A lei tem o intuito de garantir que o indivíduo tenha um melhor controle sobre as suas informações pessoais

Por Annady Borges

Violação de dados e ligações indesejadas são algumas das dificuldades enfrentadas diariamente pelos consumidores. O que muitos ainda não sabem, é que é proibido que as empresas forneçam os dados pessoais dos clientes, conforme determina A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018.

Neste sábado, 28, é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados e para que seus direitos de liberdade e privacidade sejam cumpridos, o Procon Tocantins ressalta a importância da LCPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamenta o uso, a proteção e a transparência de dados pessoais no Brasil. A lei tem o intuito de garantir que o indivíduo tenha um melhor controle sobre as suas informações pessoais.

“A norma também exige que o cidadão seja consultado a fim de que haja consentimento explícito para a coleta e uso de seus dados, obrigando ainda que haja opções para que esses dados sejam visualizados, corrigidos e excluídos, caso o mesmo deseje”, destaca Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Dados pessoais

São considerados dados pessoais nome e sobrenome; endereço residencial; endereço de e-mail (se nele conter elementos que ajudem identificar o sujeito, como nome e sobrenome); gênero; data de nascimento; número de documentos pessoais, como RG, CPF e carteira de Trabalho; dados de geolocalização de telefone celular e número de telefone pessoal.

É válido lembrar quais dados e quando os mesmos podem ser utilizados. Isso inclui ao realizar um empréstimo no banco, dados sobre sua capacidade de pagamento serão verificados; ao interagir nas redes sociais, dados pessoais sobre o seu comportamento são processados.

Também terão acesso aos seus dados, quando participar de um programa de fidelidade de uma empresa, dados sobre o seu consumo podem ser coletados; para um tratamento de saúde em um hospital, serão processados dados pessoais, incluindo dados de cadastro de saúde.

Prática ilícita ou abusiva

A lei também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Atuação do Procon na proteção de dados

Uma das principais reclamações dos consumidores com relação ao uso indevido de dados, são as indesejadas ligações de telemarketing. Por isso, o Procon Tocantins disponibiliza em seu site a ferramenta para o bloqueio de recebimento dessas ligações.

A Lei Estadual n° 3.377/2018 garante que o consumidor cadastre até três números de telefone para bloqueio das ligações. “É de suma importância que o consumidor saiba que existe uma lei que protege seus dados, por essa razão o Procon Tocantins tem trabalhado com afinco para que esse direito não seja violado” acrescentou Parente.

Para realizar o bloqueio de chamadas, o consumidor deve acessar o site do Procon Tocantins, por meio do link https://servicos.to.gov.br/servico/387 e fornecer algumas informações pessoais como nome, RG e CPF, endereço, e-mail e telefone a ser cadastrado.

Canais de denúncia

As reclamações e denúncias sobre a violação de dados devem ser enviadas diretamente para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Para ter mais informações sobre as competências e a atuação da ANPD, é só clicar no link do site (www.gov.br/anpd). Porém, se a denúncia for relacionado ao consumo, acesse a plataforma https://consumidor.gov.br/

A LGPD determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Denuncie no Procon

O consumidor que solicitar o bloqueio das ligações e continuar recebendo, poderá entrar em contato por meio dos canais de denúncia do Procon Tocantins, Disque 151 ou Whats Denúncia 99216 6840, ou abrir reclamação junto ao setor de atendimento.

O Procon Tocantins reforça que, antes, o consumidor deve procurar a empresa ou o estabelecimento para solucionar o seu problema com o máximo de informações possíveis. O contato direto com a empresa poderá facilitar a resolução da solicitação do titular dos dados.

Declaração foi dada no ano passado em comparação com a então primeira-dama Michelle Bolsonaro

Da Redação

Esposa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a socióloga Rosângela da Silva, a Janja, abriu ação contra a Jovem Pan e a comentarista e influenciadora digital Pietra Bertolazzi.

O processo é resultado de uma declaração feita por Pietra durante participação em um programa da emissora. Lá, ela acusou Janja de "fumar maconha" e apoiar "artistas maconhistas".

