Por Leonardo Desideri

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na semana passada, o calendário de julgamentos para o primeiro semestre de 2026, sinalizando que poderá redesenhar os limites da liberdade de expressão no Brasil a poucos meses do início oficial da campanha eleitoral.

 

Em um intervalo de uma semana, no começo de fevereiro, a Corte analisará dois processos distintos que, para juristas ouvidos pela reportagem, têm potencial para incrementar a tendência de censura no Brasil. A pauta de maior relevância está marcada para o dia 11 de fevereiro, quando o plenário retomará o julgamento do Tema 837.

 

O caso discute a definição dos limites da liberdade de expressão quando em contraposição a outros direitos, como a honra e a imagem. Uma semana antes, no dia 4 de fevereiro, a Corte julgará as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.293 e 6.310, que tratam das regras para manifestação política de magistrados em redes sociais.

 

Juristas veem a possibilidade de que os dois julgamentos, marcados para datas tão próximas, sirvam como movimentos complementares para definir o que pode e o que não pode ser dito no Brasil antes do pleito de outubro. O ministro Alexandre de Moraes é figura central em ambos os casos.

 

Moraes é o relator das ações que poderão limitar o uso de redes sociais por juízes e, no caso do Tema 837, foi o responsável por pedir vista em setembro de 2025, interrompendo o julgamento para elaborar seu voto. Ele poderá abrir divergência ou ampliar as restrições propostas pelo relator original, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso.

 

Em seu voto, Barroso afirmou que, em regra, campanhas de mobilização para boicote a eventos ou organizações estão protegidas pela liberdade de expressão. Porém, excepcionalmente, pode haver responsabilização em caso de "divulgação de fato sabidamente inverídico" ou "má-fé da parte que divulgou o conteúdo".

 

 

Casos antigos são resgatados pelo STF para redefinir interpretação sobre liberdade de expressão

O Tema 837 teve origem em uma disputa de 2011 entre a ONG Projeto Esperança Animal (PEA) e a Festa do Peão de Barretos. A organização foi processada por criticar o evento e apontar maus-tratos a animais, o que gerou prejuízos comerciais e de imagem aos organizadores.

 

O STF reconheceu a repercussão geral do caso e ampliou o escopo do julgamento, que agora definirá se críticas que causam danos econômicos ou reputacionais podem ser proibidas ou punidas civilmente em todo o território nacional.

 

A dinâmica é semelhante à adotada no julgamento do Marco Civil da Internet, em que o STF tirou da manga um caso antigo – uma ação de 2009 movida por uma professora contra o Google, por causa de uma comunidade ofensiva criada contra ela – para fixar critérios gerais de responsabilização e remoção de conteúdo nas redes sociais de hoje em dia.

 

"Eles utilizam esses pretextos de alguns casos, como o dessa professora primária, que deu ensejo ao julgamento da censura. Aproveitaram esse caso, como aproveitam muitos casos de pedofilia, de incitação ao assassinato. O artigo 19 do Marco Civil, que eles reescreveram, já era muito claro. E o 21, que acabaram reescrevendo para substituir o 19, tratava exatamente dos casos de pornografia, pedofilia, dizendo que bastava a mera notificação para criar a obrigação de retirada. E era a lei que definia, não era um juiz", comenta a advogada Katia Magalhães, especialista em responsabilidade civil.

 

O advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, critica a lógica de buscar casos concretos para legislar. "As cortes superiores não deveriam ou não podem discutir nunca casos concretos, e sim sempre teses abstratas, porque essas teses abstratas acabam sendo sempre exportadas para outros casos concretos", explica. "Não sei se é um erro. Acho que é mais uma estratégia do STF para, a partir de casos concretos, decidir sobre redes sociais e liberdade de expressão sem que os holofotes estejam ligados sobre eles", acrescenta.

 

Por enquanto, há pouco holofote sobre os dois julgamentos. A proximidade temporal de ambos, no entanto, faz os juristas levantarem um alerta.

