De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não deve ser submetido a nenhuma situação de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou a qualquer outro procedimento que o exponha ao ridículo

Por Thaise Marques

O Procon Tocantins autuou o Assaí Atacadista no fim da tarde desta segunda-feira, 16, por continuar conferindo nas portas de saída as mercadoria já pagas no caixa. A prática causa constrangimento aos consumidores. A empresa tem 10 dias para apresentar defesa e se continuar com a prática, poderá sofrer novas autuações.

No último dia 11, o órgão de defesa do consumidor notificou o atacadista após denúncias de consumidores que relataram desconfortos e constrangimento com a revista. Na notificação foi dado um prazo de 48h para que suspendesse a prática de imediato.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor não deve ser submetido a nenhuma situação de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou a qualquer outro procedimento que o exponha ao ridículo.

“Submeter o consumidor à revista nas portas é proibido. Se o estabelecimento continuar com estas práticas abusivas, o Procon Tocantins além de fazer novas atuações, vai tomar outras medidas administrativas cabíveis, conforme prevê o CDC”, afirmou Walter Viana, superintendente do Procon.

Viana ressaltou ainda que o Art°.14 do CDC diz que é responsabilidade do fornecedor de serviço responder, independentemente da existência de culpa do consumidor, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O superintendente lembrou ainda que existem outras formas de realizar este tipo de fiscalização sem expor o cliente ao constrangimento.

“A conferência pode ser realizada já no caixa, assim como o vídeo-monitoramento e até mesmo o uso de alarme nas portas de saída, caso alguém deixe de pagar algum produto”, ressaltou.

Denúncia

O gerente de fiscalização, Magno Silva, orienta o consumidor a denunciar. Para formalizar a reclamação, o consumidor deve procurar um dos 11 núcleos de atendimento do órgão.

“Ao perceber qualquer irregularidade, o consumidor deve fazer a denúncia junto ao Procon Tocantins por meio do Disque 151, ou pelo WhatsApp Denúncia no (63) 99216-6840”, afirmou Silva.

Sanções previstas no CDC

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa;

XII - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo

Nota: Operação da Polícia Federal

Data: 17/03/2020

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, refuta qualquer tentativa de ligação de sua gestão às velhas práticas políticas do uso de servidores fantasmas. Pois foi justamente a gestão Mauro Carlesse que pôs fim a esses antigos métodos utilizados pelos grupos políticos que passaram pelo Tocantins no passado recente.

Foi a gestão Mauro Carlesse que encontrou o índice de gasto com pessoal em 58,22% em abril de 2018, quando da cassação da gestão anterior e da posse do atual Governador.

Foi a gestão Mauro Carlesse que teve atitude de enfrentar o problema do desenquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal, promover a Reforma Administrativa e reduzir consideravelmente o gasto com folha de pagamento, cortando 50% dos contratos temporários e 30% dos cargos em comissão, além de reduzir outras despesas do Governo, para reenquadrar o Tocantins na Lei de Responsabilidade Fiscal. Medidas essas que resultaram no resgate da credibilidade do Estado e recolocam o Tocantins entre os entes da Federação com melhor condição de equilíbrio fiscal.

O governador Mauro Carlesse reitera que, mesmo a contragosto de antigas forças políticas, prosseguirá com o trabalho de recuperação das contas públicas do Tocantins, visando à retomada dos investimentos, a geração de empregos e oportunidades e a melhoria na qualidade vida da população.

Secretaria da Comunicação

 Governo do Tocantins

“BOI VOANDO” EM PORTO NACIONAL

Costumo dizer que “em política, só não se vê boi voar”, mas os bastidores da política portuense acabaram de revelar que é, sim, possível, boi voar. Eu só não vi quando voou.

Uma grande costura política está sendo arquitetada entre um deputado federal, o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, um ex-prefeito de Porto Nacional e um senador da República, tendo como objetivo uma a formação de uma candidatura a prefeito com, no mínimo quatro grandes partidos, dentre eles, o PT.

A nossa fonte foi taxativa em afirmar que será uma candidatura de oposição ao atual prefeito e candidato à reeleição, Joaquim Maia e ao governo de Mauro Carlesse,

Mas, somente após o dia quatro de abril a “criatura” irá se revelar e todos poderão acompanhar o “vôo do boi”.

