O chamamento público visa selecionar Organização da Sociedade Civil Sem fins Lucrativos

Por Márcia Oliveira

O secretário da Indústria, Comércio e Serviços (SICS), Carlos Humberto Lima, recebeu na tarde da sexta-feira, 27, o Secretário de Estado de Participações Sociais e Políticas de Governo, Marcos Milhomens, para assinatura do Edital para Chamamento Público que visa selecionar Organização da Sociedade Civil Sem fins Lucrativos para executar as atividades que integram o Projeto “Tocantins Empreendedor”. O edital foi publicado no Diário Oficial n° 6.260, de 30 de janeiro, e pode ser consultado no site https://diariooficial.to.gov.br/

O projeto “Tocantins Empreendedor” tem como foco ofertar 3.200 capacitações de futuros empreendedores ou empreendedores informais que, ao final do programa, terão seus negócios formalizados, com aumento de renda e geração de novos empregos.

De acordo com o secretário Marcos Milhomens, o projeto visa atender quem mais precisa do apoio do Governo do Tocantins e o mais importante: dar autonomia e qualificação para essas pessoas.

"Serão 3.200 negócios alcançados. Ao final do projeto, esses negócios gerarão novos empregos, fortalecimento do comércio local, melhora da qualidade dos serviços prestados e, famílias que antes estavam em situação de vulnerabilidade social estarão agora contribuindo com sua comunidade", disse.

Para o secretário Carlos Humberto Lima, o projeto Tocantins Empreendedor foi pensado dentro das estratégias do Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços (Pics), para atender a necessidade de qualificação daqueles que já empreendem ou querem se lançar nessa área.

"É de responsabilidade do Governo do Tocantins trabalhar para o crescimento da comunidade local, e hoje demos mais um passo para realizar o projeto Tocantins Empreendedor que contribuirá para o fortalecimento e desenvolvimento socioeconômico do Estado”, pontuou o gestor da Sics.

Investimento que complementa aposentadoria custa a partir de R$ 30

Por Wellton Máximo

A partir de hoje (30), o cidadão tem a disposição um instrumento para complementar a aposentadoria. Começou a ser vendido na B3, a bolsa de valores brasileira, o título Tesouro Renda+ Aposentadoria Extra, que exige valor inicial a partir de R$ 30 e poderá ser acumulado de 7 até 42 anos.

Oferecido pelo Tesouro Direto, programa de venda de títulos públicos a pessoas físicas pela internet, o papel permite que o investidor planeje uma data para a aposentadoria e receba uma renda extra mensal por 20 anos. O valor investido será corrigido mensalmente pela inflação mais uma taxa de juros que varia conforme as condições da economia, garantindo o poder de compra do investidor.

“O Tesouro Renda+ Aposentadoria Extra é um programa de educação financeira muito importante para ajudar as famílias a perceberem os benefícios que a poupança de alguma parcela da renda pode gerar no futuro. Com o avanço da idade, essa ação de poupar desde o início da sua vida laboral pode gerar um grande benefício em termo de renda extra”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, no evento de lançamento do título público, na sede da B3, em São Paulo.

O valor investido será sempre devolvido em 240 prestações mensais que amortizarão todo o dinheiro investido no produto. O valor inicial para o investidor começar a investir no produto é de cerca de R$ 30.

O Tesouro Nacional espera a adesão de até 3 milhões de trabalhadores, o que ampliaria o público do Tesouro Direto para cerca de 5 milhões de investidores. O órgão esclarece que os títulos públicos funcionarão como um complemento para a aposentadoria e não substituirá o regime de Previdência por repartição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nem o regime especial de Previdência para o funcionalismo público.

Acumulação

O período de acumulação de capital, equivalente à vida desse título, é de 7 a 42 anos, dependendo do vencimento escolhido pelo investidor. Existem oito datas de vencimento do papel, de 15 de janeiro de 2030 a 15 de janeiro de 2065, sempre com intervalos de cinco anos entre um título e outro (2030, 2035, 2040, 2045, 2050, 2055, 2060 e 2065).

“A pessoa precisa apenas saber quando pretende se aposentar e quanto quer receber por mês ao chegar lá. A partir dessas duas informações, nós calculamos quanto essa pessoa precisa contribuir por mês para alcançar a sua desejada segurança quando parar de trabalhar”, explicou o subsecretário da Dívida Pública, Otávio Ladeira.

O investidor que comprar esse título terá uma vantagem. A taxa de custódia da B3, atualmente em 0,2% do total investido no Tesouro Direto (0,1% pago duas vezes por ano), não será cobrada para o investidor que carregar o investimento até a data de vencimento, com o limite de até seis salários-mínimos no fluxo de pagamentos mensais futuros. Acima disso, será cobrado 0,1% ao ano sobre o excedente.

