Por Flávio Herculano

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou, nesta quarta-feira, 15, inquérito civil público para investigar supostas irregularidades em procedimento licitatório da Assembleia Legislativa que resultou na contratação da empresa Fênix Assessoria & Gestão Empresarial por R$ 6,4 milhões pelo período de um ano, para a prestação de serviços de limpeza e manutenção predial e serviços de recepcionistas, copeiros, garçons e ascensorista.

Segundo os termos do contrato, a contratação terá valor mensal de R$ 538.385,52 e o custo por um garçom será de R$ 11,5 mil, por uma copeira será de R$ 10,8 mil e por um servente, R$ 4,6 mil. Isso porque os produtos a serem utilizados pelos profissionais estariam embutidos no valor, conforme foi noticiado na imprensa.

Na portaria de instauração do inquérito civil, o Promotor de Justiça Edson Azambuja explica que, por estarem embutidos outros custos na contratação dos serviços profissionais, a licitação praticada pode vir a ser considerada do tipo “guarda-chuva”, em que o contratante deixa de descrever adequadamente os bens e serviços a serem licitados, realizando o procedimento genérico.

Ainda de acordo com o Promotor de Justiça, esse tipo de licitação, que agrupa itens em lotes, deve ser praticado apenas em situações excepcionais que não contrariem os artigos 23, 54 e 55 da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).

“Numa licitação, o agrupamento de itens em lotes deve ser visto como alternativa excepcional, uma vez que o parcelamento do objeto é medida que se impõe como regra, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado nem perda da economia de escala, conforme preconiza a jurisprudência consolidada na súmula 247 do Tribunal de Contas da União”, pontua trecho da portaria de instauração.

Na investigação do MPE, será apurado se a contratação respeitou os princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, que a Constituição Federal impõe ao serviço público.

Como diligência inicial, será requisitada à Assembleia Legislativa cópia integral do procedimento licitatório, do contrato administrativo e do termo de homologação do contrato.

Em manifestação enviada ao relator do caso, Raquel Dodge aponta fundamentos jurídicos para o entendimento

Da Assessoria PGR

Em requerimento juntado ao Processo Judicial Eletrônico (PJE), na manhã desta quinta-feira (16), a procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge, pediu que o prazo para a defesa do ex-presidente Lula apresentar contestação à ação de impugnação do registro da candidatura à presidência da República seja contado a partir da noite desta quarta-feira (15 de agosto). O objetivo é assegurar celeridade e efetividade ao procedimento. O pedido tem como fundamento o fato de, ainda nesta quarta-feira, a defesa de Lula ter apresentado petição nos autos da ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral.

Raquel Dodge destaca que, conforme prevê o Código Processual Civil, em seu artigo 239, §1º, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. “Pela dinâmica cronológica dos fatos, mostra-se inequívoca a ciência do requerente dos termos da impugnação apresentada”, afirma a procuradora-geral. A peça reproduz registro do andamento processual, retirado do sistema do TSE, onde há a informação de que às 21h23 de ontem, o requerente apresentou petição em que questiona o critério de distribuição do feito pela Justiça Eleitoral. Traz, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tema.

Conforme a Lei Complementar 64/90, o prazo de contestação em ações de impugnação é de sete dias. Na petição, a procuradora-geral reitera a solicitação para que o registro seja impugnado de forma liminar pelo relator, com base na Lei da Ficha Limpa, a qual prevê que condenados por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção são inelegíveis. Luiz Inácio Lula da Silva perdeu a capacidade eleitoral passiva em decorrência da condenação, em janeiro de 2018, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a 12 anos e 1 mês de reclusão. A procuradora-geral requer que, caso o registro não seja impugnado de forma liminar, que seja certificado o fato de que “o requerido compareceu espontaneamente aos autos, teve ciência da impugnação ministerial, passando, portanto, a fluir dessa data o prazo para apresentação de contestação”.