 

Para Marsiglia, pode haver conexão entre o julgamento do dia 4 (sobre magistrados) e o do dia 11 (Tema 837). Na visão dele, diante da dinâmica recente do tribunal, "aquilo que eles decidirem sobre redes sociais de magistrados pode ser depois exportado para redes sociais como um todo".

 

Da mesma forma, segundo Marsiglia, a decisão sobre liberdade de expressão no caso da festa de Barretos – que trata de casos de campanhas de boicotes contra empresas – pode servir de base para punir ou censurar críticas contra a imagem de políticos ou instituições.

 

Katia Magalhães destaca que um dos conceitos usados por Barroso em sua tese como relator, o de "fato sabidamente inverídico", é carregado de subjetividade, e já foi usado em decisões anteriores do STF para justificar censura. "A pergunta que eu faço é: o que é fato sabidamente inverídico? Eu não sei", afirma.

 

Um dos objetivos do julgamento 837 será ponderar a liberdade de expressão em contraposição a outros direitos, como os da inviolabilidade da honra e da imagem. Nisso, para a jurista, há um risco real: Moraes, o primeiro a votar após o relator, já deu sucessivas demonstrações de como encara a liberdade de expressão, e seu voto pode balizar aquilo que outros ministros discutirão no julgamento.

 

A jurista critica argumentos frequentemente repetidos por Moraes sobre os limites da liberdade de expressão, como a ideia de que "liberdade de expressão não é liberdade de agressão". Para ela, frases de efeito como essa servem para mascarar uma inversão dos valores constitucionais.

 

"A liberdade de expressão é liberdade ou não é? Se você vier a ofender direitos de um terceiro, cabe a esse terceiro ir contra você. Mas não cabe a um Estado, muito menos a um juiz, que não poderia sair da sua inércia institucional, deliberar sobre o que as pessoas podem ou não podem dizer", argumenta a advogada.

 

 

Posted On Sexta, 23 Janeiro 2026 15:11 Escrito por

Plano segue funcionando normalmente enquanto contratos são renovados conforme a legislação

 

 

Por Camila Mitye

 

 

Ofertado pelo Governo do Tocantins aos servidores públicos estaduais e seus dependentes, o Plano Servir passa por um processo de atualização da rede credenciada, conduzido pela Secretaria de Estado da Administração (Secad). A iniciativa tem como foco garantir segurança jurídica, transparência e melhoria contínua dos serviços, mantendo o plano em pleno funcionamento e assegurando a continuidade dos atendimentos em todo o estado.

 

Nos últimos meses, alguns servidores podem ter percebido mudanças na busca por prestadores de saúde, e elas têm um motivo claro: o Plano Servir passa por um processo de atualização da rede credenciada, com foco em segurança jurídica, transparência e melhoria contínua dos serviços. Atualmente, o plano opera regularmente e mantém uma rede de 395 prestadores credenciados distribuídos nos estados do Tocantins, do Maranhão e de Goiás, garantindo o atendimento aos beneficiários.

 

 

 

 Segundo o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, o momento é de organizar processos e fortalecer o plano . foto: Angélica Lima

 

A mudança ocorre em razão do término da vigência de 137 contratos com prestadores, conforme previsto no edital anterior. Os contratos, firmados a partir do Edital de Credenciamento nº 001/2019, não podem ser prorrogados, pois foram celebrados com base na Lei nº 8.666/1993, que estabelece prazo máximo de cinco anos a partir da assinatura. Antes do término, os contratos já haviam sido prorrogados de forma excepcional por 12 meses. No entanto, a legislação de regência não permite novas prorrogações dessa natureza, nos termos do artigo 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993, então manter os serviços sem contratos vigentes seria ilegal e colocaria o plano e o Estado sob risco de sanções pelos órgãos de fiscalização e controle.

 

Para continuar atendendo pelo plano, os prestadores precisam participar do novo processo de credenciamento, que está com edital aberto desde 26 de dezembro de 2025 e seguirá disponível até julho deste ano. Atualmente, 88 prestadores já estão com a documentação em análise, etapa necessária para retorno ou ingresso na rede. A expectativa é que esse número avance nas próximas semanas, ampliando ainda mais as opções de atendimento aos servidores.

