No que depender da Câmara dos Deputados, sob o comando do novo presidente Arthur Lira (PP-AL), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cujo presidente é o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, terá limites claros de atuação segundo a lei brasileira. É que a casa formalizou, na quinta-feira (11), a criação de um grupo para elaborar uma nova reforma política.

Com Jornal da Cidade

Os deputados planejam organizar um “código de processo eleitoral” para impedir que o TSE crie normas sem autorização do Congresso Nacional. Os parlamentares alegam que o tribunal continua “legislando” quando cria regras sobre cotas de gênero, racial e sobre divisão de recursos do fundo eleitoral, por exemplo.

Nas eleições municipais de 2020, os partidos reclamaram muito desses pontos. Eles afirmam que tinham dificuldade de cumprir os critérios estabelecidos pelo tribunal por terem sido definidos às vésperas da campanha.

“Vamos debater as regras eleitorais. A questão da validade das resoluções do TSE. Vamos ver quais são os limites da atuação do tribunal. Muitas vezes, o TSE tem usurpado competências do Poder Legislativo. O TSE tem legislado por resolução”, garantiu o líder do DEM, Efraim Filho (PB).

Independente da sigla, a reclamação é a mesma. Orlando Silva, que é do PCdoB de São Paulo-SP demonstra a mesma preocupação.

“O Código Eleitoral brasileiro é bastante antigo. Vejo com naturalidade essa discussão. Surgiu a ideia de ter um Código de Processo Eleitoral para que os procedimentos sejam previstos, para darmos estabilidade à lei eleitoral. Há julgados diferentes em diversas regiões do país. Depois do carnaval, vamos debater o plano de trabalho. O esforço é para ter a proposta apreciada até o fim do semestre”, adiantou.

Um desejo da Câmara dos Deputados é dividir os estados e municípios em distritos eleitorais. Dessa forma, a escolha de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, será efetuada pelos mais votados, o chamado “Distritão”. Os votos para os partidos não contarão mais e a eleição deixaria de ser proporcional e se tornaria majoritária.

Efraim Filho, Orlando Silva, Margarete Coelho (PP-PI), Celina Leão (PP-DF), Soraya Santos (PL-RJ) e Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) fazem parte do grupo que vai traçar um plano para recolher sugestões e debater as alterações na legislação. Concluída essa fase, uma comissão será formada para discutir o projeto.

Durante a campanha para a presidência da Casa, Lira foi cobrado para que o Congresso elabore uma nova reforma política. Deputados, vereadores e prefeitos mencionaram o tema em muitas de suas viagens pelo país.

Os parlamentares acreditam que, em diversas oportunidades a Justiça Eleitoral brasileira, assim como a instância máxima do judiciário, atuaram como órgão legislador sem possuir as prerrogativas constitucionais para tal, que são exclusivas do Poder Legislativo. Usurpam funções que são próprias de outro Poder por meio de resoluções que, na prática, têm força de lei e, muitas vezes, ignoram as leis. A Justiça Eleitoral constitui-se, hoje, por exemplo, no mais poderoso lobby contra a adoção do mecanismo de voto impresso.

A última reforma política foi feita em 2017. Naquela época, o Congresso aprovou apenas lei que estabelece cláusula de barreira, com patamares de votação gradativos, para o acesso de partidos nanicos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda na TV.

A Câmara de Vereadores de Palmas inaugurou na manhã de sexta-feira, 12, a Galeria de Presidentes

Com Assessoria

O espaço foi idealizada pela Presidente Professora Janad Valcari(PODE). A cerimônia aconteceu no auditório da Casa e teve a finalidade de resgatar a memória do Poder Legislativo da Capital, com o descerramento da placa comemorativa e a galeria com as fotos de todos os presidentes.

