Dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), de 2019, estimam que 142 mil pessoas no Tocantins possui algum tipo de deficiência: seja ela visual, auditiva, motora, psicossocial, múltipla, mental ou intelectual. Diante desse quadro, os parlamentares tocantinenses têm apresentando proposituras para amenizar, as diversas frentes de desafios enfrentados por esse público. Nesta quinta, 21, a Assembleia realiza Sessão Solene pelo Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Com Assessoria

O deputado Léo Barbosa (Republicanos), requerente da Sessão Solene, sai à frente com o maior número de proposituras apresentadas. Muitas delas, já transformadas em lei, a exemplo da que proíbe a recusa de matrícula, exclusão das atividades de lazer e cultura e obriga a disponibilidade de profissional treinado nos estabelecimentos de ensino para atender crianças e adolescentes portadores de algum tipo de deficiência.

Também é do parlamentar, a lei que obriga o sistema de saúde a prestar atenção integral ao diagnóstico precoce, bem como atendimento terapêutico multiprofissional para pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA). Outra lei dele determina, por tempo indeterminado, a validade do laudo médico pericial que atestar deficiência de caráter irreversível.

Marcos Marcelo

O empenho de Marcos Marcelo (PL) rendeu-lhe o convite para ser embaixador dos autistas no Tocantins. A reconhecimento veio da Associação da categoria, com sede em Araguaína. Por meio de requerimento, ele solicitou a criação de cargo para um profissional que possa dar apoio nas escolas que atendem alunos com deficiência prevendo, inclusive, a oferta de cursos e regulamentação para os profissionais da Educação Inclusiva.

Outra propositura de Marcos, resultou na implantação de uma Junta Médica na agência do Departamento de Trânsito do Tocantins de Araguaína para atender a pessoas com deficiência naquela região. É dele, também, o anteprojeto para instalação de Clínica-Escola Mundo Autista. “Vou conhecer esse projeto implantado em Araguaína, para que a gente possa compartilhar experiências e levar para o Estado do Tocantins”.

Jair Farias

Do deputado Jair Faras (União Brasil) veio a ideia de instituir um Auxílio Moradia para pessoas com deficiência. De acordo com a propositura, terão direito ao Auxílio as pessoas com deficiência que tenham renda inferior quatro salário mínimos.

A obrigatoriedade da presença de um funcionário, profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em libras, para atendimento às pessoas com deficiência auditiva em Agências Bancárias, Pronto Socorro, Instituições Públicas, Hospitais, supermercados e afins no Estado também foi requerida por Jair.

Claudia Lelis

A propositura de Claudia Lelis veio com a preocupação de oportunizar melhores condições de acessibilidade de um cadeirante nas praias do Tocantins. Nesse sentido, ela destinou emenda para aquisição de cadeiras anfíbios, que possibilitam o acesso do portador na areia e na água. “Já me comprometi a colocar mais emendas para o próximo ano e, assim, garantir acessibilidade em mais praias do Tocantins”, afirmou Lelis.

Vanda Monteiro

Pessoas com deficiência conquistam direito à informação sobre descontos tributários. A lei n° 3.710, de autoria da deputada estadual Vanda Monteiro (PSL), foi sancionada pelo Governo do Tocantins e dispõe sobre a fixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos sobre isenções tributárias específicas concedidas a pessoas com deficiência ou com enfermidade de caráter irreversível.

“A comunicação deve estar em local visível aos consumidores contendo informações sobre isenções em impostos como o IPI, ICMS e demais tributos já garantidos por lei”, frisa a deputada.

Mais duas leis de autoria Vanda, estabelecem direitos às pessoas com deficiência, crianças e adolescentes: a primeira dispõe sobre o acesso pleno e independente de pessoas com deficiência auditiva ou de afonia aos canais de emergência no âmbito do estado do Tocantins, a exemplo o 190 da Polícia Militar. “Com a lei, o governo do Estado, por meio dos órgãos responsáveis, implementarão mecanismos de acesso que facilitarão que essas pessoas tenham condições de solicitar socorro em ocasiões de emergência”, explicou Monteiro.

Outra lei da deputada, obriga a fixação de cartazes informativos sobre os direitos da criança e do adolescente internados, seus pais e acompanhantes, em hospitais públicos do Tocantins. “O direito à informação é uma pauta que defendo e estou muito feliz por ter leis aprovadas que vão empoderar o cidadão seja em suas necessidades especiais, seja no uso dos equipamentos públicos”, comemorou.

