Pensamento da Semana:

"Eu não procuro saber as respostas, procuro compreender as perguntas"

Confúcio

Siqueira Campos foi um gigante e é com essas proporções que seu legado nos abastecerá de futuro

 Siqueira Campos se fez um gigante com muitos feitos e defeitos, e mesmo assim, por incontáveis momentos, foi acolhido no trono da história somente reservado aos grandes estadistas. Foi polêmico e contraditório à sua medida, armando-se do personalismo para impor suas vontades, vontades essas que tantas vezes casaram com as do povo e foram de importância crucial para desbravar o Norte Goiano e erguer, a pedra e a fogo, o Tocantins que tanto amamos. Não há a mínima possibilidade de registrarmos o nosso futuro como sociedade tocantinense sem que nesse livro de escritos indeléveis constem as realizações desse patrimônio imortal, ele que sempre será o  "Eterno Governador do Tocantins". E assim disse o poeta: "...Quando um ciclo se fecha, constatamos, com surpresa, a verdade contida na máxima: Tudo Passa! O tempo passa, os dias ruins passam e os bons também. Permanece, na memória dos que ficam, as boas lembranças, as obras, as realizações, os atos humanos, a luz que iluminou e continuará a iluminar gerações.  Aquele que cumpriu nesse plano, com dignidade e honra, a missão que lhe foi confiada por Deus, tem diante de si, ao partir, uma escada, cujo topo é o Céu..."

Hospital Regional de Porto Nacional inaugura novo Setor de Radiologia

 O Hospital Regional de Porto Nacional, continua ativo no seu relevante processo de modernização e de qualificação de sua estrutura física e de tecnologia avançada, buscando assim melhorar atender a sociedade. Prova disso foi a concorrida solenidade que ocorreu nesse último dia 7 de julho, oportunidade em que o Diretor Geral, Welson Almeida, entregou o novo Setor de Radiologia dessa respeitada Unidade de Saúde. O ato foi prestigiado pelo deputado federal Toinho Andrade, acompanhado de sua esposa, Virgínia Andrade, e dos prefeitos Gernivon Pereira- (Silvanópolis), e Levi Teixeira- (Santa Rosa), além de contar com as presenças de vereadores portuenses e servidores da instituição.

Se o TCU impor uma nova condenação a Bolsonaro ele também ficará fora das eleições de 2030

 A vida não vai ser fácil daqui para frente para o ex-presidente Jair Bolsonaro, pois ele deverá seguir enfrentando grandes obstáculos políticos. Senão vejamos: Após se tornar inelegível por 8 anos, decisão do TSE, os ministros da Corte decidiram enviar essa representação ao TCU, que deve estabelecer uma multa  ao ex-chefe do executivo brasileiro, além de buscar impor a ele uma nova condenação. Segundo a mídia especializada, certamente haverá um processo de tomada de conta especial, e se for condenado fica novamente inelegível por 8 anos, só que com prazo diferente da contagem do TSE, que começa a ser calculada a partir do dia 2 de outubro de 2022, ou seja, Bolsonaro seria considerado elegível em 2030, porque as eleições devem ser em 6 de outubro. Com uma eventual condenação no TCU, os 8 anos valem a partir  da data do transitando em julgado, o que levaria a sua inelegibilidade para além de 2031.

Cinthia Ribeiro precisa vencer o ostracismo que, na espreita, engoliu todos que passaram pela porta de saída da Prefeitura de Palmas

 A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, que comanda uma excelente administração, com ainda 17 meses à frente do executivo palmense, precisa urgentemente arquitetar sustentações políticas futuras, buscando com isso não consolidar o temor que ronda a porta de saída da Prefeitura da Capital, que para muitos significa caminhar em direção a cova política de quem por ali passou. Sem nenhuma intenção de rememorar currículo, ficha policial ou o ostracismo de ninguém, seria bom ela buscar saber o que fizeram e o que fazem da vida os ex-prefeitos Fenelon Barbosa, Eduardo Siqueira Campos, Nilmar Ruiz, Odir Rocha, Raul Filho e Carlos Amastha, este último preparando sua metralhadora giratória, provavelmente para a quarta desmoralização política. Para ela, não custa nada dá uma olhadinha no retrovisor e assim buscar alinhar a direção no rumo de um futuro de visibilidade plena.

