A resistência de partidos de centro, como MDB e PSDB, e o baixo quórum na Câmara dos Deputados ameaçam adiar novamente a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que abre espaço no Orçamento para aumentar o valor do novo Bolsa Família.

POR THIAGO RESENDE. DANIELLE BRANT E RANIER BRAGON

Mesmo dentro da base aliada do governo não há, até o momento, o alinhamento necessário para que a proposta possa ser aprovada com facilidade na Câmara. Por isso, aliados do Palácio do Planalto contavam com o apoio na ala independente da Casa.

O relator da proposta, deputado Hugo Motta (PB), que é líder do Republicanos, se reuniu nesta quarta-feira (27) com o MDB e PSDB. Apesar de ter explicado e defendido a PEC, essas bancadas ainda estão resistentes ao projeto.

A intenção inicial era promulgar o texto que cria um teto para o pagamento de precatórios -dívidas reconhecidas pela Justiça- a tempo de permitir que o auxílio turbinado começasse a ser pago já em novembro. Inicialmente, a previsão é que o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família, seja concedido até dezembro de 2022.

No entanto, entraves na negociação adiaram a votação da PEC na comissão especial e agora no plenário.

Um dos pontos de divergência trata da garantia do pagamento de dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério). Há cerca de R$ 15,6 bilhões em precatórios desse tema para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas.

A oposição usa isso como discurso de que professores perderão recursos se a PEC dos Precatórios for aprovada.

Diante da resistência, inclusive em partidos de centro e da base do governo, Motta passou a avaliar retirar essa verba do teto de gastos -regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

A tese é que o dinheiro para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não é considerado no cálculo do limite de gastos federais.

"Eu não acho que isso seja bom", disse Motta sobre a proposta de retirar os recursos de precatórios do Fundef fora do teto de gastos. "Minha ideia é votar o texto como ele está, porque na minha avaliação ele está muito bom."

Há dúvidas se essa mudança garantiria os 308 votos necessários para aprovar a PEC nesta semana. Por alterar o texto constitucional, a proposta precisa de 60% dos 513 deputados.

No MDB, a resistência tem entre suas origens o descontentamento do partido com a votação do texto que mudou o cálculo de tributação do ICMS para fixar a incidência do tributo sobre o valor médio do combustível nos últimos dois anos. A legenda era contrária à mudança e argumentou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR), descumpriram acordo de votar outra proposta.

O PSDB, por sua vez, rejeita violar a regra do teto de gastos e também teme a pressão de professores. Somadas, as duas bancadas têm 66 deputados. Às 17h15, havia 425 deputados presentes na sessão, quórum considerado baixo para votação de PEC.

A PEC foi aprovada na noite de quinta-feira (21) na comissão especial da Câmara. Desde esta terça (26), Motta faz um tour nas bancadas de partidos da base, independentes e de oposição ao governo.

A varredura prévia não mostrou, por enquanto, margem para que a votação da PEC no plenário seja garantida, e sem chances de derrota.

Por isso, governistas estão adotando tom de cautela em relação à previsão de análise da proposta nesta quarta.

Inicialmente, a PEC foi editada para alterar as regras de pagamento de precatórios. Foi incluído no texto, porém, um dispositivo para driblar a regra do teto de gastos. Isso garante mais recursos ao governo já em 2022, ano em que Bolsonaro pretende concorrer à reeleição.

O conjunto das alterações previstas -mudança na regra dos precatórios e no teto- cria um espaço orçamentário de R$ 83 bilhões no ano eleitoral de 2022, de acordo com o relator.

Esses recursos viabilizam a ampliação do Auxílio Brasil, o novo programa social com a marca de Bolsonaro, além de permitir mais dinheiro para o fundo de financiamento das eleições e emendas parlamentares, que são usadas por deputados e senadores para enviar verba para obras e projetos em suas bases eleitorais.

No entanto, o efeito da PEC no Orçamento de 2022 não tem sido suficiente para as demandas do Congresso.

