Texto prevê teto de 17% para o tributo e parlamentar fala em "conclamar" poderes para discutir questão

Por Deborah Hana Cardoso

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em suas redes sociais nesta quinta-feira (19/5) que colocará em votação o projeto de lei complementar 18/22 que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais. “Alíquota máxima de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias] de 17%”. O texto é do deputado Danilo Forte (União-CE).

Com isso, a guerra entre União e entes federativos devido às alíquotas do produto ganham mais um desdobramento em meio às intensas críticas que o presidente Jair Bolsonaro (PL) vem fazendo aos governos estaduais, já que não irá mudar a política de preços (PPI) da Petrobras. Sendo essa uma resposta à alta dos combustíveis e da energia elétrica que vem refletindo na inflação.

“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país”, tuitou Lira. O parlamentar ainda disse que vai “conclamar todos os poderes” para uma reflexão sobre a realidade emergencial do mundo atual — pandemia e guerra na Europa — que “afeta o povo e exige ações institucionais com visão de nação", concluiu.

Críticas anteriores

Em 12 de março, Lira comemorou em seu Twitter a sanção da lei que uniformizou o ICMS dos combustíveis. “Uma vitória dos brasileiros e uma conquista do Congresso”, escreveu.

“A lei simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis, traz uniformidade para sua cobrança e dilui o peso da carga tributária incidente em todo o processo produtivo”, destacou.

Ele também se tornou um crítico à Petrobras e seus reajustes diante da alta do barril de petróleo no mercado internacional. Em 10 de março, escreveu: “Me causou espanto a insensibilidade da Petrobras com os brasileiros”, segundo ele, os verdadeiros donos da companhia. “O aumento de hoje foi um tapa na cara de um país que luta para voltar a crescer.”

Naquele dia, a petroleira anunciou um reajuste após 57 dias de defasagem dos preços que chegou a 18,8% para a gasolina e 24,9% para o diesel.

Advogados são acusados de pedir dinheiro para atuar junto ao tribunal de ética da entidade

Com assessoria da PF

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (19/5) a Operação Bastidores, terceira fase da Operação Biltre, com o objetivo de apurar crimes de corrupção e associação criminosa praticados no âmbito do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB/SP.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em São Paulo/SP e em São Bernardo do Campo/SP, nas residências dos envolvidos.

A investigação teve início em setembro de 2020, a partir de relato de que grupo composto por um empresário e dois advogados, sendo que um deles, à época membro do Conselho Seccional da OAB/SP, teria solicitado contrapartida financeira para atuar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina, com o objetivo de interferir no andamento de processos disciplinares em tramitação naquele Tribunal.

Com a deflagração das fases 1 e 2 (Operação Biltre e Operação Ateliê), foi possível confirmar a denúncia inicial, identificar outros casos aparentemente análogos, identificar a participação de servidor da OAB nacional no esquema criminoso e, consequentemente, obter o afastamento cautelar de cargos ocupados por integrantes dos Conselhos Seccional e Federal da Ordem.

Como resultado da segunda fase, denominada Operação Ateliê, foi possível constatar o aparente envolvimento de advogados representados que, supostamente, buscaram auxílio de Conselheiros da OAB para obter facilidades dentro do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo.

Tais Conselheiros atuavam nos bastidores do TED/SP e contavam com advogados intermediários desimpedidos, especialmente escolhidos para figurarem como defensores nesses processos ético-disciplinares e executarem seus comandos na condução dos casos.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como de organização criminosa, a depender da evolução das investigações.

Por Ricardo Krusty

A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Prefeitura Municipal de Pedranópolis e uma empresa de segurança ao pagamento de indenização por danos morais a uma mulher trans por abordagem discriminatória. O valor da reparação foi fixado em R$ 6.060, correspondente a cinco salários mínimos.

Conforme os autos da apelação (1004631-58.2018.8.26.0189), a autora estava na “Festa do Peão”, promovida pela Prefeitura, e se dirigiu ao banheiro feminino. O acesso era liberado a transexuais mediante apresentação de documento que comprovasse a troca de nome e de sexo. A apelante se recusou a mostrar a identificação exigida e foi impedida de entrar pela segurança do local. Ela afirma que a abordagem foi grosseira e que a constrangeu junto ao público.

“Tal abordagem face à expressão social adotada pela autora, foi, sim, manifestamente desrespeitosa”, afirmou o relator do recurso, desembargador Neto Barbosa Ferreira. “A autora não estava obrigada por lei a apresentar qualquer documento para utilização do banheiro feminino. Logo, o fato da suplicante ter se recusado a mostrar seus documentos não afasta a inoportunidade da abordagem (desrespeitosa, frise-se) a ela efetuada.”

