O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves, anulou o reconhecimento de 123 pessoas como anistiados políticos

Por Sandra Manfrini

A decisão, publicada na edição desta segunda-feira, 22, do Diário Oficial da União (DOU), cancela portarias publicadas em governos anteriores, especialmente na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os casos se referem a benefícios concedidos a ex-cabos da Aeronáutico demitidos na ditadura militar (1964-1985).

O motivo alegado pela pasta é a "ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo". Segundo o texto publicado no DOU, os valores de indenizações já recebidos não precisarão ser devolvidos. Além da anulação dos atos, o ministério rejeitou ainda outros dois pedidos de anistia.

A iniciativa ocorre após o Supremo Tribunal Federal (STF) permitir, em outubro de 2019, a revisão dos pagamentos concedidos a 2,5 mil ex-cabos da Aeronáutica que recebiam indenizações sob o pretexto de terem sido perseguidos durante a ditadura militar (1964-1985). Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), os pagamentos aos anistiados custam R$ 31 milhões mensalmente aos cofres públicos.

Após a decisão da Corte, o governo iniciou a revisão dos benefícios aos ex-cabos e, desde então, cada caso de indenização por causa da repressão do Estado na ditadura passou a ser analisado separadamente. Uma portaria editada em dezembro de 2019 prevê as novas condições para que o benefício fosse mantido.

Segundo a pasta, até o momento 635 anistias foram revistas, sendo que 612 foram anuladas e 23 mantidas, com base na comprovação da perseguição política.

Antes ligada ao Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia foi transferida pelo presidente Jair Bolsonaro para a pasta de Damares. Logo no início do governo, a ministra anunciou que faria um pente-fino em anistias concedidas nas gestões petistas e brecou novas anistias.

Um pedido formulado pela ex-presidente Dilma Rousseff, por exemplo, até hoje não foi analisado pela comissão. Dilma foi presa e torturada durante a ditadura.

Portaria. O argumento do governo para rever as anistia aos ex-cabos é de que elas foram fundamentadas, de forma indiscriminada, em uma portaria do então Ministério da Aeronáutica, editada em 1964. A medida limitou a progressão de carreira dos militares de baixa patente, estipulando um desligamento após oito anos de serviço.

Na ocasião, a portaria foi interpretada como retaliação a manifestações de alguns militares meses antes do golpe que derrubou João Goulart da Presidência e deu início à ditadura.

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Antonio Andrade (PTB), reafirmou seu compromisso com a emancipação do distrito de Luzimangues, pertencente a Porto Nacional, durante a realização do V Seminário dos Emancipalistas do Brasil, na manhã desta segunda, 22, no auditório da Casa.

Com Assessoria

O parlamentar disse na ocasião que essa é uma bandeira da Assembleia Legislativa. “Esse é um sonho dos deputados e deputadas, um movimento suprapartidário. Vamos trabalhar para viabilizar, dentro das atribuições do Poder Legislativo estadual, para tornar esse sonho realidade, colocando em primeiro lugar o benefício maior das pessoas que precisam da emancipação do distrito de Luzimangues”, afirmou.

Antonio Andrade disse ainda que nos próximos dois anos como presidente da AL abrirá as portas Casa para a emancipação de Luzimangues. “Iremos dar a nossa contribuição no que for necessário. Esse é o meu propósito, podem contar com o meu apoio, com a minha contribuição para que nós possamos realizar esse sonho o mais rápido possível”, reafirmou.

O evento contou com a participação dos deputados federal Vicentinho Alves (PL) e estadual Ricardo Ayres (PSB), que também hipotecaram apoio à emancipação do distrito.

O V Seminário Nacional dos Emancipalistas do Brasil, com tema “Emancipação de distritos no País”, é uma realização da União Brasileira em Defesa da Criação de Novos Municípios - BDNMU, e da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Luzimangues – ADCL, tem como objetivo discutir o processo emancipalista no Brasil e no Estado do Tocantins, com foco em Luzimangues.

Presenças

Estiveram presentes na abertura do evento a presidente da União Brasileira em Defesa de Novos Municípios - UBDNMU, Antonia Sinhorinha Silva; o presidente da Associação Comunitária de Luta pela Emancipação do Distrito do Luzimangues – AscomLuz, Edson Pires de Almeida Junior; presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário do Luzimangues - ADCL, Adarión Martrins de Almeida; presidente da Federação das Associações de Desenvolvimento Distritais e Emancipalistas do Brasil - FADDEB e representando o Estado da Bahia, José Crescêncio da Cruz.
Presentes também o vice-prefeito de Porto Nacional, Joaquim de Luzimangues, e os vereadores Soares Filho, vice-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, João Justino, Joelma do Luzimangues, Pin Júnior, Geilson Negre e Charles Sousa.

