Conselho de secretários estaduais da Fazenda definirá percentual sobre gasolina e diesel. Hoje há variação entre os estados e o DF

Com Assessoria

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

O ICMS é um tributo de natureza estadual. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.

“A proposta contribui com os debates que buscam alcançar maior estabilidade no preço dos combustíveis, cuja oscilação demasiada tem gerado problemas a diversos setores, especialmente os caminhoneiros autônomos”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha o texto.

“O projeto não ocasiona renúncia de receitas dos estados e do Distrito Federal, que mantêm plena autonomia para fixar as alíquotas em montantes que garantam a manutenção dos patamares de arrecadação”, continuou Guedes.

A medida foi decretada na terça-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, após o parlamentar publicar vídeo com manifestações contra instituições democráticas e incitação à violência contra ministros do STF

 Com Assessoria do STF

Por unanimidade (11X0), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão em flagrante do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), decretada na terça-feira (16) pelo ministro Alexandre de Moraes, após a divulgação de vídeo em que Silveira defende medidas antidemocráticas, como o AI-5, e instiga a adoção de medidas violentas contra a vida e a segurança dos ministros do STF, o que constitui crime inafiançável. A decisão foi proferida no Inquérito (INQ) 4781, que investiga notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças à Corte.

Pronta atuação

No início do julgamento, o ministro Luiz Fux afirmou que compete ao STF zelar pela higidez do funcionamento das instituições brasileiras, promovendo a estabilidade democrática, estimulando a construção de uma visão republicana de país e buscando incansavelmente a harmonia entre os Poderes. “Por esse motivo, o STF mantém-se vigilante contra qualquer forma de hostilidade à instituição”, afirmou. “Ofender autoridades, além dos limites permitidos pela liberdade de expressão, que tanto consagramos no STF, exige, necessariamente, uma pronta atuação da Corte”.

Crimes inafiançáveis

Na decisão e em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que as manifestações do parlamentar, por meio das redes sociais, afrontam os princípios republicano e democrático e a separação de Poderes e configuram crimes inafiançáveis, não acobertados pela imunidade parlamentar. Além de atingirem os ministros do STF, elas constituem ameaça ilegal à segurança de seus integrantes e têm o intuito de impedir o exercício da judicatura, especialmente a independência do Poder Judiciário e a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Imunidade parlamentar

O ministro destacou que as manifestações em que Silveira pede a destituição, a cassação e a prisão de ministros, por não concordar com posicionamentos da Corte, não são compatíveis com a imunidade parlamentar. “Atentar contra as instituições, contra a democracia e o Estado de Direito não configura exercício da função parlamentar”, afirmou. “A imunidade material parlamentar não pode ser confundida com impunidade”.

Ele lembrou, ainda, que, quando a Polícia Federal cumpria o mandado de prisão, o deputado foi para um quarto e, mostrando desprezo pelas instituições, gravou mais um vídeo ameaçando integrantes do STF. Em seguida, durante os exames necessários para a prisão, teria cometido novo crime, ao desacatar uma policial que pedia que ele usasse máscara.

Lei de Segurança Nacional

Segundo o ministro Alexandre, as condutas praticadas por Silveira são previstas, expressamente, na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1973), especificamente, nos artigos 17 (tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito), 18 (tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos estados), 22, incisos I e IV (fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social ou de qualquer dos crimes previstos na lei), 23, incisos I, II e IV (incitar a subversão da ordem política ou social, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis ou a prática de qualquer dos crimes previstos na lei) e 26 (caluniar ou difamar o presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do STF).

O relator salientou, ainda, que a Constituição Federal não permite a propagação de ideias contra a ordem democrática e constitucional nem a realização de manifestações (pessoais ou em redes sociais) visando ao rompimento do Estado de Direito, à extinção da cláusula pétrea constitucional da separação de Poderes ou que pretendam a instalação do arbítrio no Brasil.

“Dessa maneira, tanto são inconstitucionais as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático, quanto aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com suas instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito à separação de Poderes e aos direitos fundamentais, em suma, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verifica pelas manifestindepenações criminosas e inconsequentes do referido parlamentar”, afirmou.