O investidor que realizar o resgate antecipado dos títulos antes de dez anos pagará taxa sobre o valor de resgate de 0,5% ao ano. Entre 10 e 20 anos, a taxa cobrada será de 0,2% ao ano. Acima de 20 anos, 0,1% ao ano. Nesse caso, não há cobranças de taxas semestrais. O investidor só paga a taxa de custódia no momento do resgate que ocorrer antes do vencimento do título.

Imposto de Renda

O trabalhador precisa ter em mente que o Tesouro Renda+ se trata de um investimento de longo prazo. Resgates antes do vencimento dos títulos poderão trazer prejuízo duplo. Primeiro porque o papel será vendido pelo valor de mercado, que costuma ser mais baixo que o valor teórico que o investidor receberá se mantiver o título até o fim do prazo. Segundo, porque há tributação.

No Tesouro Renda+, se houver venda antecipada do título, o investidor paga uma taxa decrescente, que segue a tabela regressiva do Imposto de Renda para qualquer aplicação em renda fixa. A alíquota varia de 22,5% para resgates até 180 dias após o investimento; 20% entre 181 e 360 dias; 17,5% entre 361 e 720 dias; e 15% após 720 dias.

A alíquota mais baixa, de 15%, torna o investimento desvantajoso em relação a quem escolhe a tabela regressiva de Fundos de Previdência Privada, que paga 10% de Imposto de Renda para aplicações acima de dez anos. Dessa forma, o Tesouro Renda+ é aconselhável a trabalhadores sem acesso a fundos de pensão ou de previdência privada e que investem pequenas quantias.

Captação de recursos

O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas pudessem adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro Nacional, via internet, sem intermediação de agentes financeiros. Mais informações podem ser obtidas no site do Tesouro Direto.

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente no caso dos papéis pré-fixados. Os novos papéis destinados à complementação da aposentadoria estão atrelados ao IPCA.

Ministro Luís Roberto Barroso determinou a criação de uma força-tarefa para apurar ação ou omissão de autoridades do governo Jair Bolsonaro

Com Jovem Pan

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou uma investigação sobre possíveis crimes contra comunidades indígenas. A ordem partiu do ministro do STF Luís Roberto Barroso. O magistrado ordenou a criação de uma força-tarefa para apurar ação ou omissão de autoridades do governo Jair Bolsonaro. A investigação seria efetuada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Ministério Público Militar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Superintendência Regional da Polícia Federal de Roraima.

Os crimes investigados são: genocídio, desobediência, quebra de segredo de justiça, e de delitos ambientais relacionados à vida, à saúde e à segurança de diversas comunidades indígenas. De acordo com o despacho, haveria documentos que “sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”. Barroso cita uma publicação no Diário Oficial, pelo então ministro da Justiça Anderson Torres, com data e local para a realização de uma operação sigilosa de intervenção em terra indígena.

Todo o processo tramita em sigilo. Além disso, o magistrado vê indícios de “alteração do planejamento no momento de realização da Operação Jacareacanga, pela FAB, resultando em alerta aos garimpeiros e quebra de sigilo, o que comprometeu a efetividade da medida”. Para Barroso, os fatos mencionados ilustram ““quadro gravíssimo e preocupante”, como a “suposta prática de múltiplos ilícitos, com a participação de altas autoridades federais”.

Além disso, o ministro determinou, no âmbito da ADPF 709, a expulsão imediata de todos os garimpos ilegais das Terras Indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacajá. Segundo Barroso, a “ação trata da proteção aos povos indígenas durante a pandemia da covid-19, a partir de pedido de providências apresentado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)”.

A APIB fez relatos gravíssimos sobre a situação de crise humanitária do povo indígena Yanomami, com desnutrição, alto contágio de malária e alta mortalidade, além de grande contaminação ambiental dos rios da região pelo mercúrio utilizado nos garimpos ilegais. Segundo o relator, áreas consideradas em situações mais graves serão priorizadas. Ele justifica que a estratégia adotada anteriormente, visando o sufocamento da logística dos garimpos, não surtiu efeitos.

O ministro ordenou ainda a abertura de crédito orçamentário, “com valor suficiente para efetivar as providências e a adoção das medidas urgentes e necessárias à preservação da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas em risco”. O prazo para a apresentação de um diagnóstico da situação das comunidades indígenas, o planejamento e a execução do cronograma das decisões pendentes de cumprimentos é de 30 dias corridos. A PGR deverá ser informada do “conteúdo integral dos autos para a apuração de eventual crime de desobediência em virtude do descumprimento das determinações do STF, bem como para fins de responsabilização das autoridades envolvidas”.

A PGR pede ainda que os envolvidos sejam condenados ao pagamento de indenização em razão dos danos morais coletivos

Com Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República apresentou nesta segunda-feira uma nova denúncia em relação ao atos golpistas de 8 de janeiro. Foram acusados outros 225 envolvidos na manifestação que terminou com a invasão do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta é a sexta denúncia apresentada.

