A Prefeitura de Gurupi, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), abriram nesta segunda-feira, 13, as inscrições para a III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada no dia 14 de abril no Centro Cultural Mauro Cunha, a partir das 08h.

Por Fernando Vieira

As inscrições são gratuitas e os interessados devem apenas preencher um formulário online (Clique aqui), com as seguintes informações: Nome; E-mail; Telefone; Órgão que estará representando; e o Eixo Temático que irá participar entre os cinco disponíveis. As inscrições online estarão abertas até o dia 13 de abril, e no dia do evento, serão realizadas apenas presencialmente na conferência.

O evento

A III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como tema central a “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempo de pandemia de Covid-19: Violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, definido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

A presidente do CMDCA de Gurupi, Adrielle Matias, destacou que o evento tem como objetivo aprofundar as discussões diante do cenário pandêmico e pós-pandêmico relacionadas a violação, vulnerabilidade e ações de reparação que visem a proteção integral de crianças e adolescentes. Além disso, promover uma ampla mobilização para a construção de propostas de ações e políticas públicas que garantam os seus direitos no contexto da pandemia.

“Os Eixos que serão ministrados na Conferência garantem que a sociedade entenda o diagnóstico social que afetaram e afetam as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade de acordo com a com o cenário de pandemia de Covid-19 vivenciado. A participação da sociedade, sobretudo órgãos da rede de proteção, é primordial para o debate e para que Crianças e Adolescentes tenham voz ativa e poder de voto em plenária”, disse a Presidente.

Eixos temáticos

As discussões serão divididas em cinco eixos temáticos:

(1) Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

(2) Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid 19;

(3) Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e pós-pandemia;

(4) Participação da Sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico.

(5) Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e pós-pandemia de Covid-19. Os documentos orientadores serão encaminhados aos Conselhos Estaduais pelo CONANDA.

NÍVER DA PASTORA MARIA DO SOCORRO 

A noite desta segunda-feira (13) foi marcada pela memorável comemoração do aniversário da pastora Maria do Socorro, que contou com a presença de familiares, entre noras, irmãos e irmãs, além de amigos da família e da Igreja.

João do Puba, esposo da pastora foi o organizador das festividades que tiveram lugar no Salão Nobre, onde foram servidas rodadas de pizza, refrigerantes e sucos naturais, antes do corte do bolo, que agradou a todos. 

A Família O Paralelo 13 deseja à nossa irmã, Maria do Socorro, muitos anos de uma vida plena e realizada.

SUCESSÃO 2024 EM PARAÍSO

O deputado federal Osires Damaso pode ser o candidato do ex-governador Moisés Avelino, com o apoio do Palácio Araguaia.

Essa é a constatação a que se chega após a visita do governador Wanderlei Barbosa e do seu vice, Laurez Moreira à residência de Moisés Avelino na manhã desta segunda-feira (13).  a notícia se espalhou na cidade e o comentário nas rodas de conversa apostavam na possível indicação de Damaso por parte de Avelino.

Osires Damaso é ex-deputado federal, empresário de sucesso, com negócio em Paraíso e na Capital, tem uma grande folha de serviços prestados ao Tocantins e à Paraíso e, pelo menos hoje, as apostas são de 100% na candidatura de Damaso com o aval de Avelino e o apoio do Palácio Araguaia.

SOLIDARIEDADE, PDT e PSB: FEDERAÇÃO A VISTA?

Os bastidores da política nacional estão agitadíssimos com a possibilidade da formação de uma federação partidária entre o Solidariedade, o PDT e o PSB. Esse é o assunto que domina os gabinetes dos dirigentes e parlamentares dessas e outras legendas.

O Solidariedade, o PSB e o PDT, querem se juntar, mantendo suas individualidades enquanto siglas. 

