A federalização de trechos de rodovias estaduais coincidentes com o traçado da rodovia federal BR-010/TO obteve um passo importante nesta terça-feira, 31

Glauber Barros

Isso porque os deputados aprovaram projeto que autoriza o Estado a transferir à União o domínio de partes das rodovias TO-020 e TO-050 que, graças a um acordo prévio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), será assumido pelo governo federal. Conforme informado na mensagem enviada à Assembleia, o Estado apoia a medida porque ela representa desoneração de altos custos de manutenção ao erário tocantinense.

Decretos legislativos

Em outro projeto de lei aprovado pelos deputados ficou prorrogado o prazo de isenção do ICMS cobrado sobre o óleo diesel de empresas de transporte público até 30 de junho de 2018. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é evitar o incremento dos custos na atividade econômica desempenhada pelas referidas empresas.

Os parlamentares aprovaram também dois decretos legislativos, que validam as relações jurídicas decorrentes da vigência de várias medidas provisórias, como a isenção do ICMS para sobre o diesel para o transporte público, e a que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária (Pedaaf) aos servidores da Secretaria Estadual da Fazenda.

O plenário da Casa consentiu no projeto do Governo que acrescenta ao Estatuto das Corporações Militares a exigência do cumprimento de 12 meses de efetivo serviço antes do gozo do primeiro período de férias da carreira.

Consta ainda na ordem do dia matéria que autoriza o Executivo a transferir ao município de Miranorte o direito de uso da Escola Estadual Sales Pereira Maris para a oferta de ensino das séries iniciais de nível fundamental.

Por fim, o Governo do Estado foi autorizado a alienar dois lotes de terra com 652,50 m² na quadra ACSO 91 mediante permuta de lote de 1.920 m² da quadra ACSUNO 70. A medida atende a pleito do Conselho Regional de Economia (Corecon-TO) para construir sua sede administrativa.

Títulos

Concedidos títulos de cidadania tocantinense ao ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, ex-governador do Estado Moisés Avelino, presidente da República, Michel Temer, e deputado federal pelo Estado de Alagoas, Maurício Lessa (PR-AL). A primeira das propostas é de autoria do parlamentar Olyntho Neto (PSDB), e as demais, do deputado Valdemar Júnior (PMDB).

Utilidade pública

Por propostas dos deputados, serão declaradas de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultural e Desporto do Tocantins (Adectins), em Aragominas, e o Instituto Indigenista do Tocantins (Ingestins). A deputada Valderez Castelo Branco (PP) e o deputado Paulo Mourão (PT) são, respectivamente, os autores das matérias.

ICMS Turismo

O deputado Rocha Miranda (PMDB) é autor de projeto que cria o ICMS Turismo a fim de incentivar os municípios do Estado a investir no setor.

Denominação

Denominado de Edson Carlos Alves da Rocha, o “Edson da Vã”, a rodovia TO-424 que liga o trevo da TO-222 ao município de Babaçulândia.

Gestor do Procon Nelito cavalcante diz que decisão do TJustiça foi cautelosa

Com Assessoria

O Desembargador Ronaldo Eurípedes indeferiu nesta terça-feira, 31, o pedido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva (IRDR) proposto pela empresa Laguna empreendimentos Ldta solicitando tutela provisória de urgência, argumentanto que o Procon/TO não poderia aplicar multar às empresas de loteamento por praticas ilegais ou abusivas, se esses métodos estivessem sob o crivo do julgamento por precedente, mostrando, absolutamente necessário a interrupção do andamento dos processos administrativos que envolvem as matérias afetadas no presente incidente (IRDR).

Ainda de acordo com a decisão do Tribunal de Justiça, a empresa requerente do processo contra o Procon solicitava que a justiça intimasse o órgão a ingressar aos autos na qualidade de "amigo da corte” (pessoas que não decidem, mas que no entanto podem contribuir com informações para resolução do IRDR).