Renato Kassab, irmão de Gilberto, e Flavio Castelli Chuery, ex-tesoureiro do PSD Nacional, também foram indiciados

Por Cleide Carvalho

A Polícia Federal indiciou o ex-ministro Gilberto Kassab e o irmão dele, Renato Kassab, por crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral, lavagem de dinheiro e associação criminosa no inquérito que investigou repasses de R$ 58 milhões feito pelo grupo J&F. Além deles, foi indiciado Flávio Castelli Chuery, ex-tesoureiro do PSD e apontado como intermediário de Kassab, que teria movimentado R$ 12,6 milhões em um período de 8 anos.

O relatório foi encaminhado à 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Os crimes têm penas que variam de três a 12 anos de prisão.

O inquérito faz parte da Operação Lava-Jato em São Paulo e foi encaminhado à Justiça Eleitoral em maio de 2019 pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação foi iniciada com base nas delações premiadas de acionistas e executivos do Grupo J&F. De acordo com a PF, além das delações foram obtidos dados com quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados e das empresas que utilizavam, além de quebra de sigilo de mensagens trocadas por aplicativos. Oito pessoas foram ouvidas como testemunhas.

De acordo com a Procuradoria Geral da República, dos R$ 58 milhões, R$ 30 milhões foram repassados por meio de mesada paga entre 2010 e 2016, no valor de R$ 350 mil, que serviria para "eventual influência política futura em demandas de interesse da JBS". Os R$ 28 milhões restantes foram repassados ao PSD pelo apoio ao PT nas eleições presidenciais de 2014, segundo a PGR.

Kassab foi alvo de operação da Polícia Federal em 2018 e os agentes apreenderam R$ 300 mil no apartamento dele. Na época, Kassab afirmou que não existia nada que maculasse sua imagem e que estava à disposição da Justiça.

Kassab é presidente do PSD. Foi ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações da presidente Dilma Rousseff (PT) e continuou no governo federal durante o governo do presidente Michel Temer (MDB). Foi ainda secretário da Casa Civil no governo de João Doria, mas pediu afastamento para defender-se das acusações de corrupção. Por duas vezes, foi prefeito de São Paulo.

Protocola pedido de habeas corpus. Pede direito de ampla defesa. Recursos não foram julgados

Por Samuel Lima

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou neste domingo, 21, habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) que solicita a anulação de decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Felix Fischer, proferida no último dia 9, que determinou a devolução dos autos do caso do tríplex do Guarujá ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Fischer também mandou que fosse expedida certidão de trânsito em julgado de recursos apresentados por Lula no TRF-4, mesmo sem que eles tivessem sido apreciados. Os advogados do ex-presidente argumentam que houve ofensa ao direito de ampla defesa.

Na decisão, Fischer considerou que a defesa de Lula tentava 'protelar' o curso regular do processo com apresentação de recursos. Os advogados do ex-presidente negam e ponderam que os referidos recursos foram protocolados no princípio do julgamento ao TRF-4 e que eles estariam pendentes na Corte originária. Sendo assim, foi solicitado que as interposições fossem remetidas ao Supremo, o que foi negado pelo magistrado. "Ora, como demonstrado no escorço processual traçado alhures, o Paciente [Lula] opôs, na origem, Embargos de Declaração arrostando acórdão que conheceu de recurso anterior. Como justificar a aludida tentativa protelatória?", questionam os advogados. O Tribunal Regional Federal da 4.a Região, sediado em Porto Alegre, é o Tribunal da Lava Jato, responsável pelo exame de recursos contra as decisões de primeiro grau da Justiça Federal em Curitiba, base e origem da Operação.

Em 2017, o então juiz Sérgio Moro condenou o ex-presidente a 9 anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. A sentença foi confirmada pelo TRF-4, que aumentou a pena para 12 anos, e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu o tempo de reclusão para 8 anos. Lula, no entanto, nega que tenha sido beneficiado com o apartamento e tenta comprovar na Justiça a suspeição de Moro, que alguns anos depois se tornou ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro.

Os advogados do ex-presidente também questionam a ordem do ministro do STJ de considerar os recursos pendentes já apreciados e ponderam que ela afronta o direito de plena defesa. Os advogados lembram que o ex-presidente foi impedido de fazer sustentação oral sobre supostos erros materiais que teriam ocorrido durante a tramitação do processo e citam a fala de Fischer, em que ele teria negado categoricamente a solicitação: "não há que falar em ocorrência de erro material, porquanto, tendo ou não pedido de sustentação oral formulado pela Defesa nas 8 (oito) petições julgadas no decisum embargado, houve correta informação de que, nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento dos Embargos de Declaração".

Para a defesa de Lula, a decisão foi "constrangedora": "Traduzindo-se, em outras palavras, as razões de decidir da autoridade coatora: existente ou não o pedido, está indeferido de qualquer forma, pois se tivesse sido formulado estaria indeferido. Triste e inaceitável investida!". Dessa forma, eles argumentam que a Corte tomou rumo estranho ao devido processo legal. "O Colendo Tribunal da Cidadania [STJ] agiu de maneira completamente diversa ao quanto prescrito na norma regente, posto que invés de determinar a remessa dos autos à instância superior - em vista da pendência de recursos -, curiosamente mandou certificar o trânsito e devolver para a instância de origem", declararam.