O processo foi distribuído na última segunda-feira (23) e corre na 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Defesa em até 15 dias

Pietra e a Jovem Pan terão 15 dias para apresentarem suas defesas. Caso isso não ocorra, os fatos apresentados pela socióloga serão dados como verdadeiros.

Comparação com Michelle Bolsonaro

As declarações de Pietra foram realizadas ainda em setembro do ano passado, quando a comentarista comparou Janja com a então primeira-dama Michelle, esposa de Jair Bolsonaro (PL).

"Enquanto você tem ali a Janja abraçando a Pabllo Vittar, fumando maconha, fazendo sei lá o que, você tem uma mulher impecável (Michelle) representando a direita, os valores, a bondade, a beleza, que estão relativizadas, sim, quando você vê a Janja", declarou.

A influenciadora acusou, ainda, Janja de fazer "farofa" nos eventos com Lula e apoiar "artistas maconhistas" com uma "ânsia enorme por dinheiro fácil e brilho fácil". Entre estes artistas, ela citou Daniela Mercury.

Outro processo

Janja também moveu ação contra o conselheiro do Corinthians Manoel Ramos Evangelista, conhecido como "Mané da Carne", por chamá-la de "putana" nas redes sociais.

A socióloga pediu indenização de R$ 50 mil em danos morais a Mané da Carne, que, em entrevista ao UOL, garantiu estar arrependido.

Saudade e saudosismo. Embora sejam quase sinônimos, essas palavras têm uma função diferente na hora em que são usadas, dependendo do contexto.  Saudades temos daqueles que foram, na essência da palavra, nossos representantes junto aos parlamentos municipal, estadual e federal, como Baylon Pedreira, Dr. Condim, Dr. Merval Pimenta, Otoniel Andrade, José Pereira Macedo, do saudoso Dalton Furtado, dentre outros.  Saudosismo é o que sentimos sobre o tempo em que essas pessoas utilizavam seus mandatos para carrear recursos, de onde tivesse, federais e estaduais, para a nossa Porto Nacional poder suprir as suas demandas próprias e as da sua população.

Por Edson Rodrigues

Porto Nacional, nos últimos anos, esteve órfã de representantes sérios e interessados, com raríssimas exceções.

O Observatório Político de O Paralelo 13 já deu início, neste ano de 2023, aos debates sobre o futuro de Porto Nacional, com uma linha editorial voltada aos representantes de Porto Nacional nos parlamentos Estadual e federal, em número jamais visto na história política do município, e da necessidade de eles resgatarem a importância social, econômica e cultural da nossa cidade e do fraco desempenho, até agora, da maioria dos representantes da população portuense no Executivo e no Legislativo municipal, e nos parlamentos estadual e federal.

PROBLEMAS ENRAIZADOS

É certo que houve falta de atenção - e até de carinho – com Porto Nacional nos últimos anos.  Isso faz com que os problemas se enraizassem em nosso município, como o descaso com o Distrito Industrial de Porto Nacional e com o Distrito de Luzimangues, como um todo.

Os muitos buracos estão presentes também em outros pontos da cidade especialmente no Anel Viário deixa o trânsito lento e fila de veículos chega a se formar na entrada da cidade

O trevo de Porto Nacional, no setor Norte, saída para Palmas está, há muito, abandonado, e se tornou um atoleiro durante o dia e um atoleiro às escuras, durante a noite.  O trecho em frente à churrascaria é um cartão postal negativo para a imagem da cidade, e uma tradução, em imagem da atuação pífia de alguns parlamentares e da prefeitura municipal.

O presidente da Associação Comercial e Industrial de Porto Nacional, Wilson Neves, fez questão de acompanhar nosso Observatório Político em uma visita in loco (veja fotos) no referido trevo, em que os veículos que trafegam no sentido têm que fazer um desvio pelo estacionamento da churrascaria, cheio de poças de lamas e onde impera o mau cheiro, trazendo prejuízos não só para o estabelecimento comercial, como para os motoristas.