No caso de uma confirmação, PSB, PDT e Solidariedade passariam a 35 deputados e 7 senadores. O volume garante, regimentalmente, espaço de atuação dentro do Congresso. As somas consideram números oficiais do site da Câmara e do Senado. A ampliação de espaço é um dos interesses envolvidos, já que, em tese, os grupos não ficariam tão vulneráveis às presidências das Casas legislativa

LAUREZ LIGA ALERTA VERMELHO

Como em política não se pode cochilar, o vice-governador, Laurez moreira, presidente do PDT tocantinense, acompanhado pelo presidente estadual do PSB, Carlos Amastha, está em Brasília, acompanhando as tratativas para a formação da federação partidária dos dois partidos com o Solidariedade, cujo presidente estadual é o ex-senador Vicentinho Alves.

Até agora, as notícias são de que tudo ainda está no patamar das especulações.

Laurez precisa ser cuidadoso, pois vem nutrindo o PDT tocantinense, atraindo fortes e importantes lideranças no interior do Estado, na busca do fortalecimento da legenda, e não quer, nem pode, entregar tudo o que vem conseguindo com seus companheiros a uma federação partidária que, talvez, o impeça de continuar ao lado dos companheiros do grupo político com o qual se elegeu vice-governador.

PORTO NACIONAL: RONIVON JUNTO COM PAULO MOURÃO? 

Há nos bastidores políticos portuenses conversas sobre um possível pacto entre o prefeito, Ronivon Maciel e o ex-prefeito e ex-deputado federal Paulo Mourão, para que o que estiver melhor nas pesquisas, em meados de 2024, será o candidato a prefeito, com o apoio do outro.

ULTIMA CARTADA DE RONIVON 

Segundo os analistas políticos, a única possibilidade de Ronivon chegar a meados de 2024 com seu nome à frente de Paulo Mourão será ele realizar uma profunda reforma política em seu secretariado, acompanhada de um pacote de obras de infraestrutura e ações sociais, com abrangência em toda a cidade, inclusive na zona rural e nos distritos de Luzimangues, Escola Brasil e Pinheirópolis.

A questão é que essa reforma já foi cogitada e até marcada, várias vezes e pouca gente acha provável que ela aconteça.

Mas, segundo informações obtidas pelo nosso Observatório Político, Ronivon Maciel prepara essa reforma como sua última cartada, e já teria, inclusive, data para ocorrer, não passando do próximo dia 21 deste mês de março.

JEFFERSON LOPES PODE SER SECRETÁRIO DE RONIVON

Na noite desta segunda-feira (13), subiram os burburinhos nos bastidores da política portuense de que, em caso de reforma no secretariado do prefeito Ronivon Maciel, o nome de Jefferson Lopes está cotadíssimo para a pasta da Educação.

LEVI EM BAIXA EM SANTA ROSA

O prefeito de Santa Rosa, Levi Teixeira, passa por um grande desgaste em sua administração, e é outro gestor municipal que precisa fazer, urgentemente, uma profunda mudança no seu secretariado, sob o risco de acabar na lanterna da disputa pela sua própria reeleição.

Aliados de Levi juram de pés juntos que será lançado um grande pacote de obras e ações administrativas e sociais, que contemplam os distritos de Cangas e Morro São João.

Mas, os que não acreditam nisso parecem ser muitos....

MAIS DE MIL CANDIDATURAS PROPOCIONAIS EM PALMAS

Pelo andar da carruagem termos umas cinco ou seis federações partidárias formadas para a sucessão municipal de Palmas em 2024, sem contar com os partidos que pretendem lançar candidaturas próprias a vereador, as chamadas “puro-sangue”.

Isso pode levar a centenas de candidaturas registradas na disputa por uma das 19 vagas na Câmara Municipal de Palmas.

Com tantos candidatos, o horário obrigatório de Rádio e TV vai virar um “Deus nos acuda” caso essa previsão se confirme.

Os cidadãos já podem ir se preparando para vexames e mais vexames, tanto pela qualidade dos “programetes” quanto pela qualidade dos próprios candidatos.