Sustenta-se no pedido de habeas corpus que a decisão do ministro do STJ pode impossibilitar a interposição de eventuais recursos extraordinários e comprometer os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, além da anulação da decisão de Fischer, é solicitado que os recursos sejam encaminhados para apreciação do STF e que o advogado Cristiano Zanin seja intimado com 48h de antecedência para que a "Defesa Técnica tenha a possibilidade de realizar sustentação oral no feito".

“Não lutamos por integração ou por separação. Lutamos para sermos reconhecidos como seres humanos” 

MALCOLM X

Por Edson Rodrigues

O partido Cidadania trabalha, no Tocantins e em Palmas, para a construção de duas chapas na disputa proporcional, uma com candidatos sem mandato para deputado federal e outra somente com o deputado estadual Eduardo do Dertins, presidente estadual da legenda, que concorrerá a uma quarta reeleição, sem influenciar nas condições dos demais candidatos.

O diretório municipal do Cidadania, sob o comando de Lucas da Lince, está em harmonia total com o diretório Estadual, de Eduardo do Dertins, nesta forma de concorrer às eleições de 2022. Lucas tem expertise na construção de “chapinhas” de sucesso e, na chapa para candidatos a deputado federal já há nove nomes pré-definidos.

Na formação da chapa para candidatos a deputado estadual, apenas Eduardo do Dertins constará como detentor de mandato, pois já tem seu território eleitoral definido e não vai concorrer na busca de votos com os candidatos novatos que, até agora, reúne 19 nomes.

Lucas da Lince (foto) está, por estes dias, na Região Norte, realizando reuniões e conversações no sentido de fortalecer o partido com bons nomes do Bico do Papagaio para as duas chapas.

Em Palmas o partido seguira o modelo das “chapinhas”, desenvolvido por Lucas, que já se mostrou eficiente nas eleições municipais do ano passado, elegendo dois candidatos a vereador – Ruben Uchoa e Joatan Silva – sem nenhum candidato com mandato na chapa.

POLÍTICA DA BOA VIZINHANÇA

E não basta saber eleger seus candidatos.  O Cidadania do Tocantins também mantém um bom relacionamento com a Prefeitura de Palmas, com a Câmara Municipal da Capital e com o Palácio Araguaia, numa espécie de “política da boa vizinhança”.

O vereador Ruben Uchoa faz parte da Mesa-Diretora da Câmara Municipal de Palmas, onde é vice-presidente, e o Cidadania faz parte da gestão de Cinthia Ribeiro com o secretário Executivo da secretaria da Agricultura, Wilton Bezerra do Nascimento, que é primeiro-suplente de vereador da legenda e com o presidente da Agência municipal de Turismo, Marciongley Neres da Silva.

Para Lucas da Lince, o “construtor das chapinhas” o Cidadania cumpre com seu papel de legenda política voltado ao progresso e ao bem da comunidade, sempre participando de governos de coalizão, contribuindo com nome e ideias que tragam resultados positivos para a população.

Sem agressões verbais e sem intrigas com ninguém, o Cidadania é um partido que vem crescendo exponencialmente no Estado e na Capital e, naturalmente, quer capitalizar esse reconhecimento conquistando mais vagas na Assembleia Legislativa e pavimentar seu caminho rumo ao Congresso Nacional, em Brasília.

CANDIDATURAS A GOVERNADOR EM 2022

Sobre as candidaturas a governador em 2022, Lucas da Lince foi taxativo ao afirmar que as decisões do partido serão tomadas após quantas reuniões forem necessárias com os vereadores, lideranças do partido e membros da legenda em Palmas e demais municípios, sempre sob a batuta do deputado Eduardo do Dertins.

Deputado Eduardo do Dertins

Dessas reuniões sairá o nome, dentre os candidatos a governador, que será apoiado integralmente pela legenda: “um nome que julgarmos ser o melhor para o Estado e para o povo, e que dê sustentação ao nosso projeto político.  Só então bateremos, em conjunto, o martelo para definir quem apoiaremos”.

Lucas da Lince fez questão de salientar que o Cidadania está focado em 2021, em ganhar musculatura política e ser reconhecido como parte integrante do cenário político “para criarmos condições de sermos convidados a sentar à mesa de discussões nos assuntos de maior interesse para a Capital e para o Estado e para definir os nomes que terão o apoio da legenda para o governo do Estado e para o Senado”.

Lucas finaliza de forma enfática: “o Cidadania tomará tais decisões em colegiado, dando voz e vez aos candidatos a deputado estadual e federal, assim como a todos os membros do partido, pois nada no Cidadania é “de goela abaixo”, tudo é em comum acordo com todos”, finalizou.