Governo Maduro vai impedir que líder nas pesquisas Maria Corina concorra a presidência da Venezuela

 O governo da Venezuela, que o presidente Lula diz ter uma democracia consolidada, onde o ditador Nicolás Maduro, vence eleições seguidas com fraudes e tendo todos seus opositores na cadeia, acaba de decretar mais um ato ditatorial. A ex-parlamentar Maria Corina Machado, favorita para vencer a indicação da oposição à presidência nas primárias de outubro, ficou impedida de ocupar cargos públicos por até 15 anos, uma decisão das instituições que formam a máquina de poder do chefe do executivo venezuelano. Ela tem 55 anos, é engenheira industrial e lidera todas as pesquisas entre os 13 candidatos a presidente do país.

Governador Tarcísio de Freitas sai fortalecido como liderança da direita no processo que viabilizou a aprovação da Reforma Tributária

 0 Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, do Republicanos, saiu fortalecido do processo de negociação e votação da Reforma Tributária, aprovada nesse último dia 7, na Câmara dos Deputados. Ele, que é um forte candidato a presidente da República nas eleições de 2026, como representante da direita, se afastou definitivamente do extremismo do bolsonarismo mais radical, e se apresenta agora como um líder de diálogo, visão de futuro e conciliador. Já o ex-presidente Jair Bolsonaro, do PL - (que votou rachado), se apequenou ainda mais ao defender a derrota de um projeto que nasceu no seu governo. E foi além: constrangeu o chefe do executivo paulista durante reunião com a bancada do seu partido. No momento em que o governador tentou argumentar a necessidade de aprovar aquela propositura que, para o mesmo, muito bem fará ao Brasil, foi bruscamente interrompido por Bolsonaro, que disse: "O Tarcísio não entende de nada. É inexperiente politicamente."

Marta é a jogadora mais rica presente na Copa do Mundo de Futebol Feminino

 A Seleção Brasileira de Futebol Feminino já está treinando na Oceania, onde situam as sedes da competição (Austrália e Nova Zelândia), para a disputa da Copa do Mundo, que começa neste próximo dia 20 de julho. Lá, grandes ícones do futebol mundial mostrarão o talento em campo, dentre a jogará Marta, 6 vezes a melhor do "planeta bola" que lidera a equipe canarinho e o ranking mundial das mais poderosas financeiramente.  A camisa 10 do time brasileiro recebe um salário anual de 400 mil dólares (R$ 1, 94 milhão) como atleta do Orlando Pride, nos Estados Unidos e já acumula uma fortuna de cerca de13 milhões de dólares (R$ 63 milhões na cotação atual).

Ronaldo Caiado cresce nas especificações como o mais completo candidato da direita a presidente da República para enfrentar Lula em 2026

 Segundo alguns especialistas em eleições, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que é um político liberal  de centro-direita, a cada dia se constitui num excelente nome para concorrer a presidência da República nas eleições de 2026, já que ele tem vários trunfos, que Bolsonaro não tinha. No período mais complicado da pandemia do coronavírus, não negou a ciência e, até por ser médico, especializado na França, criou uma ampla estrutura de saúde, o que possilitou salvar milhares de vidas. O ex-presidente, da extrema direita, pelo contrário, não se preocupou com a vida dos brasileiros. Além disso, o governante goiano atua fortemente na área social, criando em Goiás uma ampla rede de proteção aos menos favorecidos, e isso será decisivo do ponto de vista eleitoral, no caso de uma disputa entre ele, que é do União Brasil, e o presidente Lula, líder das esquerdas.