Além de entender que a tutela de urgência para determinar a suspensão de todas as reclamações junto ao Procon não era pertinente, o desembargador, alegando que o tema está em fase de amadurecimento e coleta de informações e razões para o julgamento do mérito e, por inexistir qualquer previsão legal nesse sentido em relação aos órgãos administrativos, decidiu que o Tribunal de Justiça do Tocantins não pode impedir o consumidor de ter pleno acesso à seara administrativa que, de todo modo, pode ter sua decisão final posta ao crivo posterior do Poder Judiciário.

Segundo a gerente do Jurídico e do Contencioso do Procon/TO, Núbia Dias Batista Gomes, a decisão do TJ também se deu pela falta de fundamentação legal e razoável que coubesse a tutela de urgência, postulada pelo requerente. “Decisão essa que se fosse concedida como especifica o desembargador, Ronaldo Eurípedes, causaria prejuízo a um número incalculável de pessoas que se veriam impossibilitadas de ter acesso aos órgãos de defesa do consumidor, em razão de ter acesso aos seus direitos como cidadão”, esclareceu, lembrando que o Procon/TO prioriza a oportunidade de conciliação entre fornecedor e consumidor, dando-lhes oportunidade de uma resolução rápida de suas demandas.

Para o superintendente do órgão de Defesa do Consumidor do Tocantins(Procon/TO), Nelito Vieira Cavalcante, essa é uma vitória singular para o cidadão tocantinense, principalmente para os consumidores. “É importante destacarmos a cautela e conduta do Tribunal de Justiça no julgamento de temas novos e tão relevantes para a sociedade”, considerou Cavalcante.

Carteira de Trabalho formaliza emprego e assegura direitos trabalhistas

Por Adriana Grigolo

A retomada da economia brasileira tem incentivado muitos jovens tocantinenses a procurarem o Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Tocantins para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), como é o caso de Marcilene Rosário Colino, 18 anos, que expressou sua esperança em ter um emprego. “Ainda sou estudante, mas quero ver se consigo uma vaga no mercado de trabalho, e quanto mais cedo eu possuir a Carteira de Trabalho, melhor pra mim. Quero dar uma vida melhor aos meus filhos, estou aguardando a resposta de uma vaga em um supermercado e já quero começar a trabalhar com a carteira assinada”, disse.

De janeiro a outubro deste ano, 15.537 tocantinenses buscaram o documento em um dos nove Sine espalhados pelo Estado. Essa identidade profissional é um dos documentos mais importantes para o cidadão, pois é na CTPS que constam as informações previdenciárias e de vínculos empregatícios.

Para a diretora interina do Sine, Glaucia Branchina, os números apresentados representam a dimensão da importância deste serviço oferecido gratuitamente pelo Governo do Estado. “A CTPS é o documento que registra toda vida profissional e assegura os principais direitos do trabalhador. Os nossos atendentes observaram que este ano aumentou muito a procura de jovens pela emissão da Carteira. Isso é positivo porque mostra que eles estão cientes de seus direitos e vão ingressar no mercado de trabalho já assegurados”, disse.

Dados 2016 No ano de 2016 foram emitidas 27.763 Carteiras de Trabalho em todo o Tocantins, sendo que 8.978 foram emitidas pelo Sine. O documento, que é obrigatório para que o profissional possa entrar no mercado de trabalho, beneficia o trabalhador na procura pelo emprego formal e ao mesmo tempo garante os direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Emissão CTPS
O atendimento aos usuários para a emissão da Carteira de Trabalho pode ser solicitado de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas nos postos do Sine do Tocantins.

Documentos para a emissão da CTPS Para a emissão da 1ª via da CTPS, os documentos são: RG, CPF, comprovante de residência com CEP, Certidão de Nascimento (solteiro) ou certidão de casamento (casado) – com averbação se for separado, divorciado ou viúvo.

