Preenchimento correto dos questionários é fundamental para garantir que os dados reflitam a realidade de cada região e de cada grupo social
Por Cláudio Duarte
De modo a garantir o correto preenchimento dos questionários do Censo SUAS/2025, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, realiza reuniões online para orientações aos gestores, conselheiros, coordenadores e técnicos da área. As orientações, que acontecem nos dias 22 e 23 de janeiro, no período de 8h às 11h e de 13h às 17h, visam assegurar que os dados reflitam a realidade de cada região e de cada grupo social.
A secretária estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, Cleizenir dos Santos, participou da abertura e ressaltou que as informações do Censo orientam a distribuição de recursos financeiros e ajudam no desenvolvimento local: “Dados corretos permitem que o estado planeje, inove e qualifique os serviços prestados à população mais vulnerável, possibilitando uma melhoria da qualidade de vida de toda a população. Responder ao Censo SUAS com atenção e veracidade é um ato de cidadania e responsabilidade”.
O público-alvo das orientações são secretários e secretárias de Assistência Social, técnicos(as) da gestão, presidentes, secretários(as)-executivos(as) ou conselheiros(as) dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS), coordenadores(as) dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou técnico(a) de nível superior, secretário(a) e coordenador(a) do CadÚnico/PBF, e coordenadores e técnicos(as) dos serviços da Proteção Social Especial (PSE).
No horário matinal do primeiro dia de reunião, mais de 300 pessoas participaram, por meio da plataforma de videoconferência Google Meet. A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), Nágila Práigida, destacou que a grande participação se dá pela importância do correto preenchimento dos formulários e das consequências de não se dar essa devida atenção: “Preencher o Censo SUAS corretamente é garantir o futuro da assistência social no nosso estado. Dados precisos refletem a realidade local e fortalecem o SUAS como um todo, garantindo que o atendimento chegue a quem precisa”.
Orientações
Nesta quinta-feira, 22, e na sexta, 23, no período das 8h às 11h, as orientações serão sobre os questionários da Gestão, Conselho, Fundos, CRAS, Centro de Convivência e CadÚnico.
No período vespertino, das 13h às 17h, nos dois dias, serão abordados os questionários que tratam do Centro Dia e Similares (APAEs); Serviços de Acolhimentos Institucionais para crianças, adolescentes e idosos; e Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Censo SUAS
O Censo SUAS é um processo de monitoramento, realizado anualmente, que coleta dados por meio de um questionário eletrônico preenchido pelas Secretarias e Conselhos de Assistência Social dos Estados e Municípios.
É uma das principais ferramentas para compreender a realidade social, econômica e demográfica de um país. Por meio dele, o governo e a sociedade obtêm informações essenciais sobre população, moradia, educação, renda, trabalho e acesso a serviços públicos.
Da Assessoria
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou procedimento, na terça-feira, 20, para apurar eventuais irregularidades no curso de medicina da Universidade de Gurupi (Unirg). A medida ocorre após a graduação obter nota 2, considerada insatisfatória, em avaliação recente do Ministério da Educação (MEC).
No Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed 2025), conduzido pelo MEC, as notas variam de 1 a 5. As notas mais baixas (1 e 2) indicam que os estudantes não atingiram o patamar mínimo de conhecimentos esperados para o exercício da medicina.
Considerando isso, somado ao fato de que a Unirg cobra mensalidade de R$ 6.684,65 e apresenta o compromisso de “formar médicos com excelência técnico-científica e humanitária”, o MPTO avalia que pode estar ocorrendo uma quebra de contrato de prestação de serviços educacionais, com propaganda enganosa.
A atenção do MPTO vai além dos direitos dos estudantes como consumidores. No documento, é destacado que a formação de profissionais médicos de baixa qualidade coloca em risco a saúde da população por aumentar a probabilidade de erros de diagnóstico e de tratamentos inadequados.
O procedimento é conduzido pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que possui atuação nas áreas de defesa do consumidor e defesa da saúde. Assina a portaria de instauração do procedimento o promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes.
Vistorias e prazos
Como medida inicial, a 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi requereu que o Conselho Regional de Medicina (CRM) e o Conselho Estadual de Educação realizem vistorias no campus de Gurupi e produzam relatórios apontando todas as falhas que comprometem a qualidade do curso e as medidas para sanar tais deficiências. O prazo máximo para a apresentação desses relatórios à 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi é de 45 dias.
