O PSDB já foi um partido forte e com representatividade política, com assento cativo à mesa das principais decisões na formação das chapas majoritárias nas disputas sucessórias recentes, pelo governo do Estado.

Por Edson Rodrigues

No passado, quando presidido por Ernane Siqueira, foi um dos partidos com maior representatividade nas Câmaras Municipais da Capital e dos municípios do interior, na Assembleia Legislativa, na Câmara federal, no Senado e no governo do Tocantins.

CÚPULA NACIONAL DESANDOU PARTIDO

As brigas e disputas internas, com rachas pessoais entre as lideranças nacionais, de São Paulo ao Nordeste, passando por Minas Gerais, não respeitam nem a história do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, um dos fundadores da legenda, nem os seus membros históricos ao fazer “cara de paisagem” para situações vexatórias ocorridas com seus próceres.

Executiva Nacional do PSDB aprovou, parecer do Conselho de Ética favorável à intervenção no diretório estadual do partido em Tocantins.

Aécio Neves, de gigante virou formiga e FHC vem se encontrando com o ex-presidente Lula, a tecendo elogios rasgados toda vez em que estão juntos. Vale lembrar que Lula lidera as pesquisas de intenção de voto para 2022, mantendo Bolsonaro em segundo plano.

O partido que era o “queridinho” da classe média brasileira, hoje está quase que acéfalo, dividido em vertentes que não se entendem, nem nunca se entenderão, protagonizando uma “desandada”, comandada pela sua cúpula nacional.

TOCANTINS

Enquanto isso, no Tocantins, o PSDB é uma cópia fiel da sua cúpula nacional, com grande desconforto político e uma guerra interna instalada entre seus membros por conta das eleições estaduais do ano que vem.

Dividido em vários grupos e várias alas, o partido se “desnutriu“ em suas bases políticas por conta de suas desavenças internas.

O único lado em que pode-se ver algo indo bem no PSDB é o governo de Cinthia Ribeiro na Capital, Palmas.  Cinthia é uma guerreira destemida, que enfrentou uma disputa pesada com o ex-senador Ataídes Oliveira, de quem acabou herdando o comando da legenda no Estado, após uma intervenção destituí-lo do poder. Desde então o PSDB encontra-se estacionado nos braços de sua presidente da Comissão Provisória.

Em conversas com várias lideranças filiadas ao PSDB tocantinense, o que se percebe é um desânimo monstruoso por parte das bases.  Após as eleições municipais do ano passado, ninguém dos mais de 20 políticos filiados ao partido que já exerceram cargos eletivos nas Câmara Municipais, Executivos e na Assembleia Legislativa ou foram membros do primeiro escalão dos governos de José Wilson Siqueira Campos, conseguiu êxito político para cargo qualquer.  Nenhum deles, sem exceção, mantém qualquer relacionamento partidário com a direção estadual da legenda, muito menos com a presidente provisória.

SUCESSÃO ESTADUAL DE 2022 

O processo sucessório já está nas pautas dos bastidores da política tocantinense, com vários embriões de candidaturas sendo colocados à avaliação das lideranças dos mais diversos partidos, menos do PSDB.

O partido, na verdade, deixou de ser citado nas manchetes de reportagens políticas dos principais veículos de comunicação do Estado, pois não há sequer postulantes aos cargos de deputado estadual, federal, senador ou governador.

Prefeita Cinthia Ribeiro

A única hipótese para tamanha imobilidade do partido no Tocantins é um provável desestímulo, causado, justamente, pela bagunça que se tornou a cúpula nacional do PSDB.  Após cinco primeiros meses do seu governo “de verdade”, a prefeita Cinthia Ribeiro ainda não se manifestou sobre o futuro da legenda que repousa em suas mãos, em relação à eleição de 2022.

Mas, a cada vez que adia uma manifestação pública sobre isso, adia, também, as articulações, o que pode inviabilizar, de vez, a participação efetiva do PSDB no processo eleitoral, e diminui as chances de ter, pelo menos, candidatos a deputado estadual e federal.  

