Empresa deveria pagar R$ 380 milhões. Entendimento foi fixado pelo STF em 2019

Com Poder 360 

A 3ª Vara Federal de Curitiba anulou nesta 2ª feira (3.fev.2020) sentença que obrigava a Mendes Júnior Trading e Engenharia e 2 executivos da empresa a pagarem indenização de mais de R$ 380 milhões. O juiz Marcus Holz aceitou recurso de 1 dos condenados e entendeu que os réus delatados têm o direito de apresentar alegações finais após os réus delatores.

Esse entendimento de que a ordem das alegações finais interfere no resultado do processo foi fixado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em outubro de 2019, abrindo caminho para a anulação de diversas condenações da Lava Jato. A sentença contra a Mendes Júnior é decorrente de uma ação civil pública de improbidade administrativa proposta pela operação em 2015

Com a anulação, o juiz determinou a renovação da fase de apresentação das alegações finais, intimando o MPF (Ministério Público Federal), a Petrobras e a União a apresentá-las no prazo de 30 dias. Ao final desse tempo, será aberto período para as alegações finais dos réus colaboradores, e ao final, o prazo para as alegações finais dos réus não colaboradores. Eis a íntegra da decisão.

Segundo o procurador da República e coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, “a decisão do Supremo que aplicou para o passado a nova regra de que delatados falam por último gerou enorme insegurança jurídica. Hoje, está sendo anulado esse caso, mas poderão ser muitos outros. Além disso, aumenta o risco de que surjam pedidos de aplicação em outras fases do processo, anulando outras decisões, atrasando ainda mais a resposta da Justiça.”

Audiência serão realizadas em oito municípios

Com Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) está realizando seu Planejamento Estratégico, que orientará a atuação da instituição nos próximos 10 anos. Como parte desse trabalho, irá ouvir a população do Estado em oito audiências públicas regionais, que acontecerão nos meses de abril e maio deste ano.

As audiências públicas serão uma oportunidade para a população manifestar seus anseios e prioridades com relação à atuação do Ministério Público.

A primeira audiência ocorrerá em Porto Nacional, em 07 de abril, e a última em Palmas, em 29 de maio (ver cronograma no final do texto).

O trabalho para elaboração do Planejamento Estratégico do Ministério Público é complexo e está sendo realizado em diferentes etapas, que já incluíram uma oficina com os procuradores de Justiça, um fórum com os promotores de Justiça, um workshop com servidores que atuam na área de assistência jurídica e 11 oficinas com os integrantes dos departamentos de suporte administrativo da instituição. As audiências públicas finalizarão esta fase de reuniões internas e externas, que visaram a coleta de informações para a definição das estratégias.

A próxima etapa será a redação final do Planejamento Estratégico 2020-2029, que conterá, entre outros tópicos, os objetivos, metas e indicadores para a gestão do MPTO, contemplando todos os aspectos da sua atuação. O planejamento será revisado a cada dois anos. (Flávio Herculano)

Cronograma das audiências públicas 

Porto Nacional: 07/04 (terça-feira)

Paraíso do Tocantins: 17/04 (sexta-feira)

Araguaína: 24/04 (sexta-feira)

Dianópolis: 28/04 (terça-feira)

Gurupi: 06/05 (quarta-feira)

Tocantinópolis: 14/05 (quinta-feira)

Guaraí: 22/05 (sexta-feira)

Palmas: 29/05 (sexta-feira)

Ministros entenderam que a chamada 'reaposentação' não tem respaldo legal. No entanto, que já obteve recálculo do benefício na Justiça poderá manter o novo valor

Por Renato Souza

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6/2), que aposentados que retornam ao mercado de trabalho não tem direito a recálculo do benefício recebido do INSS. A chamada "reaposentação", que foi vetada pelos ministros, ocorre quando se abre mão de uma aposentadoria anterior em troca de um benefício mais vantajoso.Neste caso, contaria para o valor do benefício recebido o novo período de trabalho, sendo descartado o tempo anterior. Em 2016, a Corte já havia decidido por proibir a chamada "desaposentação", onde ocorreria um novo cálculo dos valores recebidos sem que fosse descartado o período de trabalho anterior.