Para a 2ª via deve apresentar todos os documentos acima, mais o documento que comprove o número da CTPS anterior, o boletim de ocorrência (nos casos de 2ª via por furto, roubo, perda ou extravio), ou a CTPS inutilizada/danificada (nos casos de 2ª via por inutilização).
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Chefe da Casa Civil, Télio Leão empossou o coronel Glauber de Oliveira Santos como titular interino da Seciju

Por Ascom Cidadania e Justiça
Na manhã desta terça-feira, 31, o coronel Glauber de Oliveira Santos, comandante da Polícia Militar (PM) do Tocantins, foi empossado como gestor interino da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), ao lado do novo subsecretário coronel Felizardo Ramos. Em sua fala, o secretário garantiu que dará continuidade aos trabalhos da Seciju, conforme recomendado pelo governador Marcelo Miranda ao indicá-lo para assumir a pasta interinamente. O ex-subsecretário, Hélio Marques, esteve presente na posse e desejou sorte aos novos gestores.
Com a experiência como comandante Geral da PM, coronel Glauber Santos frisou a preocupação do governador com o bom desenvolvimento da pasta e dos projetos em andamento. “Chegamos para somar, para continuar os bons trabalhos já realizados pelas áreas que a pasta corresponde e dar apoio nas equipes. Essa secretaria é de fundamental importância para o desenvolvimento humano e estamos à disposição para a nova missão que nos foi dada”, disse o secretário interino na solenidade de posse, ocorrida em seu gabinete.
O chefe da Casa Civil, Télio Leão, que em gestões passadas também já foi gestor da Seciju, esteve presente na solenidade e reforçou que os trabalhos desempenhados pela ex-secretária Gleidy Braga e pelo ex-subsecretário Hélio Marques, trouxeram um novo olhar para o Sistema Prisional e para o Sistema Socioeducativo, e que a nova gestão comandada pelo coronel Glauber Santos e pelo coronel Felizardo Ramos trará ainda mais benefícios, com a experiência de ambos na área da Segurança.
O governador reconhece e agradece o trabalho dos servidores da Seciju, e espera o mesmo empenho de todos para que o Governo leve adiante as políticas públicas dedicadas à Justiça e Cidadania, em respeito aos anseios de toda a sociedade.
Secretário Coronel Glauber Santos nasceu na cidade de Goiânia (GO) e é formado em Administração de Empresas e também em Direito. Atualmente preside a Fundação Pró-Tocantins. Ainda na PM, é professor na Academia da Polícia Militar, mas já foi comandante do 1º Batalhão, diretor de Ensino e de Saúde e comandante da Academia de Polícia. Mas também é professor universitário em Administração.
Subsecretário Coronel Felizardo Ramos dos Santos é natural de Tupirama (TO) e bacharel em Segurança Prisional com pós-graduação na área, além de bacharel em Direito. Ele ingressou na PM em 1995, tendo inclusive sido comandante do 6º Batalhão, na Capital, sub-corregedor, diretor do Sistema Integrado de Operações (SIOP) e comandante do Comando de Policiamento da Capital (CPC).  

Os casos de sífilis adquirida (em adultos) tiveram aumento de 27,9% de 2015 para 2016 no Brasil. Os dados são do boletim epidemiológico de 2017, divulgado hoje (31) pelo Ministério da Saúde. Entre as gestantes, o crescimento dos casos foi de 14,7%. As infecções por sífilis congênita (transmitida da mãe para o bebê) subiram 4,7%.

Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil

Segundo o ministro da Saúde, Ricardo Barros, as causas para o aumento da doença são o desabastecimento de penicilina (medicamento mais eficaz contra a doença) e o aumento dos diagnósticos, com a distribuição de testes rápidos na rede de saúde. “A tendência é de, com o aumento da testagem, aumentar os casos identificados e permitir ao sistema de saúde tratar essas pessoas e diminuir a transmissão de mãe para filho”, afirmou.

Em 2016, o Ministério da Saúde identificou uma epidemia de sífilis no país. “Hoje temos uma situação controlada porque temos à disposição medicamentos. Os números não são o que gostaríamos, mas estamos em condições de reduzir esses índices e resolver os casos da doença”, avaliou Barros.

Apesar de essencial para o controle da transmissão vertical da sífilis, a penicilina benzatina apresenta, desde 2014, um quadro de desabastecimento em diversos países devido à falta de matéria-prima para a produção. Segundo o Ministério da Saúde, apesar de a responsabilidade pela compra do medicamento ser de estados e municípios, em 2016, o governo brasileiro concentrou a aquisição em caráter emergencial para o tratamento de grávidas e seus parceiros.

