Reportagem da revista Veja aponta que o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro violou ordens judiciais

Por BandNews

O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), é acusado pela defesa do ex-presidente de ter violado ordens judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito da suposta trama golpista. Segundo reportagem da revista Veja, Cid omitiu informações sobre o uso de um perfil em rede social para manter contato com pessoas próximas à Bolsonaro, mesmo estando proibido de se comunicar por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

Durante o interrogatório, Cid afirmou que não usou redes sociais no período em que esteve sob medidas restritivas e negou conhecer o perfil “@gabrielar702”, apontado por investigadores como o canal utilizado por ele para se comunicar clandestinamente. A revista Veja teve acesso a capturas de tela de mensagens trocadas por esse perfil, nas quais o interlocutor — supostamente o militar — revela bastidores de audiências e versões distintas das que prestou no acordo de colaboração premiada.

As mensagens obtidas pela publicação teriam sido trocadas entre 29 de janeiro e 8 de março de 2024, cinco meses antes da homologação do acordo de delação. Nos diálogos, o perfil relata pressões de investigadores, críticas ao Supremo e à Procuradoria-Geral da República, além de comentários sobre articulações políticas. Em uma das conversas, o ex-ajudante de ordens afirma que apenas o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ou o deputado Arthur Lira poderiam “salvá-los” das investigações conduzidas pelo STF.

A defesa de Mauro Cid nega a autenticidade das mensagens e afirma que as capturas de tela divulgadas pela revista são falsas. Segundo os advogados, Cid não se comunica da forma como está retratado e os prints não apresentam dados como data e horário. Ainda assim, se confirmada a autenticidade das mensagens, o conteúdo pode comprometer o acordo de colaboração premiada, já que o militar não poderia mentir, omitir ou alterar versões dos fatos sob pena de perder os benefícios concedidos pela Justiça.

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma medida provisória que padroniza a tributação sobre aplicações bancárias. A matéria foi publicada nesta quarta-feira (11) em edição extra do Diário Oficial da União e precisa ser votada por senadores e deputados até 28 de agosto. O governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões com as mudanças em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026

Da Agência Senado 

A Medida Provisória (MP) 1.303/2025 foi editada como forma de compensar a revogação do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que previa a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Soluções alternativas ao aumento do IOF haviam sido discutidas no domingo (8) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reações contrárias do Congresso ao decreto. 

A nova MP prevê a incidência de Imposto de Renda para novas emissões de títulos hoje considerados isentos. É o caso de LCA (Letra de Crédito Agrícola), LCI (Letra de Crédito Imobiliário), CRI, CRA e debêntures incentivados. A alíquota é de 5%.

Em relação aos demais títulos, que já são tributados com Imposto de Renda, o Poder Executivo propõe uma “harmonização tributária”. Independentemente do tempo de investimento, a alíquota é fixada em 17,5%. A mesma taxa de IR valerá para criptoativos, que não terão mais isenção nas operações até R$ 35 mil. De acordo com o Ministério da Fazenda, não há mudança na tributação sobre a caderneta de poupança, que segue isenta.

A MP 1.303/2025 trata ainda da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) paga por instituições do sistema financeiro. Pela regra anterior, as alíquotas eram de 9%, 15% e 20%. A medida provisória acaba com a cota mais baixa.

Seguradoras, instituições de pagamento, casas de câmbio e sociedades de crédito imobiliário, por exemplo, vão pagar 15% de CSLL. A alíquota prevista para bancos de qualquer espécie, assim como para sociedades de crédito, financiamento e investimentos, é de 20%.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a MP tem o objetivo de “corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do Brasil”. 

A medida deverá ser analisada inicialmente por uma comissão mista do Congresso, ainda não designada. Depois, passará por votação nos Plenários da Câmara e do Senado.

Apostas esportivas

A medida provisória também eleva a carga sobre as apostas esportivas. A tributação sobre o faturamento das bets sobe de 12% para 18%.

A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.

Compensação tributária

Outros dispositivos da MP 1.303/2025 pretendem coibir compensações abusivas de crédito tributário. O texto considera como indevidas declarações feitas com documento de arrecadação inexistente, no caso de suposto pagamento indevido. Também é considerado indevido o crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade econômica do contribuinte. 

Gastos Públicos

Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/2025 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

A medida prevê um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. A MP também limita as despesas com seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

IOF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um novo decreto nesta quarta-feira para recalibrar as alíquotas do IOF. A cota fixa aplicável ao crédito à pessoa jurídica cai de 0,95% para 0,38%. O IOF sobre a operação de crédito conhecida como risco sacado não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de 0,0082%.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse que o governo Lula (PT) não quer “enxugar a máquina, mas sim arrancar mais do bolso”

Por Malu Alencastro

Durante sessão da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (11), o líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (RJ) disse que o governo Lula (PT) não quer “enxugar a máquina, mas sim arrancar mais do bolso”.

