Em reação à decisão do STF sobre o assunto, o líder da bancada disse que a ação vai impactar o debate da reforma tributária

 

Por Hellen Leite

 

O deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), líder da bancada ruralista do Congresso, afirmou nesta quinta-feira (21) que o grupo vai obstruir e, consequentemente, paralisar as pautas da Câmara e do Senado como forma de pressionar a aprovação do projeto de lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê que produtores rurais tenham direito a uma indenização em casos de desapropriação. O movimento é uma reação ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a tese que estabelecia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, como uma linha de corte temporal para demarcações.

 

A bancada ruralista tem 324 dos 513 deputados e 50 dos 81 senadores. Segundo Lupion, a ação vai prejudicar as pautas de interesse do governo, como a reforma tributária, em debate no Senado.

 

"Vamos às últimas consequências, não vamos aceitar isso de maneira alguma. Se for necessário convocar uma constituinte para tratar da questão do STF, vamos fazer", afirmou. "A reforma tributária e pautas do governo e de interesse do Congresso Nacional não terão a nossa dedicação e o nosso empenho enquanto o [PL do] marco temporal e a PEC não forem aprovados", afirmou.

 

Em seguida, Lupion disse que confia em que os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), podem acelerar a tramitação dos interesses da bancada ruralista no Congresso.

 

"Ambos sabem da influência [da bancada] e do que é ter a FPA [Frente Parlamentar da Agropecuária] como inimiga. Lira tem sido um excepcional parceiro, e o Pacheco, até agora, tem cumprido os compromissos que fez com a gente. Falo por uma bancada que tem grande capacidade de articulação e vamos até as últimas consequências", completou.

 

Lupion também criticou os ministros do STF e afirmou que o resultado do julgamento foi "politiqueiro", para angariar "a simpatia do progressismo mundial". "Decisões como essa não ajudam em nada. Se não funcionou a gente fazer conversas e mais conversas no Salão Branco do STF, nos gabinetes e em jantares, a gente tem que reagir. O Congresso tem direito de cumprir o papel constitucional de legislar", disse.

 

O projeto de lei que trata do tema foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado no mês passado e espera votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

De acordo com o texto, para que uma área seja considerada "terra indígena tradicionalmente ocupada", será preciso comprovar que, na data de promulgação da Constituição Federal, ela vinha sendo habitada pela comunidade indígena em caráter permanente e utilizada para atividades produtivas. Também será preciso demonstrar que essas terras eram necessárias para a reprodução física e cultural dos indígenas e para a preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar deles.

 

O texto também proíbe a ampliação das terras indígenas já demarcadas, declara nulas as demarcações que não atenderem aos preceitos previstos no projeto e concede indenização aos ocupantes não indígenas que terão que abandonar o território pelas benfeitorias erguidas na área até a conclusão do procedimento demarcatório.

 

Posted On Sexta, 22 Setembro 2023 07:08 Escrito por

A 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que cerca de 4 milhões de pessoas sejam indenizadas em R$ 15 mil por terem sido vítimas de vazamento de dados no segundo semestre de 2022. A maior parte delas era beneficiária do programa Auxílio Brasil, turbinado nas vésperas da eleição presidencial.

 

 

Com Estadão

 

 

O valor deve ser pago pela Caixa Econômica Federal, Dataprev (empresa de tecnologia do governo federal responsável por serviços online), ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e União. A ação foi movida pelo Instituto Sigilo, e a sentença foi publicada no último dia 6.

 

A lista com o nome das pessoas que tiveram seus nomes vazados não é pública. Até por isso, o juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni determinou que todos os réus notifiquem por carta aquelas pessoas que receberão a indenização. Mas as empresas e entidades ainda podem recorrer da decisão de primeira instância.

 

A Caixa informou à reportagem que já recorreu. "O banco esclarece que não identificou, em análise preliminar, vazamento de dados sob sua guarda e reforça que possui infraestrutura adequada à manutenção da integridade de sua base de dados e da segurança dos sistemas do Cadastro Único, garantindo o cumprimento dos preceitos previstos na LGPD", afirmou em nota.

 

A ANPD disse que vai recorrer, mas acrescentou que só comentará a decisão após ser notificada formalmente sobre ela. A reportagem não teve retorno da Dataprev.

 

De acordo com o Instituto Sigilo, que cita reportagem do Brazilian Report, os vazamentos incluíram endereço completo, número de celular, data de nascimento, valor do benefício recebido e números do NIS (Número de Identificação Social) e do CadSUS. Esses dados chegaram a correspondentes bancários, que utilizaram as informações para o oferecimento de empréstimos e de outros produtos financeiros.