Barros explicou que o ministério também aumentou o valor máximo de compra do medicamento, que antes era inferior ao custo de produção. Com isso, o problema do abastecimento foi resolvido, inclusive com produção nacional.

Sífilis congênita Todos os tipos de sífilis são de notificação obrigatória no país há pelo menos cinco anos. Entre 2010 e 2016, a taxa de incidência de sífilis congênita e a taxa de detecção de sífilis em gestantes aumentaram cerca de três vezes, passando, respectivamente, de 2,4 para 6,8 por mil nascidos vivos e de 3,5 para 12,4 casos por cada mil nascidos vivos. A sífilis adquirida, que teve sua notificação compulsória implantada em 2010, teve sua taxa de detecção aumentada de 2 para 42,5 casos por 100 mil habitantes. Para a diretora do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais, Adele Benzaken, o aumento nos índices significa uma melhora na identificação da doença. “Essa questão de aumento quer dizer que a cobertura da testagem está aumentando, estamos conseguindo chamar os parceiros das gestantes. Se estamos testando as pessoas, estamos tratando as gestantes e evitando a sífilis congênita”, declarou.

O novo boletim aponta que 37% das mulheres grávidas com sífilis conseguiram realizar o diagnóstico precocemente. A identificação ainda no primeiro trimestre da gestação e o tratamento adequado impedem a transmissão da doença da mãe para o bebê. Entretanto, segundo Adele, muitas mulheres iniciam o pré-natal tardiamente, então há um prejuízo nesse diagnóstico.

Para alcançar a meta de eliminação da mortalidade por sífilis congênita estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil deve reduzir da taxa atual de 6,8 por mil nascidos vivos para um índice menor ou igual a 0,5 por mil. “Isso é possível em um curto prazo, porque a sífilis é facilmente detectada e facilmente tratada. Tendo o teste rápido e tendo a penicilina, é possível alcançar a eliminação”, disse Adele.

Segundo o boletim epidemiológico, apenas os estados de Pernambuco, Tocantins, Ceará, Sergipe, Piauí e Rio Grande do Norte apresentam taxas de incidência de sífilis congênita mais elevadas que as taxas de detecção da doença em gestantes, o que remete a possíveis deficiências no diagnóstico precoce e notificação equivocada dos casos de grávidas.

Medidas adotadas Para conter o avanço da sífilis no país, Ministério da Saúde, estados e municípios vão intensificar ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença. A estratégia, chamada de Resposta Rápida à Sífilis nas Redes de Atenção, vai destinar R$ 200 milhões para as 100 cidades que concentram 60% dos casos da doença. O plano concentra ações em quatro eixos: diagnóstico; vigilância da transmissão; tratamento; e pesquisa e comunicação.

Em relação à compra centralizada do medicamento, o Ministério da Saúde destinou R$ 13,5 milhões para a aquisição de 2,5 milhões de ampolas de penicilina benzatina, para o tratamento da sífilis adquirida e em gestantes, além de 450 mil ampolas da penicilina cristalina, para uso em bebês. A quantidade garantirá o abastecimento da rede pública até 2019.

Na ampliação e qualificação do diagnóstico, uma das ações do plano é o aumento da testagem, principalmente nas grávidas. Neste ano, até setembro, o Ministério da Saúde enviou mais de 6,3 milhões de testes de sífilis, crescimento de 33,7% em relação a 2016 (4,7 milhões).

Campanha nacional Para incentivar a testes em grávidas e seus parceiros sexuais, o Ministério da Saúde lançou uma nova campanha que será veiculada na internet, com os slogans “Faça o teste de sífilis, proteja o seu futuro” e “Faça o teste de sífilis, proteja o seu futuro e de seu filho”. O público-alvo são os jovens até 35 anos, casais e gestantes. O objetivo é alertar para a importância do diagnóstico precoce, que possibilita o tratamento adequado e diminuição da mortalidade em bebês.