Até o momento, seis ministros afirmaram que a prática viola os princípios da dignidade humana e da proteção à intimidade

PorGabriela Coelho

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e declarou inconstitucional a realização de revistas íntimas em pessoas que visitam presídios. Além disso, os ministros decidiram-se pela ilicitude das provas obtidas com o procedimento. Até o momento, seis ministros entenderam que a prática viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à intimidade.

No voto, o relator, ministro Edson Fachin, afirmou que as provas obtidas a partir de práticas vexatórias, como agachamento e busca em cavidades íntimas, devem ser consideradas ilícitas, por violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à integridade, à intimidade e à honra.

O ministro, entretanto, disse que a revista pessoal por policiais pode ocorrer apenas após a passagem do visitante por detectores de metal e é uma medida que deve ser utilizada somente quando houver elementos que levantem a suspeita de porte de algo proibido.

Fachin foi seguido pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, André Mendonça, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Divergência

O ministro Alexandre de Moraes teve um entendimento diferente. Para ele, nem toda revista íntima pode ser automaticamente considerada abusiva, vexatória ou degradante. Segundo ele, em casos excepcionais e situações específicas, essa revista, embora invasiva, pode ser realizada.

Moraes foi seguido por Dias Toffoli e Nunes Marques.

Com a cassação do mandato de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na Câmara pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as recentes operações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, a oposição ao governo Lula no Congresso tem trabalhado para criar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Abuso de Autoridade.

Por Tácio Lorran

A ideia ressuscita um requerimento apresentado pelo deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) em novembro do ano passado.

O Novo criou uma página na internet específica sobre a CPI. O partido afirma que a comissão vai investigar os abusos do Judiciário – e cita, especificamente, o TSE e o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o site, às 16h05 deste domingo, 21, cerca de 396,7 mil pessoas haviam aderido a um abaixo-assinado.

O Partido Novo criou uma página na internet em busca de adesões para instalar na Câmara a CPI do Abuso de Autoridade Foto: Reprodução/novo.org.br/cpi

Ainda segundo cálculos do partido, 144 deputados já assinaram o pedido. Para ser instalada, uma CPI precisa ser requerida por, no mínimo, um terço da Câmara, ou seja, 171 parlamentares.

“Para que a ordem impere em um país, as pessoas precisam confiar que o Poder Judiciário é capaz de oferecer justiça. A cassação do deputado Deltan Dallagnol pelo TSE mostra que integrantes das cortes mais altas do país há muito tempo abandonaram esse objetivo”, diz texto publicado no site do partido Novo.

O mandato de Deltan foi cassado nessa terça-feira, 16, pelo TSE com base na Lei da Ficha Limpa. Os ministros do tribunal eleitoral entenderam, por unanimidade, que o ex-procurador da Lava Jato pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) em 2021 – cerca de 11 meses antes das eleições de 2022 – para se livrar de processos internos que poderiam torná-lo inelegível. Dallagnol respondia à época a reclamações administrativas e sindica^ncias.

Na tarde deste domingo, 21, em frente à sede do Ministério Público Federal, em Curitiba, Van Hattem participou do ato em defesa do mandato do ex-procurador da Lava Jato. A manifestação foi organizada por integrantes do MBL e reuniu algumas centenas de pessoas. Dallagnol, que a princípio avisou que não participaria do protesto, acabou comparecendo. “Jamais deixaremos de acreditar no nosso país. Estamos construindo outro país, queiram eles ou não. Não aceitaremos viver numa ditadura”, afirmou Van Hattem durante o protesto. “Não descansaremos até que Lula volte para onde não devia ter saído: a cadeia.”

Deltan afirmou que vai recorrer ‘até o fim’ para manter seu mandato na Câmara. Ele também disse que a decisão do TSE foi fraudada: “Eu roubei, me corrompi, abusei, torturei? Não”.

“Como explicar para a sociedade brasileira que Lula, condenado em três instâncias por corrupção, está elegível e com mandato e que Deltan, que não foi investigado, acusado e processado criminalmente, muito menos acusado administrativamente, porque não existia PAD (Processo Administrativo Disciplinar), se tornou inelegível? Como explicar essa absurda contradição? O TSE alegou que eu fraudei a lei, mas está muito claro que quem fraudou a lei foi o TSE. Certamente foi (um julgamento) político”, declarou o deputado cassado.