 

Para o Ministério Público Federal, o fato de o vazamento ocorrer em empresas e órgãos públicos aos quais milhões de brasileiros confiaram a proteção de seus dados torna o caso ainda mais grave. "Esses dados violados pairam no registro e no banco de dados de incontáveis instituições, assim como em poder de terceiros que, facilmente, poderão fazer uso maléfico e fraudulento dessas informações, em franco prejuízo material, moral e social desses cidadãos", destacou a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn.

 

Além da indenização às vítimas, o juiz determinou que as rés paguem R$ 40 milhões por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

 

As empresas também precisarão comunicar aos titulares dos dados a ocorrência do incidente de segurança que resultou no vazamento, as medidas adotadas para mitigar as consequências e os planos para solucionar eventuais riscos. A decisão judicial estabeleceu ainda a revisão dos sistemas de armazenamento de dados, o desenvolvimento de mecanismos de segurança e controle preventivo e o fornecimento de registros e informações relacionados à violação do sigilo.

 

Por fim, o magistrado negou pedido do MPF para a produção de perícia junto ao sistema de informática das instituições.

 

Posted On Quinta, 21 Setembro 2023 16:27 Escrito por

Sessão continua para tomar votos de mais três ministros

 

 

Por André Richter

 

A maioria dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) julgar inconstitucional a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

 

O placar de 6 votos a 2 foi obtido após 11 sessões de julgamento. A sessão continua para a tomados dos votos de mais três ministros.

 

Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

 

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Luiz Fux se manifestaram contra a tese. Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, além da presidente, ministra Rosa Weber.

 

Apesar da maioria formada contra o marco temporal, os ministros ainda vão analisar o alcance da decisão. Pela corrente aberta com o voto de Moraes, particulares que adquiriram terras de “boa-fé” podem pedir indenização pelas benfeitorias e pela terra nua. A decisão valeria para proprietários que receberam do governo títulos de terras que deveriam ser consideradas como áreas indígenas.

 

A possibilidade de indenização aos proprietários por parte do governo é criticada pelo movimento indigenista.

 

 

 

Posted On Quinta, 21 Setembro 2023 16:26 Escrito por

O ex-ajudante de ordens Mauro Cid afirmou, em delação premiada que fechou com a Polícia Federal, que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se reuniu com a cúpula das Forças Armadas para discutir a possibilidade de uma intervenção militar para anular o resultado da eleição de 2022 que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência.

 

 

Por Rubens Anater

 

 

Segundo informações reveladas pelo UOL e confirmadas pelo Estadão, Bolsonaro – enquanto ainda era presidente – recebeu do assessor Filipe Martins, de acordo com a delação, uma minuta de decreto para prender adversários e convocar novas eleições. Bolsonaro, então, segundo Cid, teria levado o documento para a alta cúpula das Forças Armadas, obtendo apoio do então comandante da Marinha, o almirante Almir Garnier Santos. O restante do Alto Comando, no entanto, não teria aderido ao plano.

 

 

Como mostrado pelo Estadão no início do ano, Garnier chegou a se negar a participar da passagem de comando da Marinha a seu sucessor, Marcos Sampaio Olsen, indicado por Lula. A ausência do almirante causou mal-estar nas forças.

 

Na delação, Cid disse que foi testemunha das duas reuniões, quando Bolsonaro recebeu o documento do assessor e também quando levou-o aos militares. Uma das suspeitas dos investigadores é que as articulações a partir dessa reunião resultaram nos atos golpistas do 8 de janeiro. A Polícia Federal ainda investiga se o documento citado por Cid é a mesma minuta golpista encontrada na casa do ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres.

 

Em sua delação, o ex-ajudante de ordens também falou sobre a falsificação de certificados de vacina que o levaram à prisão em maio, além de outros casos como o esquema de venda de joias, que envolve o presidente e arrasta militares do Exército, Marinha e Aeronáutica para problemas de Bolsonaro.

 

A investigação da PF ainda deve realizar diligências para verificar a veracidade das revelações feitas pelo delator.

 

Em nota, a defesa de Cid afirmou não ter os depoimentos a respeito da reunião de Bolsonaro com a cúpula militar e disse que eles são sigilosos. Já o advogado Fábio Wajngarten, que integra a defesa de Bolsonaro, informou que o ex-presidente não vai se manifestar.

 

Investigação estaria ‘esticando a corda’ dos militares

Em entrevista ao Estadão, os militares chegaram a dizer que veem a Justiça esticando a corda com prisões e investigações que envolvem as Forças, e alegaram que isso geraria instabilidade e insegurança. A afirmação ocorreu depois que a PF prendeu comandante da PM no DF, além de coronéis e tenente por omissão ante 8 de janeiro.

 

Na acusação desse caso, a PGR narrou que provas colhidas apontam que ‘havia profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da Polícia Militar do DF que se mostrou adepta de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas’.