Wilson Neves , Presidente da Associação Comercial de Porto Nacional

Wilson Neves estará, já na próxima semana em Palmas, juntamente com a diretoria da Acisa, visitando os deputados estaduais que representam a cidade de Porto Nacional, assim como o secretário estadual da Indústria e Comércio, Carlos Humberto de Lima, para levar as demandas portuenses, principalmente acerca do asfaltamento do Parque Industrial de Porto Nacional e do Distrito de Luzimangues, eleitas como prioridade pelo setor comercial e industrial de Porto Nacional.

GOVERNO PRECISA SER MUNICIADO

Os deputados estaduais precisam municiar o governo do Estado quanto à tragédia em que se encontra a cidade de Porto Nacional, assim como os vereadores portuenses precisam tomar uma atitude junto ao prefeito Ronivon Maciel, para a solução desses problemas.

A cidade de Porto Nacional já tinha suas ruas, avenidas e estradas vicinais esburacadas há tempos, bem antes do início do período chuvoso.  Já houve manifestações do governo do Estado, via secretaria de Indústria e Comércio, de que o asfaltamento dos distritos industriais seria realizado e, temos certeza de que isso só não aconteceu porque faltou desempenho por parte da maioria dos vereadores e deputados estaduais portuenses.

Tanto o prefeito quanto o governador precisam ser cobrados acerca desses problemas estruturais que afetam a vida de todos os cidadãos, de uma forma ou de outra, direta ou indiretamente.

Esperamos que neste início de mandato, tanto no Executivo quanto no Legislativo estadual, os representantes de Porto Nacional abram seus olhos e ouvidos para, em seguida, usarem suas mente e línguas para cobrar, na tribuna da Assembleia Legislativa, uma ação imediata do governo do Estado para dirimir as demandas do nosso município, pois para que o “curraleiro portuense” Wanderlei Barbosa possa realizar o que a cidade precisa, os representantes políticos da nossa população precisam cumprir, de forma efetiva, seus papéis de porta-vozes.

MOMENTO OPORTUNO

E o momento atual é oportuno para que Porto Nacional tenha sua dignidade e importância resgatadas, apagando o descaso de governos anteriores, que criaram uma grande dívida para com a nossa população.

Porto Nacional merece um novo Hospital regional, moderno e equipado, merece ter seus distritos industriais recuperados e prontos para fazer a economia girar, criando empregos e gerando renda, aquecendo a economia local e, principalmente, capazes de atrair novas empresas.

Para isso, esperamos que nossos dois deputados federais – Toinho Andrade e Ricardo Ayres – convençam os demais membros da bancada federal tocantinense a lutem por mais recursos para, junto com os deputados estaduais, deem condições para que o governador Wanderlei Barbosa possa arregaçar as mangas e fazer de sua terra natal a Porto Nacional que todos os portuenses sonham em ter de volta. 

Que Deus nos ajude!

Pacote antigolpe de Lula obrigaria big techs a apagar posts Ministro da Justiça fala em enquadrar publicações consideradas criminosas

Com Estadão

O ministro da Justiça, Flávio Dino apresentou nesta quinta-feira (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pacote de medidas em defesa da democracia que pretende propor ao Congresso “provavelmente em fevereiro”, depois da avaliação de Lula. Pouco depois, em reunião com secretários estaduais de segurança, o ministro mencionou o conteúdo dos textos.

As propostas têm recebido o nome de “pacote da democracia” ou “pacote antigolpe”. Medidas de fortalecimento do regime democrático já eram pensadas pelo governo Lula, mas ganharam força depois que bolsonaristas golpistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo, ameaçando o funcionamento das instituições. Dino tem falado na necessidade de combate ao que ele chama de “terrorismo político” e defendido a necessidade de punição de executores, organizadores e financiadores desse tipo de ato.