As pessoas denunciadas foram presas no acampamento em frente ao QG do Exército, em Brasília. Todos eles foram detidos e levados para presídios do Distrito Federal. Na última semana, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, identificou evidências da prática de crimes e manteve a prisão do grupo.

Na denúncia, eles foram acusados de associação criminosa e incitação ao crime. Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República também pediu o chamado "concurso material" dos crimes, o que significa que os crimes sejam considerados de forma autônoma e as penas, somadas.

A denúncia foi assinada pelo subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos. Ele foi indicado para coordenar o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos. Na acusação, Santos destaca a estrutura montada em frente ao QG, feita para garantir sua manutenção no local. O procurador pede que, além da condenação, os denunciados sejam condenados ao pagamento de uma indenização pelos danos causados.

Estudos de viabilidade e modelagem já foram finalizados e a próxima etapa é submetê-los à consulta e audiência pública, o que deve ocorrer nas próximas semanas

Por Kaio Costa

A Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI) apresentou nesta segunda-feira, 30, durante reunião ordinária do Conselho de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (CPPI-Tocantins) avanços do cronograma do projeto de implantação da Loteria Estadual e deliberou sobre os próximos passos autorizando a fase de diálogo público. A expectativa é de que, nas próximas semanas, a minuta do edital de licitação seja disponibilizada para consulta pública.

Ainda na reunião, o secretário de Parcerias e Investimentos, José Humberto Pereira Muniz Filho, também pontuou a etapa em que se encontram os demais projetos da carteira e destacou o papel da Tocantins Parcerias na estruturação e na modelagem dos projetos do Programa de Parcerias e Investimentos – Tocantins PPI.

No Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 12 de janeiro, o governador Wanderlei Barbosa publicou a Lei n° 4.136/2023, que autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar o serviço público de loterias, sob regime de concessão. “No ano de 2022, o apoio da Casa Civil foi fundamental para a construção legislativa do Projeto de Lei junto à Aleto [Assembleia Legislativa]. Em um nível de governança, nós entendemos que o projeto, relacionado à parte técnica, é robusto; da parte jurídica, é seguro; e da parte econômico-financeira, é viável”, comentou o secretário José Humberto, durante a apresentação da projeção de dados conforme estudo de viabilidade e modelagem.

Loteria Estadual

O projeto para a exploração do serviço lotérico no Estado visa gerar mais empregos, promover projetos sociais e atrair mais investimentos e recursos para o Estado, sem a necessidade de aumentar impostos. Os estudos de viabilidade e modelagem já foram finalizados e a próxima etapa é submetê-los à consulta e à audiência pública, com o objetivo de colher contribuições da sociedade civil para seu aprimoramento. Ao todo, o projeto prevê a criação, a distribuição e a comercialização de produtos lotéricos, de forma física e on-line, em todo o território do Estado, com a obrigação de estar presente com, pelo menos, uma Casa Lotérica em todos os 139 municípios.

Após a fase de diálogo público, o projeto será encaminhado para a fase de licitação pública por meio de concorrência. O critério de julgamento considerará como melhor proposta o maior valor da outorga fixa. O parceiro privado irá operar em regime de exclusividade devendo captar e implantar pontos de venda físico e on-line; executar ações de comunicação e publicidade para divulgação da Loteria do Estado do Tocantins; dentre outras atividades típicas do operador lotérico.

Demais projetos

A reunião do CPPI-Tocantins também tratou, de forma mais resumida, dos demais projetos implementados pelo Tocantins-PPI. Em relação às miniusinas de energia fotovoltaica solar, o secretário José Humberto lembrou que a versão final do projeto foi enviada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à, então, Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf) em novembro de 2022. Sobre a construção do câmpus da Unitins em Augustinópolis, no dia 6 de janeiro deste ano, foi autorizada a Manifestação de Interesse Privado (MIP) e, no último dia 19, começaram as reuniões quinzenais para estudo de viabilidade e modelagem. A construção da Marina Estadual também foi citada, reforçando sua importância para o movimento econômico e turístico na Capital.

Outra pauta de grande relevância social é a construção do Hospital da Mulher e Maternidade Dona Regina (HMDR). Em relação a esta pauta, o secretário José Humberto destacou que, na última sexta-feira, 27, houve a publicação do decreto que destina área de construção para unidade hospitalar e projeta, para junho deste ano, a abertura para diálogo público.

O CPPI-Tocantins é formado pelas secretarias de Parcerias e Investimentos (SPI); da Fazenda (Sefaz); do Planejamento; e da Indústria, Comércio e Serviços (Sics); pelas Agências de Transporte, Obras e Infraestrutura (Ageto) e de Fomento do Estado (Fomento Tocantins); e, por fim, pela Procuradoria-Geral do Estado.