Por unanimidade, os setes ministros acompanharam o relator Herman Benjamin na negativa das questões propostas

Com Estado de Minas

Nesta terça-feira, primeiro dia do julgamento das ações que poderá levar à cassação do mandato do presidente Michel Temer (PMDB) e à declaração de inelegibilidade da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitaram as quatro preliminares apresentadas pela defesa que poderiam levar à extinção da ação. O Ministério Público também reforçou o pedido de cassação da chapa e destituição de Temer do posto de presidente da República. Não faltaram também troca de farpas entre o relator ministro Herman Benjamin e o presidente do TSE, Gilmar Mendes.

A primeira das preliminares tratava da incompetência do TSE para cassar o mandato de um presidente da República. Para Herman Benjamin, relator da ação, cabe à Justiça Eleitoral o controle das campanhas. "Não há que se confundir as prerrogativas do cargo de presidente da República com o exercício da jurisdição eleitoral", disse o ministro, sendo acompanhado pelos demais.

A defesa também pediu a extinção de duas das três ações em julgamento. O terceiro ponto foi que a ação perdeu seu objeto após o impeachment de Dilma Rousseff. Mas o relator lembrou que ainda existe a possibilidade da aplicação da pena de inelegibilidade, o que justificaria a continuidade da ação.

Por último, foi questionada pela defesa de Temer a ordem das testemunhas ouvidas na investigação. A legislação determina que sejam ouvidas as testemunhas de acusação e depois as da defesa. Dessa forma, os advogados alegaram que a ordem deveria ser seguida também para as testemunhas apresentadas pelo juízo.

Com a rejeição das preliminares, o julgamento prosseguirá na manhã desta quarta-feira com a discussão de outros seis questionamentos. Um deles é o pedido de eliminação de provas entregues pelos executivos da Odebrecht em acordo de delação premiada.

A sessão desta terça-feira durou cerca de 3 horas. Farpas Durante a sessão não faltou também cutucadas entre os ministros. Antes de passar para a análise das preliminares propostas pela defesa, o presidente o tribunal, ministro Gilmar Mendes, fez aparte na fala do relator. Ele lembrou que votou favoravelmente à abertura do processo de cassação da chapa e lembrou histórico da ação desde 2015. 'Tive a honra de ser autor do voto divergente”, afirmou. Mas pediu "moderação", a Herman.

Mendes ainda continuou sua participação dizendo que o TSE tem histórico de cassação e que “cassa mais que na ditadura”. Neste momento, Benjamin retrucou. “Ditaduras cassam quem defende democracia, TSE cassa que vai contra a democracia”. Para tentar amenizar a aspereza, ao retomar suas considerações, o relator disse que Mendes fez inúmeros contribuições que suas palavras seriam citadas diversas vezes ao longo do voto.
Ministério Público defende cassação Ao defender a cassação do mandato de Michel Temer e a inelegibilidade de Dilma por oito anos, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, afirmou que a campanha que elegeu a chapa Dilma/Temer em 2014 teve como pano de fundo “um fabuloso esquema de apropriação de empresas públicas”. Em troca de contratos com estatais – no caso em questão, a Petrobras –, empresas privadas doavam recursos para as campanhas eleitorais.

“Esses fatos não significam dizer que havia repasses diretos da Petrobras para a chapa, mas é um pano de fundo para mostra que os partidos se beneficiaram”, disse, em referência ao PT, PMDB e PP. Nicolau Dino ressaltou a doação da Odebrecht para a campanha presidencial, por meio de acordos com os ex-ministros da Fazenda Antonio Palocci e Guido Mantega. Para ele, o fato evidencia claro abuso de poder econômico e a relação “lamentável” e “espúria” entre empreiteiras e o poder público.
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PGR cobra multa de R$ 6 milhões de Aécio Neves e sua irmã Andrea. Defesa de Aécio alega que faltam diligências para denúncia contra o senador

Com Estadão Conteúdo

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu, na denúncia oferecida no Supremo Tribunal Federal (STF), que seja aplicada uma multa de R$ 6 milhões ao senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e sua irmã Andrea Neves por danos morais e materiais.

Na denúncia, Aécio e Andrea são acusados de corrupção passiva. O tucano também foi denunciado por obstrução de Justiça.