Medidas enérgicas

O ministro lembrou que o deputado é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial no Supremo, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativo ao financiamento de atos antidemocráticos (INQ 4828). Segundo ele, diante dessas manifestações, é imprescindível “adotar medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e o Estado Democrático de Direito”.

Manifestação chula

O decano do STF, ministro Marco Aurélio, afirmou que jamais poderia esperar uma fala “tão ácida, tão agressiva e tão chula em relação às instituições”. Em seu entendimento, era imprescindível interromper a prática delituosa, e não há dúvida sobre a periculosidade do preso e a necessidade de preservar a ordem pública.

Câmara dos Deputados

O processo agora será remetido à Câmara dos Deputados, para que decida, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a manutenção da prisão de Daniel Silveira, conforme o parágrafo segundo do artigo 53 da Constituição Federal.

Audiência de custódia

Em despacho, o ministro Alexandre de Moraes designou a realização da audiência de custódia de Silveira, por videoconferência, para amanhã (18), às 14h30, a ser presidida pelo juiz instrutor Aírton Vieira, de seu gabinete.

PR/CR//CF

ESTATISTCA DOS ATUAIS DEPUTADOS NÃO BATEM...

O Tocantins tem, exatamente, 139 municípios, mesmo assim, com um número exato, vários deputados federais e estaduais gritam aos quatro ventos que têm apoio de 50, 30, 45 prefeitos, como se nosso Estado tivesse mais de 300 municípios.
As contas, simplesmente, não batem!
Trocando em miúdos e olhando pelo retrovisor político, essas contas desses parlamentares nem para a estratégia de marketing servem.
Prefeitos só têm forças se estiverem com suas administrações bem avaliadas e, mesmo assim, nenhum prefeito tocantinense conseguiu transferir mais que 5% de votos aos seus candidatos a parlamentares nas últimas eleições.
Além disso, são poucos os que conseguem fechar apoios aos candidatos ao parlamento junto aos vereadores e até aos presidentes do seu próprio partido.
Conceder emendas impositivas é uma coisa. Conseguir a liberação de recursos é outra.

POLÍTICA NÃO É MATEMÁTICA

Poucos foram os candidatos que conseguiram maioria entre os vereadores e presidentes de partidos. O ex-senador Vicentinho Alves, antes de ser candidato ao governo do Estado, tinha mais de 60% das intenções de voto em uma eleição, assim como Sandoval Cardos, que tinha 78% em outra, e Siqueira Campos, que tinha 86% na eleição contra Marcelo Miranda.
Todos perderam.
Logo, quem estiver visando a uma eleição em 2022 tem que sair do ar condicionado dos escritórios, das mordomias em Brasília e desembarcar nas províncias, onde estão suas bases eleitorais.
O voto de cabresto acabou. O que vale, agora, é a prestação de contas do que cada candidato fez e uma aproximação imediata e sincera com os cidadãos.
Esse recado também vale para uma meia dúzia de candidatos à reeleição na Assembleia Legislativa.

BASES AGUARDAM POSIÇÃO DE EDUARDO GOMES SOBRE SUCESSÃO

Prefeitos, vereadores correligionários do MDB, aliados de outros partidos e vários líderes políticos de diversos municípios tocantinenses, seguidores do senador Eduardo Gomes, aguardam a sua chegada em território tocantinense para saber qual caminho político irão seguir nas eleições estaduais de 2022.
Segundo fontes, o senador já foi convidado para continuar na liderança do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional. Essa é uma excelente notícia para o povo tocantinense e para o próprio Eduardo Gomes, que prosseguirá carreando recursos para o Tocantins e para os 139 municípios.

COORREÇÃO

Em nossa coluna desta terça-feira (16), informamos sobre a força política do MDB, maior partido brasileiro, mas ao informarmos o número de Senadores, por erro de digitação, acabamos informando que o partido possuía 11 senadores quando, na verdade, são 15 membros na bancada do Senado Federal.
Ficam, aqui, nossas desculpas pelo equívoco.

FUSÃO PARTIDÁRIAS A VISTA

São vários os partidos pequenos e nanicos que, com o resultado pífio das urnas nas eleições municipais do ano passado e, se preparando para o que será a primeira eleição estadual sem coligações proporcionais, já estruturam fusões para não “desaparecerem” do Congresso Nacional.
Muitas das siglas que estão se preparando para a fusão têm representantes na Assembleia Legislativa e na Câmara dos Deputados e, caso não prossigam com as fusões, dificilmente conseguirão eleger sequer um deputado, quem dirá um deputado federal.