O fortalecimento do Auxílio Brasil deve ocupar R$ 49 bilhões desse total. Há a estimativa de R$ 24 bilhões a serem gastos com despesas obrigatórias (aposentadorias e pensões sobem quando a inflação acelera). O auxílio prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a caminhoneiros deve custar R$ 3,5 bilhões.

Além disso, há pressão para que o fundo eleitoral suba de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões, ou seja, R$ 3 bilhões a mais do que o previsto no projeto de Orçamento de 2022. Outra demanda de líderes governistas é que as emendas de relator somem R$ 16 bilhões.

Essas emendas são usadas para negociação política com o Congresso, o que elevou o apoio de Bolsonaro, especialmente na Câmara.

A conta, portanto, supera R$ 95 bilhões -bem acima dos R$ 83 bilhões esperados com a versão atual da PEC.

Motta nega que as negociações de emendas e de aumento do fundo eleitoral pressionem os recursos a serem liberados pela PEC. Segundo ele, esses valores podem ser encaixados dentro da verba que está prevista no Orçamento antes mesmo de a PEC avançar no Congresso.

A PEC cria um limite para despesas com sentenças judiciais dentro do teto de gastos. Pela proposta, a parcela excedente a esse limite será paga futuramente ou pode, em condições específicas, ser quitada fora do teto de gastos.

O cálculo do limite de pagamento de precatório previsto no projeto usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 (ano de criação do teto de gastos federais) e o corrige pela inflação. O valor resultante passaria a ser o máximo a ser pago pela União em precatórios dentro do teto.

Essa medida, segundo o relator, tem potencial de retirar do teto de gastos cerca de R$ 44 bilhões no Orçamento de 2022.

A outra medida, que trata da alteração no cálculo do teto, permite uma expansão de aproximadamente R$ 39 bilhões nos gastos do próximo ano. Partidos de oposição criticam o limite de despesas federais desde a criação da norma fiscal e, portanto, planejam votar a favor da flexibilização do teto.

O alerta do Procon Tocantins é que ao anunciar um produto e ou serviços, o fornecedor não pode direcionar o consumidor para outros meios como o direct, inbox ou links para verificar o preço. A prática cabe penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de e-commerce

Por Luciene Lopes

Todos os dias as caixas de e-mails e as contas das redes sociais dos consumidores são abarrotadas de propagandas dos mais variados produtos e serviços. Até aqui tudo certo se esse método de divulgação não ocorresse ao arrepio do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No intuito de amparar o consumidor e orientar fornecedor para que regularize tal infração, o Governo do Tocantins sancionou a Lei n° 3.652, de 24 de janeiros de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos produtos, serviços, imóveis e veículos nas propagandas veiculadas nos meios de comunicação em geral.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor o acesso a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, a Lei Estadual n° 3.652 certifica que os anúncios, online, também deverão apresentar a informação do valor do produto ou serviço na mesma proporção do que está à venda.

Para o superintendente do Procon do Tocantins, Walter Viana, a lei sancionada pelo Governo do Estado é de extrema importância e certamente chegou para respaldar as ações do órgão de defesa do consumidor e contribuir com o cidadão na hora de realizar suas aquisições.

“A lei 3.652 é um reforço para que possamos orientar consumidores e fornecedores e com isso reduzir cada vez mais os índices de infrações no comércio dentro desse segmento. Assim como as lojas físicas necessitam expor produto e valor, o comércio, online, também precisa seguir essa determinação onde a oferta de produtos e serviços devem ser claras e corretas.

O gerente de fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva, esclarece ao fornecedor que o preço deve vir acompanhado do produto e, que a informação em direct, inbox ou links onde, finalmente, o consumidor terá acesso a informação sobre o preço é vedada pela legislação em vigor e cabe penalidades previstas nos arts. 56 a 59, da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, e pela Lei 7.962/2013, a Lei de e-commerce.

O que diz a lei

O artigo 31 do CDC estabelece que:

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Denúncias

Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato com o Procon Tocantins por meio do disque denúncias 151 ou utilizar o Wahts Denúncia (63) 9-9216-6840. Para formalizar a denúncia ou reclamação, o cidadão pode acessar o site www.to.gov.br/procon.