O partido corre o risco de, pela primeira vez, não reunir condições para registrar uma chapa de candidatos, ficando impedido de receber recursos do Fundo Eleitoral e, obviamente, sem candidatos majoritários e fora do recebimento de recursos da cúpula nacional, além de tempo no Horário Gratuito de Rádio e TV, ou seja, um partido sem atrativos políticos até para os outros partidos.

PATRIMONIO POLITICO DO PSDB ESTADUAL

Ficou claro que o PSDB tocantinense não obteve o êxito esperado nas eleições municipais de 2020, quando elegeu apenas dois prefeitos: Cinthia Ribeiro, em Palmas e Waldemir Barros, em Pium, sendo que Barros já trocou de partido.

Mesmo tendo uma deputada estadual, Luana Ribeiro, o PSDB tocantinense, hoje, se resume à prefeita Cinthia Ribeiro, e os três vereadores eleitos na Capital.  Esse é o patrimônio político atual, que conta com o “reforço luxuoso” de um dos principais baluartes políticos do Tocantins, Carlos Braga, presidente metropolitano do PSDB e secretário municipal de Relações Institucionais, um dos principais responsáveis pela eleição dos três vereadores do partido na Capital.

RACHA A VISTA

Diante do momento de intrigas e desavenças provocadas pela imposição de nomes de candidatos, principalmente para a corrida presidencial, tendo como centro de toda discórdia o nome do governador de São Paulo, João Dória, o partido deve chegar rachado para a convenção nacional, contaminando ainda mais as lideranças pelo interior do País.

Esse pode, inclusive, ser o real motivo de tanta discrição de Cinthia Ribeiro na presidência provisória do PSDB tocantinense, pois, dependendo do desfecho da disputa interna pela vaga de candidato a presidente da república, o PSDB pode mudar totalmente de cara e filosofia, criado um cenário perfeito para implementar mudanças nos comandos estaduais.

Ou seja, o futuro político do PSDB nos estados e na própria cúpula nacional, vai depender 100% dos resultados das prévias, em que há, até, a cogitação de um entendimento com o PT de Lula, com o aval do ex-presidente FHC e sua “turma”.

Quem te viu e quem te vê, PSDB!!

PORTO NACIONAL: CANDIDATURAS PARA TODOS OS GOSTOS

A Capital da Cultura Tocantinense, com cinco deputados estaduais, incluindo o presidente da Assembleia Legislativa, Toinho Andrade, e um deputado federal, Vicentinho Jr., tem boas chances de eleger dois deputados federais e entre seis e sete deputados estaduais.

Vale lembrar que todos são postulantes à reeleição e mantém entre si uma convivência harmônica, cada um respeitando o espaço do outro, chegando a andarem juntos e confraternizar, fora da Assembleia.

Em Porto Nacional sempre foi assim.  Todos ou são primos, compadres, cunhados, sobrinhos ou, no mínimo, vizinhos, cada um cuidando dos seus próprios interesses, de forma tranquila e preservando a amizade.

Fica o exemplo.

LUANA TEM FUNDAMENTOS PARA SAIR DO PSDB

A deputada estadual Luana Ribeiro, eleita pelo PSDB, precisa agir com urgência para garantir seu futuro político.

A legenda, no Tocantins, está sob o comando da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, e não vem dando sinais de lançamento de candidaturas proporcionais em 2022.

Trocando em miúdos, a sirene de alerta está disparada para Luana Ribeiro, caso queira se manter na vida pública, pois, se depender do seu partido, ela não terá meios para concorrer à reeleição.

CPI DA COVID-19: SAMBA DO CRIOULO DOIDO

Não há denominação mais perfeita para CPI da Covid-19 senão “samba do crioulo doido”.  Assim podem ser chamadas, tranquilamente, as ações do chamado “G7”, os senadores oposicionistas que são maioria na CPI, e que agem em conjunto numa caça ao presidente Jair Bolsonaro.

Decidiram quebrar o sigilo telefônico de 23 personalidades, desde o ex-ministro da Saúde e general da ativa do Exército Brasileiro, Eduardo Pazuello, até o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo passando por outros componentes do governo de Jair Bolsonaro.

