Propriedades localizadas em regiões conhecidas como Coqueirinho/Tiúba, em Palmas, são pauta de debate para serem regularizadas, após o Governo do Tocantins e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Tocantins trabalharem na solução definitiva de conflitos jurídicos

Por Jaciara França

Na quarta-feira, 19, o Governo do Tocantins avançou em direção a regularização de propriedades em regiões conhecidas como loteamento Coqueirinho/Tiúba, localizadas em Palmas, que incluem áreas como Exército Brasileiro, Sindicato Rural de Palmas, Cemitério e Presídio.

Em Brasília, membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE), do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins) e CGJUS-TJ/TO, se reuniram com uma equipe do Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e definiram as soluções para efetivar a posse das áreas para cerca de 500 famílias que residem nesses locais.

O procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima; o subprocurador do Estado em Brasília, Frederico Cézar Dutra; e o presidente do Itertins; Robson Figueiredo buscam soluções para regularizar a posse de propriedades.

A insegurança sobre as propriedades da região surgiu no processo da criação de Palmas. Nesses locais, conflitos jurídicos inviabilizam os títulos de posse definitiva para as famílias que já residiam na região. Em um empenho do governador Wanderlei Barbosa, o Itertins e a PGE, juntamente com CGJUS-TO, elaboraram um plano de trabalho e definiram junto ao CNJ soluções efetivas que possam, após décadas de instabilidade para essas famílias, garantir a cada uma delas o direito a posse de suas terras.

Representando o Governo do Tocantins, participaram o procurador-geral do Estado, Dr. Kledson de Moura Lima; o subprocurador do Estado em Brasília, Dr. Frederico Cézar Dutra; o presidente do Itertins, Robson Figueiredo e o diretor de Regularização Fundiária do Itertins; Onercy Neto. Representando o CGJUS-TJ/TO, participaram a corregedora-geral, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; a chefe de gabinete, Lívia Guimarães; e o juiz coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, Dr. Wellington Magalhães. O CNJ foi representado pelas juízas auxiliares Dra. Carolina Ranzolin e Dra. Daniela Pereira Madeira. Também estava presente o Advogado Geral da União, Dr. Israel Sales; tendo em vista que engloba área do Exército.

O presidente do Itertins, Robson Figueiredo, afirmou que a partir das soluções identificadas junto ao CNJ, o Tocantins tem o direcionamento necessário para efetivar a posse das áreas para as famílias que residem na região de Coqueirinho/Tiúba. "Daqui em diante, o Itertins, junto com a PGE e a CGJUS-TO/TJ, tem o direcionamento exato que nos levará a regularização dessas áreas. Por determinação do governador Wanderlei Barbosa, queremos garantir a cerca de 500 famílias a posse legal de suas terra", afirmou.

Cerca de 500 famílias serão beneficiadas com a resolução que está sendo construída junto com o CNJ.

O procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima, avalia que o CNJ se posicionou favoravelmente ao empenho do Governo do Tocantins em solucionar efetivamente a questão. "O CNJ compreendeu o nosso plano de trabalho e vai facilitar a execução. Essa reunião foi uma das mais importantes que ocorreram para tratar desse assunto, justamente porque houve uma construção de etapas e sobre como agir. Eu acredito que, com todo o empenho que o governador Wanderlei Barbosa está colocando sobre essa questão, podemos visualizar esse problema solucionado", ressaltou.

Durante o encontro, a corregedora-geral da Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, explicou que atualmente os loteamentos encontram-se sobrepostos em determinadas áreas e, desta forma, será necessário um estudo caso a caso para análise da melhor solução a seguir. "Esta reunião é extremamente importante para esclarecer a complexidade, a situação fática que temos nesta região. É uma demanda que não é fácil de resolver, mas vamos evoluir em parceria com o Estado, a PGE, o Itertins e a AGU. Todos estamos em busca de uma solução", frisou.

Entenda o caso

Quando Palmas foi criada, no processo de implantação, várias propriedades urbanas e rurais foram desapropriadas pelo Estado. Na época, estava em tramitação uma ação discriminatória movida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que é um mecanismo para assegurar a delimitação das terras devolutas da União e dos estados. São consideradas terras devolutas aquelas que não possuem destinação pelo Poder Público e que não integraram o patrimônio particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.

Em 1992, uma sentença cancelou diversas propriedades que já haviam sido regularizadas pelo Estado. Desde então, o Governo do Tocantins se mobiliza para praticar atos de regularização, no entanto, em 2010, o CNJ mudou a sentença discriminatória, ordenando que as áreas regularizadas pelo Estado fossem restauradas. Com a decisão, as propriedades que haviam sido canceladas ou estabelecidas, ficaram novamente sob instabilidade jurídica. A atual iniciativa do Governo do Tocantins tem o objetivo de buscar soluções efetivas para encerrar esses conflitos e proporcionar segurança jurídica para as famílias.