Governador Wanderlei Barbosa constatou pacientes de baixa complexidade e salientou necessidade de um Hospital Municipal em Palmas

Por Kaio Costa

O governador Wanderlei Barbosa visitou o Hospital Geral de Palmas (HGP) na manhã deste sábado, 20, a fim de conferir a situação da unidade de saúde. Acompanhado do secretário de Saúde do Estado, Afonso Piva; do promotor de justiça, doutor Thiago Ribeiro; e da senadora Dorinha, o líder do Poder Executivo constatou que o Hospital, que é de alta complexidade, estava atendendo pacientes com baixa e média complexidade, além de outras questões que envolvem a estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em entrevista a veículos de comunicação que, também, acompanharam a visita, o governador Wanderlei Barbosa observou que muitas pessoas que estão internadas no HGP, poderiam estar sendo tratadas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital Palmas, município responsável por 70% das transferências encaminhadas ao HGP. “Nós viemos verificar os atendimentos no HGP. Nós não queremos divergência, nós queremos encontrar caminhos. Nós vimos pessoas com pequenas lesões ou com pequena fratura no pé, situações de baixa e média complexidade”, observou o Governador.

HGP que é de alta complexidade, estava atendendo pacientes com baixa e média complexidade, além de outras questões que envolvem a estrutura do Sistema Único de Saúde

O governador Wanderlei Barbosa lembrou, ainda, de iniciativas como o Consórcio Vale do Araguaia em que o Estado, em união com os municípios, possibilitou a realização de quase mil cirurgias eletivas até o final do ano passado. “Nós temos hospital em Sítio Novo, Peixe, Cristalândia e somos parceiros para fazer cirurgias lá. Infelizmente, a nossa Capital, que é o município mais importante do Estado, ainda não tem um hospital para ajudar. A saúde é um sistema unificado, onde Estado e Município recebem recursos. Não quero jogar o problema para ninguém. Eu tenho a minha responsabilidade e vou arcar com ela, mas eu preciso dessa parceria”, enfatizou.

Em reforço a esta necessidade de se criar um Hospital Municipal em Palmas que beira os 350 mil habitantes, o promotor de justiça Thiago Ribeiro lembrou que, desde agosto de 2021, ocorrem Audiências Públicas e reuniões voltadas para essa premissa. “A primeira Audiência Pública ocorreu em agosto do ano passado, no MPTO [Ministério Público Estadual] e teve a presença dos secretários de saúde do município e do Estado. Na ocasião, todos concordaram desta necessidade. Depois houveram mais quatro audiências administrativas, porém na última, o secretário municipal de saúde, Thiago de Paulo Marconi, não esteve presente”, constatou o promotor ao revelar que, devido à esta ausência, o MPTO propôs uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o município a começar a construção da unidade hospitalar em Palmas no dia 25 de abril deste ano.

HGP que é de alta complexidade, estava atendendo pacientes com baixa e média complexidade, além de outras questões que envolvem a estrutura do Sistema Único de Saúde

Por fim, o Governador reforçou que o Estado do Tocantins nunca se recusou a receber nenhum paciente e citou exemplo de parcerias com estados vizinhos como Mato Grosso e Pará, que também encaminham pacientes ao HGP e que diálogos já estão sendo mantidos com a bancada federal a fim de somar forças para ajudar Palmas. “Assim como tratamos com muito cuidado os pacientes do interior do Estado, estamos aportando recursos para a construção do Hospital da Mulher que será sediado em Palmas e, nas obras de ampliação do HGP, iremos destinar uma ala aos pacientes do Hospital Dona Regina para que possamos fazer as reformas necessárias na unidade. Nós estamos entregando leitos novos e reformando os leitos já existentes. A saúde é o grande desafio do Brasil, não é só do Tocantins, mas com união, conseguiremos resolver os problemas”, finalizou.