Na peça, Janot diz que Aécio usou o cargo de senador para solicitar "recebimento de vantagem indevida de R$ 2 milhões" e que o empresário Joesley Batista, dono da JBS, teria um "histórico de pagamento de vantagens indevidas" ao tucano.

A "vantagem indevida" teria sido paga em quatro parcelas de R$ 500 mil nos dias 05, 12 e 19 de abril e 03 de maio ao primo de Aécio, Frederico Pacheco, e ao assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Souza Lima.

A PGR também sustenta que, de 2016 até maio de 2017, "com vontade livre, consciente e voluntária", Aécio tentou "impedir e embaraçar as investigações" da Operação Lava Jato "na medida em que empreendeu esforços para interferir na distribuição dos inquéritos da investigação no Departamento de Polícia Federal, a fim de selecionar delegados de polícia que supostamente poderiam aderir ao impedimento ou ao embaraço à persecução de crimes contra altas autoridades políticas do País".

A procuradoria também sustenta que o senador, agora afastado, "atuou intensamente nos 'bastidores' do Congresso Nacional", para aprovar medidas legislativas com o objetivo de "impedir ou embaraçar a apuração e a punição de infrações penais que envolvam a organização criminosa", tais como a anistia à prática de caixa dois eleitoral e o projeto de lei de abuso de autoridade. Defesa alega que faltam diligências para denúncia A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) se disse surpresa com a decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de oferecer denúncia contra o parlamentar no inquérito que envolve um dos donos da JBS, Joesley Batista.

De acordo com a defesa, diligências de "fundamental importância" não foram realizadas, como a oitiva do senador e a perícia nas gravações.

A defesa lamentou a decisão e disse aguardar o acesso ao inteiro teor da denúncia para poder "demonstrar a correção de conduta do senador Aécio Neves".
Fonte: Estadão Conteúdo

Informação foi publicada nesta sexta-feira pelo jornal 'O Estado de S. Paulo'. Em sua delação, Joesley Batista diz que valor nas contas chegou a US$ 150 mi

Com Agências

Antes mesmo de vir à tona o conteúdo das delações de Joesley Batista na Operação Lava Jato, um banco suíço usado para movimentar recursos ilícitos para abastecer campanhas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente cassada Dilma Rousseff, conforme relato do empresário, denunciou suas contas para autoridades do país europeu. O volume de dinheiro e os padrões de transferências sem justificativa levantaram a suspeita de crimes financeiros, embora a instituição desconheça os beneficiários das movimentações.

As informações coletadas pelas autoridades da Suíça serão agora encaminhadas para a Procuradoria-Geral da República brasileira. Na avaliação de autoridades suíças próximas ao caso, o Ministério Público Federal terá "forte chance" de apurar mais detalhes sobre as transferências. O banco Julius Baer fechou as contas na Suíça e o dinheiro foi transferido para Nova York, onde hoje vivem Joesley e sua família.

Em sua delação premiada, o empresário afirmou à PGR que reservou duas contas para atender às demandas dos petistas. Segundo ele, o dinheiro era usado para pagar propina a políticos do PT e também a aliados. Joesley contou que as contas chegaram ao saldo de US$ 150 milhões em 2014. O empresário disse também que o dinheiro era operado a mando do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, com o conhecimento de Lula e Dilma. Os petistas negam as acusações.

Mesmo sem o nome dos envolvidos nos extratos, uma vez que operadores e doleiros teriam efetuado as transações, autoridades suíças dizem acreditar que as datas das transferências podem indicar se o dinheiro foi movimentado com maior intensidade nos meses que antecederam eleições no Brasil.

As contas foram alimentadas, segundo autoridades suíças que acompanham o caso, com recursos lícitos dos negócios da JBS e também por dinheiro irregular, em um esquema descrito como "misto". No entanto, enquanto as contas foram mantidas no país europeu, a movimentação de volumes no Brasil não era de conhecimento nem das autoridades nem do banco. A dinâmica é considerada surpreendente porque companhias suspeitas de crimes financeiros separam as contas "legítimas" das "ocultas".

Encerramento Fontes do sistema financeiro da Suíça revelaram ao Estado que as contas foram fechadas após o Julius Baer informar aos administradores do dinheiro que não manteria os recursos na instituição. Grande parte do dinheiro foi então transferida para os Estados Unidos.