Em ato contínuo o presidente Euclides Correia (1990-1991) falou sobre da fundação da cidade de Palmas. “Na criação dessa cidade muitas coisas aconteceram, na época todas as cidades do Tocantins queriam sediar a Capital. Tivemos o apoio do Governo do Estado na época, Siqueira Campos, e juntamente com meus colegas, apresentamos o projeto de lei, subscrito por todos”, relembrou.

Legado

Em seguida, Carlos Braga, que por duas vezes presidiu o parlamento, entre os anos de 2005-2008, destacou a importância do Poder Legislativo. “Essa lembrança uniu passado ao futuro, ao lembrar-se do legado do trabalho dos gestores dessa Casa. O trabalho do vereador é servir a população e agradeço a Presidente Janad Valcari pela homenagem a todos os presidentes que contribuíram para a história desse Parlamento”, agradeceu Braga.

Já a presidente Professora Janad Valcari, destacou que se espelhará nos pontos positivos das gestões anteriores para guiar o seu mandato. “Vou me espelhar em todas as coisas boas que foram implementadas e que possamos melhorar onde for necessário. Pegar os pontos positivos de suas gestões e junto com nossos companheiros nós vamos fazer uma excelente Legislatura. Hoje somos uma Casa independente, pois, vim para trabalhar para o povo, e tenho certeza que os demais vereadores estão aqui com essa mesma intenção.

Em decisão com os demais pares vamos homenagear o homem político e ex deputado o saudoso Junior Coimbra com o nome desse espaço. Também vamos criar um local para lembrar a historia de todos os vereadores que exerceram mandato nessa Casa” - prometeu Janad.

Da Assessoria

Em sua estada em Araguaína nesta quinta-feira, 11, para assinatura da ordem de serviço para retomada das obras do novo Hospital Geral da cidade, o Governador Mauro Carlesse elogiou a atuação dos deputados estaduais e exaltou a parceria entre os poderes Executivo e Legislativo.

O governador disse que o trabalho dos deputados precisa ser reconhecido pela comunidade. "A comunidade precisa acompanhar o trabalho dos deputados, e até cobrando também pelas ações em favor de sua região e do Estado do Tocantins, pois não está sabendo da importância do trabalho que os parlamentares fazem", disse Mauro Carlesse.

"Nós temos um bom relacionamento com o Poder Legislativo. Este é um bom momento para o Estado do Tocantins e deputado é fundamental para o desenvolvimento de sua região e do estado. É por isso que a gente tem essa harmonia e tem esse entendimento entre os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. O respeito que nós temos com os poderes tem que ser de igualdade. Temos que trabalhar em conjunto em prol da comunidade e assim estamos vencendo as barreiras e isso vai retornar para nossa comunidade em benefícios", afirmou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade (PTB), também ressaltou a importância da parceria entre os três poderes para o desenvolvimento do Estado. "A parceria do Legislativo com o Executivo é para proporcionar ações positivas em todo o Estado do Tocantins, como fazer o lançamento da obra desse hospital Geral de Araguaína,), que é um sonho para o povo de Araguaína, e agora é uma realidade", disse o presidente.

A ação é uma determinação do Governo do Tocantins, com objetivo de atender a sociedade com qualidade e gerando economia

Por Eliane Tenório

A partir desta sexta-feira, 12, o Sine de Porto Nacional muda para novo endereço, no prédio da Diretoria Regional de Educação (DRE) da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes – Seduc, localizado na Rua Bartolomeu Teixeira Palha, sem número, setor Aeroporto, A ação, do Governo do Tocantins, acontece por meio de assinatura de termo de cooperação técnica entre as secretarias, Setas e Seduc, com objetivo de atender a sociedade com qualidade e economia.

“Além do bom acesso ao novo endereço a mudança traz melhorias também para a economia do Estado, segundo o secretário da Secretaria do Trabalho e Assistência Social (Setas), José Messias de Araújo. “Estamos atendendo uma determinação do Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, de desenvolver ações positivas no Estado, em todas as esferas, trazendo resultados práticos no atendimento à sociedade com qualidade e menor custo possível”, destaca o gestor. “Neste momento estamos realizando parceria integrada entre a Setas e a Seduc, por meio de um termo de cooperação técnica, onde as instalações do Sine ocuparão um espaço disponível na DRE”, informou.