ALCKMIN DIZ QUE REFORMA TRARA RECURSOS A MUNICÍPIOS

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou nesta segunda-feira, 13, que a reforma tributária aumentará a arrecadação dos municípios com os ganhos de eficiência que trará ao País. A declaração foi feita durante o coquetel de encerramento do primeiro dia da 84ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que ocorre em Brasília hoje e amanhã.

"Sei da preocupação da reforma tributária. Não é para tirar dinheiro de ninguém, mas reduzir custos. Podem ter certeza de que a arrecadação vai crescer para os municípios [com reforma tributária]", disse.

IGNORANDO INVASÕES, LULA INCENTIVARÁ AGRICULTURA INDÍGENA

Depois de dizer que os atos de oito de janeiro foram encabeçados por produtores rurais e se manter inerte a respeito das recentes invasões de propriedades rurais pelo MST, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira, 13, que seu governo estuda um programa de financiamento para a produção agrícola indígena.

 "Se nós temos dinheiro para financiar empresários, agricultura familiar, grandes proprietários de terra, por que não existe dinheiro para financiar povos indígenas em sua produção?", disse o presidente, durante a 52ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas, que acontece na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

GOVERNO QUER REGULAR REDES SOCIAIS

O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de regulamentação da difusão de conteúdo pelas redes sociais, para ser anexada a um projeto de lei (PL) que já tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, essa proposta será submetida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já na próxima semana. Depois, será encaminhada ao relator do projeto já em tramitação, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

A proposta do governo federal é preparada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República, disse Dino. A premissa principal da proposta é a responsabilização das grandes plataformas das redes sociais na internet, as chamadas "big techs". A ideia é fazê-lo com "transparência e auditorias", disse Dino, incluindo a definição de alguma instância reguladora, desde que feito "com leveza", sem burocracia.

LIRA QUER LIBERDADE DE EXPRESSÃO PARA REDES SOCIAIS

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta segunda-feira, 13, que os Poderes da República e a sociedade devem encontrar equilíbrio entre a liberdade de expressão e o funcionamento das redes sociais. Ao lado dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, em evento no Rio, Lira frisou a necessidade de que seja achado o que chamou de "caminho do meio" para preservar direitos dos dois lados envolvidos na questão.

Lira falou durante o seminário "Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia", organizado nesta manhã pela Rede Globo, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) na sede da Fundação, em Botafogo, na zona sul do Rio.

BONS CARGOS, COM BONS SALÁRIOS SÓ PARA “COMPANHEIROS”

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) começou a abrigar aliados em cargos estratégicos de empresas públicas que rendem até R$ 40 mil extras por reuniões mensais ou bimestrais. Os assentos nos conselhos das estatais são entregues para contemplar apoiadores, garantir controle nas decisões sobre os rumos das companhias e incrementar as remunerações de ministros e executivos.

As primeiras alterações no governo Lula já foram realizadas no Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), após a renúncia, em janeiro, de seis nomeados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Um conselheiro do BNDES recebe R$ 8,1 mil para reuniões mensais, além das extraordinárias.

EX-ASSESSORES TÊM A PREFERÊNCIA

Entre os novos membros da equipe estão a ex-ministra de Meio Ambiente Izabella Teixeira, que atuou no segundo mandato de Lula e no governo de Dilma Rousseff (PT), e o climatologista Carlos Nobre. Chefe da assessoria especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e ex-assessor do gabinete da liderança do PT no Senado, Jean Keiji Uema também virou conselheiro do BNDES. 

Além dele, está também Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal escolhido pelo ministro da Economia, Fernando Haddad. Barreirinhas chefiou a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de São Paulo na gestão de Haddad (2013-2016).Para a presidência do conselho foi escolhido o economista Rafael Lucchesi, ex-secretário de Ciência e Tecnologia do governo do petista Jaques Wagner, na Bahia. Lucchesi também esteve na equipe de transição do governo Lula, no fim do ano passado.

