O Congresso aprovou o projeto de lei que permite a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares. A liberação vale para os casos que tenham sido punidos exclusivamente com pagamento de multa

Por Congresso Em Foco

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, nesta quinta-feira (30), mudança na lei da inelegibilidade que autoriza candidatura daqueles com contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares.

A permissão vale para os casos de punição restrita ao pagamento de multa, sem dano ao erário. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o novo texto será para "evitar sanções desproporcionais para quem foi punido por infrações meramente formais, com pequeno potencial ofensivo, que não tenham causado danos ao Erário nem enriquecimento ilícito aos agentes”.

O texto, de origem da Câmara dos Deputados e aprovado também pelo Senado Federal, altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 que dispõe sobre os casos de inelegibilidade.

Antes da mudança, a punição se aplicava para candidatos que tiveram suas contas em cargos públicos rejeitadas por “irregularidade insanável” e que configurem “ato doloso de improbidade administrativa”. Neste caso, o prazo de inelegibilidade fica em vigência por oito anos.

Com a nova lei, a inelegibilidade por contas não será aplicada aos "responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa".

O advogado Luiz Eduardo Peccinin, especialista em direito eleitoral, aponta que a lei vai impor aos tribunais de contas um ônus maior, para apontar com clareza a existência de débitos e não deixar em aplicar as sanções. "A norma, além de não atender a seus objetivos expressos, ainda pode implicar em mais judicialização e incerteza na interpretação daquilo que pode ou não ser considerado como 'ato doloso de improbidade administrativa'", disse.

Tocantins recebe a 70ª edição do Encontro e debate vários temas importantes que fazem parte dos serviços prestados pelos Departamentos estaduais de Trânsito no país. Participam do encontro 23 presidentes de Detrans das cinco regiões brasileiras

Por Celso Gick

Os trabalhos da 70ª edição do Encontro Nacional de Detrans foram iniciados nesta quinta-feira, 30, com a presença de presidentes dos órgãos estaduais de trânsito do país, diretores, assessores e patrocinadores do evento em Palmas. A programação do encontro, segue nesta sexta, 1º de outubro, com painéis temáticos e grupos de trabalho. Participam do encontro 23 presidentes de Detrans das cinco regiões do país.

Ao final, será elaborada a Carta do Tocantins, com as conclusões obtidas durante o evento. A abertura das atividades contou com a presença do vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa. A programação promovida pela Associação Nacional de Detrans (AND), que acontece desta vez no Tocantins, tem como tema: Tecnologias, soluções e melhorias para o setor do Trânsito. Além dos presidentes dos Detrans, o evento tem a participação de integrantes de outras instituições relacionados à gestão do trânsito.

A abertura dos trabalhos, contou com a participação do vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, do presidente do Detran/SP e da AND, Ernesto Masscellani Neto, do presidente do Detran/TO e vice-presidente da AND na região Norte, Cláudio Alex Vieira, do presidente do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Trânsito (Focotran), Frederico Pierotti Arantes.

O vice-governador Wanderlei Barbosa, em seu pronunciamento na abertura do encontro, inicialmente, deu as boas-vindas aos presentes e, em seguida, destacou que o sistema de trânsito precisa estar cada vez mais organizado frente ao crescimento populacional e os avanços tecnológicos, com a participação dos segmentos envolvidos. “Pois esse diálogo é fundamental para trabalharmos com transparência, visto que as sugestões de todos devem ser ouvidas, para a obtenção de um propósito comum”, disse.

Segundo o presidente do Detran/SP e da AND, Ernesto Mascellani Neto, programações como esta são muito importantes, porque existem 27 Detrans no país e cada um com suas especificidades. “Além disso vivemos um período de mudanças aceleradas e é cada vez mais necessário que os Detrans tenham suas práticas redesenhadas para que possamos melhor atender as necessidades dos cidadãos”, disse. “É extremamente positivo a troca de experiências e o debate de assuntos comuns, mas o mais importante é sairmos daqui com uma agenda definida, para sensibilizarmos quem está realmente elaborando a legislação, para que fique mais próxima da realidade. Porém sempre com o intuito de melhor atender nossos usuários”, explicou.

O presidente do DETRAN/TO, Cláudio Alex Vieira, em seu pronunciamento, afirmou ser uma satisfação receber no Tocantins representantes dos Detrans de todo o país e destacou a importância do evento, que proporciona troca de informações e alinhamento da atuação entre os diferentes órgãos de trânsito estaduais. “Pois nossa maior preocupação é a prestação de serviços sempre mais adequados às demandas dos usuários, que devem ser tratados com todo respeito e suas solicitações atendidas com a maior agilidade possível”, disse.

Na apresentação de painéis, no primeiro dia, foram abordados assuntos como Proteção de Dados (LGPD) nos Detrans, ISSO 27001: Segurança da Informação no Transacionamento de Dados e Registros, Cursos da ADN, Monitoramento de Exame Prático de Direção Veicular, Regramento do Exame Toxicológico na Base Nacional e Relatório do Grupo de Trabalho da AND - Revisão da Resolução do Contran.

Já no segundo dia, serão tratados temas como Detran/TO - Mudanças e Melhorias para o Cidadão na Pós-Pandemia, Segurança da Informação, Municipalização, Alterações do CTB pela Lei de Conversão da MP 1.050/21 e impactos aos Detrans e Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesão no Trânsito (PNATRANS) e Carro Clonado.

