Da Assessoria

O plenário da Assembleia aprovou na sessão matutina desta quarta-feira, 9, requerimento que solicita envio de expediente à delegada geral de Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza. De autoria do parlamentar Delegado Rérisson (DC), a matéria dispõe sobre a instauração de procedimentos próprios em desfavor da Energisa, em caso de descumprimento da Lei 3.533, de agosto de 2019.

Em seu artigo 1º, a lei proíbe a suspensão, no âmbito do Estado do Tocantins, do fornecimento de energia elétrica e água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários em prazo inferior a 60 dias corridos, contados a partir da data do vencimento da fatura. Originada de projeto do deputado Jorge Frederico (MDB), a lei estaria sendo desrespeitada pela concessionária de energia.

Delegado Rérisson ainda obteve aprovação de matéria que solicita ao Tribunal de Justiça a elevação da Comarca de Miranorte a 3ª entrância. Requerimento apresentado por Elenil da Penha (MDB) pede à Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) a instalação de poço artesiano no povoado Farturão, em Babaçulândia.

Entre as aprovações, matéria do Professor Júnior Geo (Pros) cobra do Governo do Estado informações sobre os motivos da suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial (TARE) que dão isenção de ICMS aos frigoríficos e produtores de carne no Tocantins.

Autorizada também solicitação da deputada Valderez Castelo Branco (PP) para recuperar a TO-424, no trecho que liga a TO-222, incluindo as pontes do referido trajeto. Leo Barbosa (Solidariedade), por sua vez, pediu à Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) a sinalização da rodovia TO-030, entre Taquaralto e Taquaruçu.

Vanda Monteiro (PSL) requereu ao mesmo órgão a recuperação da sinalização da TO-050, entre Palmas e Porto Nacional, e Cleiton Cardoso (PTC) cobrou da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) a contratação de médicos para o Hospital de Dianópolis.

Demais parlamentares com matérias aprovadas foram Luana Ribeiro (PSDB), Gleydson Nato (PHS) e Valdemar Júnior (MDB).

"Não se trata de aumento salarial ou benefício, se trata de um direito mínimo do trabalhador”, frisa Pinheiro, presidente do sindicato

Com Assessoria 

Após dias de mobilização na Assembleia Legislativa e meses em busca do diálogo com o governador Mauro Carlesse, a maioria dos deputados estaduais se posicionou contra os servidores públicos e aprovou a Data-base de 1%, sendo que a legislação e as constituições Federal e do Tocantins garantem a correção da inflação, no caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 5,0747%, apurado no período de maio de 2018 a abril de 2019. A Medida Provisória nº 12, convertida em projeto de lei, agora segue para sanção do governador Carlesse.

“A Data-base de 1% não garante a correção da inflação, logo temos a perda do poder de compra e com isso a redução dos nossos salários. São dois pontos da Constituição Federal descumpridos, a revisão geral anual e a irredutibilidade do salário. A maioria dos deputados estaduais justifica o ato contrário aos servidores com base em um acordo feito com o governador Carlesse, esse mesmo chefe do Executivo que não conversou com os representantes dos servidores públicos sobre a Data-base”, avalia o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro. O SISEPE-TO adotará as medidas judiciais cabíveis para garantir o restante do percentual de correção da inflação e assim o cumprimento do direito legal e constitucional.

O SISEPE-TO parabeniza os deputados Nilton Franco, Júnior Geo e Delegado Rerisson que se manifestaram e votaram em conformidade com as leis e as constituições, pela garantia do INPC e a Data-base de 50,0747%. “Mas, os três, assim como nós servidores públicos, fomos vencidos”, frisa Cleiton Pinheiro.

Votaram contra os servidores públicos e contra a Data-base de 5,0747%:

Amália Santana

Amélio Cayres

Antonio Andrade

Claudia Lelis

Cleiton Cardoso

Elenil da Penha

Fabion Gomes

Gleydson Nato

Issam Saado

Ivan Vaqueiro

Jair Farias

Jorge Frederico

Leo Barbosa

Luana Ribeiro

Olyntho Neto

Ricardo Ayres

Valdemar Júnior

Valderez Castelo Branco

Vanda Monteiro

Vilmar de Oliveira

Zé Roberto Lula

Texto, que vai ao Senado, definiu percentuais de estados e municípios. Resolução publicada em edição extra do Diário Oficial da União, na tarde desta sexta-feira, estabelece que R$ 70,77 bilhões serão pagos neste ano. Outros R$ 35,79 bilhões serão recebidos em 2020.