Presidente do Conselho de Administração do Igeprev, Klédson de Moura Lima, avaliou como positiva a reunião e aguardará propostas que serão apresentadas pelos órgãos em até duas semanas

Por Kaio Costa

O Conselho de Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev) recebeu representantes dos poderes e órgãos convidados para a primeira sessão de debate sobre a reforma da previdência dos servidores públicos, bem como receber propostas de alteração conforme entendimento de cada entidade. A reunião aconteceu na manhã desta segunda-feira, 13, na sede do Instituto. Estiveram presentes representantes do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público (MPTO) e Defensoria Pública (DPE-TO).

O presidente do Conselho de Administração do Igeprev, Klédson de Moura Lima, que também é procurador-geral do Estado, avaliou a reunião com êxito, ao constatar que os órgãos convidados compareceram e puderam sanar dúvidas pertinentes à reforma da previdência. “As propostas demandam uma análise maior, então eles irão conversar entre si e trarão especialistas para fazer alguma sugestão de texto”, informou.

Presidente do Conselho Administrativo do Igeprev, Klédson Moura Lima, explicou que esta reforma é uma obrigação estabelecida no Artigo 40 da Constituição Federal 

Ainda segundo Klédson de Moura Lima, esta ampliação no debate não atrasará o cronograma de reuniões previsto pelo Conselho e atende diretamente a solicitação feita pelo governador Wanderlei Barbosa de dialogar com os órgãos e entidades de classe, a fim de esclarecer dúvidas e colher sugestões.

Para a defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, o encontro com os poderes foi de suma importância, uma vez que as frentes jurídicas precisam avaliar cada ponto proposto para garantir uma reformulação justa e legal. “Ouvimos a proposta do Governo e o que o Igeprev tem de dados e elementos. Em cima disso, vamos nos debruçar e estudar a matéria, pois o nosso desejo é que a reforma seja feita dentro da legalidade. Nossa preocupação é não deparar futuramente com alguma demanda judicial”, pontuou a defensora.

Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, enfatizou que o assunto precisa ser tratado com ampla análise e avaliações de todos envolvidos no processo

Representando o TCE, um dos órgãos que solicitou o debate sobre a reforma da previdência, David Siffert Torres afirmou que a instituição fará todo o esforço necessário para que o projeto chegue à Assembleia Legislativa sem a necessidade de mais discussões em âmbito de Comissão. “Nós pedimos inicialmente 30 dias para apreciação da matéria, mas dada à urgência demonstrada hoje na apresentação, iremos apresentar nossas sugestões em até duas semanas. Amanhã já reunimos a equipe técnica e faremos grupos de trabalho tanto na área jurídica como na área econômica. Só tenho que parabenizar essa atitude do Governador de dar transparência na negociação e encaminhamento”, afirmou.

Déficit do Igeprev e necessidade da reforma

Atualmente, o Governo do Tocantins arca com um déficit de R$ 100 milhões mensais junto ao Igeprev para garantir o pagamento de pensões e aposentadorias dos servidores públicos. O presidente do Conselho, Klédson de Moura Lima, explica, no entanto, que a proposta de reforma apresentada pela gestão estadual é uma determinação da Constituição Federal e utiliza as mesmas regras da União, preconizadas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

“O Estado não está pautando uma regra diferente do que foi definida pela União. Pelo contrário, observamos a experiência dos outros estados, aqueles que fizeram as suas reformas locais seguindo a matriz constitucional da União tiveram mais sucesso”, esclareceu e completou: “não estamos tratando de regra de equalização de déficit, apenas novas regras de pensões e aposentadorias”, enfatizou.

O presidente do Conselho de Administração do Igeprev também explicou que esta reforma é uma obrigação estabelecida no Artigo 40 da Constituição Federal. “A nossa reforma já deveria ter ocorrido em 2019, nós estamos atrasados. Não é por uma iniciativa nossa, do próprio Igeprev. Ela está acontecendo em um plano nacional. Todos têm que promover a reforma. De todos os estados brasileiros, apenas três não fizeram e o Tocantins precisa concluir a sua. A última fase é essa, com as novas regras da nova previdência”, reforçou Klédson de Moura Lima.