É importante que ao procurar o Procon venha munido de documentos pessoais e provas que comprovem a denúncia como cupons, notas fiscais, fotos ou prints.

O bairro Bela Vista do município de Gurupi, mais uma vez recebe o projeto social Atleta do Amanhã do ex-vereador, Eduardo Fortes, neste último domingo, 24, após controle da pandemia da covid 19.

Com Assessoria

O torneio foi promovido por meio do projeto social, que mobilizou e incentivou dezenas de jovens com o esporte amador. O evento contou com as participações de vários times dos bairros de Gurupi e cidades vizinhas, equipes amadoras em confronto de ‘mata-mata’.

Eduardo Fortes  e mais um projeto social

A volta dos torneios aos bairros da cidade, trouxe uma novidade que ajudará a ampliar os trabalhos desenvolvido para os jovens e crianças por meio do projeto social. De acordo com o idealizador do projeto, Eduardo Fortes, toda renda do torneiro realizado neste último domingo será destinada ao projeto Atleta do amanhã, com o objetivo em incentivar e a cada dia crescer o esporte amador local.

O campeão que brilhou em campo do torneio no bairro Bela Vista foi o time ‘Força independente’, que levou a premiação no valor de dois mil reais.

Eduardo Fortes e Laurez Moreira

"Fico muito feliz por realizar mais um evento para a comunidade, nosso intuito é levar alegria, lazer e saúde por meio do esporte amador. Com o controle da pandemia retornamos nosso torneio para que os times possam realizar competições saudáveis. Agradeço a todos que prestigiaram o evento. Em breve, estaremos realizando em outros bairros e cidades da Região Sul”, comentou Eduardo Fortes.

Além da participação dos times, o evento foi prestigiado por lideranças política do Estado; ex-prefeito da cidade de Araguaina Ronaldo Dimas, senador Irajá Abreu, ex-prefeito de Gurupi Laurez Moreira, vereadores e prefeitos das cidades vizinhas marcaram presença.

O governador em exercício Wander Barbosa, com uma bagagem de mais de 30 anos de vida pública, iniciada ainda no então Norte Goiano, eleito vereador pela Capital da Cultura, Porto Nacional, sua cidade natal, foi vereador, também por Palmas, capital do novo estado do Tocantins, presidente da Câmara Municipal, de onde saiu eleito deputado estadual para, em seguida, ser eleito vice-governador.

Por Edson Rodrigues

Agora, mesmo que por vias nada agradáveis para a política tocantinense, mas sem ter nenhuma contribuição para tal, Wanderlei Barbosa é o novo governador do Tocantins, saindo de uma “bolha” política chamada Palácio Araguaia que, sob o comando do então governador Mauro Carlesse, vinha o alijando do processo sucessório, dando preferência ao, também então, secretário da Fazenda, Sandro Henrique Armando, que vinha sendo apresentado como candidato à sucessão governamental.

Mas, toda a experiência acumulada por Wanderlei Barbosa lhe foi de muita valia e, por meio de conversações individuais com os membros da bancada federal do Tocantins, vem fortalecendo sua posição de governador de fato e de direito, transitando com eficiência entre as várias vertentes políticas presentes no Tocantins, vislumbrando um cenário de renovação e de olhar para o futuro.

Wanderlei também já se reuniu com a maioria dos deputados estaduais e com a bancada federal do Tocantins, onde discutiram assuntos de interesse do Estado e explicou as diretrizes que pretende adotar em seu governo e explanou sua vontade de avançar sempre, contando com a ajuda e a participação de todos.

Essa abertura de diálogo, logo no primeiro momento é um ótimo sinal de amadurecimento político e consciência dos desafios que terá pela frente e sua vontade de fazer mais e melhor, ao mesmo tempo em que demonstra reconhecer que ninguém governa sozinho e que a participação dos parlamentares, sejam federais ou estaduais, será crucial para a governabilidade e o retorno à normalidade.

O certo é que um novo tempo se inicia, com os olhos voltados para um futuro promissor, com a semente sendo plantada neste início de novo trabalho, mostrando um Wanderlei Barbosa humilde e aplicado em busca de um relacionamento harmonioso com os demais Poderes.