Isso é fato!

CÚPULAS NACIONAIS DE OPOSIÇÃO PODEM FECHAR QUESTÃO

Os partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro podem fechar questão proibindo os diretórios estaduais a apoiar candidatos a governador que façam parte da base política de Bolsonaro.

REFORMA POLÍTICA NA “FORMA”

O presidente do Senado, Eduardo Pacheco, já formou uma comissão para propor as mudanças nas regras das eleições de 2022, um esboço para instituir o voto impresso para eleições de deputados estaduais, federais e distritais, com coligação por distrito.
A proposta deixa claro que o Senado quer tirar o poder do Judiciário. Só esqueceram de combinar com o STF e com o TSE.
A intenção é votar as mudanças a toque de caixa para aproveitar o momento de turbulência e conflitos do Legislativo com o Executivo e virar o “alvo” para o Judiciário.
Dificilmente conseguirão êxito nessa empreitada.

Só o tempo dirá.

RONALDO DIMAS DESCARTA SER VICE

O pré-candidato a governador e ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, considerado o melhor “tocador de obras” da Região Norte do Estado, em entrevista ao talentoso jornalista Cleber Toledo, revelou que não existe possibilidade de ser candidato a vice-governador nas eleições de 2022.
Dimas está fazendo um giro no Estado, conversando com companheiros, discutindo prioridades e formando parcerias com lideranças e futuros candidatos a deputado federal e estadual.

DEPUTADO PRESO EM FLAGRANTE

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite desta terça (16) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Silveira já está com os policiais a caminho da Superintendência da Polícia Federal. Ele, que já é alvo do inquérito que apura o financiamento de atos antidemocráticos, publicou um vídeo com ofensas, ameaças e pedido de fechamento do Supremo, segundo a decisão do ministro.
“O autor das condutas é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial nesta CORTE, a pedido da PGR, por ter se associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito, através de estruturas e financiamentos destinados à mobilização e incitação da população à subversão da ordem política e social, bem como criando animosidades entre as Forças Armadas e as instituições”, diz a decisão.
“As condutas criminosas do parlamentar configuram flagrante delito, pois na verifica-se, de maneira clara e evidente, a perpetuação dos delitos acima mencionados, uma vez que o referido vídeo permanece acessível a todos os usuários da rede mundial de computadores, sendo que até o momento, apenas em um canal que fora disponibilizado, o vídeo já conta com mais de 55 mil acessos.”
Silveira tuitou a própria prisão.

GOVERNO COMPRA 100 MILHÕES DE VACINAS DO BUTANTAN

O Ministério da Saúde assinou um novo contrato com o Instituto Butantan para a compra de 54 milhões de doses da vacina Coronavac. A informação foi confirmada pela CNN Brasil.
As novas doses se somam às outras 46 milhões que o governo federal já havia adquirido do instituto paulista, chegando a um total de 100 milhões de doses da Coronavac para o programa nacional de vacinação.
Conforme a pasta da Saúde informou à imprensa, o primeiro lote, das 46 milhões de doses, ainda não foi entregue e está em produção. Mas, de acordo o ministério, o governo federal já empenhou os recursos, ou seja, reservou o dinheiro que será destinado ao pagamento, para reiterar o compromisso de compra. Pelo contrato do Butantan com o governo federal, a compra do segundo lote está condicionada à entrega total do primeiro.

GILMAR REBATE VILLAS BÔAS

O ministro Gilmar Mendes usou as redes sociais nesta terça, 16, para rebater o ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas. Mais cedo, o militar ironizou a reação do ministro Edson Fachin, que subiu o tom nesta segunda contra uma declaração dita por ele há três anos.
"A harmonia institucional e o respeito à separação dos poderes são valores fundamentais da nossa república. Ao deboche daqueles que deveriam dar o exemplo responda-se com firmeza e senso histórico: Ditadura nunca mais!", escreveu Gilmar.
A polêmica teve início após o livro General Villas Bôas: Conversa com o Comandante, lançado pela Editora FGV a partir de uma longa entrevista dada ao pesquisador Celso Castro, revelar que o ex-comandante do Exército teria planejado com o Alto Comando da Força o tuíte que foi interpretado como pressão para que o Supremo Tribunal Federal (STF) não favorecesse o ex-presidente Lula.