Prefeita Cinthia: "Palmas deixou de ser um pólo administrativo governamental e está ficando cada vez menos dependente do dinheiro público"Prefeita Cinthia: "Palmas deixou de ser um pólo administrativo governamental e está ficando cada vez menos dependente do dinheiro público"

Por: Juliana Matos

A aniversariante é caçulinha do Brasil. A capital mais jovem faz 34 anos neste sábado, 20, e nada mais justo que seus moradores serem presenteados. Nesse sentido, a Prefeitura de Palmas preparou um grande pacote de entregas e anúncios importantes, que estão sendo feitos ao longo deste mês, além de uma vasta programação festiva. Entre as novidades, a reurbanização da pista do antigo aeroporto, trecho da LO-9; a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) voltada às mulheres e às crianças; a construção da Casa da Mulher Brasileira; e as entregas de cinco novos Centros de Educação Infantil (Cmeis).

Também para este ano, a prefeita Cinthia Ribeiro anunciou a entrega da Feira da Promessa e a construção de um parque urbano, para a região sul de Palmas. E o Parque Cesamar ganhará uma nova pista de caminhada e ciclovia de 6 quilômetros, por todo seu perímetro externo com estações de apoio. Para melhorar a mobilidade dos usuários do transporte público, serão adquiridos 40 novos ônibus.

Ainda neste ano serão apresentados os projetos da nova sede administrativa da Prefeitura de Palmas e da Câmara de Vereadores, e será dado continuidade nos investimentos em recapeamento, sinalização viária e em equipamentos qualificados para lazer e esporte, com entrega de novas praças públicas e reforma e novas quadras poliesportivas. Foram inaugurados este ano o Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) e o Centro de Especialidades Dr. Ewaldo Borges Resende na Teotônio Segurado.

Crescimento

O último balanço preliminar, divulgado pelo Censo 2022, deixou claro: Palmas é a capital que mais cresceu no último ano, agora com 334 mil habitantes. Esse crescimento também se traduz no setor econômico, aquecido com novas empresas se instalando, novos centros comerciais, novos bairros, condomínios e loteamentos. Isso demanda mais serviços públicos e investimento do Poder Público.

“Tudo isso demonstra que Palmas deixou de ser um pólo administrativo governamental e está ficando cada vez menos dependente do dinheiro público. Enxergamos essa mudança de matriz econômica como uma oportunidade para realizarmos mais investimentos em serviços públicos e em equipamentos que se traduzam em maior qualidade de vida para todos os 334 mil habitantes”, anuncia a prefeita Cinthia. Confira o pronunciamento da prefeita Cinthia Ribeiro.

O Brasil é um país de ladrões, feito por ladrões, para ladrões e qualquer um que se interessa por política e história e possui a mínima capacidade de leitura e interpretação da realidade sabe disso.

POR RICARDO KERTZMAN - ISTOÉ

Não, nem só de ladrões vive o Brasil, é verdade. Ao contrário. Dos quase 215 milhões de habitantes, talvez uns 214 milhões sejam honestos, mas vou falar uma coisa para vocês: a minoria de criminosos é bruta!

Essa gente habita, ou orbita, as castas mais elevadas dos Poderes e do meio empresarial. São tubarões com canetas, togas, mandatos e muito, mas muitos bilhões de reais nas mãos e nos bolsos. O pior é que, quem os coloca lá, são os otários aqui.

Sim, os “pobres, fracos e oprimidos”, ou como diria um desses notórios tubarões, Fernando Collor de Mello, ex-presidente, atual senador e eterno tubarão, “descamisados”, são os responsáveis pela própria amargura, mas isso é assunto para depois.

O fato é que, um dia, um bando de moços e moças, cheios de voluntarismo e sede de justiçamento, se depararam com o maior esquema de corrupção da história do ocidente democrático, o Petrolão, e resolveram acabar, na porrada, com a festa.

Juntos, com seus modos meio arbitrários e até, segundo alguns juristas, ilegais, mostraram ao Brasil e ao mundo como o meio empresarial se une ao político, notadamente alguns mega empreiteiros e dois ou três partidos políticos, para roubar bilhões de reais.