A CPI, depois de perder seu prumo ou sua razão de existir, tem tudo para ter o mesmo fim da Operação Lava Jato, com seus membros “jogando para os holofotes” e esquecendo a finalidade dos seus trabalhos.

A CPI da Covid-19, no Senado, tem pontos positivos, como a confirmação do “Gabinete Paralelo”, das irregularidades nos gastos com os recursos destinados ao enfrentamento da Pandemia, as omissões na compra de vacina, mas, infelizmente, optou por ser um espetáculo midiático, com convidados a depor sendo desacatados, humilhados e até ameaçados de prisão, com o seu relator, Renan Calheiros, antítese do político ilibado, e seu presidente, Omar Aziz, forçando a corda a qualquer oportunidade.

Essa CPI deve implodir a qualquer momento.  O tempo dirá...

CPI PODE SER CABO ELEITORAL DE BOLSONARO

A continuar do jeito que vai, com menos de um mês para o Senado entrar em recesso, e ter seus trabalhos interrompidos, a CPI da Covid-19 pode resultar em poucos avanços práticos e se transformar em uma pá de cal em si mesma.

Agindo para provocar um sangramento da credibilidade do presidente Jair Bolsonaro, seus membros terão, no máximo, mais 12 dias para agir, lembrando que, independentemente do seu relatório final, seus atos vão depender da aprovação da maioria dos senadores em plenário, o que pode transformar seu oportunismo em razões para o cidadão votar em Jair Bolsonaro.

CHUVA DE GELO

O STF, em decisão monocrática da ministra Rosa Weber, desobrigou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), de comparecer à convocação para depor, feita pela CPI da Covid-19.

A decisão representa uma derrota fenomenal para o G7, grupo de senadores oposicionistas ao governo de Jair Bolsonaro, que fez da CPI um palanque eleitoral e oportunista.

Esse é apenas mais um tiro que saiu pela culatra, perpetrado pelo presidente, Omar Aziz e pelo relator, Renan Calheiros, reforçando as previsões de fracasso e “efeito contrário” dos trabalhos dos nobres senadores-membros.

COPA AMÉRICA NO BRASIL

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (10) para permitir a realização da Copa América no Brasil, marcada para começar no próximo domingo (13), em Brasília.

Até o momento, pelo menos seis ministros deram parecer favorável à liberação do torneio de futebol e rejeitaram duas ações que pedem a suspensão da competição. São eles: Ricardo Lewandowski, Carmen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O tema é julgado no plenário virtual do STF, onde os ministros se manifestam eletronicamente. As duas ações têm a ministra Cármen Lúcia como relatora.

COVID SEM MÁSCARA

O Brasil contabilizou mais 2.504 mortes e 88.092 casos na pandemia de Covid-19 nas últimas 24 horas, elevando os números totais de óbitos e contágios para 482.019 e 17.210.969, respectivamente, informou o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) nesta quinta-feira (10).

Nesse mesmo dia, O presidente Jair Bolsonaro afirmou, durante cerimônia no Palácio do Planalto, que pediu ao Ministério da Saúde um parecer para desobrigar o uso de máscara por pessoas que já estejam vacinadas ou que tiveram a covid-19.

"Acabei de conversar com um tal de Queiroga, não sei se vocês sabem quem é. Nosso ministro da Saúde. Ele vai ultimar um parecer visando a desobrigar o uso de máscara por parte daqueles que estejam vacinados ou que já foram contaminados para tirar este símbolo que, obviamente, tem a sua utilidade para quem está infectado", afirmou o presidente.

PIB COM AUMENTO DE 5%??

O Departamento de Estudos Econômicos do Itaú Unibanco, acaba de fazer nova revisão de suas previsões para a economia em 2021 e 2022. O forte crescimento de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) no 1º trimestre levou o banco, que já tinha elevado em maio a projeção do PIB de 3,8% para 4% e 5%, a prever um “cenário mais benigno em 2021, com o avanço da vacinação permitindo uma “volta à normalidade econômica ainda este ano”. Assim, aumentou no dia 10 de junho para 5,5%, mas manteve a previsão de 1,8% em 2022.