 

Para orientações e dúvidas sobre a rede credenciada, o beneficiário pode ligar para a Central 0800 911 4040

 

Todos os prestadores de serviços, inclusive aqueles que ainda possuem contrato vigente, deverão obrigatoriamente realizar novo credenciamento, observando os prazos e os critérios definidos no novo Edital de Credenciamento, que foi elaborado em estrita conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

 

Segundo o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, o momento é de organizar processos e fortalecer o plano. “Estamos trabalhando para estruturar melhor a rede e dar mais segurança ao sistema. Tivemos um período atípico na administração estadual, que acabou impactando o planejamento, mas agora o foco é avançar, aprimorar e oferecer um plano cada vez melhor para o servidor”, pontua.

 

O superintendente de Gestão do Plano de Assistência à Saúde, da Secad, Reginaldo Pereira dos Santos, destaca que o processo representa um avanço importante para o fortalecimento do Servir. “Esse movimento é fundamental para organizar a rede, dar mais segurança jurídica aos contratos e garantir que os servidores continuem sendo atendidos com qualidade. O Servir segue ativo, funcionando normalmente, e estamos trabalhando para ampliar cada vez mais as opções de atendimento em todo o estado, tudo em conformidade com a Lei nº 14.133/2021”, informa.

 

Os prestadores que tenham interesse em celebrar novo contrato deverão solicitar novo credenciamento, conforme as regras estabelecidas no Edital nº 006/2025, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): https://pncp.gov.br/app/editais/26894022000136/2025/108.

Para orientações e dúvidas sobre a rede credenciada, o beneficiário pode ligar para a Central 0800 911 4040.

 

 

 

Posted On Sexta, 23 Janeiro 2026 15:05 Escrito por

 

Com aulas práticas e teóricas, as atividades foram promovidas pelo Senar, entre os dias 19 e 22

 

 

Por Vinicius Venâncio

 

 

 

Servidores do Parque Estadual do Cantão (PEC), gerido pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), finalizaram, nesta quinta-feira, 22, o curso de recuperação de nascentes e matas ciliares. O curso foi realizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) em parceria com o órgão ambiental.

 

O curso, voltado para os servidores do PEC, iniciou suas atividades na segunda-feira, 19, e finalizou nesta quinta-feira, 22. O objetivo é fazer a recuperação de nascentes e matas ciliares e contou com aulas teóricas e práticas, onde foi ensinado a identificação das nascentes e a recuperação usando o método caxambu.

 

Para o supervisor do Parque, Cleber Cavalcante, o curso ajuda a enriquecer o trabalho da Unidade de Preservação (UC). “É de grande importância para o Parque Estadual do Cantão. Agradeço ao nosso parceiro Senar, por proporcionar essa oportunidade de aprimorar o conhecimento de nossos brigadistas, que vai ser muito útil e contribuir para o desenvolvimento dos trabalhos de campo”, disse Cleber.

 

O instrutor do curso, James Lages, destaca o papel fundamental tanto das nascentes como das matas ciliares, que atuam como filtro natural, ajudam a estabilizar o solo e diminuir o impacto das chuvas, controlando a erosão e o assoreamento dos cursos hídricos. “A restauração desses ambientes, sobretudo em propriedades rurais e próximas a mananciais, é fundamental para o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade de longo prazo”, afirmou o professor.

 

A brigadista Maria do Socorro participou do curso e destacou a sua relevância tanto para os servidores, quanto para a unidade de conservação. “É de suma importância esse curso para que a gente possa aprender a localizar as nascentes dos córregos e rios, além de várias maneiras de manusear e recuperar. Esse curso é de grande valia para o trabalho de preservação ambiental que os brigadistas desenvolvem no Parque”, afirmou.

