado.

Como ele voltou ao cargo em 2015, o recurso do Ministério Público contra a absolvição foi remetido para o STJ, que acabou condenando Góes a seis anos e nove meses de reclusão em regime semiaberto, à perda do cargo, ao pagamento de multa e a restituir R$ 6,3 milhões aos cofres públicos.

Os demais réus tiveram a absolvição confirmada pela 2ª Instância, no TJ-AP. Não cabe mais recurso da decisão.

Após entrar com habeas corpus no STF, na sequência da condenação e durante o plantão do Judiciário, o ministro Dias Toffoli suspendeu a ação no STJ atendendo pedido de liminar da defesa de Góes.

Ex-procurador da Lava Jato afirma ser vítima de 'injustiça' e critica o Legislativo por 'se curvar' ao Judiciário

Por Ana Isabel Mansur

"Fui cassado pelo o que fiz dentro do Ministério Público. Meu crime foi ter defendido os meus valores, a verdade e ter buscado colocar políticos corruptos na cadeia pela primeira vez na história do Brasil", disse Deltan.

Depois de ter a cassação confirmada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (6), Deltan Dallagnol (Podemos-PR) afirmou que "vai seguir lutando" para honrar os cerca de 345 mil votos que recebeu em outubro de 2022. "Hoje, o sistema corrupto vence uma batalha, mas vou seguir lutando com todas as minhas forças para que não vença a guerra", declarou à imprensa.

O ex-procurador da Operação Lava Jato foi cassado em maio pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do TSE. A decisão da Mesa Diretora da Câmara foi publicada em edição extra do Diário Oficial da Casa.

Dallagnol afirmou que vai fazer o que for possível, nas instâncias judiciais, para reverter a determinação. Ele se diz vítima de injustiça e criticou a atuação legislativa do Judiciário. Tanto no TSE quanto na Câmara, o afastamento dele foi por unanimidade.

"A mesa decidiu se curvar diante de uma decisão injusta do TSE. Mais uma vez, o Poder Legislativo decidiu se curvar à criação da lei pelo Poder Judiciário. Hoje a Casa do povo se dobrou contra a vontade do povo. Lutei e vou lutar até o fim pelos 345 mil eleitores. Vou recorrer até o fim, não por um cargo ou mandato, mas por todas as pessoas que saíram de casa para depositar nas urnas a principal e mais preciosa ferramenta de uma democracia, o voto", declarou.

O agora ex-deputado aproveitou, ainda, para alfinetar Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator do processo no TSE que o cassou, ministro Benedito Gonçalves.

"Hoje sou cassado pelas mãos de um ministro do TSE delatado e de um deputado acusado. Deixo hoje a Câmara com a paz de quem honrou seus eleitores, de quem foi cassado não porque cometou crime, praticou corrupção ou aceitou tríplex em troca de favores."

Decisão do TSE

O TSE entendeu que Dallagnol deveria ser considerado inelegível porque, sabendo que era alvo de 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), adiantou sua exoneração do cargo de procurador para evitar que esses procedimentos se transformassem em PADs (processos administrativos disciplinares).

Determinação da Mesa Diretora

Segundo a Constituição, a perda de mandato parlamentar pode passar por dois ritos. No primeiro, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do plenário, a perda do mandato.

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral, não há decisão de mérito nem julgamento pelo plenário da Casa. A Câmara dos Deputados tem competência apenas para declarar a perda do mandato. Esse é o caso de Deltan Dallagnol.

Nessas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral. Assim, a comunicação do TSE é enviada à corregedoria da Casa, que remeterá uma cópia dela ao deputado e abrirá o prazo para sua manifestação. Apresentada a defesa, o corregedor elaborará um parecer, que será encaminhado à Mesa Diretora para que declare a perda do mandato.

"Compete à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do § 3º do art. 55, tão somente declarar tal perda, após análise apenas formal da decisão da Justiça Eleitoral. Nesse caso, não há que se falar em decisão da Câmara dos Deputados, mas apenas em declaração da perda do mandato pela Mesa", esclareceu, em nota, a Câmara após a divulgação da decisão.

Edição Antonio Coelho

Encontro ocorreu na tarde desta terça-feira, 6, no Palácio Araguaia

Por Jarbas Coutinho

O governador do Tocantins em exercício, Laurez Moreira, recebeu nesta terça-feira, 6, no Palácio Araguaína, 14 vereadores de Gurupi, que vieram a Palmas discutir algumas demandas da cidade e que estão inseridas na agenda do Governo, nesta quarta-feira, 7, no sul do Estado. Acompanharam a reunião o ex-governador Moisés Avelino e o ex-vice-governador Paulo Sidnei Antunes.