Outra revisão importante, para cima, infelizmente, foi na projeção de inflação. Em 28 de maio o Itaú já tinha elevado a previsão do IPCA, o indicador oficial da inflação, para 5,3% (ou seja, acima do limite máximo da meta de inflação do Banco Central). A meta de 2021 é de 3,75%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para cima (5,25%). Agora, depois do estouro da inflação em maio, quando a taxa de 12 meses chegou a 8,06%, o Itaú está prevendo inflação de 5,6%. E, para conter a inflação, a taxa básica de juros (Selic) deve fechar o ano em 6%. No fim do mês passado o banco esperava 5,50% ao ano.

INTERNET NAS ESOLAS PÚBLICAS

O Senado aprovou um projeto de lei (PL 142/2018) que garante maior acesso a conexões de internet em escolas públicas por meio de verba do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. A medida institui a Política de Inovação Educação Conectada e dá abertura para que seja criado um conselho que acompanha sua implementação.

A Senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), autora do texto, pede: "Acesso à internet com qualidade e velocidade compatíveis com as necessidades de uso pedagógico de professores e alunos e o incentivo à formação dos professores e gestores em práticas pedagógicas com tecnologia e para uso de tecnologia, entre outros".

Além disso, a lei determina que seja criado um Comitê Consultivo para acompanhar a implementação da rede nas escolas; ele será compost por membros de órgãos federais, representantes da sociedade civil e professores de universidades públicas, entre outros funcionários de educação.

Suplementação orçamentária de R$ 19,8 bilhões recompõe dotações para despesas da Previdência e outras áreas

Com Estadão Conteúdo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 10, projetos de lei do Congresso (PLNs) que recompõem o Orçamento Geral da União. Entre eles, a recomposição de gastos obrigatórios com Previdência e abertura de créditos suplementares para ações como testes clínicos para vacinas. Os PLNs foram aprovados no início deste mês pelo Congresso Nacional.

Um dos PLNs sancionados é o que abre crédito suplementar de R$ 19,8 bilhões em favor dos ministérios da Economia e da Cidadania. "O crédito em pauta tem basicamente o objetivo de recompor dotações relativas a despesas primárias reduzidas pelo Congresso Nacional durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 naquela Casa Legislativa", diz nota divulgada nesta noite pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

O texto sancionado recompõe despesas referentes aos benefícios previdenciários urbanos e rurais, ao seguro desemprego, à Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), aos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV), à Remuneração a Agentes Financeiros e a diversas subvenções econômicas no âmbito dos Programas "Brasil, Nosso Propósito", "Agropecuária Sustentável" e "Inserção Econômica Internacional".

Outro PLN sancionado abre crédito de R$ 584 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Regional, da Defesa e da Mulher, Família e Direitos Humanos. A medida, segundo a Secretaria-Geral, "tem como objetivo a inclusão de novas categorias de programação, de modo a viabilizar o prosseguimento das obras de implantação do Colégio Militar de São Paulo, o apoio à execução de projetos e obras de contenção de encostas em áreas urbanas, o investimento em sistemas de transporte público coletivo urbano, a integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a reabilitação de barragens e de outras infraestruturas hídricas, empreendimentos de saneamento integrado, a construção de sistemas de abastecimento de água e a aquisição de equipamentos para conselhos tutelares no Estado do Paraná".

Outra lei sancionada abre crédito de R$ 1,1 bilhão em favor dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional, da Mulher e dos Direitos Humanos e de encargos financeiros da União. Os recursos serão destinados, entre outros fins, para testes de vacinas, combate a crimes ambientais e infraestrutura para segurança hídrica.

Outro projeto sancionado destina recursos para o desenvolvimento tecnológico de empresas, no valor de R$ 1,9 bilhão. O crédito suplementar ao orçamento será destinado a operações oficiais de crédito. "O crédito vai possibilitar o financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas com recursos oriundos do cancelamento de dotação orçamentária de reserva de contingência - receita vinculada e própria do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)", diz a Secretaria-Geral.