Com Assessoria

Com o tema “Educação para Consumo - Jovem Consumidor" o Procon Tocantins por meio do núcleo de Guaraí ministrou palestra para alunos do Colégio  Estadual Raimundo Alencar Leão. Os estudantes das séries do 6º ao 9º ano do ensino fundamental  e do 2º e 4º ano do ensino médio. A ação foi realizada em parceria com o gerência de Educação para Consumo de Palmas.

Na ocasião, os jovens puderam aprender sobre a importância do consumo consciente, a  importância em saber controlar os gastos e sobretudo o que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a chefe de núcleo Maria Júlia o momento foi oportuno para que os jovens pudesse tirar suas dúvidas e aprender mais sobre a relação entre consumidor e fornecedor.  “É fundamental que os estudantes conheçam e exerçam a lei, o principio da transparência que assegura ao consumidor a plena ciência das obrigações fundamentada no CDC, assim como direito a informação”, explicou Maria Júlia.

O diretor do Colégio, Nelson Maciel , destacou a importância da ação na escola “É importante a parceria entre Procon e escola. Com certeza as orientações propiciará aos alunos o desenvolvimento pleno em conhecer o Código de Defesa do Consumidor, exercer seus direitos e deveres e ainda favorecer no aprendizado e gerar cidadãos críticos”, afirmou Maciel.

Por Cinthia Abreu

Uma ação judicial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) que pede uniformes adequados, produtos de limpeza e produtos para higiene pessoal para os presos da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas e para as presas da Unidade Prisional Feminina (UPF) teve sentença favorável da Justiça.

A sentença requer, em sede de antecipação de tutela, obrigar o Estado a fornecer a todos residentes na CPP de Palmas e UPF roupas/uniformes, calçados adequados, sabão para limpeza das roupas, pasta de dente, sabonete, papel higiênico, fio dental, escova dental, bem como absorvente higiênico na Unidade Prisional Feminina.

Período

A periodicidade compreende o fornecimento mensal nas duas unidades prisionais de sabão para limpeza das roupas; pasta de dente, sabonete e papel higiênico semanalmente; um fio dental mensalmente e uma escova dental a cada três meses; e absorvente às presas da UPF mensalmente.

Cumprimento

A Ação foi proposta pela DPE-TO ainda em 2009, e está sob a responsabilidade da 17ª Defensoria, do defensor público Neuton Jardim. Ela foi deferida na sexta-feira, 10, e estabelece 15 dias para providências.

Casa haja descumprimento, a sentença estabelece multa diária pessoal em desfavor do responsável pela Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) no valor de R$ 500 até o limite de R$ 50 mil sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas.

Da Redação

O Senador Vicentinho Alves se reuniu nesta terça-feira, 14, com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para tratar da liberação da construção da Ponte de Xambioá, cujas obras ainda não começaram em razão de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendendo o processo licitatório.

O DNIT recorreu ao Supremo Tribunal Federal com pedido de suspensão de liminar e o processo encontra-se para despacho da Ministra Carmen Lúcia, Presidente do STF, desde novembro de 2017. Como o Ministro Dias Toffoli vai assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal no próximo mês, o processo terá que ser deliberado por ele, caso até lá não seja proferida decisão.

O Senador Vicentinho Alves, conseguiu junto com os demais membros assegurar recursos para a realização desta importante obra que faz uma interligação dos Estados do Maranhão e Tocantins. Os esforços do senador em prol desta conquista contribuirá em favor do desenvolvimento não apenas dos dois estados, mas do Brasil.

Acompanhado do Diretor-Executivo do DNIT, Dr. Halpher Luiggi e da Procuradora Federal junto ao DNIT, Dra. Maria Lúcia Squillace, o Senador Vicentinho Alves explicou ao Ministro Dias Toffoli a importância da construção da Ponte de Xambioá para consolidar a infraestrutura de transportes do País, tendo em visto o seu caráter de integração nacional.

O Diretor do DNIT informou que existe dotação orçamentária para a obra e que todos os procedimentos necessários para o seu início foram adotados pela autarquia. O Ministro Dias Toffoli assegurou que, caso a matéria fique para a sua deliberação, decidirá de maneira célere para não haver mais prejuízos devido ao longo atraso para o início das obras.