CORONAVÍRUS: TODO CUIDADO É POUCO

Trabalhos suspensos na Assembleia Legislativa, na prefeitura de Palmas e horário reduzido no governo do Estado.

Toinho Andrade, Cinthia Ribeiro e Mauro Carlesse mostraram que estão sintonizados com os cuidados que os grandes líderes mundiais estão tomando para diminuir a velocidade de propagação do novo coronavírus, e preservar a saúde dos servidores e de suas famílias.

Atitudes sensatas e dignas de aplauso, em um momento em que algumas autoridades tratam a pandemia com desdém, em desacordo com o que propaga a Organização Mundial da Saúde.

É importante lembrar que, quando se fala em novo coronavírus, a grande preocupação não é apenas a possibilidade de óbito dos que testaram positivo, mas o ritmo de propagação e a quantidade de pessoas que serão contaminadas, em relação ao número de leitos hospitalares disponíveis na rede pública.

Simplesmente, não cabe todo mundo!

NERES EM PERIGO

A já divulgada aproximação entre o ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB) e o deputado federal Vicentinho Jr. (PL), pode significar um PDT sem Milton Neres candidato a prefeito de Palmas.

Com menos de 30 dias para o fim do prazo para quem deseja disputar um cargo eletivo em outubro próximo se filiar a um partido, Neres corre o risco de ser “engolido” por Carlos Amastha, via cúpula nacional da legenda, segundo nos confidenciou um aliado do ex-prefeito de Palmas.

Com a palavra, o vereador Milton Neres....

“PROFECIA”

No dia 5 de março, na semana seguinte ao Carnaval, quando o dólar disparava na esteira da crise do coronavírus, então restrito à China e à Ásia e com os primeiros casos surgindo na Itália, o ministro da Economia, Paulo Guedes, em palestra fechada a executivos em São Paulo, descumpriu uma regra que ministros da Fazenda/Economia e dirigentes de Banco Central devem seguir: não falar sobre juros ou câmbio. Boquirroto e loquaz, o “posto Ipiranga” arriscou: “Se eu fizer a coisa certa, o dólar cai logo”, mas, admitiu que, “se fizer muita besteira, [o dólar] vai a R$ 5”.

Como a primeira besteira foi falar de câmbio e o governo não reagiu a tempo para atenuar os impactos da pandemia, hoje, enquanto as cotações derretiam nas bolsas de ações e commodities, o real era a moeda que mais derretia diante do dólar, que passou dos R$ 5, fechando a R$ 5,0467. Uma alta da moeda americana de 25,86% no ano. Ou desvalorização do real de 20,54%.

CONSEQUÊNCIA I

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou na noite de ontem que o governo pretende injetar até R$ 147,3 bilhões na economia nos próximos três meses para amenizar o impacto do coronavírus sobre a economia e o sistema de saúde. Segundo o ministro, a maior parte dos recursos vem de remanejamentos, de linhas de crédito e de antecipações de gastos, sem comprometer o espaço fiscal no Orçamento.

Conforme Guedes, até R$ 83,4 bilhões serão aplicados em ações para a população mais vulnerável, até R$ 59,4 bilhões para a manutenção de empregos e pelo menos R$ 4,5 bilhões para o combate direto à pandemia.

“Vamos cuidar dos mais idosos. Já anunciamos os R$ 23 bi para entrar em abril e mais R$ 23 bi para maio (sobre antecipação para aposentados e pensionistas do INSS) e antecipar abonos para junho (R$ 12 bi)”, diz Paulo Guedes ao falar das medidas para a população mais vulnerável.

CONSEQUÊNCIA II

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na manhã desta segunda-feira (16) em reunião extraordinária, duas medidas que ajudarão a economia brasileira a enfrentar os efeitos adversos do COVID-19. No total, serão liberados R$ 3,2 trilhões para que os bancos possam renegociar maiores prazos para os créditos já concedidos e suprir capital de giro às empresas.

Em nota divulgada após a medida do CMN, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou que os cinco maiores bancos do país (Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Caixa Econômica Federal e Santander) estão prontos para ”atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados, em razão dos efeitos da pandemia do novo coronavírus”.

