Transferência de chefia do Poder Executivo ocorre entre os dias 6 e 13 de março e foi publicada no DOE desta quarta-feira, 6

Com Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, estará em missão oficial na República Dominicana no período de 6 a 13 de março. Nesse período de agenda do governador Wanderlei Barbosa no exterior, o vice-governador Laurez Moreira ficará a cargo da chefia do Poder Executivo.

Na República Dominicana, Wanderlei Barbosa e sua comitiva cumprirão agenda na Assembleia de Governadores 2024, evento organizado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Corporação Interamericana de Investimentos (BID Invest), e demais compromissos.

O comunicado da viagem e da troca de chefia foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 6.

Encontro de líderes da América Latina

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o BID Invest realizam suas reuniões anuais da Assembleia de Governadores de 2024 na República Dominicana, de 6 a 10 de março. Líderes econômicos e financeiros dos 48 países membros do Banco e do setor privado discutirão os desafios e oportunidades de desenvolvimento na América Latina, do combate às alterações climáticas até à garantia de um crescimento equitativo e sustentável e à redução da pobreza e da desigualdade.

O evento é a 64ª reunião anual da Assembleia de Governadores do BID e a 38ª reunião anual da Assembleia de Governadores do BID Invest.

O Ministério Público do Tocantins realizou levantamento acerca dos municípios que estão com pendência na Receita Federal e detectou que 60 cidades continuam em situação irregular. Isso implica no impedimento de receberem recursos do Fundo Especial da Infância e Juventude. A situação já foi pior. Em 2023, eram 77 municípios

Com Assessoria 

Conforme o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Infância, Juventude e Educação (Caopije), promotor de Justiça Sidney Fiore Júnior, 17 municípios se regularizaram, após encontro realizado no MPTO. Na oportunidade, o promotor sensibilizou os gestores sobre a importância dos recursos para custeio de ações e projetos voltados a crianças e adolescentes.

“O FIA representa uma importante fonte de recursos para os municípios, já que ele pode receber até 6% do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e até 1% do imposto devido por pessoas jurídicas”, enfatizou Fiore, destacando a proximidade do prazo para declaração do imposto de renda, que neste ano vai de 15 de março a 31 de maio.

Valores arrecadados

Como resultado da campanha virtual promovida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), que teve a finalidade de incentivar os contribuintes a destinar percentual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), 24 municípios tocantinenses receberam doações de pessoas físicas na declaração de 2022.

Os recursos destinados ao FIA foram no total de R$ 530.498,10. Os três municípios que mais receberam foram Araguaína (R$ 232.462,08), seguido por Palmas (R$ 177.618,75) e Gurupi (R$ 28.183,29).

FIA

Além das destinações do Imposto de Renda, também podem compor o FIA doações, valores decorrentes de acordos ou multas aplicadas pela Justiça, recursos orçamentários do próprio município e recursos transferidos pelo Governo Federal.

Obrigatoriedade

O coordenador do Caopije explicou que a criação do FIA é uma obrigação imposta aos municípios pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Resolução n. 137, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Criação e operacionalização

O FIA deve ser criado por lei municipal, regulamentado (por lei, portaria ou decreto) e depois sua criação deve ser informada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDH). Anualmente, em 31 de outubro, estas informações são repassadas pelo MDH à Receita Federal. A partir daí, o fundo está habilitado a receber recursos do Imposto de Renda.

A gestão política e estratégica do FIA compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), respeitando-se os critérios de ampla transparência quanto ao planejamento das ações, à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos. Os valores do fundo podem ser aplicados exclusivamente em ações voltadas à infância e juventude, desde que estejam previstas no orçamento municipal.

Confira (ANEXA) a lista dos municípios regulares e irregulares.

Um dos pilares dessa política é o lançamento do Portal de Serviços Digital

Da Assessoria

O Estado do Tocantins dá mais um passo rumo à modernização administrativa com a publicação do Decreto assinado pelo governador Wanderlei Barbosa, que institui as diretrizes para o Governo Digital.

“O Governo Digital é uma verdadeira revolução que estamos implantando no Tocantins. Essa ação, de fato coloca o Estado dentro das melhores práticas internacionais no desenvolvimento de uma política pública para o desenvolvimento socioeconômico. Nossa equipe tem trabalhado de forma árdua nesta questão, já que é uma das prioridades da nossa gestão”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Sob a coordenação do Comitê de Governança Digital, a iniciativa busca promover a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão nos processos administrativos. Entre as diretrizes destacam-se a aproximação com a Administração Federal, a utilização da tecnologia para promover acessibilidade e inclusão, e a constante melhoria dos serviços de atendimento ao cidadão.

Um dos pilares dessa política é o lançamento do Portal de Serviços Digital (Pronto Tocantins), que oferecerá funcionalidades avançadas para solicitação e acompanhamento de serviços, com autenticação do usuário via CPF ou CNPJ. Além disso, diretrizes são estabelecidas para a prestação digital de serviços, incluindo a eliminação de exigências de documentos e a adoção de processos administrativos eletrônicos. O uso de assinatura eletrônica, reconhecida legalmente, e a identificação via CPF ou CNPJ são garantidos para assegurar a autenticidade das transações.