Projeto do deputado Junior Geo vira lei e agora questões de história e geografia são obrigadas em concursos públicos estaduais

 O deputado estadual Junior Geo, moldado politicamente em solo portuense, tem um histórico de excelente atuação sempre em favor da coletividade, e prova disso são suas proposituras, entre requerimentos e projetos de leis, muito bens avaliados na ALETO, dentre  eles o que já virou a lei N° 4.182, sancionada pelo Palácio Araguaia, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de questões sobre História e Geografia do Tocantins nas provas objetivas dos concursos públicos estaduais. Uma grande vitória para a Educação tocantinense.

O ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski é indicado pata o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul

 O Ministério das Relações Exteriores do Brasil indicou o ex-ministro do STF - Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, para titular do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul.  O magistrado se aposentou em abril desse ano, pois completou 75 anos. Ele agora deve assumir a presidência do órgão no próximo dia 28, para exercer o cargo de mediação de conflitos entre  os integrantes do bloco. O ministério ainda precisa indicar um suplente, pois o mandato dos juízes brasileiros anteriormente indicados está preste a se encerrar. A indicação do governo ocorreu no mesmo dia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a presidência do Mercosul, com mandato que tem duração de seis meses.

Desembargador João Rigo vai presidir o TREl nas eleições municipais do ano que vem no Tocantins

As eleições municipais do ano que vem no Tocantins  já tem um comandante legal. Trata-se do novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o desembargador João Rigo Guimarães, que depois de eleito por seus pares tomou posse no último dia 3, em concorrida solenidade, que ocorreu no no auditório do TRE, para o biênio 2023 - 2025. Certamente terá grandes desafios pela frente, principalmente com a possibilidade de um segundo turno em Palmas, que já registra mais de 200 mil eleitores.

Quando o coração pede pra votar “NÃO”

Quando primeiro de janeiro de 1990 chegou, Siquera Campos e sua estrutura governamental deixou Miracema, e se instalou em Palmas, capital definitiva do Tocantins, que também recebeu os outros poderes e demais instituições correlacionadas. A Assembleia Legislativa, seus 24 deputados, assessores e servidores, se acomodaram num prédio de madeira, erguido no alto de uma coluna, próximo ao centro do Plano Diretor da cidade.

Ali, acomodados em minúsculos gabinetes e trabalhando num acanhado plenário, os parlamentares tocantinenses conviviam diariamente com dezenas de pessoas, que lotavam corredores e uma espremida tribuna de honra, em forma de arquibancada. No período de discussões e votações de proposituras, os legisladores tinham que usar todo o ar preso nos pulmões para serem ouvidos, sobrepondo suas vozes às algazarras ali instaladas, diuturnamente.

No dia 22 de setembro daquele ano, o Poder Executivo enviou para apreciação da Assembleia Legislativa quase uma dezena de projetos de leis, dentre eles um que tirava importantes direitos dos professores. Como era regra naquela Casa de Leis, tudo era votado sem ler, nem saber no que estava votando, e por isso, Raimundo Boi, presidente do Legislativo de então, com muita habilidade foi empurrando a sessão noite a dentro, e com isso conseguiu aprovar quase tudo.

Como um grande aliado de Siqueira Campos, Raimundo Boi deixou para a madrugada o projeto mais polêmico de todos, apostando que a classe de educadores não suportaria o avançar das horas e assim esvaziaria aquela barulhenta parte do plenário, dividido por apenas uma grade. Isso não ocorreu.

Já passava das quatro da manhã quando o presidente da Casa resolveu colocar em votação o “mostrengo” de Siquera Campos e, um a um, os deputados foram respondendo “SIM”, quando chamados nominalmente. No fundo do plenário, escornado no encosto de sua cadeira, fingia dormir o deputado Vicente Confessor, que por três vezes foi convocado a votar. E nada. Mesmo com o barulho que fazia os professores, ele continuava na mesma posição, até que Raimundo Boi se deslocou em sua direção e, a seu lado, depois de com uma das mãos levantar sua cabeça, perguntou bem alto:

- Como vota o deputado?