Segundo Dino, o pacote inclui uma PEC (proposta de emenda à Constituição), dois projetos de lei e uma medida provisória, que entra em vigor assim que editada, mas depende de ser transformada em lei pelo Congresso em até 120 dias, para não perder a validade. Os temas são os seguintes:

Guarda Nacional: Dino estuda propor uma emenda constitucional para criar uma Guarda Nacional permanente, em substituição à Força Nacional, que atua em missões temporárias. A nova força ficaria responsável pela proteção de prédios públicos federais em Brasília e atuaria em operações especiais em terras indígenas, áreas de fronteira, unidades de conservação, além de dar apoio à segurança dos estados.

Endurecimento penal: o ministro também discute mudanças na legislação penal sobre a organização e o financiamento de atos antidemocráticos — como a criação de uma previsão sobre crimes contra a vida dos presidentes dos Poderes —, além da criação de mecanismos para agilizar a perda de bens para indivíduos e empresas que participem de crimes contra o Estado democrático de Direito.

Redes sociais: outra medida em discussão é a edição de medida provisória para endurecer a legislação brasileira contra ações no meio digital que atentem contra o Estado democrático de Direito, incluindo a responsabilização de plataformas que se recusem a derrubar publicações antidemocráticas.

Aos secretários, o ministro disse que o direito à liberdade de expressão, embora “sagrado”, não significa “vale-tudo”. Ele destacou que o governo federal investiu R$ 40 milhões para recompor pelo menos parte do patrimônio depredado pelos atos golpistas nas sedes dos três Poderes, além de gastos extras com operações excepcionais de segurança.

Em entrevista a jornalistas, afirmou também que Lula vai “conversar com os outros Poderes e ver o destino” desses textos. O recesso do Congresso acaba dia 1º de fevereiro, quando os novos parlamentares tomam posse na Câmara e no Senado.

Estimativa de queda na arrecadação ultrapassa R$ 33 bilhões em 2022

Por Pedro Rafael Vilela

Os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal terão uma nova reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (27), no Palácio do Planalto. No início do mês, eles vieram em peso a Brasília, mas para prestar solidariedade e condenar os atos golpistas que destruíram os prédios dos Três Poderes. Agora, o encontro é de trabalho e havia sido solicitado pelo próprio presidente da República, como forma de relançar o pacto federativo no novo mandato.

Na tarde desta quinta-feira (26), em evento preparatório, o Fórum de Governadores se reuniu em um hotel da capital federal para definir as demandas que levarão ao governo federal. O principal assunto deve ser a perda de arrecadação com a redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual, sobre combustíveis e outros serviços essenciais.

"Estamos destacando um tema urgente, que diz respeito à recomposição da receita dos estados, em decorrência da perda brutal, originada da mudança na legislação, consignada na Lei Complementar 192 e na Lei Complementar 194. Legislações essas que foram aprovada no ano passado, sem nenhum debate com os estados e que ocasionou e vem ocasionando uma queda brutal na receita dos nossos estados", disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, ao final da reunião.

A Lei Complementar 194 determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidir sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Já a Lei Complementar 192 unificiou a forma de apuração do ICMS, espcificamente sobre combustíveis, que passou a ser por unidade de medida, em vez de um percentual sobre o preço médio do produto vendido nos postos.

Segundo o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, somente em 2022, após a entrada em vigor das legislações, as perdas de arrecadação nos cofres dos estados ultrapassaram R$ 33 bilhões. Ele afirmou que o Fórum de Governadores vai pedir que o governo federal regulamente um dispositivo da Lei Complementar 194 que estabelece compensação, por parte da União, quando a perda de receita de um estado exceda 5% em relação à arrecadação de 2021.

"O caminho é regulamentar a lei, que diz que se passar de 5% de perda de receita, a União tem que compensar os estados. Não teve a recomposição de receita no ano passado, e é preciso que haja recomposição", observou.

A pedido do próprio presidente da República, os governadores também deverão apresentar, na reunião desta sexta-feira, uma lista de obras e ações prioritárias em cada estado e região. Os consórcios interestaduais também apresentarão suas demandas.