Apesar da decisão, a Corte entendeu que os aposentados que já fizeram esse recálculo, da "reaposentação" não precisam devolver os valores aos cofres públicos e podem manter a remuneração atual. Para isso, é necessário que o processo que concedeu a possibilidade do reajuste nos valores já tenha tramitado, não tendo mais possibilidade de recurso.

O STF analisou uma ação apresentada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) . A instituição sindical alegou que a decisão sobre a "desaposentação" não poderia ser aplicada automaticamente a "reaposentação", por se tratarem de assuntos diferentes.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que “somente lei pode criar benefícios, não havendo por ora direito à desaposentação ou reaposentação”. O ministro Edson Fachin divergiu, afirmando que se tratam de situações diferentes e não haveria impedimento para a "reaposentação".

Renúncia ao benefício foi considerada ilegal pelo STF em 2016

Da Agência Brasil Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve voltar a discutir na sessão desta quinta-feira (6) a chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A sessão deve começar às 14h.

O caso volta à tona após a apresentação de um recurso por diversas entidades que atuam em defesa dos aposentados para que seja esclarecida a decisão da Corte, que, em 2016, considerou ilegal a desaposentação. O STF poderá esclarecer se as pessoas que ganharam liminares na Justiça para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fazer o recálculo do benefício devem devolver os valores aos cofres públicos.

Além disso, as entidades sustentam que o STF deixou dúvidas sobre possibilidade do direito de renúncia ao benefício previdenciário ou reaposentadoria.

Em outubro de 2016, por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki (falecido em 2017), Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

No processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que, para a concessão da desaposentação, seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

Objetivo foi estabelecer um contato entre o Governador e os gestores nomeados pelo atual governo

Por Jarbas Coutinho

“A Polícia Militar do Tocantins é reconhecida como uma das mais preparadas e honestas do Brasil”.

A declaração foi feita pelo governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, na tarde desta quarta-feira, 5, durante reunião com a cúpula da Polícia Militar. O evento foi realizado na Sala de Reuniões do Palácio Araguaia, com a presença do vice-governador Wanderlei Barbosa e do presidente da Assembleia Legislativa, Antônio Andrade.

O objetivo da reunião foi estabelecer um contato mais próximo entre o Governador e os gestores nomeados pelo atual governo. “Achamos por bem promover essa reunião com o governador Mauro Carlesse para estabelecermos esse vínculo profissional e para que haja maior sintonia no sentido de traçarmos metas em conjunto para melhorar o trabalho que compete à Polícia Militar”, ressaltou o comandante-geral da PM, coronel Jaizon Veras.

Participaram da reunião comandantes de todas as unidades operacionais do Estado, chefes de seções do estado maior da PM, assessores e diretores de unidades.

O Governador fez questão de destacar as dificuldades enfrentadas pela corporação em virtude da defasagem do quadro de policiais na corporação, que segundo disse estão sendo superadas com o comprometimento dos policiais. Também citou as dificuldades para promover o ajuste fiscal e enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e que está procurando atender os compromissos firmados com a corporação.

“Esse governo tem responsabilidade e este ano vamos enquadrar o Estado na LRF e isso vai permitir grandes avanços”, frisou ressaltando que uma das tendências é implantar o vídeo monitoramento nas principais cidades, para facilitar o trabalho da PM e proporcionar mais segurança à sociedade. O Governador Carlesse ressaltou ainda que o Estado precisa de mais dois helicópteros para atender a demandas da área de segurança e que o seu governo vai fazer o possível para melhorar as condições de trabalho dos policiais.

Também participaram da reunião os deputados Jair Farias, Olintho Neto e Léo Barbosa.