Por: Gustavo Côrtes
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades nas licitações que definiram as empresas responsáveis pela organização da COP30, sediada em Belém, em novembro do ano passado. Segundo o acórdão da Corte de Contas, falhas nos critérios de seleção permitiram a comercialização de produtos por preços até 1.000% superiores àqueles praticados no mercado.
"Permitir que um parceiro privado explore de forma predatória um mercado cativo, criado por um contrato público, atenta contra a moralidade administrativa e o princípio da busca pela proposta mais vantajosa em sua totalidade", diz a decisão que teve como relator o ministro Bruno Dantas.
Procurada, a Secretaria Extraordinária para a COP30 (SECOP) disse que "atenderá às recomendações emitidas no julgamento de hoje, reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a boa governança e seguirá colaborando integralmente com os órgãos de controle".
A Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), responsável pelas licitações, afirmou que a estrutura seguia padrões internacionais e que a venda de produtos ajudou a poupar recursos públicos.
"Ressalte-se que os preços apresentados pelas empresas licitadas foram definidos com base em referências técnicas que consideram, além do mobiliário, custos de transporte interestadual, montagem, operação contínua por mais de duas semanas, permanência prolongada dos equipamentos no local e o atendimento a padrões técnicos internacionais exigidos pela ONU."
No processo, a Secretaria Extraordinária para a COP30 argumenta que a receita da venda de produtos reduziu custos para a administração pública. Sustentou ainda que todas as empresas que participaram das licitações tiveram o mesmo nível de acesso a informações do edital.
A OEI citou supostas dificuldades da região em que o evento foi realizado, como distância de grandes centros e infraestrutura limitada para justificar os altos preços. Também disse que a exclusividade cedida às empresas na exploração de comercialização de produtos dentro da COP30 era necessária para garantir a padronização de protocolos de segurança exigidos em conferências da ONU.
Apesar da constatação de falhas, não houve punições aos envolvidos nem medidas cautelares. Isso porque os contratos se encontram em fase final de execução e a entidade que realizou o certame, a OEI, é um organismo internacional e, portanto, está fora da jurisdição do TCU.
O tribunal optou apenas por comunicar a Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), vinculada ao Ministério da Casa Civil, para que o erro não ocorra novamente.
De acordo com a decisão, a licitação não levou em consideração os preços que seriam praticados na comercialização de produtos dentro das áreas da COP-30. Esses valores puderam ser definidos livremente após a assinatura dos contratos. Assim, as empresas ofereceram descontos lineares de 50% na fase licitatória para depois poderem explorar as vendas com sobrepreços.
Essa falha, criou um contexto de "subsidiação cruzada". Ou seja, a OEI economizou no valor que pagou às empresas e as empresas lucraram com os altos valores de produtos vendidos no evento.
Outro fator que contribuiu para o descontrole foi a exigência de capital social integralizado como requisito de qualificação econômico-financeira. Essa norma, no entendimento do TCU, restringe excessivamente o número de empresas capazes de competir na licitação e limitou a concorrência.
"A lei faculta a exigência de capital social mínimo ou patrimônio líquido, sem impor a condição de integralização imediata, que serve como barreira de entrada injustificada a empresas solventes", diz trecho do acórdão.
MP eleva mínimo salarial para R$ 5,1 mil, aumento de 5,4%
POR PEDRO RAFAEL VILELA
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) classificou como vitória da mobilização da categoria o anúncio do reajuste do piso salarial nacional do magistério para 2026, definido em medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Para este ano, o valor será elevado em 5,4%, passando de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para profissionais da rede pública de educação básica de todo o país, com jornada de 40 horas semanais. O percentual representa um ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%.
Para a presidente da CNTE, Fátima Silva, a conquista precisa ser celebrada, mas ela apontou dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que põe o Brasil entre os países que pior remuneram os professores, o que mostra o problema estrutural da categoria.
"Mesmo assim, a conquista de um piso com ganho real representa um avanço importante, fruto da mobilização da categoria e da luta permanente pela valorização da educação pública", afirmou, em nota publicada pela entidade.
De acordo com a CNTE, o critério de reajuste foi amplamente debatido no âmbito do Fórum Permanente do Piso, com base nos princípios da previsibilidade e da sustentabilidade orçamentária. Ainda segundo a entidade, as organizações representativas dos secretários estaduais e municipais de educação concordaram com a proposta, "reforçando o caráter pactuado, responsável e federativo da decisão".