 

Em 2021, o Estadão revelou que o então ministro da Defesa, Walter Braga Netto, fez ameaça e condicionou as eleições de 2022 ao voto impresso. O caso foi no dia 8 de julho, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), recebeu um duro recado do Braga Netto, por meio de um importante interlocutor político. O general havia pedido para comunicar, a quem interessasse, que não haveria eleições em 2022 se não houvesse voto impresso e auditável. Ao dar o aviso, o ministro estava acompanhado de chefes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Cid foi liberado da prisão para participar de delação premiada

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, estava preso desde maio, quando foi revelado um esquema falsificação de carteiras de vacinação contra a covid-19. No entanto, no último dia 9, Cid foi liberto do Batalhão da Polícia do Exército, em Brasília, após sua delação premiada ser homologada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

 

Ao longo dos quatro anos em que Bolsonaro ocupou o Palácio do Planalto, Mauro Cid foi chefe da ajudância de ordens do então presidente. Esse posto é dado a um oficial, que deve ficar à disposição do presidente no desempenho das funções, como um secretário particular do chefe do Executivo.

 

No período, o tenente-coronel teve livre acesso ao gabinete presidencial, ao Palácio da Alvorada e até mesmo ao quarto ocupado pelo ex-chefe do Executivo em hospitais, após cirurgias.

 

COM A PALAVRA, JAIR BOLSONARO
O advogado Fábio Wajngarten, que integra a defesa de Jair Bolsonaro, informou que o ex-presidente não vai se manifestar.

 

COM A PALAVRA, FILIPE MARTINS
Procurado, o ex-assessor Filipe Martins não atendeu a reportagem nem respondeu as mensagens enviadas. O espaço permanece aberto para declarações.

 

COM A PALAVRA, ALMIRANTE ALMIR GARNIER
A reportagem também busca contato com o almirante Almir Garnier Santos. O espaço permanece aberto.

Posted On Quinta, 21 Setembro 2023 14:06 Escrito por

O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) e o prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel (PSD), acertaram, em reunião na Assembleia Legislativa, a atuação política-administrativa conjunta em prol das populações de Palmas, Porto e toda a Região Metropolitana da Capital. Entre as discussões, foram debatidas soluções conjuntas para os setores de transporte e infraestrutura de Palmas e Porto Nacional.

 

 

Da Assessoria

 

 

 Além de serem cidades vizinhas (60 quilômetros de distância), a Capital e Porto Nacional são coladas pela Ponte da Amizade e da Integração Fernando Henrique Cardoso via Distrito de Luzimangues. “Nós temos a PEC 3 (Proposta de Emenda Constitucional n° 3) que tem o objetivo de fazer as regiões metropolitanas de Palmas e de Gurupi, criadas por lei complementares há mais de uma década, saírem do papel e realmente funcionarem, ajudando a melhorar a vida da população”, explicou o deputado ao prefeito.

 

Apenas na região metropolitana de Palmas, são 16 municípios, que englobam uma população de quase 500 mil habitantes. Essas pessoas poderiam ser altamente beneficiadas com a integração de serviços públicos como transporte e sistema viário, segurança, saneamento básico, saúde, ocupação e uso de solo, aproveitamento correto da enorme quantidade de recursos hídricos, distribuição de gás canalizado, entre outras muitas áreas.

 

“Prefeito, nossos municípios unidos são muito mais fortes. Tenho certeza que Palmas, com a prefeita Cinthia, Porto Nacional, com o senhor, e todas as outras 14 cidades vizinhas, juntas, teremos muito mais poder para pleitear recursos no Congresso, estabelecer parcerias com o governo federal, com o governo do Estado e até com organismos internacionais”, pontuou o deputado.

 

Sobre transporte, o deputado e o prefeito discutiram ideias para aperfeiçoamento. Hoje, já há uma linha de ônibus urbano de Palmas a Luzimangues que poderia ser qualificada. Em relação a obras, também se discutiu intercâmbio de ações que possam beneficiar os dois municípios ao mesmo tempo. “Eu apoio totalmente a aprovação da PEC. O deputado Eduardo Mantoan foi muito feliz em apresentar uma proposta para fazer as regiões metropolitanas funcionarem. Nossos municípios têm muito a crescer trabalhando juntos e é excelente saber que temos no deputado um verdadeiro parceiro”, frisou Ronivon Maciel.

 

Encontro de prefeitos

 

Durante a reunião, Mantoan e Ronivon acertaram, por telefone, uma audiência com a prefeita Cinthia e articularam um convite aos demais prefeitos da região – além de Palmas e Porto Nacional, outras 14 cidades integram, por lei, a Região Metropolitana. “Fazer a Região Metropolitana funcionar é bom para todos nós. Vejo muitas vantagens para Porto Nacional e as demais cidades”, afirmou o prefeito. 

 

 

 

Posted On Quinta, 21 Setembro 2023 14:01 Escrito por O Paralelo 13
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