 

 

 

 

 

Daniel Vorcaro diz à PF que conversou com Ibaneis sobre venda do Banco Master ao BRB

 

Banqueiro foi ouvido em inquérito que apura suspeitas de irregularidades na negociação

 

Posted On Sexta, 23 Janeiro 2026 14:59 Escrito por

Centralização dos serviços garantirá mais agilidade nos procedimentos policiais e melhor atendimento à população da região sul da Capital

 

 

Por Jarbas Coutinho

 

 

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, entregou o Complexo de Delegacias de Taquaralto, em Palmas, nesta quinta-feira, 22. A solenidade também foi marcada pela entrega de novas viaturas à Polícia Civil, adquiridas com recursos federais, reforçando a estrutura operacional da segurança pública do estado.

 

O novo complexo representa um importante avanço na modernização da Polícia Civil e tem como objetivo ampliar a capacidade de atendimento à população, promovendo mais eficiência, integração entre as unidades e melhores condições de trabalho aos servidores da segurança pública estadual.

 

Governador Wanderlei Barbosa destacou que os investimentos em infraestrutura física e equipamentos são fundamentais para fortalecer a segurança pública e ampliar o acesso da população aos serviços policiais - Foto: Marcio Vieira

 

Na ocasião, Wanderlei Barbosa destacou que os investimentos em infraestrutura física e em equipamentos são fundamentais para fortalecer a segurança pública e ampliar o acesso da população aos serviços policiais.

 

"Temos investido no aparelhamento das forças de segurança, unificando os serviços para facilitar o acesso da população. Com este complexo, a comunidade da região sul de Palmas passa a ter um local único para registrar ocorrências e buscar atendimento, garantindo mais agilidade e organização. Nossos indicadores de segurança têm melhorado significativamente, com redução dos índices de criminalidade, resultado de um trabalho cada vez mais qualificado. Essa estrutura oferece melhores condições de trabalho aos policiais e mais segurança à população. Esse avanço também é fruto da parceria com a bancada federal, a Assembleia Legislativa e o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, que têm contribuído com recursos, equipamentos, viaturas e armamentos para fortalecer a segurança pública do Tocantins”, ressaltou o governador.

 

As seis viaturas entregues demandaram recursos na ordem de R$ 1.512.745 e serão redistribuídas para outras unidades da capital e do estado, conforme a demanda. Os veículos, adquiridos com recursos federais, reforçam o compromisso do Governo do Tocantins com o fortalecimento do policiamento investigativo, proporcionando melhores condições de mobilidade e de resposta às demandas da sociedade.

 

Secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, destacou que o complexo reúne sete unidades fundamentais para a região sul de Palmas - Foto: Marcio Vieira

 

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, revelou que o complexo é a realização de um sonho antigo da Polícia Civil. “Conseguimos reunir aqui sete unidades fundamentais para a região sul de Palmas, incluindo a central de atendimento 24 horas, delegacias distritais, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e a Delegacia de Repressão a Roubos. Ao mesmo tempo, oferecer melhores condições de trabalho aos servidores, o que reflete diretamente na qualidade do serviço prestado à comunidade, ampliando a eficiência das ações policiais e permitindo uma resposta mais rápida e integrada das equipes”, frisou.

 

O delegado-geral de Polícia Civil, Claudemir Luiz Ferreira, também destacou a importância dessa centralização de delegacias para o fortalecimento das ações da Polícia Civil. "Com a inauguração desse complexo a gente vai ter a oportunidade de oferecer à comunidade um atendimento concentrado. Todas as delegacias aqui da região sul agora funcionarão neste prédio, inclusive com o plantão 24 horas para o atendimento da população, então vamos dar muito mais dignidade e agilidade no atendimento para a população. As viaturas entregues, equipadas e caracterizadas vão também acelerar ainda mais o trabalho investigativo da Polícia Civil, não só aqui na região sul da capital, mas em toda a capital e em todo o nosso estado", garantiu.