O objetivo é atender a sociedade com qualidade e gerando economia

A secretária de Educação do Estado do Tocantins, Adriana da Costa Pereira Aguiar, destacou a importância da ação em parceira. “Essa ação é uma demonstração daquilo que o Governo Mauro Carlesse prima muito, é otimização de espaços, economicidade de recursos, mas, sobretudo das ações articuladas entre as pastas”. Essa não é a primeira ação em parceria com a Setas e ficamos muito felizes, principalmente porque a Setas desenvolve um trabalho que dá continuidade ao trabalho da educação. Aqui é um espaço que traz oportunidade para o cidadão que passa pela escolaridade, pela educação. É o maior prazer estamos juntos”, afirmou.

A gestora ainda parabenizou o secretário José Messias pela iniciativa e afirmou que a exemplo dessa ação, outras poderão acontecer com a Setas como também com outras secretarias de Estado.

Mais benefícios

“A mudança de endereço gerará uma economia anual de mais de R$ 70 mil, tendo como base os gastos anuais de aluguel do prédio, contas de água, energia e internet”, informou o diretor de administração e finanças da Setas, Nelsifran Sousa Lins.

A ação acontece por meio assinatura  de termo de cooperação entre Setas e Seduc  

“Foi bom para todos”, afirmou o chefe regional do Sine de Porto Nacional, Raildo Cruz dos Santos. “A economia é de quase 100%, agora gastamos apenas com material de limpeza. Os servidores também ganharam com as novas acomodações, que atendem melhor as necessidades”, informou. “A população também foi beneficiada com a ação, o Sine agora está bem perto da Caixa Econômica Federal, facilitando para quem busca o busca o seguro desemprego, entre outros serviços”, opinou.

Além de atender a população do município, o Sine Regional de Porto Nacional atende as populações de mais 13 municípios vizinhos.

O órgão continua atendendo telefones (63) 3363-2717 (seguro desemprego) e 3363- 6307 (operacional), pela internet, por e-mail e por meio do aplicativo Sine Fácil.

Vagas de emprego

Nesta sexta-feira,12, o Sine de Porto Nacional disponibiliza as seguintes vagas: Açougueiro (1); auxiliar de pedreiro (4); classificador de grãos (30); cozinheiro geral (1); digitador (1); eletricista de instalações de veículos automotores (1); encanador (1); motorista de caminhão entrega de bebidas (1); pedreiro (4); soldador (1), técnico de frutas e hortaliças (4); técnico de laboratório de análises clínicas (1); técnico de refrigeração instalação (1); torneiro mecânico (1) ; trabalhador agrícola polivalente (1); vendedor interno (1) e vendedor pracista (1). No total estão disponíveis 53 vagas.

O chefe regional ressalta que os interessados em concorrer às vagas devem ficar atentos ao painel disponível diariamente no site da Setas. O envio de documentos para o seguro desemprego pode ser feito pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e para envio de currículos Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Atendimento Sine

O diretor do Trabalho do Sine Tocantins, José Alberto Almeida Guimarães, também esteve presente no evento e informou que devido à pandemia da Covid-19, os atendimentos presenciais do Sine em todo o Estado continuam suspensos, mas que o Governo está trabalhando para o retorno do atendimento presencial por entender que o Sine é de suma importância para a sociedade, especialmente a classe trabalhadora desempregada e aqueles que precisam do seguro desemprego. “Grande parte das pessoas sente dificuldade para lidar com aplicativos, entendemos que será mais tranquilo o atendimento presencial, por meio de agendamento. Os funcionários já estão se adequando para realizar esse trabalho com o público e a previsão é para que algumas unidades, a exemplo de Porto Nacional, atendam presencialmente ainda neste mês”, informou.