O parlamentar subiu à tribuna acompanhado de outros deputados do partido e disparou: “24 novos tributos impostos”. Cavalcante leu um por um. São eles:

Reversão de alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras de grandes empresas;

Restabelecimento de PIS, COFINS e CIDE sobre gasolina e etanol;

Imposto temporário sobre exportação de petróleo (9,2% entre mar/jun/2023);

Exclusão da taxa de ICMS da base dos créditos de PIS/COFINS;

Taxação das apostas esportivas eletrônicas (BETS);

Criação de imposto sobre importações via e-commerce (remessas internacionais);

Elevação do IPI para armas de fogo, munições e similares;

Aumento do imposto de importação de painéis solares;

Fim da isenção para importação de veículos elétricos;

Incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais estaduais (incentivos via ICMS);

Limitação do uso de juros sobre capital próprio (JCP);

Criação da taxa “come-cotas”sobre fundos exclusivos;

Tributação de rendimentos no exterior (offshores);

Retorno de PIS/COFINS sobre diesel e biodiesel;

Extensão da “taxa das blusinhas” (importações abaixo de US$ 50);

Retorno do DPVAT, com revogação posterior;

Criação do IVA (estimado em 28%) como parte da Reforma Tributária;

Criação do chamado “imposto do pecado” (sobre tabaco, álcool, etcc…);

Criação de tributos sobre altas rendas e taxação de dividendos;

Imposto mínimo de 15% sobre lucros de multinacionais;

Elevação do imposto de importação de aço e ferro para 25%;

Reoneração da folha de pagamento para municípios e setores;

Fim do PERSE (regime de recuperação judicial);

Aumento do IOF (sobre operações de crédito, câmbio e previdência).

Chamando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de taxador, o deputado ainda disse: “Deus nos livre do Taxad”.

Congresso em discordância

A manifestação de Cavalcante se deu ao mesmo tempo em que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), falou que governo deve assumir o chamado “dever de casa” e implementar cortes significativos de despesas.

Segundo declaração de Motta, em evento com empresários em Brasília, apesar das medidas enviadas pela equipe econômica, é fundamental “apresentar também o mínimo do dever de casa do ponto de vista do corte de gastos”.

Segundo a Casa Legislativa, não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado

Por Gabriela Coelho

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para rejeitar o mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que pede a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara dos Deputados para apurar fraudes contra beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Segundo a Casa Legislativa, não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado. Isso porque, segundo a Câmara, o requerimento apresentado por Nikolas está em análise, em uma fila de 14 pedidos de CPI.

“Não há qualquer indicativo de omissão ou retardamento injustificado”, afirma a defesa da Câmara.

Na semana passada, o relator, ministro Luiz Fux, determinou que o INSS, a Câmara de Deputados, a CGU (Controladoria-Geral da União) e a Polícia Federal se manifestassem sobre as apurações de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões.

O INSS começou nesta segunda-feira (9) a enviar aos aposentados e pensionistas as respostas das entidades sobre os descontos feitos nos benefícios. As associações têm prazo de 15 dias úteis para responder, por isso as respostas estão sendo liberadas aos poucos.

Mais cedo, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, disse ter receio de que uma CPI para investigar desvios no INSS afete o processo de ressarcimento de aposentados e pensionistas.

A colocação foi feita nesta terça-feira (10) a deputados da Comissão de Previdência. Wolney também fez ponderações que uma investigação de parlamentares pode ser transformada em “palco político”, em vez de atender os afetados pelos desvios.

“Meu receio é que CPI atrase ressarcimento, que a CPI se transforme em palco de disputa política enquanto interesse do cidadão fica em segundo plano”, disse.

Objetivo é atender as regiões mais desassistidas do país

POR DANIELLA LONGUINHO

O Ministério da Saúde anunciou, nesta terça-feira (10), a oferta de 3,5 mil bolsas para ampliar o número de médicos e residentes especialistas para atender as regiões mais desassistidas do país. Desse total, 500 vagas são para preenchimento imediato e fazem parte do programa Mais Médicos Especialistas.

Os contemplados por esse edital receberão uma bolsa de educação no valor de R$ 10 mil por mês para uma carga horária de 20 horas semanais. Nesse caso, a previsão é que a atuação na rede pública comece a partir de setembro deste ano, como detalha Felipe Proenço, Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:

“Esses médicos especialistas possam se inscrever numa seleção que vai ser feita, conjuntamente, pelo Ministério da Saúde com os hospitais universitários, com os hospitais de excelência, para que, então, esses especialistas, em julho, possam se inscrever e iniciem suas atividades agora em setembro”.

Formação de residentes especialistas

Já as três mil vagas para formação de residentes especialistas, consideradas padrão-ouro na formação, fazem parte de uma ação de médio a longo prazo, com repercussão a partir de 2028, já que os programas de residência têm duração de pelo menos três anos. Esses profissionais irão atender áreas prioritárias, como a Amazônia Legal, a região Nordeste e estados com número de especialistas abaixo da média nacional.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou a importância da residência médica para levar especialistas às regiões mais necessitadas:

“Até hoje, o que tem de evidência mais forte mostra que a residência não só é a melhor forma de qualificar e formar um especialista, mas também é a melhor política no sentido de garantir a fixação daquele especialista naquela região, naquela cidade”.

Nesta quarta-feira (11), será lançado o primeiro edital para adesão de estados e municípios, estágio que precede a abertura das 500 vagas imediatas do programa Mais Médicos Especialistas. Em etapa posterior, um novo edital será lançado para selecionar os 500 profissionais que atuarão em hospitais regionais, policlínicas e ambulatórios do SUS.