Um outro projeto de lei de autoria de Vanda prevê que pessoas com limitações das funções do sistema visual tenham direito a receber as contas de água e energia elétrica, em braile ou em letras ampliadas. Na proposta, a parlamentar defende o direito das pessoas com algum tipo de deficiência e ainda garante ao consumidor que suas contas sejam acessíveis.

Eduardo Mantoan

Dentre as proposituras apresentadas por Eduardo Mantoan (PSDB), destaca-se o Projeto de Lei que prevê a concessão de pensão especial para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), nível 3. Entre os requisitos para a obter a pensão, o beneficiado precisa estar morando no Tocantins há, no mínimo, dois anos e possuir renda familiar mensal inferior ou igual a dois salários mínimos.

Por meio de outro Projeto de Lei, o deputado pretende garantir a reserva de cargos em comissão e de funções comissionadas na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas estaduais para as pessoas com deficiência (PcD). Também é dele, a solicitação de vaga no estacionamento da Aleto para pessoas neurodiversas. “O objetivo é garantir acessibilidade, facilitando a locomoção e promovendo igual dignidade a todos que frequentem esta Casa de Leis”, ressaltou.

Cleiton Cardoso

Com o objetivo garantir que os educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Déficit de Atenção (TDA) sejam assistidos nas redes pública e privada de ensino, o deputado estadual Cleiton Cardoso (Republicanos) apresentou Projeto de Lei para que as escolas realizem o acompanhamento integral desses alunos.  

“As unidades de ensino devem assegurar aos alunos com TDAH e TDA o acesso a recursos didáticos para que possam aprender com qualidade. E, além de acompanhamento médico especializado, o poder público deve garantir que os professores recebam formação sobre esse tema”, defende o parlamentar.

Jair Farias

Para muitas famílias, o acesso a tratamentos por meio de especialidades a exemplo de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia é crucial para melhorar a qualidade de vida de seus familiares com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Diante dessa realidade, Jair Farias (UB) apresentou um Projeto de Lei que visa proibir operadoras de planos de saúde de limitar o acesso a consultas e sessões de tratamento essenciais para autistas.

A proposta proíbe expressamente as operadoras de limitarem consultas e sessões relacionadas ao tratamento do TEA, garantindo que esses serviços sejam oferecidos de acordo com a necessidade de cada paciente. “É nosso dever assegurar que essas pessoas tenham acesso a tratamentos adequados e oportunidades para desenvolver todo o seu potencial”.

Léo Barbosa

Além das leis já mencionadas, Leo Barbosa apresentou outras proposituras que:

. Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Anjo Azul. Criada em Julho do ano de 2012 é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter educativo, assistencial e beneficente;

. Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

. Dispõe sobre a implantação de Cursos Gratuitos para as pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Tocantins;

. Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

. Dispõe sobre a prática de Equoterapia como opção de Saúde Terapêutica no Tocantins.

Deputado Valdemar Júnior busca junto a BRK, serviços de canalização da rede esgoto para Arno 44

O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos), acompanhado do Assessor Parlamentar Dional Sena e do presidente da Associação dos Moradores da Arno 44, Weder Cesar, esteve na manhã desta sexta-feira, dia 21, reunido com a Diretora de Operações da BRK, Sandra Leal.

Coleção contém cinco peças e é assinada pelo estilista tocantinense Luiz Fernando Carvalho

Governo do Tocantins

“Essas peças terão um lugar especial aqui no Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos”. Essa foi a reação da primeira-dama do Tocantins, Karynne Sotero, ao receber nesta quarta-feira, 20, a coleção Ouro do Cerrado, composta por cinco vestidos confeccionados em crepe dourado com adornos desenvolvidos a partir do capim dourado.

As peças são assinadas pelo estilista tocantinense Luiz Fernando Carvalho e foram lançadas em desfile na programação da Festa da Colheita do Capim dourado, realizada nos dias 15, 16 e 17 de setembro, no povoado Mumbuca, em Mateiros, no Jalapão, com apoio do Governo do Tocantins. O estilista foi contratado pela Secretária da Cultura à pedido da comunidade local.