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), fortaleceu uma candidatura contrária a do PT e até mesmo de uma ala do Centrão para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao adiar a votação pela vaga de representante da Casa no órgão, que é responsável por fiscalizar a conduta de procuradores.

Por Daniel Haidar

O advogado e procurador estadual Edvaldo Nilo de Almeida era, até então, apontado como favorito e tinha apoio generalizado de parlamentares até o recesso. Há duas semanas, a ex-procuradora de Justiça Maria Tereza Uille lançou sua candidatura, equilibrando a disputa. Ela também tem o apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Nos bastidores, a atuação de Lira é vista como um esforço para agradar a ministros do STF e para sincronizar a escolha à definição do novo chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR). O mandato de Augusto Aras termina em setembro deste ano.

Lira chegou a anunciar que faria essa eleição há duas semanas, antes do recesso informal na Câmara. Urnas para votação secreta foram espalhadas pelo salão verde. A ideia era que deputados federais votassem, ainda antes da reforma tributária, um novo representante para o CNMP e também para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Mas o presidente da Câmara só abriu oficialmente inscrições para a vaga do CNJ e, ainda assim, articulou a candidatura única da jurista Daiane Nogueira de Lira, chefe de gabinete do ministro Dias Toffoli no STF.

A abertura de inscrições para a vaga no CNMP foi adiada, apesar de o posto ter ficado vago na última sexta-feira, 14. A cadeira no CNJ só ficará aberta em 21 de setembro. Interlocutores do presidente da Câmara dizem que ele priorizou a escolha da chefe de gabinete de Toffoli no CNJ para agradar ao Supremo enquanto tentava paralisar uma investigação policial que poderia prejudicá-lo, sobre fraudes em compras de kits de robótica com emendas do orçamento secreto, indicadas por ele.

Arthur Lira diz que é advogado, mas não tem OAB

A investigação, de fato, foi suspensa por ordem do Supremo, poucas horas depois de serem abertas e rapidamente encerradas as inscrições para a vaga no CNJ em que só houve a candidatura da aliada de Toffoli.

No caso do CNMP, Lira tem também um interesse direto em agradar a qualquer chefe da PGR e também é parte interessada em pelo menos fiscalização do órgão. Isso porque ele fez recentemente queixa ao conselho contra o procurador Manoel Antônio Gonçalves da Silva. O caso ainda não teve o mérito analisado.

Segundo o Ministério da Justiça, recursos parados do Fundo Nacional de Segurança Pública chegam a R$ 2 bilhões

Por Hellen Leite

O governo federal vai antecipar a liberação de R$ 1 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (20) pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. O montante estava represado nos cofres públicos desde 2019. "O presidente Lula me autorizou a antecipar a liberação aos estados do Fundo Nacional de Segurança Pública. Faremos o repasse em parcelas a partir da próxima semana, em um total previsto de R$ 1 bilhão. Os estados têm ainda saldos disponíveis de aproximadamente R$ 2 bilhões", afirmou o ministro nas redes sociais.

Criado em 2000, o FNSP tem como principal objetivo apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais e municipais e do Distrito Federal na área de segurança pública, além de projetos sociais de prevenção à violência, desde que estejam de acordo com o Plano Nacional de Segurança Pública.

Entre as iniciativas que podem ser financiadas estão o reequipamento das polícias estaduais e o treinamento e a qualificação de policiais civis e militares e guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor composto de representantes do Ministério da Justiça, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Casa Civil, do GSI e da Procuradoria-Geral da República.

Em outras ocasiões, Dino já havia afirmado que os recursos estavam represados por causa de “normativos errados”. Com isso, em 10 de março, o governo federal estabeleceu novas medidas para dar fluidez à execução do dinheiro transferido no período entre 2019 e 2022.

É obrigatório para a empresa operadora do serviço fazer o cadastro na ARP

Com Assessoria

A Prefeitura de Palmas, por meio da Lei 2.910/2023, define novas regras para a prestação do serviço de transporte privado e remunerado de passageiros, operado por meio de aplicativos. Entre as mudanças, não é mais obrigatório o veículo ter placa de Palmas. Mas, a empresa operadora do serviço é obrigada a fazer o cadastro na Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), onde precisará compartilhar os dados necessário para o controle e regulação por parte da Gestão Municipal.

"A nova lei é mais flexível para facilitar o cadastramento das empresas e fomentar o serviço, que é importante para o usuário e também para a economica da Capital. Por outro lado, cabe ao Poder Público garantir que o serviço seja seguro ao cidadão, como tempo de uso do veículo que não pode ser superior a dez anos. Essas mudanças são uma adequação da legislação municipal a Lei Federal 13.640/2018", detalha a presidente da ARP, Tálitha Tozzi. A ARP também verificará se o motorista possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, participou de curso de formação e certidões negativas dos últimos cincos dos foros criminais locais e das polícias.