Prevenção

Em cumprimento aos protocolos contra a disseminação da Covid-19, a coordenação do evento adotou os procedimentos recomendados pelos órgãos de saúde, como a disponibilização de álcool em gel, uso obrigatório de máscaras, cumprimento às normas de distanciamento social e capacidade limitada de pessoas.

AND

A Associação Nacional dos Detrans (AND) é uma entidade civil, constituída pelos dirigentes em exercício, dos departamentos de trânsito dos estados e do Distrito Federal. Tendo como objetivo congregar os Departamentos Estaduais de Trânsito para o estudo e solução das questões relevantes relacionados com o trânsito e sua legislação, bem como desenvolver o intercâmbio e representar seus associados junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Da Assessoria

Sobre a operação de busca e apreensão de documentos, realizada na manhã desta quinta-feira,30, nas secretarias municipais de Cultura e Turismo e de Saúde de Porto Nacional, em cumprimento de ordem judicial, a atual gestão esclarece que trata-se de uma ação que ocorre em âmbito estadual e que o Ministério Público tem total apoio da administração municipal - secretários, assessores e técnicos das secretarias envolvidas -, para elucidar todo e qualquer procedimento administrativo que, por ventura, tenha algum vício ou irregularidade.

Vale ressaltar que a operação decorre de investigação do Ministério Público Estadual do Tocantins – MPE-TO, iniciada em 2019, pela 5° Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

A prefeitura de Porto Nacional reconhece a importância de administrar os recursos públicos com responsabilidade e coloca toda a equipe da atual gestão à disposição da justiça, para o que for necessário. Reitera ainda o compromisso com a sociedade portuense de fazer uma gestão transparente e voltada ao desenvolvimento do município, sempre pautada na legalidade e nos princípios da boa administração pública.

Porto Nacional – Tocantins, 30 de setembro de 2021.

Posição decorre do avanço da plataforma gov.br

Por Agência Brasil

O Banco Mundial avaliou o Brasil como o sétimo país com a mais alta maturidade em governo digital no mundo. O resultado, divulgado pelo governo federal hoje (30), faz parte de um ranking, calculado pelo índice GovTech Maturity Index 2020 do banco, que avalia o estado atual da transformação digital do serviço público em 198 economias mundiais.

De acordo com o ranking, o Brasil ficou à frente de todas as demais nações das Américas, incluindo Estados Unidos e Canadá.

À frente do Brasil, constam apenas Coreia do Sul, Estônia, França, Dinamarca, Áustria e Reino Unido. Além disso, o Brasil é o único país entre os dez primeiros que tem mais de 100 milhões de habitantes.

Segundo o governo, o resultado se deve ao avanço da plataforma gov.br, que hoje já dispõe de mais de 115 milhões de usuários. No início de 2019, os acessos eram feitos por cerca de 1,8 milhão de pessoas. A plataforma permite o acesso a diversos serviços digitais e facilita a obtenção de informações e o relacionamento do cidadão com o governo.

O índice GovTech do Banco Mundial avaliou 198 economias globais sob quatro aspectos: suporte aos principais sistemas de governo; aprimoramento da prestação de serviços; integração do engajamento do cidadão; e incentivo às habilidades digitais das pessoas no setor público, ao regime legal e regulatório apropriado, à capacitação e à inovação.

O Brasil foi destaque em soluções digitais de impacto massivo, como auxílio emergencial, Meu INSS, seguro desemprego e seguro desemprego do empregado doméstico, carteiras digitais de trabalho e de trânsito e o PIX.

O presidente da Assembleia, Antonio Andrade (PSL), acompanhado de vários outros deputados, recebeu na manhã desta quarta-feira, 29, em seu gabinete o governador Mauro Carlesse (PSL), o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o senador Eduardo Gomes (MDB) e os deputados federais Professora Dorinha (DEM) e Carlos Gaguim (DEM).

Com Assessoria

No encontro, Andrade destacou a importância da parceria entre os Poderes – em diferentes instâncias – para o desenvolvimento do Estado. “Sabemos da força do seu ministério, e precisamos da parceria de vocês para resolvermos as dificuldades enfrentadas pelo Tocantins, a exemplo do Sudeste tocantinense, que sofre com as secas”, exemplificou.

Antonio Andrade agradece a presença ao Ministro e pede parcerias para enfrentar a seca 

Em seu discurso, o ministro reafirmou o compromisso do Governo Federal com o Tocantins e enfatizou o potencial do Estado.

Eduardo Gomes lembrou que já foi servidor da Assembleia, a exemplo de vários de seus familiares. “Por isso me sinto em casa. É muito bom estar de volta à Assembleia Legislativa do meu Estado, depois de tanto tempo”.

Almoço

Logo após as falas das principais autoridades do encontro, que ocorreu no gabinete do presidente Antônio Andrade, todos os presentes seguiram para a Sala de Reuniões da ALETO, oportunidade em que foi servido um requintado almoço.

Ilustres presenças

Senador Eduardo Gomes em fala com deputados

Além do anfitrião Antônio Andrade, se destacaram no encontro o Ministro Rogério Marnho, o governador Mauro Carlesse, o senador Eduardo Gomes, também prestigiaram o evento os deputados federais Carlos Gauguin, Professora Dorinha, mais de uma dezena de deputados estaduais, secretários de Estado e lideranças políticas.