Por Agência Brasil

O plenário da Câmara aprovou hoje (9) o substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ao projeto de lei (PL 5478/19) que define o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal entre os estados e municípios. Com a aprovação do projeto, foi definido a divisão da chamada cessão onerosa, que trata da exploração dos excedentes de barris de petróleo na área que será leiloada em 6 de novembro. A matéria será analisada agora pelo Senado.

Após a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agradeceu aos deputados que participaram da articulação para formatar o texto votado, e aprovado, na noite desta quarta-feira. “O acordo pactuado atendeu a todas as regiões do país e é o melhor para todos os estados brasileiros. Reafirmo que nenhum estado pretendeu reduzir recursos de outro estado”, disse.

Pelo texto aprovado na Câmara, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental.

Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo, que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

Após acordo com a Petrobras, o governo estipulou em R$ 106,6 bilhões o valor a ser pago pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, e em US$ 9,058 bilhões o valor a ser descontado para a Petrobras, a título de negociação do aditivo do contrato fechado com a União. É o percentual de divisão desse recurso que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Serão leiloadas, no dia 6 de novembro, as áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos, com área total de 1.385 quilômetros quadrados.

O governo concordou em liberar R$ 220 milhões para a Educação entre o final de outubro e o início de novembro

Com Agências

O Congresso aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que libera um crédito suplementar de R$ 3,041 bilhões em favor de ministérios, em proposta que foi costurada durante a votação da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados para garantir a aprovação do texto.

Na Câmara, o projeto foi aprovado na noite de terça por 270 votos a favor e 17 contrários. Sem quórum de senadores, entretanto, a sessão caiu e foi retomada nesta quarta-feira. No Senado, o placar final foi de 40 a 2. Agora, o texto vai à sanção presidencial.

O dinheiro será destinado aos ministérios da Defesa (27,6%), Saúde (24,07%) e Desenvolvimento Regional (23,01%). O que sobrar vai para Agricultura, Educação e Cidadania.

O remanejamento do dinheiro foi acertado para o pagamento de emendas negociadas na votação em primeiro turno da reforma da Previdência. O governo precisou cancelar gastos em outras áreas para liberar os recursos. Quase um terço dos R$ 3 bilhões, por exemplo, saiu do orçamento do MEC (Ministério da Educação).

Na semana de análise da reforma em primeiro turno, o presidente Jair Bolsonaro liberou diversos lotes de emendas parlamentares, beneficiando bases eleitorais de deputados federais principalmente na área de saúde. À época, ele negou que a liberação fizesse parte da "velha política", criticada por bolsonaristas.

Apesar de ter sido eleito com o discurso de que acabaria com o fisiologismo no Congresso, o Planalto fez promessas de liberação que superaram R$ 5 bilhões para as emendas -que tratam de obras e investimentos nos redutos eleitorais dos congressistas. Isso foi feito em troca de voto, um dos clássicos componentes do toma lá dá cá.

A exigência, durante o primeiro turno, era que o governo enviasse um projeto de lei para liberar mais dinheiro a ministérios, como Educação, Saúde e Desenvolvimento Regional. Assim, haveria espaço no Orçamento para o pagamento das emendas prometidas a deputados que apoiarem a reforma da Previdência.

Na terça-feira, o Congresso também autorizou a liberação de crédito suplementar de R$ 236,6 milhões para as justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

O dinheiro será usado, entre outras coisas, para retomada das obras de construção da sede de Blumenau (SC) e reforma do sistema de ar condicionado da sede em Uberlândia (MG) na Justiça Federal, pagamento de auxílio-moradia a servidores e juízes auxiliares do Tribunal Superior Eleitoral e a conselheiros e membros do CNMP em Brasília. (Danielle Brant e Angela Boldrini/FolhaPress SNG)

Cálculo do partido é de que apenas 11 dos 53 deputados seguiriam os passos do presidente caso ele deixasse a legenda, segundo Bibo Nunes (PSL-RS)

Com informações da Agência O Globo

Em meio à crise com o presidente Jair Bolsonaro , o presidente nacional da legenda, Luciano Bivar, decidiu romper o contrato com a advogada eleitoral Karina Kufa . A aliados, Bivar justificou ter havido “quebra de confiança” e sustentou que a demissão é inevitável. Na noite de terça-feira, a legenda convocou uma reunião emergencial na Câmara com deputados e senadores para avaliar os desgastes após a declaração de Bolsonaro a um apoiador para “ esquecer o PSL ” e para não divulgar vídeo sobre Bivar porque ele estaria “queimado”.