"É importante que motoristas por aplicativo e usuários cobrem o cadastramento das empresas, porque a regulação é fundamental para garantir maior segurança na prestação do serviço já que ARP fará algumas exigências importantes. Tanto o cadastramento, quanto a taxa cobrada é para a empresa e não para o motorista", explica Tálitha. A ARP oficializará as empresas de transporte por aplicativo para que faça a regularização junto ao município.

O serviço de transporte por aplicativo exige uma exploração intensiva do sistema viário, por isso é condicionado ao pagamento de preço público mensal, que tem como base a distância percorrida no mês anterior ao do lançamento. Também é necessário fazer o pagamento da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), que terá o valor mensal de 25 Ufips por veículo que efetivamente prestou o serviço no mês.

A nova lei, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira, 18, revoga a lei anterior 2.330/2017.

Com recurso disponível de R$ 5 milhões do Tesouro Estadual, programa será executado pelo Ruratins beneficiando, inicialmente, mais de 600 produtores

Por Edvânia Peregrini

Fortalecer a agricultura familiar, impulsionando o desenvolvimento local sustentável por meio da compra de alimentos diretamente dos produtores locais. Este é o objetivo do Governo do Tocantins, ao instituir o Programa Alimenta Tocantins (PAT). A publicação está disponível no Diário Oficial do Estado, dessa quarta-feira, 19.

Com recurso disponível de R$ 5 milhões do Tesouro Estadual, e executado pelo Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruratins), por meio do Plano de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater Tocantins), o PAT é uma política pública voltada também para a promoção da segurança alimentar e nutricional das famílias tocantinenses; além de gerar renda, melhorar a qualidade de vida dos produtores envolvidos, com a compra de alimentos diretamente dos agricultores locais; e fortalecer a economia interna do Estado.

O governador Wanderlei Barbosa destaca a importância de fortalecer e incentivar a agricultura familiar no Estado e reforça que a iniciativa visa instituir a política pública de compra de alimentos advindos da produção local para ações de segurança alimentar e ao abastecimento da rede socioassistencial. “Nós, enquanto Governo, temos que dar condições para que os pequenos produtores prosperem. Nosso objetivo é que todos os produtores sejam beneficiados com esse programa voltado para o crescimento da agricultura familiar”.

Washington Ayres, presidente do Ruraltins, afirmou que esse programa é um grande marco para o Estado, e expressa o compromisso do governador Wanderlei Barbosa com a agricultura familiar. " É uma ação que tem o potencial de beneficiar, inicialmente, mais de 600 produtores cadastrados, podendo receber um incentivo financeiro de até R$ 8 mil. Essa medida vai fortalecer a produção local, incentivar a agricultura familiar e fomentar a economia das comunidades rurais do Tocantins, além de beneficiar entidades socioassistenciais com a doação dos alimentos produzidos pela agricultura familiar ", ressaltou.

Beneficiários

Conforme a publicação, bem como os requisitos previstos no art. 3o da Lei Federal no 11.326/2006 e segundo a legislação vigente, quando da compra de alimentos, podem ser beneficiários do PAT na condição de fornecedores os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, indígenas, a juventude rural, os quilombolas e as mulheres produtoras.

Presidente do Ruraltins, Washington Ayres, ressalta que o Programa Alimenta Tocantins expressa o compromisso do governador Wanderlei Barbosa com a agricultura familiar (Crédito foto: Delfino Miranda/Governo do Tocantins)

Nos moldes do Programa Nacional de Aquisição de Alimentos (PAA) e nos termos da Legislação vigente, a compra de alimentos, tendo como prioridade a destinação simultânea, será realizada com dispensa do procedimento licitatório e principalmente, com preços compatíveis com os vigentes no mercado, seja em âmbito local ou regional.

Cadastro (Pronaf/DAP ou CAF)

A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação física e singular da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf/ DAP ou do Cadastro da Agricultura Familiar (CAF). Para efetuar o cadastro e ter acesso às políticas públicas, tanto estaduais quanto nacional, o produtor pode procurar o Ruraltins de sua localidade.

Doação de alimentos

Com um recurso inicial de R$ 5 milhões provenientes do Tesouro Estadual, mais de 600 agricultores familiares serão beneficiados (Crédito foto:Ruraltins/Governo do Tocantins)

Após a aquisição dos alimentos, estes serão destinados a ações de promoção de segurança alimentar e nutricional, como o abastecimento de rede socioassistencial; cozinhas comunitárias, banco de alimentos e centros de distribuição de alimentos; instituições públicas com fornecimento regular de refeições, como, por exemplo, unidades do sistema de saúde e do sistema prisional.