Laurez Moreira falou sobre a importância em receber os vereadores, uma vez que, são eles que conhecem melhor a realidade de cada localidade, pois vivem o dia a dia juntamente com a população. “Ninguém conhece mais as aspirações das pessoas de Gurupi que os vereadores. Eles estão ao lado da população todos os dias, ouvindo as reivindicações e é natural que antes, a cidade discuta com eles quais são as principais solicitações. Vamos resolver nesta quarta-feira, 7, várias demandas e outras vamos dar sequência junto com o governador Wanderlei Barbosa”, afirmou o governador em exercício, Laurez Moreira.

Governador em exercício prestigiou reunião da diretoria da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVT)

O vereador Zezinho da Lafiche frisou a relevância da reunião, destacando que foi possível apresentar as demandas da cidade e além disso, uma oportunidade de estar com dois expoentes da política tocantinense, o ex-governador Moisés Avelino e o ex-vice-governador Paulo Sidnei. “Foi uma surpresa encontrar o ex-governador Moisés Avelino e o ex-vice-governador Paulo Sidnei, nesta reunião com o nosso governador em exercício, Laurez Moreira. Tratamos de vários assuntos de interesse da cidade de Gurupi e nos alegramos muito pelas boas notícias”, ressaltou.

Elvan Leão, classificou a reunião como um momento ímpar, ao ser recebido pelo governador em exercício, Laurez Moreira, para tratar sobre parcerias para toda a região de Gurupi. “Ele nos convidou e deixou o governador do Estado à disposição para ajudar Gurupi, até porque é um conhecedor da realidade de toda a região sul”, ressaltou o vereador Elvan Leão.

UVT

O governador em exercício, Laurez Moreira, prestigiou a reunião da diretoria da União dos Vereadores do Estado do Tocantins (UVT), realizada na sala de reuniões do Palácio Araguaia, nesta terça-feira, 6. Laurez Moreira reafirmou a importância dos vereadores como portador das reivindicações da sociedade e colocou o seu gabinete à disposição da entidade. “É uma alegria estar aqui com vocês e aproveito para me colocar à disposição do governador Wanderlei Barbosa, para discutir as demandas da categoria e das localidades que representam”, afirmou Laurez Moreira.

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Na semana passada, o Legislativo resolveu avançar sobre o tema e aprovou um projeto na Câmara dos Deputados

Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira (7) o julgamento do recurso que analisa a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas no país. Os ministros discutem se a data da promulgação da Constituição deve ser adotada como marco temporal para definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. O STF começou a julgar em 26 de agosto se a demarcação deve seguir o critério do marco temporal, pelo qual indígenas só podem reivindicar as terras já ocupadas por eles antes da data de promulgação da Constituição de 1988. Em 15 de setembro, Moraes pediu mais tempo para analisar o processo.

O placar do julgamento está empatado em 1 a 1. O ministro Nunes Marques votou a favor da tese. No voto, Nunes Marques considerou que os interesses dos indígenas não se sobrepõem aos interesses da defesa nacional. O relator do caso, ministro Edson Fachin, manifestou-se contra o marco temporal. Para Fachin, o artigo 231 da Constituição reconhece o direito de permanência desses povos independentemente da data da ocupação.

No recurso, a Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) — atual Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) — defende a reintegração de posse da área ocupada em 2009 por cerca de 100 indígenas dentro da “Reserva Biológica do Sassafras”.

Na semana passada, o Legislativo resolveu avançar sobre o tema e aprovou um projeto na Câmara dos Deputados que estabelece a tese antes de o STF concluir sua análise.

Após a aprovação do projeto de lei do marco temporal para terras indígenas na Câmara dos Deputados, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai tentar reverter a situação no Senado. Para isso, os articuladores políticos têm conversado com os senadores, a fim de evitar uma nova derrota no Congresso Nacional.

A intenção dos senadores é avaliar a medida em comissões antes de submetê-la diretamente a análise em plenário, com regime de urgência, como ocorreu na Câmara. "Prudência é submeter à comissão antes de submeter ao plenário, permitindo a quem queira debater o tema que também debata no Senado", disse o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Outra estratégia avaliada pela bancada ambientalista é segurar a votação até que haja uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, em um julgamento marcado para a próxima quarta-feira (7). O relator da ação, ministro Edson Fachin, por sua vez, já votou contra a tese do marco temporal.