Aliás, muito mais do que dinheiro, essa turma roubou o passado, rouba o presente e roubará o futuro do país e de milhões de jovens que jamais irão ascender socialmente e economicamente por simples falta de oportunidade e preparo.

São milhões os que nascem condenados pelo CEP, pela desigualdade extrema, agravada pela incapacidade ampla, geral e irrestrita do Poder Público, mas também pela riqueza dragada da sociedade pela casta governante, sempre sedenta por dinheiro e poder.

Essa enorme digressão tem a ver, claro, com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cuspir na cara de mais de 300 mil paranaenses que votaram e elegeram o ex-procurador, Deltan Dallagnol, deputado federal – era até ontem à noite.

Muito mais do que isso, os ministros cuspiram na cara de dezenas de milhões de brasileiros que assistiram, ao vivo e em cores, a novela Petrolão, que apresentou fatos, provas, gente de carne e osso, roubando como sempre, mas presas como nunca.

Deltan foi vítima de um dos mais descarados golpes contra a lei e, por que não?, contra a democracia. A vingança do “sistema”, em curso já há alguns anos e amplificada após a vitória do ex-condenado Lula da Silva, é algo jamais visto em Banânia.

O que o procurador fez, eleitoralmente falando, para perder o mandato? Nada. Mas os atacantes do time do “Brasil é isso mesmo, é assim mesmo” consideraram que ele fraudou as eleições e que não deve ser reconhecido como deputado.

Como ele fez isso? Ora, deixando de ser procurador e candidatando-se, de acordo com as leis e as regras eleitorais, para o cargo de deputado federal, sendo eleito legítima e legalmente pelos eleitores do Paraná.

Ele cometeu fraude eleitoral, abusou economicamente no pleito, enfim, ultrapassou uma vírgula da lei? Não. Mas em suas cabeças, decretaram os togados, havia um plano de burlar o sistema e escapar de possíveis futuros processos administrativos no âmbito do MP.

Confuso? Sim. Só que não! O que isso tem a ver com eleição? Nada, ué. Ministros decidiram o que Deltan pensava e como se daria o futuro a partir dessa premissa. Por isso, resolveram condená-lo pelo que pensam que ele pensava à época.

“Mas é sério, Ricardo? É só isso mesmo?”. Sim, caro leitor, cara leitora. É só isso mesmo, infelizmente. Adoraria dizer o contrário, mas não só não posso como é impossível. Deltan, o povo e a democracia brasileira foram golpeados por vingadores travestidos de ministros..

Vingadores de quem e do quê? Ora, do tal “sistema”. Do tal “mecanismo”. A casta que manda no país e que nos condena ao atraso, claro, com a nossa máxima conivência – através do voto e, sim, de nossas escolhas como cidadãos.

Ao nos tornarmos cúmplices de canalhas, sujeitos a eles estamos. Ao descumprirmos as regras mais comezinhas, ou ao burlar as leis, dentro da nossa esfera e nos limites dos nossos poderes, fazemos exatamente o que eles fazem.

Mas só percebemos o estrago quando este nos atinge, quando somos impactados diretamente pelas merdas que produzimos a partir das nossas próprias escolhas. Aliás, no momento, estou extremamente exposto a isso, enquanto escrevo esse texto.

Estou por uns dias num dos países mais desenvolvidos do mundo – é verdade que às custas dos maiores criminosos que o mundo já teve durante séculos. Mas é uma sociedade que escolheu se desenvolver, a partir dos próprios erros do passado.

O Brasil e os brasileiros continuam optando justamente pelo contrário. Continuamos presos ao círculo vicioso do atraso e da corrupção. Do compadrio e da desigualdade. Cultuamos e cultivamos a criminalidade entre nós (do tráfico, passando pelo feminicídio, à corrupção.)

Lula, o PT, o PP, Eduardo Cunha, Renan Calheiros, todos estes entes representativos do que descrevi acima, hoje festejam. Festejam a vitória de si mesmos sobre a Justiça, já que, via de regra, de lados antagônicos – são os fatos, não um achismo.

Eis aí. Abri mão de parte do meu ócio (merecido) para me irritar com o Brasil.