O magistrado destacou que houve “violação ao direito ao respeito à identidade de gênero e, como via reflexa, à dignidade da pessoa humana”. “A abordagem efetuada e a restrição efetuada se constituem ato discriminatório incompatível com o que se espera do serviço prestado pela empresa de segurança corré”, concluiu o magistrado, reconhecendo a responsabilidade solidária do município de Pedranópolis no dever de indenizar.

Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Experimentos com camundongos conduzidos na Universidade de São Paulo (USP) revelaram um dos mecanismos que levam à síndrome do desconforto respiratório agudo (SDRA) provocado pela malária. Esse tipo de complicação não tem diagnóstico precoce e a mortalidade chega a 80% dos pacientes afetados.

Por Luciana Constantino - Agência FAPESP 

O estudo, divulgado na revista Cell Death & Disease, também mostrou que a intervenção nesse processo pode reduzir a mortalidade, abrindo assim um caminho para trabalhos que busquem novos tratamentos em humanos.

Os testes foram feitos com camundongos conhecidos como DBA/2 infectados com o parasita Plasmodium berghei ANKA. O modelo mimetiza vários aspectos da síndrome humana, como edema pulmonar, hemorragias, derrame pleural e insuficiência de oxigênio no sangue (hipoxemia).

No artigo, os cientistas descrevem que a apoptose (uma espécie de morte celular programada) contribui para o desenvolvimento da síndrome ao facilitar a quebra da barreira alvéolo-capilar dos pulmões, onde ocorre a troca de gás carbônico por oxigênio.

Isso porque, após a apoptose, há um aumento da permeabilidade vascular provocada pelo contato do eritrócito (glóbulo vermelho) infectado com as células que revestem os vasos sanguíneos (endoteliais). Essas células se separam e ampliam os “buracos” entre elas, permitindo assim a passagem de líquido para o meio extravascular e provocando o edema pulmonar.

Os camundongos com SDRA apresentaram maior quantidade de apoptose tanto em células endoteliais como nas inflamatórias (leucócitos) quando comparados aos animais que não desenvolveram a síndrome e aos não infectados pelo Plasmodium (grupo-controle).

Segundo a pesquisa, as caspases (família de proteínas que regulam processos de morte celular e inflamação) são as responsáveis pelos mecanismos de morte celular. Ao fazer o tratamento com um inibidor de caspases, o ZVAD-fmk, o grupo observou redução da apoptose e diminuição da formação de edema. Com isso, houve queda na mortalidade dos animais doentes – eles tiveram melhora na capacidade respiratória e das lesões pulmonares.

“Além de termos contribuído para o entendimento de um dos mecanismos que levam à síndrome do desconforto respiratório agudo e ao aumento da permeabilidade vascular, mostramos que intervir nesse processo pode contribuir para a redução da mortalidade nos casos de malária, que é bastante alta”, resume à Agência FAPESP Sabrina Epiphanio, professora da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da USP e orientadora do estudo.

As primeiras autoras do artigo, Michelle Klein Sercundes e Luana dos Santos Ortolan, foram alunas de Epiphanio na pós-graduação (mestrado, doutorado e pós-doutorado). O grupo, que inclui ainda pesquisadores do Instituto de Ciências Biomédicas (ICB-USP) e da Universidade Federal do ABC (UFABC), recebeu apoio da FAPESP por meio de cinco projetos (13/20718-3, 15/06106-0, 20/06747-4, 20/03175-0 e 20/03163-1).

“Não há muitos estudos in vivo sobre esse tipo de síndrome respiratória. Poucos grupos trabalham nessa linha, daí o ineditismo dos resultados obtidos”, afirma Epiphanio, que estuda o assunto há quase 15 anos (leia mais em: agencia.fapesp.br/12124/).

A SDRA associada à malária é uma enfermidade grave que atinge entre 5% e 20% das pessoas infectadas pelo Plasmodium, das quais cerca de 80% morrem mesmo quando submetidas a tratamento hospitalar com terapia intensiva. A patogênese da doença, ou seja, a forma como ela afeta o organismo, ainda é pouco explorada e não há exames para detectar precocemente o problema. Existem ainda dificuldades de estudo em seres humanos.

Novos casos

“A síndrome respiratória aguda provocada pela malária é parecida à da COVID-19”, explica a professora.