VILLAS BÔAS IRONIZA

O ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas reagiu, nesta terça-feira, 16, à manifestação feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin sobre os militares na segunda-feira, 15. Em sua conta no Twitter, o general ironizou o fato do ministro subir o tom sobre um fato acontecido há 3 anos.
"Nessa situação que vive o Brasil, resta perguntar às instituições e ao povo quem realmente está pensando no bem do País e das gerações futuras e quem está preocupado apenas com interesses pessoais?", escreveu Villas Bôas na ocasião, um dia antes da Corte julgar um habeas corpus ajuizado pelo petista, o chefe militar primeiro tuitou que a Força compartilhava "o anseio de todos os cidadãos de bem". Depois, divulgou novo tuíte citando as instituições, com tom ainda mais político.
O texto chegou a ser interpretado como ameaça de golpe, caso Lula fosse libertado. O ex-presidente cumpria pena estabelecida pelo juiz Sérgio Moro, no processo do triplex do Guarujá. Sua libertação poderia ter influência na campanha eleitoral. A disputa foi vencida, no segundo turno, por Jair Bolsonaro, derrotando o petista Fernando Haddad.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, expediu mandado de prisão em flagrante por crime inafiançável contra o deputado Daniel Silveira

Por Rafael Moraes Moura, Fausto Macedo e Paulo Roberto Netto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), expediu mandado de prisão em flagrante por crime inafiançável contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). A ordem foi proferida na noite desta terça-feira, 16, após o parlamentar divulgar um vídeo com discurso de ódio contra os integrantes da Corte, e executada pela Polícia Federal pouco depois.

A prisão do deputado foi determinada por Moraes no âmbito do inquérito sigiloso que apura ameaças, ofensas e fake news disparadas contra ministros do STF e seus familiares. Segundo o Estadão/Broadcast apurou, Moraes entrou em contato com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), por telefone, logo depois de assinar a decisão.

A prisão de Silveira marca o primeiro desgaste entre STF e Câmara desde que Lira assumiu o comando da Casa, há duas semanas. Aliados de Lira temem que a decisão leve a uma nova crise entre o Judiciário e o Legislativo.

Nas redes sociais, Silveira afirmou que a Polícia Federal esteve em sua residência na noite desta terça para cumprir o mandato. "Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes", escreveu o parlamentar. Silveira foi conduzido para a Superintendência da Polícia Federal no Rio.

Silveira é investigado no inquérito que mira o financiamento e organização de atos democráticos em Brasília. Em junho, ele foi alvo de buscas e apreensões pela Polícia Federal e teve o sigilo fiscal quebrado por decisão do ministro Alexandre de Moraes. Em depoimento, o parlamentar negou produzir ou repassar mensagens que incitassem animosidade das Forças Armadas contra o Supremo ou seus ministros.

Silveira está em seu primeiro mandato na Câmara. Ele ficou conhecido por destruir, durante a campanha de 2018, uma placa de rua que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada a tiros em março daquele ano.

"A Constituição Federal não permite a propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações nas redes sociais visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais - Separação de Poderes (CF, artigo 60, §4º), com a consequente, instalação do arbítrio", escreveu Moraes no pedido de prisão do deputado.

"Imprescindível, portanto, medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito", observou o ministro.

Em uma decisão de oito páginas, Moraes destacou que a conduta do parlamentar revelasse "gravíssima", pois atenta contra o Estado democrático de direito e suas instituições republicanas.

"Relembre-se que, considera-se em flagrante delito aquele que está cometendo a ação penal, ou ainda acabou de cometê-la. Na presente hipótese, verifica-se que o parlamentar Daniel Silveira, ao postar e permitir a divulgação do referido vídeo, que repiso, permanece disponível nas redes sociais, encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que permite a consumação de sua prisão em flagrante".

Discurso de ódio. Mais cedo, Silveira publicou um vídeo nas redes atacando os ministros do Supremo. A gravação foi divulgada após o ministro Edson Fachin classificar como "intolerável e inaceitável" qualquer forma de pressão sobre o Poder Judiciário.

