Da Assessoria do JF 

Por meio de uma decisão da 4ª Vara Federal de Palmas, dois veículos de luxo apreendidos durante a “Operação Midas do Cerrado” poderão ser utilizados pela Polícia Federal em exposições e ações de conscientização contra a prática de esquemas criminosos. A decisão é do juiz federal substituto Pedro Alves Dimas Júnior que também determinou que após o julgamento, os veículos poderão ser devolvidos aos investigados ou transferidos de forma definitiva à Polícia Federal, de acordo com o julgamento do processo.

O que diz a Lei?

A Lei 13.964/2019, denominada Pacote Anticrime, trouxe ao Código de Processo Penal o art. 133-A, cuja redação preceitua que o Juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades, sendo que órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização, como se mostra no caso em apreço.

“Tal o contexto, da análise dos autos não encontro qualquer óbice à autorização do uso provisório dos veículos nas atividades da Polícia Federal do Tocantins, tendo em vista que, no caso em apreço, reputo presente o interesse público em sua utilização”, afirma o magistrado, completando ainda que “se tratam de bens depositados nas dependências da Polícia Federal e sujeitos às intempéries, sendo que, pela ação do tempo, poderão sofrer significativa depreciação de valor e considerável deterioração”.

O Juiz Federal avalia que “nada mais razoável e proporcional que se dê uma destinação social aos veículos, ao invés de simplesmente deixá-los guardados, acarretando despesas para o órgão estatal”.

Em depoimento à PF, militar falou sobre encontro onde foi discutida a utilização da GLO, Estado de Defesa e de Sítio

Com site Terra

O ex-comandante do Exército Freire Gomes afirmou que Jair Bolsonaro apresentou hipóteses para dar golpe de Estado. Em depoimento à Polícia Federal, que durou cerca de sete horas, o militar falou sobre reuniões que o ex-presidente teve com comandantes das Forças Armadas. 

Segundo informações divulgadas pela colunista Bela Megale do jornal O Globo, nesta quinta-feira, 14, Bolsonaro teria detalhado a possibilidade da “utilização dos institutos jurídicos”, que abrem espaço para Garantia da Lei e da Ordem (GLO), Estado de Defesa ou Estado de Sítio, em relação ao resultado das eleições. 

“[Freire Gomes] se recorda de ter participado de reuniões no Palácio do Alvorada, após o segundo turno das eleições, em que o então Presidente da República Jair Bolsonaro apresentou hipóteses de utilização de institutos jurídicos como GLO, Estado de Defesa e Estado de Sítio em relação ao processo eleitoral”, diz um trecho do depoimento de Freire divulgado pela coluna. 

Minuta de decreto do golpe

Ainda em depoimento, o general disse que esteve no Palácio da Alvorada em 7 de dezembro de 2022, a convite de Paulo Sergio Nogueira, ex-ministro da Defesa, mas que não sabia qual era a pauta do encontro, que aconteceu na biblioteca. Lá, o assessor especial da Presidência, Felipe Martins, “leu os ‘considerandos, que seriam os 'fundamentos jurídicos' da referida minuta de decreto do golpe”.

Segundo ele, a minuta destacava a tentativa de golpe e continha termos normalmente utilizados por Bolsonaro, como “jogar dentro das quatro linhas”: “Diante de todo o exposto e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro o Estado de Sítio; e, como ato contínuo, decreto Operação de Garantia da Lei e da Ordem”.

O militar afirmou que Bolsonaro informou ainda aos presentes que o documento estava em “estudo” e que depois iria atualizar os comandantes sobre a evolução. Freire destacou um segundo encontro onde o ex-presidente apresentou uma versão do documento com a "Decretação do Estado de Defesa" e a criação da "Comissão de Regularidade Eleitoral", cujo objetivo era “apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral”.

Servidores que julgam multas ambientais tiveram mudanças 'incompatíveis' no padrão de vida, aponta investigação

Da Assessoria e G1

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) deflagrou, nesta quarta-feira, 13, a operação Astreia, com apoio da Polícia Civil e Polícia Científica, para o cumprimento de mandado de busca e apreensão na sede do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatis), em Palmas.

O objetivo foi apreender documentos, computadores e outros dispositivos eletrônicos e objetos, reunindo provas para uma investigação em curso, que apura um suposto esquema criminoso que operava no órgão ambiental. As investigações concentram-se em um grupo de quatro servidores.

No âmbito do Ministério Público, as investigações são conduzidas em conjunto pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital (da área de defesa do patrimônio público) e pela 2ª Promotoria de Justiça da Capital (da área criminal).

É apurada a prática de crimes contra a administração, como falsidade ideológica, associação criminosa, advocacia administrativa, dentre outros.