Encontro ocorreu nesta quarta-feira, 20

A primeira-dama Karynne Sotero explicou que o capim dourado é uma referência para o Tocantins e essas peças terão um lugar especial no Palácio e para isso serão confeccionados expositores especiais para preservar as peças em virtude da representatividade das mesmas e do artista que assina a coleção. “É uma grande satisfação e orgulho do artista tocantinense que leva o nome do nosso Estado para o mundo. Então esses vestidos terão um lugar especial aqui no Palácio”, disse Karynne Sotero, ressaltando ainda que as peças serão incluídas em vários eventos de renome nacional e até fora do País, como forma de divulgar as riquezas e a arte do povo tocantinense.

Luiz Fernando disse que mora em Palmas e que desde 2021 trabalha no sentido de expandir o uso do capim dourado na moda. “Sabemos que a moda é importante para a vida da humanidade como um todo e quando unimos cultura com moda o resultado é muito bom. Quando produzimos essa coleção intitulada Ouro do Cerrado o resultado foi gigantesco, e é motivo de alegria participar desse projeto”, salientou o estilista lembrando que a partir de agora o destino das peças são as passarelas do Brasil, no entanto, as mesmas pertencem ao acervo de cultura do Estado.

Secretário de Estado da Cultura, Sebastião Pinheiro disse que o capim dourado é o cartão postal do Tocantins;

O secretário de Estado da Cultura, Sebastião Pinheiro, destacou que essa coleção é resultado do apoio que o Governo do Tocantins tem dado ao setor cultural, principalmente a partir da recriação da Secretaria da Cultura. “Estamos ainda nos estruturando, mas fazendo todo o esforço possível para apoiar e fomentar a rica cultura tocantinense. O capim dourado é o cartão postal do Tocantins e agora vamos expor essas peças não só aqui no Tocantins, mas também em outros eventos no País para mostrar a riqueza do Tocantins”, frisou, ressaltando que o estilista conseguiu conectar sonho, identidade cultural e tradição à moda de uma forma exuberante, sensível e respeitosa.

Ouro do Cerrado

Primeira-dama do Tocantins, Karynne Sotero, recebe o estilista Luiz Fernando Carvalho

A Coleção Ouro do Cerrado é composta por cinco vestidos, em diferentes tamanhos e cortes, feitos com 27 metros de crepe prada dourado. O tecido escolhido para a criação de cada um ganhou o toque especial dos bordados, com cerca de 980 peças desenvolvidas a partir de 17 quilos de capim dourado.

As peças apresentadas na coleção, lançada como parte da programação da Festa da Colheita, foram costuradas e bordadas pelo estilista Luiz Fernando Carvalho, profissional escolhido pela comunidade. Anteriormente, o artista já havia contado com o incentivo e a parceria do Governo do Tocantins, desenvolvendo uma peça exclusiva, também criada com a matéria-prima e utilizada por misses do Estado. Durante o processo de costura, Luiz Fernando, que é natural de Guaraí, decidiu ficar imerso no povoado, berço do artesanato em capim dourado. O artista explica que pensou em modelos sofisticados, mas usuais, e que contou com o envolvimento de pelo menos 50 pessoas para que todo o projeto pudesse ser executado desde o início.

Também participaram do ato de entrega das peças os secretários do Turismo, Hercy Filho; da Industria, Comércio e Serviços, Humberto Lima; o presidente do Naturatins, Renato Jaime; além da deputada Cláudia Lelis.

Da Assessoria

A Chefe-geral da Embrapa, Pesca e Aquicultura, Danielle de Bem Luiz, visitou o senador Eduardo Gomes para relatar o sucesso do evento que implantou um projeto inédito de produção de alimentos na comunidade indígena Xerente, em Tocantinia, com recursos de emenda do senador.

Ao mesmo tempo apresentou a reivindicação de expansão do projeto para outras comunidades, começando pelos Krahô. Na oportunidade, apresentou os Projetos da Embrapa para os próximos quatro anos, incluindo pesquisas e implantação de tecnologias já aprovadas, no fortalecimento da produção de peixes, pecuária de corte, agricultura e a consequente comercialização e exportação.

Danielle ressaltou que o Tocantins tem uma imensa área agrícola a ser ocupada, podendo contribuir efetivamente para a garantia de fornecimento de alimentos para o Brasil e o mundo, de maneira sustentável e moderna.