Vicente Confessor levantou-se e bocejou longamente, e com uma mão tentou arrumar o paletó, todo torto, e com a outra suspendeu a caça que estava arriada, mostrando a regada da bunda, e bem baixinho, quase que sussurrando disse “SIM”. Em seguida, voltou-se para os professores e apontando o dedo indicador no rumo do Palacinho, onde Siqueira Campos despachava, emendou:

- Estou votando SIM, porque aquele homem é muito zangando. Rancorooooso! Porque também ele corrompeu a minha alma, e o amo muito. Mas, como sou do povo e vocês habitam meu coração, vou registrar nos anais da história que minha vontade é sempre dizer NÃO!!!    

Naquele instante, debaixo de uma estrondosa vaia, xingamentos impublicáveis e ameaças de agressões, o deputado Vicente Confessor foi imediatamente retirado do plenário pelos seus pares e assessores.

Ministro anulou decisão da Justiça Federal do DF que arquivou inquéritos de supostas irregularidades na pandemia

Com Agência

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reabertura das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por omissão na condução da pandemia de Covid-19 entre 2020 e 2021. O caso corre sob sigilo da Justiça.

A tramitação do processo foi arquivada pela Justiça do Distrito Federal após um pedido do Ministério Público. Para Mendes, o caso deveria ter sido designado por completo ao STF por ter o deputado federal Eduardo Pazuello (PL-RJ), na época ministro da Saúde, entre os investigados.

O ministro pediu para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionasse sobre o caso. A promotoria deve analisar um relatório da Polícia Federal com base nas investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado.

Além de Pazuello e Bolsonaro, Élcio Franco (ex-número 2 da Saúde), Mayra Isabel Correia Pinheiro (ex-secretária na Saúde), Fábio Wajngarten (ex-secretário de Comunicação) e Mauro Luiz Ribeiro (ex-presidente e tesoureiro do Conselho Federal de Medicina) são investigados no processo. Eles podem responder por crime de epidemia com resultado de morte, prevaricação e emprego irregular de verbas públicas.

A Justiça Federal arquivou o caso após a promotoria apontar falta de provas da omissão de Bolsonaro na pandemia de Covid-19. O tribunal manteve apenas Wajngarten como investigado, após a publicação de uma campanha contra o isolamento social.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai telefonar para o primeiro-ministro Jonas Gahr Store

Por Plínio Aguiar e Ana Isabel Mansur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai telefonar nesta terça-feira (11) para o primeiro-ministro da Noruega, Jonas Gahr Store. O país é o maior doador do Fundo Amazônia, retomado neste ano. Somente em 2023, a Noruega já disponibilizou R$ 3 bilhões para o caixa de combate ao desmatamento.

O Fundo Amazônia, que será um dos temas debatidos entre Lula e Store durante a ligação, estava paralisado desde 2019, quando os países interromperam os repasses de recursos. Na época, o caixa era de R$ 3 bilhões. As doações foram retomadas neste ano, e o Brasil já recebeu R$ 3,3 bilhões, além de R$ 2,1 bilhões em receitas financeiras, totalizando R$ 5,4 bilhões.

Os principais doadores são a Noruega e a Alemanha. O Reino Unido e a Suíça se manifestaram a favor de uma doação, mas não citaram valores, enquanto os Estado Unidos informaram que pretendem injetar R$ 2,6 bilhões nos próximos cinco anos. O envio dos recursos, porém, depende de liberação do Congresso norte-americano.

Entre 2009 e 2018, a Noruega pagou R$ 1,2 bilhão pela redução do desmatamento, dividido em 14 repasses. O maior valor repassado em uma única doação norueguesa foi R$ 1 bilhão, em outubro de 2013.