A Decisão

A decisão que autorizou buscas na sede do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) aponta que membros da Comissão de Julgamento de Autos de Infração ambientais do órgão tiveram mudanças no padrão de vida "incompatíveis com seus rendimentos oficiais." A suspeita é de que eles recebiam propina para reduzir o valor de multas.

O Naturatins informou que não teve acesso ao inquérito para poder se manifestar sobre a investigação. Também afirmou que está colaborando com as autoridades. (Veja nota completa abaixo)

Na manhã desta quarta-feira (13) foi cumprido mandado de busca e apreensão na sede do Naturatins, em Palmas. A operação é realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e pela Polícia Civil.

A investigação apura um suposto esquema envolvendo a solicitação de vantagens indevidas – propina – e manipulação de processos administrativos ambientais, com o objetivo de reduzir ilegalmente multas aplicadas por infrações ambientais.

O juiz Luiz Zilmar dos Santos Pires autorizou a apreensão de documentos e equipamentos, particulares e públicos, utilizados por quatro servidores do Naturatins. Três deles são da comissão de julgamento de infrações e o outro é um gerente de administração do órgão.

“Relatos e análises preliminares indicam mudanças no padrão de vida de membros da Comissão de Julgamento de Autos de Infração, incompatíveis com seus rendimentos oficiais, bem como situações de conflito de interesse envolvendo servidores públicos e advogados”, diz trecho do documento.

A decisão não traz detalhes da quantidade de autos de infração investigados ou dos valores envolvidos.

A investigação apontou que em vários processos, onde houve redução das multas, foram encontrados argumentos semelhantes para justificar essa decisão e isso sugere uma possível padronização feita pelo grupo para fins ilícitos.

“A busca e apreensão se mostra imprescindível para aprofundar as investigações, mediante a obtenção de provas materiais que possam corroborar as denúncias e elucidar a extensão das práticas ilícitas alegadas”, diz a decisão.

O Naturatins é o órgão estadual responsável pela execução de políticas ambientais no Tocantins. Entre suas atribuições estão o monitoramento e o controle, além da fiscalização e cumprimento da legislação ambiental.

O que diz o Naturatins

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) informa que não teve acesso aos autos do inquérito e que aguarda que isso ocorra para poder se manifestar sobre os fatos.

Informa ainda que está colaborando com as autoridades e reafirma o seu compromisso com a transparência e integridade dos fatos.

Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins)

Declaração ocorreu durante inauguração de centro de enfrentamento à desinformação, voltado ao combate de fake news

Por Giovanna Inoue

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira (12) que a Justiça “não irá admitir discurso de ódio e notícias fraudulentas” durante as eleições municipais deste ano. A declaração aconteceu durante a inauguração do Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia), voltado ao combate de fake news.

O ministro afirma que o centro é conectado a todos os tribunais regionais eleitorais e que a comunicação entre as cortes vai acontecer de forma ininterrupta, 24 horas por dia. O Ciedde foi criado “para garantir a liberdade do eleitor na hora de votar e garantir que as fake news e o mau uso da inteligência artificial, como as deep fakes, possam ser combatidas nessa eleição”.

Moraes diz que a vontade do eleitor brasileiro tem sido “atacada de forma virtual por milícias digitais” que se aproveitam de fake news para “desvirtuar o eleitor com falsidades e mentiras”. O presidente do TSE afirma que o Ciedde será um “salto a mais” no combate à desinformação.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esteve presente no lançamento do centro. Ele afirmou que a colaboração entre TSE e o governo federal representa um “exemplo de harmonia entre os poderes judiciário e executivo” e que a principal ênfase do Ciedde será educativa.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que a parceria da PGR com o projeto demonstra o “compromisso permanente do Ministério Público com os propósitos da Justiça Eleitoral”. “A vontade do eleitor precisa ser livre de coação física ou moral."

Corrêa assumiu o comando da agência em maio de 2023 e é um antigo auxiliar de Lula, tendo sido diretor-geral da PF no primeiro mandato do petista

Por RANIER BRAGON

(FOLHAPRESS)

Documentos sigilosos do inquérito da Polícia Federal sobre a suposta arapongagem ilegal no governo Jair Bolsonaro (PL) mostram que o atual diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), Luiz Fernando Corrêa, foi objeto de ao menos quatro relatórios, sendo que um deles o classifica como “investigado”.

A reportagem teve acesso a esses documentos, que estão inseridos na investigação sob relatoria do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.

As decisões de Moraes tornadas públicas até agora listam apenas manifestações da PF no sentido de que a atual gestão da Abin tomou atitudes que, na visão dos investigadores, atrapalharam as apurações, mas não havia uma menção direta a Corrêa como investigado.

Moraes também não faz nenhuma citação direta ao atual diretor-geral da agência em suas decisões, se limitando a reproduzir, em alguns pontos, as afirmações da PF.

A investigação tem como foco o uso do software espião FirstMile durante a gestão de Bolsonaro na Presidência da República e de Alexandre Ramagem (hoje deputado federal) na Abin.