Segundo o secretário de Estado de Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, o assunto precisa ser tratado com ampla análise e avaliações de vários lados. “O que nos preocupa é o passivo efetivo que o Estado tem que fazer aporte complementar e a falta de orçamento para cumprir essas ações. É por essa razão que estamos com esses estudos estabelecidos aqui, sustentando com todos os entes, conversando com todos eles", mencionou o secretário.

Estimativa é que texto com proposta seja enviado a Lula na próxima semana

Por Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino , disse que, junto com a Secretaria de Comunicação (Secom), a pasta está preparando proposta de projeto de lei de regulamentação das redes sociais.

A estimativa, segundo ele, é encaminhar o texto - que já tem as linhas gerais definidas e unidade na equipe de governo - para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana. Dino informou que se o presidente concordar com a proposta, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

“Já temos a tramitação de um projeto de lei lá, sob a relatoria do deputado Orlando [Silva] e a nossa ideia inicial é que o conteúdo seja aproveitado para qualificar, e termos uma legislação moderna, adequada e que proteja as liberdades e garanta, ao mesmo tempo, que a internet não seja uma guerra. Que haja dever e cuidado por parte das empresas, e haja um sistema de responsabilidade, no caso de cometimento de crimes por intermédio dessas plataformas”, disse.

Segundo o ministro, o projeto em discussão na Câmara já passou pelo Senado e, aparentemente, vai ocorrer mudança por parte dos deputados e isso implica no retorno à avaliação dos senadores. Mesmo assim, ele disse esperar que a lei seja aprovada ainda neste ano.

Dino lembrou que, em paralelo, há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no STF. “Haverá uma audiência pública no dia 28 de março, e claro, concluída esta fase o Supremo também pode julgar, de modo que são dois caminhos diferentes que irão se complementar, no sentido de termos novos marcos jurídicos sobre internet no Brasil ainda neste ano de 2023, seja por deliberação do Congresso, seja por deliberação do Supremo”, completou.

Em outra frente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preparado um relatório que também será encaminhado ao Congresso. Segundo o presidente do TSE e ministro do Alexandre de Moraes, a intenção é acrescentar sugestões ao PL de origem do Senado e em tramitação na Câmara com relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB – SP). Moraes acrescentou que, para concluir o trabalho, tem conversado com representantes das redes sociais.

Para o presidente do TSE, as discussões têm que levar em conta três pontos: a transparência no uso dos algoritmos, o engajamento maior e a monetização das redes sociais. “Não importa qual seja a informação, se está ganhando dinheiro tem que ter responsabilidade pela informação”, disse.

Moraes defendeu que, neste momento, para uma nova legislação, não precisa ser definido o conceito de fake news, sob pena do país ficar sem uma regulamentação do setor.

“Não precisamos, de início, exigir que toda, absolutamente toda informação seja checada pelas plataformas, mas podemos exigir estes três pontos e que todas as big tecs tenham responsabilidade, com maior transparência dos algoritmos. Há necessidade. A utilização de algoritmos faz com que qualquer plataforma deixe de ser algo inerte onde se colocou conteúdo e passou a atuar. Se passou a atuar pode ser responsabilizada”, apontou.

“O que você não pode fazer na vida real, não pode fazer escondido nas redes sociais. É simples isso. Agora, como responsabilizar, como ir atrás do anonimato, de redes sociais que se escondem em paraísos não mais fiscais, mas digitais? Essa é uma outra questão. Se nós não tivermos premissas sólidas para iniciar a discussão nós não vamos chegar a lugar nenhum. A primeira premissa é: a lei vale para o real e para o virtual.”

O presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu equilíbrio na discussão do tema e que não se pode permitir radicalizações de nenhuma das partes. Lira destacou que, desde a aprovação do texto pelo Senado, muitos fatos ocorreram envolvendo a participação em redes sociais. Para ele, é possível fazer um consenso entre as propostas para a aprovação de uma lei para o setor.