Amanhã, terá início a rodada de dois dias de reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) e não está descartada a redução mais acentuada da taxa básica de juros Selic, atualmente em 4,25% ao ano, depois que o Fed, o banco Central dos Estados Unidos, baixou ontem, em reunião extraordinária, o piso dos juros para a faixa de 0% a 0,25% ao ano, nível aplicado após a crise financeira mundial de agosto de 2008.

MAIA FALA

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), usou as redes sociais para repreender o presidente da República, Jair Bolsonaro, por seu apoio e participação em manifestações.

Maia afirmou que Bolsonaro "fez pouco caso da pandemia" do novo coronavírus em uma atitude que classificou como "atentado à saúde pública".

O presidente da Câmara dos Deputados também ressaltou a crise econômica que acompanha a pandemia e a necessidade de ações do governo para conter tais efeitos. Maia disse ainda que Bolsonaro "deveria estar no Planalto" coordenando respostas para a crise.

ALCOLUMBRE, TAMBÉM

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também se manifestou a respeito. Em nota publicada pela Agência Senado, Alcolumbre criticou Bolsonaro, citou afronta à democracia e pediu "responsabilidade" ao presidente. Um trecho da nota foi publicado na conta do líder do Senado no Twitter.

O presidente brasileiro deu apoio anteriormente às manifestações divulgando vídeos em seu WhatsApp chamando a população às ruas. O apoio foi reiterado em um discurso oficial em Roraima, há pouco mais de uma semana. Alguns dias depois, após casos do novo coronavírus serem detectados no Planalto, Bolsonaro chegou a pedir que os manifestantes não fossem às ruas. O presidente também chegou a ser testado para o novo coronavírus, mas o exame deu negativo.

Presos fazem rebelião após cancelamento de saídas por conta do coronavírus. Fugas aconteceram no fim da tarde desta segunda-feira (16). (veja vídeo )

Com iG

Uma rebelião foi instaurada no presídio Dr. Edgar Magalhães Noronha (Pemano), em Tremembé , em São Paulo. O motim iniciou após os detentos recebem a notícia que a saída temporária, prevista para esta terça-feira (17), foi suspensa devido à pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus .

Outras quatro penitenciárias paulistas também se rebelaram. Elas ficam em Mongaguá, na Baixada Santista, Porto Feliz e Mirandópolis, no interior do estado, e em Taubaté , no Vale do Paraíba.

No presídio do litoral, centenas de presos fugiram e oito agentes foram feitos reféns. Viaturas da Polícia Militar estão no presídio de Tremembé. Houve relatos de barulhos de bombas e tiros no local, de acordo com o G1 São Paulo.

De acordo com a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) presos fugiram do Centro de Progressão Penitenciária de Mongaguá. Em Mirandópolis, os detentos colocaram fogo em seus pertences.

As unidades são frequentadas por detentos que cumprem penas em regime semiaberto , com direito a seis saídas por ano. O presidente do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional de São Paulo (Sinfuspesp), Fabio Jabá, disse à Veja que muitos estavam preparados para sair. "Ficaram revoltados com a notícia".

No estado de São Paulo há um total de 30 mil presos em regime semiaberto e as prisões rebeladas estão superlotadas.

No CPP (Centro de Progressão Penitenciária) de Mongaguá, no litoral, a capacidade é de 1.640 presos, mas ela abriga 2.796 detentos. Já as penitenciárias Mirandópolis I e Mirandópolis II, no interior, abrigam 1.400 presos a mais.

Em Porto Feliz, o CPP tem 700 presos acima da capacidade, assim como no CPP de Tremembé, que deveria ter no máximo 2.672 detentos, mas conta com 3.006 presos.

Ministro listou três propostas no Congresso como prioritárias

 Por Wellton Máximo 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou há pouco que o governo pretende injetar até R$ 147,3 bilhões na economia nos próximos três meses para amenizar o impacto do coronavírus sobre a economia e o sistema de saúde. Segundo o ministro, a maior parte dos recursos vem de remanejamentos, de linhas de crédito e de antecipações de gastos, sem comprometer o espaço fiscal no Orçamento.