O decreto também promove a interoperabilidade e a abertura dos dados governamentais, facilitando o acesso e a troca de informações, desde que respeitados os requisitos de segurança e privacidade.

Nova forma de fazer gestão pública

O presidente da Agência de Tecnologia da Informação (ATI), Alírio Felíx, destaca que o Governo Digital não é apenas uma modernização tecnológica, mas sim uma nova forma de fazer gestão pública.

“A implementação dessas diretrizes visa não apenas otimizar a gestão pública, mas também fortalecer o relacionamento entre governo e sociedade, tornando os serviços mais acessíveis, eficientes e transparentes”, destacou.

Pronto

O Portal de Serviços Digital, plataforma centralizada de serviços públicos, já é a principal ferramenta para a oferta digital de serviços do Governo do Tocantins. Reunindo mais de 700 serviços aos cidadãos tocantinenses de forma digital, de mais de 30 órgãos governamentais.

Após 5 meses de lançamento, o Pronto já conta com quase 25 mil usuários cadastrados na plataforma.

Os advogados do ex-presidente disseram ao STF que as duas oitivas são 'cruciais' para as investigações sobre golpe de Estado

Por Emerson Fonseca Fraga

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta terça-feira (5) ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes acesso aos depoimentos dos ex-comandantes do Exército Marco Antônio Freire Gomes e da Aeronáutica Carlos Baptista Júnior. Eles depuseram à PF sobre o suposto golpe de Estado que impediria a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Presidência da República.

Os advogados de Bolsonaro solicitaram uma "atualização dos autos com a juntada dos termos de declarações relativos às últimas oitivas realizadas". Isso porque, em 19 de fevereiro, o ex-presidente teve acesso ao inquérito — agora, querem os novos documentos reunidos na investigação.

O general Marco Antônio Freire Gomes, ex-comandante do Exército, depôs à Polícia Federal na última sexta-feira (1º). Já o ex-comandante da Aeronáutica brigadeiro-do-ar Carlos Baptista Júnior depôs em 23 de fevereiro. Para a Polícia Federal, eles tinham conhecimento do suposto plano arquitetado pelos aliados do ex-presidente e não agiram para impedi-los.

"No entanto, considerando a posição de agentes garantidores, é necessário avançar na investigação, para apurar uma possível conduta comissiva por omissão, pelo fato de terem tomado ciência dos atos que estavam sendo praticados para subverter o regime democrático e, mesmo assim, na condição de comandantes do Exército e da Aeronáutica, quedaram-se inertes", diz trecho de relatório da investigação que cita os dois.

A PF apontou que a investigação sobre a tentativa de golpe está relacionada com a atuação de uma suposta organização criminosa com cinco eixos de atuação e seis núcleos. Os eixos seriam os seguintes: ataques virtuais a opositores; ataques às instituições, ao sistema eletrônico de votação e à higidez do processo eleitoral; tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; ataques às vacinas contra a Covid-19 e às medidas sanitárias na pandemia; e uso da estrutura do Estado para obtenção de vantagens.

O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) declarou nesta quarta-feira (6) a incompetência do juiz Marcelo Bretas de atuar em três processos no qual condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral

POR ITALO NOGUEIRA

Os magistrados entenderam que a 7ª Vara Federal não tinha competência para atuar nas operações Unfair Play, C'est fini e Ratatouille. A decisão na prática anula as sentenças proferidas e reduz em 40 anos e 6 meses o volume de penas do ex-governador --o somatório agora é de 335 anos, 8 meses e 29 dias.

Em nota, a defesa do ex-governador afirmou que "permanece batalhando para que estes danos irreparáveis da famigerada Operação Lava Jato sejam, ao menos, minimizados".

"Finalmente, após dez anos, as anulações das ações penais, reconhecimento de ausência de justa causa, incompetência, dentre outras atrocidades processuais, vêm sendo reconhecidas. Enfim, estamos diante de uma luta histórica em favor dos direitos e garantias fundamentais, um dos pilares do Estado Democrático de Direito", afirmaram, em nota, os advogados Patrícia Proetti e João Pedro Proetti.

Cabral deixou a cadeia em dezembro do ano passado após seis anos detido preventivamente sob acusação de cobrar 5% de propina sobre grandes contratos de sua gestão no Governo do Rio de Janeiro (2007-2014). Foi o mais longevo e o último preso da Lava Jato a deixar a cadeia. Ele nega as acusações.

A liberdade foi obtida após uma sequência de vitórias iniciadas em 2021 contra decisões do juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato na Justiça Federal do Rio de Janeiro e autor de 19 das 21 sentenças ainda válidas contra o ex-governador.

Cabral chegou a cumprir por dois meses recolhimento domiciliar, mas já em fevereiro foi autorizado a circular livremente com a tornozeleira eletrônica. Passou a usar de forma intensiva as redes sociais, chegou a ser escolhido como enredo de escola de samba e, em novembro, afirmou que almeja se candidatar a deputado federal "caso a Justiça permita".

Apesar das vitórias, ele ainda acumula 18 condenações válidas. Duas delas já foram confirmadas em segunda instância e as tentativas para revertê-las não tiveram sucesso. Elas impedem, a princípio, uma eventual candidatura, em razão da Lei da Ficha Limpa. Ele declarou que pretende se candidatar a deputado federal, caso a Justiça permita.