“Caberá ao relator Orlando fazer uma síntese de propostas que virão do Poder Executivo, do Poder Judiciário, sociedade civil e órgãos interessados, para que a gente construa realmente um texto adequado, que propicie as alterações que nós desejamos, todos brasileiros, para que a liberdade de expressão seja preservada, mas, ao mesmo tempo, a responsabilidade necessária com todos os caminhos adequados tanto para as big tecs como para os usuários”, disse.

“É polêmico o tema, é abstrato, é subjetivo, dito pelo próprio ministro que tem áreas escuras, opacas, claras, então nós teremos um trabalho duro para aprovar este texto. Nós não conseguimos sequer votar a urgência no mandato passado, mas a necessidade de se chegar a um bom termo, em um tema que está desequilibrado, é importante que todos nós nos empenhamos”, concluiu.

Na avaliação de Lira o tema está bastante maduro em relação a sua espinha dorsal. “O poder judiciário vai prestar algum tipo de contribuição ali pelo dia 15, 16 e o relator já vem conversando com alguns assessores e com o ministro da Justiça para também trazer para o plenário as contribuições do executivo. Por que isso é importante? Porque são setores que vão influenciar na votação e na condução dos votos para que a gente tenha a aprovação. De um lado, a gente não vai poder traduzir com liberdade de expressão excessiva, em que tudo é permissivo e também não só uma restrição punitiva.”

Em visita à Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR), presidente assume compromissos de buscar linhas de financiamento agrícola e por demarcação de terras

Com Assessoria 

Trabalhar em uma linha de financiamento especial para que povos indígenas ampliem as condições de produção agrícola. Definir uma articulação para demarcar rapidamente terras indígenas habilitadas. Retirar definitivamente os garimpeiros de terras indígenas. Investir na saúde e na educação e garantir esforços no continente em torno da proteção da Floresta Amazônica.

Esse foram alguns dos compromissos assumidos pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, nesta terça (13/3), durante visita ao Centro Regional Lago Caracaranã, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. “Vocês são a origem da criação do nosso país, da nossa cultura e da nossa raça. Daqui para frente, vocês serão tratados com o valor que merecem”, afirmou o presidente durante a 52ª Assembleia Geral do Povos Indígenas.

A viagem marcou a segunda visita de Lula ao estado desde que tomou posse. A primeira foi em 21 de janeiro, quando esteve na Casa de Saúde Indígena Yanomami, após a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional diante da crise humanitária enfrentada pelos Yanomami.

Após ser recepcionado por crianças, jovens e lideranças indígenas, Lula visitou uma feira de artesanatos e produtos orgânicos produzidos na região. Depois, ao se dirigir às lideranças dos povos Yanomami, Wai Wai, Yekuana, Wapichana, Macuxi, Sapará, Ingaricó, Taurepang e Patamona, além de representantes de 17 organizações das mais de 32 terras indígenas do estado, o presidente destacou a necessidade de o Governo Federal criar uma linha de financiamento para que esses povos indígenas possam melhorar as condições de trabalho na agricultura.

“Se nós temos dinheiro para financiar empresário, para financiar a agricultura familiar, para financiar os grandes proprietários, a pergunta que faço é a seguinte: por que não existe dinheiro para financiar os povos indígenas na sua produção?”, indagou.

“Eu prometo a vocês que regressando a Brasília vou tratar disso com carinho. Vou reunir os ministros ligados à área da produção para que a gente possa colocar vocês dentro de um programa de financiamento da produção agrícola para que vocês possam melhorar e aumentar a capacidade das coisas que vocês produzem”, prosseguiu Lula.

Além da senhora Janja Lula da Silva, acompanharam o presidente os ministros da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta; da Secretaria-Geral da Presidência da República, Marcio Macedo; da Saúde, Nísia Trindade; da Defesa, José Múcio; dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara; além da presidente da Funai, Joenia Wapichana.