O senador Eduardo Gomes garantiu de imediato a liberação de recursos para a implantação do “Sistema Integrado de produção de pescado, banana, açaí e outras culturas, visando garantir segurança alimentar e incremento de renda de povos indígenas”; e a “Bioeconomia da pesca artesanal no Tocantins, buscando caminhos seguros para a inclusão socioeconômica e estrutura da cadeia produtiva”, no montante de R$1.400 milhão. “Esses recursos anunciados são de emenda impositiva e vamos trabalhar em conjunto com a bancada de senadores e deputados, para garantir o maior volume possível de recursos para desenvolver as pesquisas e garantir a efetivação dos grandes projetos da Embrapa”, finalizou o senador.

Pela tese, uma terra só pode ser demarcada se for comprovado que os povos estavam nela na data da promulgação da Constituição

Por Gabriela Coelho

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a aplicação do chamado marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que havia sido retomado nesta quarta-feira (20). O placar do julgamento está em 5 a 2 a favor dos indígenas. Pela tese do marco temporal, uma terra só pode ser demarcada se for comprovado que os povos estavam nela ou disputando a posse dela na data da promulgação da Constituição Federal vigente — 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nessa data ou tivesse chegado depois desse dia não teria direito a pedir a demarcação.

De acordo com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), há 736 terras registradas no país em vários estágios de demarcação. Essas áreas somam pelo menos 13,75% do território brasileiro e estão localizadas em todas as cinco regiões do país (Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul). Dessas, 477 já chegaram ao processo final — a regularização. Outras 259, entretanto, aguardam a finalização.

Os ministros Edson Fachin, relator do caso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram contra o marco temporal por considerarem que a terra indígena deve ser definida por tradicionalidade. O ministro Nunes Marques teve um entendimento diferente e considerou que a falta de um marco causa insegurança jurídica. Ele foi seguido por André Mendonça.

Segundo Fachin, a Constituição Federal reconhece o direito de permanência dos povos independentemente da data de ocupação. Moraes afirmou que a adoção de um marco temporal pode representar ignorar totalmente direitos fundamentais e defendeu a posição de que "a ideia do marco temporal não pode ser uma radiografia".

Para Zanin, é impossível impor qualquer tipo de marco temporal em desfavor dos povos indígenas, "que têm a proteção da posse exclusiva desde o Império, e, em sede constitucional, a partir de 1934".

Barroso, ao citar o caso Raposa Serra do Sol, afirmou que não existe um marco temporal fixo e que a ocupação tradicional também pode ser demonstrada pela persistência na reivindicação de permanência na área.

O ministro Dias Toffoli afirmou que o Brasil deve mais de dois terços do território aos indígenas e manifestou concordância com o voto do relator, ministro Fachin, acompanhando as alterações propostas pelo ministro Alexandre de Moraes. O ministro votou contra a tese do marco temporal e propôs ao Poder Público fazer reparações aos eventuais ocupantes.

Toffoli atendeu a pedido de Lula e anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht 

Por Rayssa Motta

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou nesta quarta-feira, 20, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Mario Luiz Sarrubbo, afirma que as provas foram usadas em ‘diversas ações e investigações’ que agora estão em xeque.

Ele sugere dois caminhos: que Toffoli reconsidere a própria decisão ou envie o caso para análise no plenário do STF.

O principal argumento usado no recurso é processual. O chefe do MP de São Paulo afirma que a decisão de anular provas da leniência não poderia ter efeito generalizado e deveria valer apenas para o presidente Luiz Inácio Lula de Silva (PT), porque foi ele quem deu entrada na reclamação.

“Ainda que admitido o manejo do remédio heroico constitucional no bojo da reclamação, com o trancamento de ofício da ação penal em face do reclamante, não há como se ampliar a concessão da ordem para atingir processos e investigações indistintas, em que não se tem conhecimento sequer dos fatos e sujeitos investigados”, diz um trecho do pedido.
O recurso encampa uma tentativa de salvar investigações e processos em curso, que podem ser desidratados se as provas obtidas a partir do acordo de Odebrecht forem retiradas.

Na mesma decisão que anulou as provas, Toffoli afirmou que a condenação de Lula na Lava Jato foi um dos ‘maiores erros judiciários da história do País’.

O agravo do MP de São Paulo chega ao STF antes mesmo do Ministério Público Federal decidir se entrará ou não com recurso na ação.