Na abertura da Farm Show, maior feira agrícola e de negócios do Norte e Nordeste, presidente defende suporte a pequenos e grandes produtores e para a indústria

Da Secom-PR

É uma responsabilidade estratégica do Governo estar atento para dar suporte a todas as engrenagens do agronegócio, setor considerado indispensável para o crescimento do país. Esse foi o tom da mensagem do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a abertura da 17ª edição da Bahia Farm Show, na cidade de Luís Eduardo Magalhães (BA), nesta terça, 6/6. O evento é a maior feira agrícola e de negócios do Norte e Nordeste."É obrigação do Estado criar as condições de ajudar. Porque dizer 'eu não preciso do governo' é mentira. O pequeno precisa, o grande precisa e o médio precisa. Se não é o Estado colocar dinheiro, muitas vezes o agronegócio não estaria do tamanho que está, para financiar as máquinas, financiar a safra, garantir as exportações", disse o presidente.

“Em janeiro, o BNDES liberou R＄ 2,9 bilhões, rapidamente tomados. Veja a força do setor: criamos uma linha de crédito dolarizada, 7,59% de juros, abaixo das taxas do Plano Safra e R＄ 2 bilhões em um dia foram tomados”

Para Lula, não há necessidade de existir rivalidade entre produtores de manufaturados e de commodities. "O Brasil precisa da agricultura e da indústria. Outra polêmica que acho maluca é entre o pequeno e o grande agricultor. Não tem que existir preconceito, o Brasil precisa dos dois", citou.

Como exemplo, o presidente lembrou de uma iniciativa promovida em 2008 para o setor agropecuário que teve impacto no setor automotivo. "Quando a agricultura vai bem, a indústria de máquinas vai bem. Quando criamos o Mais Alimentos, em 2008, só de trator de 80 cavalos vendemos 80 mil. Deus queira que a gente produza muito mais, que a gente venda mais, que a gente exporte mais, porque tudo isso é riqueza para o país".

SUSTENTABILIDADE — Lula reforçou que o aumento da produção não deve ser confundido com desrespeito ao meio ambiente. Ele destacou que o Brasil tem milhões de hectares de terras degradadas que podem ser usadas para cultivo. Como havia feito na segunda-feira, durante evento do Dia Mundial do Meio Ambiente, Lula ressaltou que haverá rigor com quem descumprir regras. "Quem quiser agir como bandido e for desmatar, vai ter que sofrer as penas da lei, porque a gente vai preservar esse país".

Presidente Lula fala na abertura da feira - Foto: Joá Souza (Gov BA)

Além da primeira-dama, Janja Lula da Silva, uma comitiva composta por vários ministros, entre eles Carlos Fávaro, da Agricultura e Pecuária, e Paulo Teixeira, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, acompanhou o presidente Lula na Bahia Farm Show. Também estiveram presentes o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, o prefeito de Luiz Eduardo Magalhães, Júnior Marabá, além parlamentares e representantes do setor agropecuário do estado.

CRÉDITO — Segundo o ministro Carlos Fávaro, o país está vivendo uma fase de muito incentivo, com a retomada de programas de crédito na agropecuária. "Em janeiro, o BNDES liberou R＄ 2,9 bilhões, rapidamente tomados. Veja a força do setor: criamos uma linha de crédito dolarizada, 7,59% de juros, abaixo das taxas do Plano Safra e R＄ 2 bilhões em um dia foram tomados", destacou.

Fávaro ressaltou que maio de 2023 foi mês de maior investimento da história do Banco do Brasil na agropecuária: R＄ 15 bilhões. "É um conjunto de ações que vão fazer esse agro cada vez mais forte, que gera emprego e oportunidades ao povo brasileiro", completou o ministro da Agricultura e Pecuária.

BNDES — O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai oferecer mais R＄ 7,6 bilhões para investimentos em sustentabilidade, ampliação da capacidade de armazenagem e segurança alimentar.

Com isso, o BNDES já anunciou, apenas no primeiro semestre, aproximadamente R＄ 11 bilhões ao setor agropecuário. São diversas soluções financeiras, tanto no campo dos Programas Agropecuários do Governo Federal (PAGF), quanto no âmbito do BNDES Crédito Rural, com recursos disponibilizados de maneira perene, ao longo do ano.

O Governo também ofertou R＄ 3,6 bilhões para o Plano Safra (Safrinha) e R＄ 4 bilhões em linha de financiamento em dólar para investimentos no Crédito Rural – para a construção e ampliação de armazéns, obras de irrigação, formação e recuperação de pastagens, geração e distribuição de energia de fontes renováveis e regularização ambiental da propriedade.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República