 

Moradora da região sul da capital, Marli Rosa Sousa manifestou a satisfação com a implantação do complexo - Foto: Marcio Vieira

 

Moradora da região sul da Capital, Marli Rosa Sousa manifestou a satisfação com a implantação do complexo. "Eu acho muito positivo ter todas as delegacias reunidas em um único prédio, porque isso facilita o acesso da população aos serviços e traz mais segurança. Com tudo no mesmo lugar, a comunidade fica mais próxima da Polícia Civil e consegue procurar atendimento com mais rapidez quando precisa, o que aumenta a sensação de segurança para todos nós aqui da região", expressou.

 

Seis viaturas foram entregues e serão redistribuídas para outras unidades da capital e do estado, conforme a demanda - Foto: Marcio Vieira

 

Localizado na Avenida Palmas, nº 21, em Taquaralto, o espaço reúne sete unidades da Polícia Civil: a 2ª Central de Atendimento, a 4ª e a 5ª Delegacias de Polícia, a 2ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a 2ª Delegacia Especializada em Infrações de Menor Potencial Ofensivo (Deimpo) e a Delegacia de Repressão a Roubos (DRR).

 

A centralização dos serviços permitirá maior agilidade nos procedimentos policiais e no atendimento aos cidadãos da região sul da Capital. O aparelhamento do complexo foi realizado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que destinou R$ 8.047.047,62 ao estado para equipar melhor as unidades da Polícia Civil do Tocantins.

 

Presenças

 

A solenidade contou com a presença da senadora Dorinha Seabra; do deputado federal Carlos Gaguim; dos deputados estaduais Léo Barbosa e Moisemar Marinho; além do prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira; secretários de Estado e outras autoridades.

 

 

Posted On Sexta, 23 Janeiro 2026 04:49 Escrito por

Presidente da Corte afirma que falhas processuais serão avaliadas; nota reage a críticas sobre a condução da investigação

 

Por Jessica Cardoso

 

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, saiu em defesa do ministro Dias Toffoli nesta quinta-feira (22) e afirmou que a Corte “não se curva a ameaças ou intimidações”.

 

 

“Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de Direito”, declarou.

 

A manifestação foi divulgada em meio às controvérsias sobre os trâmites processuais no Judiciário e às pressões para que Toffoli deixe a relatoria do caso envolvendo o Banco Master.

 

 

No texto, Fachin não mencionou diretamente o processo. Ele afirmou que “as situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes”.

 

O presidente do Supremo também declarou que o STF atua dentro do devido processo legal e da colegialidade, inclusive durante o recesso, e ressaltou que “eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais”.

 

“A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, Dias Toffoli”, disse.

 

O ministro também falou sobre o papel das demais instituições no enfrentamento de casos com impacto no sistema financeiro.

 

Segundo Fachin, “a atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável”, especialmente na apuração de crimes como fraude financeira, gestão temerária e lavagem de dinheiro.

 

Ele acrescentou que cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR) promover a persecução penal e exercer o controle da legalidade das investigações, ressaltando que o Ministério Público tem papel central na tutela da ordem econômica e na defesa dos consumidores, sempre dentro de suas atribuições constitucionais.

 

A nota foi publicada após senadores e deputados da oposição protocolarem pedidos para retirar Toffoli da relatoria e para abertura de processo de impeachment.

 

 

Nesta quinta-feira (22), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou três das quatro representações apresentadas. Apenas o pedido do senador Eduardo Girão (Novo) seguirá em análise.

 

Toffoli tem sido alvo de pressões de políticos e magistrados desde que surgiram questionamentos sobre sua atuação no caso.

 

As críticas ganharam força após reportagem do jornal O Globo revelar que, em outubro de 2025, o ministro viajou em um jato do empresário Luiz Osvaldo Pastore para assistir à final da Copa Libertadores entre Flamengo e Palmeiras. Entre os passageiros estava o advogado Augusto Arruda Botelho, que representa o diretor de compliance do Banco Master, Luiz Bull.

 

Quando o grupo fez a viagem, Toffoli ainda não era relator do processo. No retorno ao Brasil, o caso já havia sido distribuído ao seu gabinete.