A Alemanha, segunda maiora contribuidora do fundo, doou, entre 2010 e 2017, R$ 192,7 milhões, em cinco repasses. O maior valor enviado pela Alemanha de uma única vez foi R$ 131,9 milhões, em dezembro de 2017. As informações são do portal do Fundo Amazônia.

Noruega e Brasil

Em março deste ano, a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, recebeu o ministro do Clima e Meio Ambiente da Noruega, Espen Barth Eide.

Depois do encontro, os ministros declararam que os dois países têm intenção de fortalecer as relações bilaterais em clima e florestas, que completou 15 anos em 2023. O representante norueguês se comprometeu a ampliar a cooperação com o Brasil para além do Fundo Amazônia.

Em janeiro, logo após a posse de Lula na Presidência, o ministro Eide declarou que estava "muito feliz" com a reativação do fundo. "Não atingiremos as metas climáticas do Acordo de Paris a menos que sejamos capazes de impedir a perda de florestas tropicais no mundo. A comunidade internacional, incluindo a Noruega, está torcendo pelo Brasil e quer apoiar os planos ambiciosos do próximo governo", afirmou, à época.

Fundo Amazônia

Criado por decreto em agosto de 2008, o Fundo Amazônia autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a realizar a gestão da iniciativa, com a função de captação de recursos, contratação e monitoramento dos projetos e das ações de apoio.

O objetivo do Fundo Amazônia é arrecadar dinheiro para ações como;
• controle, monitoramento e fiscalização ambiental;
• manejo florestal sustentável;
• atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da vegetação;
• regularização fundiária;
• conservação e uso sustentável da biodiversidade; e
• recuperação de áreas desmatadas.

Estratégia em discussão tem objetivo de aprovar a parte do texto que passou pela Câmara em que há acordo; temas sem consenso seriam discutidos numa segunda PEC

Por Adriana Fernandes

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), disse ao Estadão que há a possibilidade de a reforma tributária ser 'fatiada' - ou seja, dividida em duas partes - durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 na Casa.

Um dos cotados para ser o relator da proposta no Senado, Braga ponderou que esse é um tema complexo e que é preciso ter certeza de que um texto não dependerá do outro para poder fazer sentido.

A proposta em discussão entre senadores visa acelerar a votação para a aprovar a parte do texto que passou pela Câmara em que há acordo. Já os temas sem consenso seriam discutidos numa segunda PEC, paralela.

O estratégia do fatiamento também foi usada durante a tramitação da reforma da Previdência, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, porém, a PEC paralela do Senado nunca foi aprovada pela Câmara.

"É sempre possível que o texto comum possa ser promulgado, enquanto o controverso segue", afirmou o senador. Segundo ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ainda não conversou sobre o assunto com as lideranças. Pacheco se reúne com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, às 11h desta terça-feira, 11.

A PEC 45 foi aprovada na Câmara na semana passada, mas há pontos controversos e sem acordo, sobretudo, em relação à partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que será criado para compensar os Estados pelo fim da possibilidade de conceder incentivos fiscais. Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não querem que a regulamentação do fundo fique para a lei complementar, conforme ficou no texto aprovado na Câmara.

A governança do Conselho Federativo é outro ponto de discórdia. Estados das regiões mais pobres não gostaram do modelo que dá mais poder de veto aos Estados e municípios mais populosos, como Rio e São Paulo.

Por Fernando Vieira 

A Prefeitura de Gurupi anunciou a implementação de quatro leis com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento econômico do município, sancionadas pela prefeita Josi Nunes e publicadas no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira, 10. Com isso, foram instituídos os programas “Regulariza Gurupi” e “Meu Lote Legal”, regulamentados os direitos de liberdade econômica no município e criados o Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) e o Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG).