Contratada pelo PSL , Karina Kufa ganhou a confiança de Bolsonaro pelo seu trabalho durante a campanha presidencial. Ela era responsável pela legenda no âmbito nacional junto ao ex-ministro da Secretaria Geral da Presidência Gustavo Bebianno, que presidia o partido. Karina assumiu o controle jurídico da legenda após a demissão de Bebianno em fevereiro. Nos últimos meses, além de Karina, Bolsonaro passou a se aconselhar com o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga. Os dois se conhecem há anos.

O incômodo de Bivar com a advogada Karina Kufa foi um dos assuntos discutidos na reunião de ontem, na Câmara. Sem a presença de Bivar, o encontro ocorreu sob os comandos do vice-presidente da legenda, Antonio Rueda, e do líder do PSL na Câmara, delegado Waldir (PSL-SP), que faz parte do grupo de apoiadores de Bivar. O grupo de Bivar cogita nomes como o de Luciana Lóssio para substituir Karina Kufa. Na saída do encontro, Waldir afirmou que a bancada quer conversar com Bolsonaro, mas deixou claro que ninguém havia formalizado o convite ao presidente da República.

A tumultuada reunião acabou sem consenso. Na avaliação de apoiadores de Bivar, a declaração de Bolsonaro vitimizou o presidente da legenda, que se limitou a dizer que não sabia a razão do ataque. Na reunião, chegou a ser pedido que deputados assinassem um manifesto em apoio a Bivar. A ala bolsonarista se recusou, porém a maioria dos presentes se solidarizou com Bivar e considerou “desnecessária” a declaração de Bolsonaro.

Apoio a Bolsonaro

O deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS) afirmou ter ficado decepcionado com os colegas ao perceber que o número de apoiadores de Bolsonaro reduziu. O cálculo do partido é de que apenas 11 sairiam caso o presidente deixe a legenda. Na reunião, Bibo Nunes,  Luiz Phillippe Bragança e Orleans e Coronel Chrisóstomo se comprometeram a seguir com o presidente Jair Bolsonaro para outra legenda independentemente dos recursos do fundo eleitoral.

"Fiquei decepcionado com a posição de alguns colegas que mostraram que o que conta é ficar ao lado do poder financeiro do partido. Assim como Bolsonaro eu também não posso ficar refém do dinheiro público para fazer política séria", afirmou Bibo.

Polêmica, a reunião teve dedo em riste e confusão. Segundo fontes, o deputado federal Luiz Phillippe Bragança e Orleans (SP) pediu que o colega Nelson Barbudo (MS) baixasse o tom de voz. Houve gritos para que ele também tirasse a barba e o chapéu. Nelson Barbudo revidou. O deputado Felipe Francischini (PR) também se exaltou ao bater boca com Bibo Nunes. Nessa hora, Bibo disse que seria melhor seguir “cada um para um lado, sem cinismos”.

Novo partido

A alternativa para que deputados e senadores possa migrar de legenda sem perder o mandato é criar um novo partido, como a UDN, que está prestes a ser criada. Mas essa saída é vista como menos provável, uma vez que levaria um tempo maior até ser viabilizada. Mesmo assim, o caminho está sendo pavimentado, e o partido seria batizado de Conservadores. Aliados do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) estão, inclusive, finalizando o estatuto dessa nova legenda.

De acordo com a minuta com as premissas a serem adotadas, a sigla terá como princípios a “moralidade cristã, a vida a partir da concepção, a liberdade e a propriedade privada”. O texto defende ainda o direito à legítima defesa individual, combate à sexualização precoce de crianças e à apologia da ideologia de gênero e defesa do legado da “moralidade cristã e da civilização ocidental”. Filiados estarão proibidos de fazer alianças com partidos da “esquerda bolivariana”.

Outra possibilidade é Bolsonaro migrar para outra legenda. Algumas delas já começam a se movimentar na tentativa de atrair o presidente. A ideia seria desembarcar num partido menor para promover uma reforma interna. Siglas como o Patriota e a UDN — esta em vias de ser criada — são as opções mais prováveis no momento.