O evento, contou com a participação do coordenador-geral do Conselho Indígena de Roraima, Edinho de Sousa; e da liderança da Hutukara Associação Yanomami, Davi Kopenawa, entre diversas outras lideranças indígenas e do estado de Roraima.

DEMARCAÇÃO - O presidente destacou que aqueles que pensam que são os indígenas que estão ocupando terras no país estão enganados. “Quando dizem que os indígenas estão ocupando 14% do território nacional, eles deveriam lembrar que os índios tiveram 100% do território nacional. Portanto, não são os indígenas que estão ocupando 14%. São os outros que estão ocupando 86% de uma terra que era 100% dos indígenas brasileiros”.

O presidente pediu à Funai e ao Ministério dos Povos Indígenas que apresentem rapidamente uma lista de terras prontas para a demarcação. “A gente precisa demarcá-las logo, antes que as pessoas se apoderem. Antes que inventem documentos falsos, escrituras falsas, e digam que são donos”, continuou o presidente.

A presidente da Funai, Joenia Wapichana, disse que o órgão está de volta e adiantou que o desafio é resgatar a causa dos povos indígenas. “Foram anos e anos de paralisia, anos e anos de desmonte, de sucateamento. Agora, a Funai voltou para ficar do lado dos povos indígenas, para participar das assembleias, para fazer projetos de parceria com as organizações indígenas, para ouvir os povos indígenas”, frisou.

Já a ministra dos Povos Indígenas adiantou que a participação dos representantes dos povos indígenas deve se intensificar em Brasília. “Estamos discutindo, ainda neste mês de março, a retomada do Conselho Nacional de Política Indigenista. Esse espaço de participação paritária entre indígenas e órgãos do governo é essencial para a gente não só ter mais povos indígenas na visibilidade, mas povos indígenas que possam ter políticas adequadas que atendam as nossas distintas realidades”, disse Sônia Guajajara.

Ao lembrar da visita que fez à Casa de Saúde Indígena Yanomami em janeiro, Lula afirmou que os investimentos na área de saúde devem ser intensificados. “Nós vamos investir muito na saúde para garantir que os povos indígenas recebam médicos sistematicamente. É bem possível que a gente vá criar pequenos postos de saúde em cada aldeia indígena para que as pessoas não precisem viajar 200, 300 quilômetros para ir atrás de um médico”, declarou.

Outra sinalização do presidente é para garantir remédios grátis. “Não tem sentido você apenas consultar, dar receita e as pessoas não poderem comprar porque não têm dinheiro. Cabe ao Governo garantir que, além da consulta, além do exame, vocês tenham remédio para vocês se tratarem com dignidade”.

PARCERIA AMAZÔNICA - Ao afirmar que ninguém tem o direito de derrubar árvores centenárias na Amazônia, Lula adiantou que o governo trabalha para que, ainda neste ano, ele possa se reunir com os presidentes de Equador, Venezuela, Colômbia, Peru e Bolívia “para que a gente discuta definitivamente como é que a gente vai cuidar das florestas e para que a gente possa transformar a riqueza da biodiversidade de toda região amazônica em benefício para milhões de pessoas que moram na Amazônia”.

MOMENTO HISTÓRICO - Coordenador-geral do Conselho Indígena de Roraima, Edinho Batista de Souza, da etnia Macuxi, afirmou que a participação do presidente Lula no evento marca um momento histórico. “A vossa presença nesse território indígena Raposa Serra do Sol, o qual você homologou, só fortalece o compromisso com os povos indígenas. Pela primeira vez em nossa assembleia, em 50 anos, trazemos um presidente da República para prestigiar e participar. Esse momento marcará a nossa geração e os nossos passos de nossa união, resistência e de conquistas”, afirmou.

Ao fim, Lula recebeu do menino Bruno Henrique e da jovem Raquel Pereira Viana, ambos indígenas, a carta da 52ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas de Roraima. O presidente e sua esposa Janja ainda foram presenteados com um artesanato que representava a união e a resistência dos povos indígenas.