Ministro do STF considerou pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR); Caso valor não seja pago, deputado poderá ser preso preventivamente

Com Agência O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o pagamento de fiança de R$ 100 mil ao deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) pelos sucessivos descumprimentos no uso da tornozeleira eletrônica , como descarregamento da bateria e rompimento do lacre. O depósito do valor deverá ser feito em 48 horas.

A decisão do ministro acolhe um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que na semana passada opinou ao Supremo a favor da volta do deputado federal Daniel Silveira para a prisão diante das violações do equipamento – colocado no parlamentar desde a sua ida para a prisão domiciliar, em 14 de março.

Como alternativa a medida de prisão mais rígida, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, sugeriu a imposição de multas para as falhas na tornozeleira, "para evitar a resistência injustificada à determinação judicial e a repetição dos incidentes já ocorridos".

"No caso em análise, está largamente demonstrada, diante das repetidas violações ao monitoramento eletrônico imposto, a inadequação das medidas cautelares impostas em cessar o periculum libertatis do denunciado, o que indica a necessidade de recrudescimento das medidas aplicadas", afirmou Alexandre de Moraes no despacho dado nesta quinta-feira.

Segundo o ministro, a fiança está prevista no Código de Processo Penal como medida diversa da prisão para garantir o "comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial".

Para estabelecer o valor de R$ 100 mil, o ministro levou em consideração a renda recebida como parlamentar, R$ 33.763,00, além das "circunstâncias indicativas de sua periculosidade". Alexandre de Moraes ainda determinou a abertura de inquérito para apuração do crime de desobediência a decisão judicial e determinou que Silveira seja ouvido pela polícia.

Na manifestação encaminhada ao STF na última sexta-feira, o vice-PGR afirmou que há uma resistência injustificada de Silveira à determinação judicial e que o aparato usado pelo deputado não tem "sido eficiente à contenção eficaz dos impulsos do requerido que desafiam a lei penal e o sistema de Justiça".

Em manifestação encaminhada ao STF, Augusto Aras diz que depoimentos envolvendo recursos federais 'não violam pacto federativo'

Com iG

A Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao depoimento de governadores na CPI da Covid-19 no Senado e defendeu que a convocação de governadores para prestar depoimento "com o fim de fiscalizar a aplicação de recursos federais", não viola o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes.

A manifestação da PGR é assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação de governadores de 18 estados que pedem para que a corte proíba a CPI da Covid de convocar chefes de Executivos estaduais a depor. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que nesta quinta-feira permitiu que o governador do Amazonas, Wilson Lima, não comparecesse à comissão.

Segundo a PGR, qualquer pessoa – incluindo governadores de estado e prefeitos – que utilize, guarde, gerencie ou administre bens da União tem o dever de prestar contas ao Congresso Nacional, seja perante o Tribunal de Contas da União, seja perante comissões parlamentares permanentes, temporárias ou de inquérito.

"A impossibilidade de convocação do Presidente da República, pelo Congresso Nacional, para prestar depoimento sobre assunto determinado não se estende a governadores de estado e prefeitos, quando estes desempenham a gestão de recursos da União repassados aos estados, Distrito Federal e municípios", afirma a manifestação.

Aras ainda destaca, no documento, que a CPI da Pandemia fundamentou a convocação de alguns governadores de estado na necessidade de aprofundar a investigação sobre o uso dos recursos federais repassados aos entes regionais. E que o critério adotado para a convocação é a existência de indícios de irregularidades na aplicação dos recursos da União.

Na ação apresentada à Corte, os governadores querem que o STF afirme que a CPI não tem poderes para convocá-los e que a medida seria uma afronta ao pacto federativo.

Na ADPF, os governadores lembram de precedente da corte em outro caso envolvendo convocação de governador. Em 2012, o então governador de Goiás Marconi Perillo foi convocado a depor na CPI que investigava esquemas ligados aos negócios de Carlinhos Cachoeira, e o ministro Marco Aurélio concedeu um habeas corpus para que ele pudesse não comparecer.