JANTAR ECLÉTICO

O Observatório Político de O Paralelo 13 detectou, em Brasília, a movimentação dos três principais nomes na corrida sucessória pelo governo do Tocantins em 2022, Eduardo Gomes, Ronaldo Dimas e Laurez Moreira, realizaram um jantar de trabalho, em que os três avançaram nos principais temas políticos referentes à sucessão estadual de 2022.  As tratativas discutidas, segundo o apurado, apontam para trabalhos individuais de cada um dos participantes, muitas vezes desenvolvendo atividades em conjunto, sem referência a nomes para os cargos de governador, vice-governador e senador.

Ex-prefeitos Ronaldo Dimas (Araguaína) e Laurez Moreira (Gurupi)

Um dos pontos mais interessantes é que foi ventilada a possibilidade de Laurez Moreira, Dorinha Seabra e Osires Damaso comporem um mesmo subgrupo, confirmando que a bancada feeral estará, neste primeiro momento, empenhada em auxiliar o governador em exercício em tudo o que estiver ao alcance dos parlamentares, independente de cor partidária, fruto, inclusive, do gesto de Wanderlei Barbosa em procurá-los para um diálogo nas primeiras horas de seu mandato, o que foi muito elogiado pelos membros da bancada federal, com os quais nosso Observatório Político manteve contato.

Ficou claro que o governado em exercício, Wanderlei Barbosa está focado em olhar para o futuro do Tocantins, buscando de forma inteligente e correta uma governabilidade saudável para todos, sem excluir quem quer que seja, que possa contribuir de alguma forma para o benefício do Estado.

E isso é um ótimo sinal para o bom andamento das questões do Estado e para o povo tocantinense!

Etapa teve início na segunda-feira, 25, e prossegue até este sábado, 30

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), atende 7,3 mil famílias impactadas pela pandemia da covid-19, em 25 municípios tocantinenses. A ação teve início na segunda-feira, 25, e prossegue até este sábado, 30, em parceria com os Centros de Referências de Assistência Social (Cras) dos municípios, federações, associações de classes e entidades religiosas.

Os recursos para aquisição dos kits de alimentos são oriundos de emendas parlamentares de deputados estaduais.

Serão atendidos nesta etapa, por meio de associações, 1 mil famílias em Sítio Novo do Tocantins e 500 famílias em Lagoa da Confusão, por meio do Cras local. Em Alvorada e Aliança, 300 famílias serão atendidas por meio da Federação da Escolinha de Futebol local; e em Cariri serão atendidas mais 100 famílias por meio de instituições religiosas.

Na região do Bico do Papagaio, no norte do Tocantins, serão atendidos, por meio de instituições religiosas, os municípios de Buriti, Esperantina, Luzinópolis, Cachoeirinha, Maurilândia, Praia Norte, Palmeiras, São Sebastião do TO, Sampaio, São Bento e Tocantinópolis; totalizando 730 cestas básicas.

Em ação que iniciou nessa terça-feira, 26, e prossegue até sábado, 30, serão atendidas 1 mil famílias em Porto Alegre do Tocantins; 1 mil famílias em Marianópolis; 300 famílias em Monte Santo e 200 famílias em Almas; e as entregas ocorrem por meio dos Cras. No mesmo período, serão atendidas em Sítio Novo do Tocantins 400 famílias e em Araguatins 500 famílias, por meio de associações. Em Carrasco Bonito são 200 cestas entregues por meio do Cras. Serão entregues também 800 cestas básicas em Goiatins, por meio de associações, instituições religiosas e do Cras local. Em Nova Olinda serão 200 cestas e em Brasilândia 150 cestas entregues por meio de instituições religiosas às famílias em situação de vulnerabilidade.

O secretário da Setas, José Messias Araújo, destaca que essa ação de entrega de cestas básicas visa atender as famílias vulneráveis impactadas pela pandemia da covid-19. “As parcerias com entidades sociais e de classe são importantes para que as cestas básicas cheguem rapidamente para as famílias mais afetadas pela pandemia”, destacou o secretário.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 1,6 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.