Conforme Guedes, até R$ 83,4 bilhões serão aplicados em ações para a população mais vulnerável, até R$ 59,4 bilhões para a manutenção de empregos e pelo menos R$ 4,5 bilhões para o combate direto à pandemia.

“Vamos cuidar dos mais idosos. Já anunciamos os R$ 23 bi para entrar em abril e mais R$ 23 bi para maio (sobre antecipação para aposentados e pensionistas do INSS) e antecipar abonos para junho (R$ 12 bi)”, diz Paulo Guedes ao falar das medidas para a população mais vulnerável.

O ministro definiu como prioritárias três das 19 propostas em tramitação no Congresso Nacional que constam de ofício enviado na semana passada aos presidentes da Câmara e do Senado. A primeira é a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, que descentraliza recursos da União para estados e municípios. A segunda é a aprovação do projeto de lei que autoriza a privatização de Eletrobras, que renderá R$ 16 bilhões ao governo neste ano.

A última proposta considerada prioritária por Guedes é o Plano de Equilíbrio Fiscal, programa de socorro a estados pouco endividados, mas com dificuldades financeiras por causa do comprometimento dos orçamentos locais com servidores.

O ministro citou ainda medidas que já entraram em vigor, como a liberação de R$ 135 bilhões nos compulsórios – parcela que os bancos são obrigados a depositar no Banco Central (BC) – e as decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN) para apoiar a renegociação de dívidas das empresas e das famílias.

População vulnerável

Na semana passada, o governo tinha anunciado a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de agosto para abril e a redução do teto de juros, o aumento da margem e a extensão do prazo de pagamento do crédito consignado (com desconto na folha de pagamento). Agora, Guedes anunciou a antecipação da segunda parcela do décimo terceiro do INSS de dezembro para maio, num total de R$ 23 bilhões; a antecipação do abono salarial para junho (R$ 12,8 bilhões) e a transferência de valores não sacados do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), num total de R$ 21,5 bilhões.

Parte do patrimônio de R$ 21,5 bilhões do PIS/Pasep, formada por valores não sacados por trabalhadores que já morreram, irá para uma reserva que financiará o saque por herdeiros. O restante será destinado a novos saques do FGTS, em moldes semelhantes ao saque imediato, realizado no ano passado.

O governo pretende ainda reforçar o Bolsa Família, com a destinação de até R$ 3,1 bilhões para incluir mais de 1 milhão de pessoas no programa. Os recursos virão de remanejamentos do Orçamento a serem discutidos com o Congresso.

Empregos

No pacote de manutenção dos empregos, o governo pretende permitir a isenção, por três meses, das contribuições dos empresários para o FGTS (R$ 30 bilhões) e da parte da União no Simples Nacional (R$ 22,2 bilhões). O dinheiro deixará de ser pago por 90 dias, mas o valor será ressarcido em prazo ainda não definido. No caso do FGTS, a equipe econômica informou que as contribuições em atraso poderão ser quitadas somente em 2021.

Outra medida consiste na redução em 50% das contribuições para o Sistema S (que inclui o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Serviço Social do Comércio - Sesc; Serviço Social da Indústria- Sesi; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio- Senac) por três meses, num total de R$ 2,2 bilhões. O Programa de Geração de Renda (Proger), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) reforçará o crédito a micro e pequenas empresas em R$ 5 bilhões. O governo também pretende simplificar as exigências para a contratação de crédito e a dispensa de Certidão Negativa de Débito na renegociação de crédito e facilitar o desembaraço (liberação na alfândega) de insumos e matérias primas industriais importadas antes do desembarque.

Combate à pandemia

Nas ações diretas de combate à pandemia de coronavírus, o governo pretende destinar R$ 4,5 bilhões do fundo do DPVAT para o Sistema Único de Saúde (SUS). O dinheiro se somará aos R$ 5 bilhões de emendas parlamentares remanejadas para o SUS, liberado por medida provisória assinada no fim da semana passada.

O governo também reduzirá a zero as alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar até o fim do ano, desonerar temporariamente de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bens importados e bens produzidos internamente usados no combate ao Covid-19.

As medidas, explicou o Ministério da Economia, se somam à suspensão da prova de vida dos beneficiários do INSS por 120 dias, à preferência tarifária e à prioridade no desembaraço de produtos de uso médico-hospitalar.