O Governo do Tocantins, por meio da Setas e Sine, trabalha para garantir a inserção dos tocantinenses no mercado de trabalho. De acordo com dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em 2020, o Estado, por meio do Sine-TO, fechou o ano com saldo positivo de 7. 271 empregos gerados, ocupando o 5° lugar entre os estados brasileiros que mais empregaram.

Canais de acesso

Os trabalhadores interessados em concorrer às vagas podem acessar o Aplicativo Sine Fácil, seguindo o passo a passo no https://setas.to.gov.br/trabalho/passo-a-passo-aplicativo-sine-facil,

Outro meio de acessar o serviço é pelos seguintes e-mails e números de Whatsapp. Em Palmas, pelo WhatsApp: 3218-1957 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; em Paraíso, pelo WhatsApp (63) 3602-3340 ou e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.; e em Gurupi, pelo WhatsApp (63) 3351-2477 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Nas mensagens enviadas a esses contatos devem conter nome completo do interessado, número do CPF e nome da mãe.

Nas demais unidades do Sine o contato só pode ser feito por telefone convencional os números podem ser acessados no site da Setas https://setas.to.gov.br/vagas-de-emprego/contatos-do-sine-tocantins-/

Contatos

Araguaína - 34143634 (8h às 18h)

Araguatins – 34741100 (8h às 14h)

Paraíso – 36023340 whatsapp (8h às 14h)

Porto Nacional – 33632717 (8h às 14h)

Guaraí – 34641710 (8h às 14h)

Dianópolis – 36921628 (8h às 14h)

Gurupi – 33512477 WhatsApp (8h às 14h)

Painel de vagas

Para conferir, diariamente, a oferta de vagas nos nove postos do Sine Tocantins acesse o site da Setas, https://setas.to.gov.br/vagas-de-emprego ,ou as redes sociais, sendo no Facebook o perfil @setasTo, e no Instagram Setas Tocantins.

Grupo supostamente recebeu R$ 864 milhões em propina a partir de desvios da Petrobras

Com Agências

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam nesta sexta-feira, 12, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra integrantes do chamado “Quadrilhão do MDB” no Senado. O grupo supostamente recebeu R$ 864 milhões em propina a partir de desvios da Petrobras.

Na mira da Justiça estão os senadores Renan Calheiros e Jader Barbalho; os ex-senadores Edison Lobão, Romero Jucá, Valdir Raupp e José Sarney; e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Todos podem se tornar formalmente réus. No caso do “quadrilhão”, os juízes do STF vão decidir se a denúncia feita em 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, traz indícios do delito de organização criminosa suficientes para a abertura de uma ação penal e o aprofundamento das investigações.

No início desta semana, a poucos dias do julgamento, Augusto Aras pediu aos ministros para arquivarem a denúncia contra José Sarney, que também foi acusado. Disse que não há provas suficientes para processá-lo.

No início desta semana, a poucos dias do julgamento, Augusto Aras pediu aos ministros para arquivarem a denúncia contra José Sarney, que também foi acusado. Disse que não há provas suficientes para processá-lo.

Sobre o caso

Apresentada em setembro de 2017, a denúncia descreve um esquema que gerou "vantagens indevidas" aos envolvidos na ordem de R$ 864,5 milhões no período entre 2004 e 2014.

"O dinheiro desviado tinha como origem os cofres da Transpetro - à época chefiada por Sérgio Machado - e da Petrobras", afirma a Procuradoria.

Para viabilizar o desvio dos recursos públicos, foram firmados contratos fictícios no âmbito das diretorias de Abastecimento e Internacional, segundo a denúncia.

De acordo com a acusação, os sete políticos do MDB "integravam o núcleo político da organização criminosa, que contava ainda com os núcleos econômico, administrativo e financeiro".

Defesa

Todos os políticos citados na denúncia da Procuradoria, exceto Sérgio Machado, que fez delação premiada, negam enfaticamente envolvimento com atos ilícitos e recebimento de propinas.