Da conta 06384985 no Julius Baer, o dinheiro seguiu para o JP Morgan Chase Bank, em Nova York. Para ocultar os proprietários da conta, os recursos estavam em nome da empresa de fachada Lunsville Internacional Inc. Uma segunda empresa, a Valdarco, também foi usada.

Apesar do encerramento das contas, o Julius Baer informou as suspeitas às autoridades de combate à lavagem de dinheiro da Suíça. Joesley não foi comunicado da decisão do banco em razão da legislação local.

Procurado pela reportagem, o Ministério Público Federal em Berna se recusou a comentar o caso, indicando que não revelaria se Joesley está ou não sob investigação em função da legislação local. As contas Joesley contou que a primeira das contas foi usada durante os anos do governo Lula e que, ao final do mandato, em 2010, teria ficado com um saldo de US$ 70 milhões. Quando começou a gestão Dilma, ele disse que fora instruído por Mantega a abrir uma nova conta. As contas deixaram de ser abastecidas, segundo Joesley, em novembro de 2014, quando ele afirmou ter comunicado a presidente cassada em reunião no Palácio do Planalto. O último saldo foi de R$ 30 milhões. As informações são do jornal

Com informações da Folha de São Paulo

A Câmara aprovou nesta 4ª feira, 31, em 2º turno, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que legaliza vaquejadas, rodeios e outros esportes com animais. A 1ª rodada de votação foi realizada em 10 de maio. A matéria foi veiculada no site Poder 360.

Com Redação

Foram 373 votos a favor, 50 contra e 6 abstenções. O texto é de autoria de senador Otto Alencar (PSD-BA). Como não houve modificações no documento que veio do Senado, segue direto para promulgação. PECs não estão sujeitas a vetos parciais ou totais do presidente da República.

Em 2016, 5 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) consideraram que as vaquejadas e rodeios eram inconstitucionais. Os outros cinco votaram da maneiro oposta.

De um lado, os favoráveis ao projeto argumentavam que os esportes fazem parte da tradição de muitos Estados e que os animais são tratados de maneira adequada. Também dizem que a proibição causaria desemprego de pessoas ligadas às atividades.

Já os contrários alegavam que não há um controle sobre a maneira como os animais são tratados.

Plenário do Senado aprova, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado

Da Agência Brasil O plenário do Senado aprovou por unanimidade hoje (31), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, o chamado foro privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação. Dos 70 senadores que votaram, todos se manifestaram favoráveis.

Com a aprovação da proposta, cerca de 54 mil autoridades do país poderão passar a ser julgadas na primeira instância caso cometam crime inafiançável, sejam condenados por órgão colegiado ou tenham prisão decretada em flagrante delito.

O relator da PEC, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), comemorou a aprovação e disse que a pressão toda agora está com a Câmara. Para ele, a sociedade, agora, deve pressionar os deputados para que analisem a proposta. "A Câmara terá que dizer se vai atender o anseio da sociedade ou não. Vai ter que dizer se quer acabar com esse privilégio para os parlamentares e outras autoridades. Tem uma forte pressão da opinião pública sob a Câmara dos Deputados. E se não tiver pressão da sociedade e da opinião pública, como teve no Senado, não será fácil”,

De acordo com a PEC aprovada hoje pelo Senado, deixam de ter o foro por prerrogativa de função deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Para viabilizar a votação da PEC, no entanto, Randolfe teve que modificar seu parecer e manter a autorização das casas legislativas para prisão de parlamentares. “Meu relatório inicial alterava o Artigo 53 da Constituição, que trata das prerrogativas de função dos parlamentares. Não foi possível acordo em relação a isso e, sob pena de voltar para a comissão de Constituição e Justiça, tive que ceder para que pudéssemos aprovar”, lamentou.

A partir da promulgação da PEC, um juiz de primeiro grau poderá decretar a prisão de um parlamentar e caberá à Câmara ou ao Senado, em 24 horas, analisar o relaxamento ou não da medida.  O autor da PEC, senador Álvaro Dias (PV-PR), também lamentou o recuo, mas ressaltou a importância da extinção do foro privilegiado. “São mais de 500 ações no Supremo Tribunal Federal envolvendo autoridades que aguardam uma decisão do Congresso. Se concluirmos com esse procedimento rapidamente, as ações serão redistribuídas e vamos evitar que prevaleça a impunidade, em razão da prescrição”.