A manifestação do ministro foi dada após a revelação que um tuíte do general Eduardo Villas Bôas, feito em 2018 e interpretado como pressão para que o Supremo não favorecesse o ex-presidente Lula, teria sido planejado com o Alto Comando das Forças Armadas.

No vídeo, Silveira afirma que os onze ministros do Supremo "não servem pra porra nenhuma pra esse país", "não têm caráter, nem escrúpulo nem moral" e deveriam ser destituídos para a nomeação de "onze novos ministros". A única exceção que é elogiada é o ministro Luiz Fux, a quem o deputado diz respeitar o conhecimento jurídico, mas mesmo o presidente da Corte é incluído nas críticas generalizadas aos integrantes do Tribunal, chamados de "ignóbeis".

"Fachin, um conselho pra você. Vai lá e prende o Villas Bôas, rapidão, só pra gente ver um negocinho, se tu não tem coragem. Porque tu não tem culhão pra isso, principalmente o Barroso, que não tem mesmo. Na verdade ele gosta do culhão roxo", continuou o deputado. "Gilmar Mendes Barroso, o que é que ele gosta. Culhão roxo. Mas não tem culhão roxo. Fachin, covarde. Gilmar Mendes  (o deputado faz gesto simulando dinheiro) é isso que tu gosta né, Gilmarzão? A gente sabe."

Silveira também afirma na gravação que já imaginou o ministro Fachin "levando uma surra", assim como "todos os integrantes dessa Corte aí".

"O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei. Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe que não seria crime. Qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência após a refeição, não é crime", afirmou. "Na minha opinião, vocês já deveriam ter sido destituídos do posto de vocês e uma nova nomeação convocada e feita de onze novos ministros. Vocês nunca mereceram estar aí. E vários que já passaram também não mereceram. Vocês são intragáveis."

A obra tem o objetivo de desviar o trânsito de caminhões de carga do centro de Palmas, além de facilitar o acesso a universidades, praias e rodovias

Por Jarbas Coutinho

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, aproveitou a terça-feira de Carnaval para vistoriar as obras da Avenida NS-15, em Palmas. Acompanhado da secretária da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Juliana Passarin, ele acompanhou de perto a execução do trabalho de pavimentação do trecho que compreende a TO-050 e a rotatória da Avenida NS-10, no setor Santo Amaro.

Na oportunidade, o Governador percorreu todo o trecho da avenida e destacou a importância da obra, que tem como objetivo desviar o trânsito de caminhões de carga do centro de Palmas, além de facilitar o acesso às universidades Federal do Tocantins (UFT) e Estadual do Tocantins (Unitins), bem como, às praias e rodovias. “É a nossa forma de trabalhar, sempre acompanhando a execução das obras em todo o Estado. Essa é uma obra importantíssima, que vai tirar o fluxo de caminhões que passam no centro da cidade e, se Deus quiser, em breve vamos entregá-la para a população, não só de Palmas, mas de todo o Tocantins”, ressaltou.

O trecho, quando for concluído, formará um anel viário dentro da Capital. De acordo com o superintendente de Gestão Operacional e Projetos da Ageto, Adelmo Vendramini, cerca de 40% das obras de drenagem, pavimentação, calçadas, pistas de ciclovia e iluminação já foram executadas.

Obra consistente

A secretária Juliana Passarin explicou que a pavimentação asfáltica é do tipo Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), com capacidade para suportar o tráfego de veículos de carga. “É uma obra de qualidade, projetada para suportar o tráfego intenso de caminhões de carga, que atualmente passam pelo centro da Capital”, frisou.

As obras estão sendo executadas pelo Consórcio EHL/Rudra. O valor do contrato é de R$ 102 milhões, sendo que metade provém de um empréstimo com a Caixa Econômica Federal (CEF) e o restante é contrapartida do Governo Estadual. As obras também incluem a construção de duas pontes de concreto armado, cada uma com 66 m de comprimento e 14 m de largura, além de uma galeria tripla de 68 m de comprimento.

A vistoria foi acompanhada pelos secretários de Estado da Comunicação, Élcio Mendes; do Gabinete do Governador, Sebastião Albuquerque; e Extraordinário de Assuntos Parlamentares, José Umberto; pelo presidente do Instituto Natureza do Tocantins, Renato Jayme; e outros auxiliares do Governo.