A prefeita Josi Nunes ressaltou que são leis de suma importância para o município, destacando que elas representam um passo significativo para estimular o desenvolvimento econômico local. “Nossa gestão tem buscado promover avanços em todas as áreas do município, para isso, é necessária a implementação de algumas leis para criar condições favoráveis para o crescimento empresarial e a regularização de obras e imóveis em Gurupi. Com essas medidas, esperamos impulsionar a economia local, atrair investimentos e promover um ambiente propício para a inovação e o desenvolvimento sustentável”, disse.

Liberdade econômica

A Lei Complementar nº 41 regulamenta os direitos de liberdade econômica em Gurupi, com base na legislação federal correspondente. Seu objetivo é promover a livre iniciativa e o exercício de atividades econômicas, estabelecendo princípios como liberdade, presunção de boa-fé, intervenção subsidiária do município, reconhecimento da vulnerabilidade do particular e proporcionalidade na regulação.

A Lei estabelece direitos para pessoas físicas e jurídicas, incluindo a possibilidade de desenvolver atividades econômicas de baixo, médio e alto risco, funcionar em qualquer horário, receber tratamento isonômico dos órgãos públicos e obter aprovação tácita em caso de silêncio da autoridade competente. A lei cria o Comitê Consultivo de Atividades Econômicas para auxiliar o Poder Executivo na classificação de risco das atividades econômicas. Em caso de conflito, as normas específicas relacionadas a atos públicos de liberação prevalecem sobre essa Lei. A regulamentação detalhada será feita pelo Poder Executivo.

Regulariza Gurupi

A Lei Municipal nº 2.644 institui o Programa Regulariza Gurupi, que busca regularizar obras no município de Gurupi por meio de incentivos técnicos e simplificação fiscal. A Lei abrange obras concluídas ou parcialmente concluídas em desacordo com a legislação urbanística, com o objetivo de evitar prejuízos a terceiros e consideradas inconvenientes socialmente, ambientalmente ou de impacto na vizinhança.

O programa simplifica o processo de regularização e estabelece requisitos para a regularização, como apresentação de documentos e garantias de condições estruturais adequadas. Além disso, a lei cria uma taxa de regularização de edificações e permite a fiscalização contínua para garantir a conformidade com as normas após a regularização.

Meu Lote Legal

A Lei Municipal nº 2.642 institui o Programa Meu Lote Legal em Gurupi, com o objetivo de regularizar imóveis urbanos consolidados anteriormente à legislação federal de parcelamento do solo urbano. A Lei permite a adesão de proprietários individuais ou coletivos e estabelece que o órgão responsável pelo desenvolvimento urbano examinará os pedidos em uma única fase. Se aprovados, os imóveis receberão uma Certidão de Regularização Fundiária.

O requerimento de regularização deve ser acompanhado de documentos, como plantas de situação e regularização, e os imóveis devem atender a requisitos, como calçadas e fechos divisórios adequados. A Lei também cria uma taxa de regularização fundiária e prevê a aplicação de normas da legislação federal de Regularização Fundiária Urbana.

Criação do CIDEG e FIDEG

A Lei Municipal nº 2.643 estabelece a criação do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (CIDEG) e do Fundo de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Gurupi (FIDEG). O CIDEG tem o objetivo de formular e implementar políticas de inovação e desenvolvimento econômico, autorizando benefícios fiscais, cessão de áreas públicas e outras medidas. Ele também irá promover parcerias, sugerir políticas públicas e debater questões relacionadas ao desenvolvimento econômico de Gurupi.

O FIDEG é um fundo financeiro destinado ao financiamento de programas e projetos voltados para inovação e desenvolvimento econômico no município, utilizando recursos provenientes de diversas fontes. O CIDEG é composto por 10 membros designados pelo Poder Executivo, enquanto o FIDEG recebe recursos do orçamento municipal, repasses de fundos constitucionais e outras fontes. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente será responsável por fornecer os recursos necessários para o funcionamento do CIDEG e do FIDEG.