 

O ministro negou a interlocutores que tenha tratado de informações relacionadas ao processo com qualquer passageiro.

 

 

Leia a íntegra da nota de Edson Fachin

 

“Adversidades não suspendem o Direito. É precisamente nos momentos de tribulações que o império da legalidade, discernimento e serenidade demonstra sua razão de ser. É com os olhos voltados para esse dever que miro fatos presentes.

 

As situações com impactos diretos sobre o sistema financeiro nacional exigem mesmo resposta firme, coordenada e estritamente constitucional das instituições competentes.

 

A Constituição da República atribui ao Banco Central do Brasil o dever jurídico de assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias essenciais, a proteção dos depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos. Tais competências, de natureza técnica e indelegável, devem ser exercidas com plena autonomia e sem ingerências indevidas.

 

A atuação da Polícia Federal é igualmente indispensável, sobretudo na apuração de eventuais práticas criminosas de gestão temerária, fraude financeira, manipulação de informações, lavagem de dinheiro e outros ilícitos previstos na legislação penal e financeira.

 

Cabe à Procuradoria-Geral da República, no âmbito de suas atribuições constitucionais, promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações. O Ministério Público, como instituição permanente, exerce papel fundamental na tutela da ordem econômica e do regime jurídico de defesa dos consumidores

 

A seu turno, a Corte constitucional brasileira se pauta pela guarda da Constituição, pelo devido processo legal, pelo contraditório, e pela ampla defesa, cumprindo respeitar os campos de atribuições do Ministério Público e da Polícia Federal, porém, atuando na regular supervisão judicial, como vem sendo feito no âmbito dessa Suprema Corte pelo Ministro relator, DIAS TOFFOLI.

 

No tocante ao Supremo Tribunal Federal, registro que o Tribunal Pleno se encontra atualmente em recesso. Nesse período, matérias urgentes são apreciadas pela Presidência ou pelo Relator, nos termos regimentais. Encontra-se regularmente no exercício da Presidência o Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente desta Corte. As matérias de competência do Tribunal Pleno ou das Turmas, quando decididas no recesso, serão, oportunamente, submetidas à deliberação colegiada, com observância do devido processo constitucional, da segurança jurídica e da uniformidade decisória. A colegialidade é método.

 

É legítimo o exercício regular da jurisdição por parte dos membros do Tribunal no período do recesso, sem exceção. Eventuais vícios ou irregularidades alegados serão examinados nos termos regimentais e processuais. Questões tais têm rito próprio e serão apreciadas pelo colegiado com a seriedade que merecem. A Presidência não antecipa juízos, mas tampouco se furta a conduzi-los.

 

É induvidoso que todos se submetem à lei, inclusive a própria Corte Constitucional; nada obstante, é preciso afirmar com clareza: o Supremo Tribunal Federal não se curva a ameaças ou intimidações. Quem tenta desmoralizar o STF para corroer sua autoridade, a fim de provocar o caos e a diluição institucional, está atacando o próprio coração da democracia constitucional e do Estado de direito. O Supremo age por mandato constitucional, e nenhuma pressão política, corporativa ou midiática pode revogar esse papel. Defender o STF é defender as regras do jogo democrático e evitar que a força bruta substitua o direito. A crítica é legítima e mesmo necessária. Não obstante, a história é implacável com aqueles que tentam destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder; e o STF não permitirá que isso aconteça.

 

O Supremo fez muito no Brasil em defesa do Estado de direito democrático; fará ainda mais. Sim, todas as instituições podem e devem ser aperfeiçoadas, isso sempre, mas jamais destruídas. Quem almeja substituir a ousada pedagogia da prudência pelo irresponsável primitivismo da pancada errou de endereço.

 

Transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade faz bem ao Estado de direito. Este deve ser compromisso de todos nós democratas.”

 

 

 

Posted On Sexta, 23 Janeiro 2026 04:29 Escrito por
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