O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar no Brasil. A legislação determina a recomposição anual do valor. A norma define que o piso será atualizado a partir da soma do INPC do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. A lei também fixa que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, medida pelo INPC.
Prefeitos reagem
Responsáveis pelos pagamentos dos salários em âmbito municipal, os prefeitos reclamaram do valor do reajuste. Em nota, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, manifestou inconformidade com a decisão. Segundo ele, o impacto estimado será de até R$ 8 bilhões aos cofres municipais.
"É inaceitável que, após anos de silêncio diante de reajustes elevados e ilegais — como os de 33,24% em 2022, e de 14,95% em 2023 —, agora, quando o índice sinaliza 0,37%, o governo federal se mobilize para editar uma MP sob o argumento de 'injustiça' no cálculo. Essa incoerência fere a lógica da gestão pública responsável e evidencia o uso político de um instrumento que deveria ser técnico e estável", apontou.
Para a CNM, entidade que representa os municípios de pequeno porte, aumentos reais nos vencimentos devem ser negociados entre o governo de cada município e o respectivo quadro do magistério, "pois dependem das condições fiscais e orçamentárias dos entes locais e dos limites de despesas com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".
Na semana passada, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que representa cerca de 400 municípios com mais de 80 mil habitantes, já havia apontado preocupação com o reajuste. A entidade se manifestou após reunião entre os ministro da Educação, Camilo Santana, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, com prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que presidente a FNP.
"Antes do encontro, a FNP encaminhou ofício ao ministro manifestando preocupação com o anúncio da edição da Medida Provisória. No documento, assinado pelo prefeito Pedro Almeida (Passo Fundo/RS), presidente da Comissão Permanente de Educação da entidade, a FNP reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais da educação, mas destaca que qualquer alteração no piso deve considerar a capacidade fiscal dos municípios e vir acompanhada de responsabilidade orçamentária", disse, em nota.
A federação também reforçou a necessidade de previsão de aporte de recursos da União para custear eventuais aumentos que extrapolem os parâmetros atualmente previstos em lei, e pontuou que o reajuste do piso poderia comprometer o equilíbrio fiscal dos entes locais.
As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundeb, bem como de complementações da União. Por ser uma MP, a medida tem validade imediata, mas precisará ser confirmada pelo Congresso Nacional.
A medida provisória será publicada na próxima edição do Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira (22).
Com Assessoria
O empresário Jailson Yan Rodrigues do Reis celebrou, ao lado dos colaboradores e amigos, os 10 anos de atuação da Oktos Cervejaria, empresa que se consolidou como uma das principais distribuidoras do segmento no Tocantins. A confraternização marcou também o reconhecimento ao trabalho coletivo que sustentou o crescimento da empresa, líder na venda de chopp,ao longo da última década.

Com sedes em Palmas e Porto Nacional, a Oktos Cervejaria atende atualmente cerca de 90 municípios, alcançando as regiões Central, Sudeste e Médio Norte tocantinense. A ampla cobertura territorial coloca a organização entre as que possuem maior área de atuação no estado, levando seus produtos a diferentes mercados e fortalecendo a presença regional.
Segundo Jailson Yan, o crescimento da Oktos está diretamente ligado ao investimento contínuo em qualidade, bom atendimento e infraestrutura, fatores que garantem eficiência logística e fidelização dos clientes. “Esse momento representa uma forma de retribuir a todos que fazem parte dessa história, especialmente colaboradores e parceiros, que são fundamentais para os resultados que alcançamos”, afirmou.
O desempenho da empresa rendeu premiações concedidas pela fábrica, tanto pelo crescimento no volume de vendas por município quanto pelo desempenho em mercados estratégicos como Porto Nacional e Palmas. Em Palmas, a empresa registrou crescimento superior a 7%, índice que garantiu participação em sorteios nacionais e resultou em premiação institucional.

Para este ano, a expectativa é manter a trajetória de expansão. A projeção é de crescimento entre 5% e 7% nas vendas em Palmas, enquanto em Porto Nacional a meta é preservar os bons resultados já alcançados, assegurando estabilidade e equilíbrio entre os dois principais mercados de atuação.
Ao completar uma década de atividade, a Oktos Cervejaria reafirma seu compromisso com o desenvolvimento regional, apostando na melhoria contínua da infraestrutura e no fortalecimento das relações comerciais em todo o Tocantins.