Corrêa assumiu o comando da agência em maio de 2023 e é um antigo auxiliar de Lula, tendo sido diretor-geral da PF no primeiro mandato do petista. Em entrevista recente, o presidente da República reafirmou manter a confiança no chefe da agência de inteligência.

“O companheiro que indiquei para ser diretor-geral da Abin é companheiro que foi meu diretor-geral da PF entre 2007 e 2010, é pessoa que tenho muita confiança.”

Um dos documentos a que a reportagem teve acesso é um relatório da Divisão de Contrainteligência Policial datado de 3 de novembro de 2023, 14 dias depois da deflagração da primeira operação da PF no caso, que incluiu busca e apreensão na sede da Abin em Brasília.

Ele trata especificamente de Corrêa e de seu então número 2, Alessandro Moretti. Há, nos dois casos, uma “qualificação dos investigados” com fotos de ambos, a data de nomeação de cada um na Abin e informações pessoais como número de documentos e dos respectivos telefones celulares.

O relatório é endereçado ao delegado da PF Daniel Carvalho Brasil Nascimento, responsável pelo inquérito.

Moretti acabou exonerado do cargo após a segunda operação da PF, de janeiro. A polícia afirma que ele teria dito, em uma reunião com servidores da Abin, que haveria fundo político nas investigações e que tudo iria passar.

O segundo documento, da Divisão de Operações de Inteligência Cibernética da PF, é datado de 11 de janeiro e trata do depoimento de Corrêa na Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso, ocorrida em 25 de outubro do ano passado.

“Foi identificada a apresentação realizada por Luiz Fernando Corrêa na reunião”, diz o documento da PF, que reproduz, em seguida, os slides que o chefe da Abin mostrou na reunião com os congressistas, que foi sigilosa.

O relatório, que também é direcionado ao delegado responsável pelo inquérito, lista uma nota divulgada pela Intelis (União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin) em que ela faz críticas ao diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Além de dizer repudiar declarações do chefe da PF no sentido de uma ação institucionalizada de arapongagem ilegal da Abin na gestão Bolsonaro, a associação afirma que maus profissionais existem em qualquer corporação, inclusive na PF, e que “o desvio de poucos não pode ser atribuído à totalidade dos servidores”.

A associação diz também que é preciso separar o que classifica como uso correto do software FirstMile, cuja contratação ocorreu com chancela da Advocacia-Geral da União, de eventual mau uso.

A Abin está no foco de investigação da PF desde março do ano passado, quando veio à tona a informação de que a gestão Bolsonaro usou o FirstMile para investigar ilegalmente adversários políticos por meio da localização geográfica de telefones celulares.

O inquérito já resultou em duas operações com prisões e buscas e apreensões, uma em outubro e a mais recente em janeiro.

O terceiro documento do inquérito cujo foco é Corrêa trata de análise de material apreendido na primeira operação de busca, em outubro de 2023, entre eles agenda de anotações e um grupo de WhatsApp que mostram reuniões e diálogos entre ele e outros integrantes da agência.

Bloco de anotações apreendido com um então diretor da Abin registra reuniões de Corrêa do final de março à primeira quinzena de maio de 2023, e conclui: “Verifica-se que Luiz Fernando Corrêa participou de reuniões da diretoria da Abin antes de ser nomeado para o cargo de diretor-geral.

Lula indicou formalmente Corrêa para o cargo em 2 de março de 2023, por meio da publicação de mensagem presidencial no Diário Oficial da União. A sabatina e aprovação do nome pelo Senado, porém, só ocorreram em maio. O decreto de nomeação foi publicado pelo governo em 29 de maio.

O quarto documento é análise de um material apreendido na operação de outubro, nesse caso um telefone celular de Paulo Maurício Fortunato, então número 3 da agência.

Ele lista mensagens de grupo de WhatsApp de integrantes da nova gestão da Abin, desde janeiro de 2023, época em que a decisão política para a escolha de Corrêa já havia sido tomada.

Em uma das mensagens, por exemplo, datada de 8 de fevereiro, Corrêa diz ao restante do grupo que Lula provavelmente não formalizaria ainda a indicação naquele dia.

“Vamos respeitar o tempo deles. Enquanto isso, vamos adiantando a preparação das ações de início de gestão. O preço disso será, com certeza, a continuidade das nomeações. Vamos ter que suportar o desgaste de desfazer aquelas que não estiverem alinhadas com nosso modelo.”

Assim como no documento anterior, a conclusão repassada ao delegado responsável pelo inquérito é a de que Corrêa participou de reuniões da diretoria da Abin antes de ser nomeado.

Procurados, Corrêa e a PF afirmaram que não se manifestam sobre investigações em andamento.

A Abin afirmou que “continua contribuindo com as investigações”. A reportagem não conseguiu falar com Moretti.