Por causa da pandemia, programas de prevenção, diagnóstico e tratamento da malária em vários países foram interrompidos, resultando em aumento de casos e de mortes entre 2019 e 2020. Relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontou 14 milhões de novos registros de malária e 69 mil mortes, sendo dois terços dos óbitos decorrentes dessas suspensões.

Presente em 97 países, considerados como áreas endêmicas, a doença coloca em risco 40% da população mundial. No Brasil, 99% dos casos de malária estão concentrados na região amazônica. Em 2020, foram mais de 140 mil registros autóctones no país, dos quais 80% confirmados em 37 municípios, de acordo com relatório do Ministério da Saúde. No período, houve 42 mortes.

Considerada uma das doenças infecciosas que mais afetam a humanidade, a malária tem o Plasmodium como agente causador, sendo conhecido cinco diferentes tipos do protozoário. Os mais prevalentes são o falciparum – mais agressivo e para o qual foi aprovada uma vacina recentemente – e o vivax, responsável por 84% dos registros no Brasil. Todos podem levar o paciente a desenvolver a SDRA.

A transmissão ocorre por meio da picada da fêmea do mosquito Anopheles, quando infectada. E as manifestações clínicas são febre alta, calafrios, tremores, sudorese e dor de cabeça. Há pessoas que também sentem náuseas, vômitos, cansaço e falta de apetite. O tratamento é feito com medicamentos antimaláricos, fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que impedem o desenvolvimento do parasita.

O artigo Blockade of caspase cascade overcomes malaria-associated acute respiratory distress syndrome in mice pode ser lido em: www.nature.com/articles/s41419-022-04582-6.

Conforme a PF, "agentes públicos receberam R$ 5 milhões no suposto esquema que desviou mais de R$ 23 milhões do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)"

Com Assessoria

A Polícia Federal realiza, na manhã desta quinta-feira (19), uma operação em nove cidades da região norte do Tocantins para investigar fraudes em contratos de transporte escolar e desvios milionário de dinheiro público. As irregularidades teriam acontecido entre os anos de 2013 e 2018. Entre os alvos estão ex-prefeitos e ex-secretários municipais.

Os mandatos de busca e apreensão em nove cidades do Tocantins, em Araguaína, Araguatins, Babaçulândia, Filadélfia, Goiatins, Nova Olinda, Riachinho, São Bento e Xambioá. Na investigação de que apura um suposto esquema de desvio de recursos públicos do transporte escolar. Entre os alvos da operação está o ex-prefeito de Araguaína e pré-candidato ao governo do Estado Ronaldo Dimas, além de gestores públicos e servidores.

A investigação aponta que os suspeitos teriam recebido propina em um esquema. Ao longo do dia devem ser cumpridos 70 mandados de busca e apreensão e cinco medidas de afastamento da função pública e proibição de acesso a órgãos públicos.

"No decorrer das investigações, a PF identificou que a empresa responsável pelo transporte escolar dos nove municípios teria desviado, no período de 2013 a 2018, mais de R$ 23 milhões [...] Os investigados revelaram a existência de rotas fantasmas e adulteração de documentos nos processos para permitir o recebimento de recursos por serviços não prestados, assim como o pagamento de mais de R$ 5 milhões em vantagem indevida a ex-prefeitos e ex-secretários", informou a Polícia Federal.

A polícia afirma que a empresa envolvida no esquema recebeu mais de R$ 105 milhões dos cofres públicos municipais entre 2013 a 2018. O uso indevido dos recursos dificultou o acesso de estudantes da educação básica da área rural. "Somente em 2018, 5.835 alunos estavam matriculados nas escolas municipais rurais dos municípios investigados", disse a PF.

Os investigados poderão responder pelos crimes de fraude a licitação, desvio de recursos públicos, organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. As penas máximas somam até 63 anos de prisão.

O que diz a defesa de Ronaldo Dimas

Em relação a operação realizada na manhã desta quinta-feira em Araguaína, esclarecemos que, pelas primeiras informações apuradas, a decisão não aponta qualquer conduta ilegal do ex-prefeito Ronaldo Dimas.

Houve pedido de busca e apreensão de documentos em seu escritório. Os advogados estão acompanhando e colaborando com as autoridades.

Conforme consta na decisao, a investigação se refere a suposta conduta irregular de servidores da Secretaria de Educação entre os anos 2013 e 2018.

Não há nenhuma outra medida cautelar, nem mesmo pedido, contra o ex-prefeito Ronaldo Dimas.