Não é só a vida do ex-advogado-geral da União André Mendonça que foi “emperrada” pela postura intransigente do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Por Rafael Moraes Moura

Enquanto sabota os planos do presidente Jair Bolsonaro e segura o processo de indicação de Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar também travou as sabatinas de membros do poder Judiciário que aguardam o aval do Senado para ingressar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O espírito nada republicano de Alcolumbre deve provocar neste mês um “apagão” no CNJ — órgão responsável por punir juízes e estabelecer diretrizes para a Justiça brasileira. Além das três vagas já em aberto, que aguardam a sabatina na CCJ, outros três conselheiros encerraram os seus mandatos na última sexta-feira, 22.

Presidido pelo presidente do STF, Luiz Fux, o CNJ possui uma composição completa de 15 integrantes, pelo menos no papel. Com seis membros a menos a partir de agora, sobrarão apenas nove conselheiros, menos que o necessário para se reunir e analisar casos da magistratura. Isso porque, de acordo com o regimento interno do próprio CNJ, o plenário “se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus integrantes”. A situação pode ficar ainda pior no começo de novembro, no dia 5, quando chega fim ao mandato do conselheiro Mário Guerreiro. “Se não houver 10 membros empossados, o CNJ não pode julgar nada”, informou o órgão a VEJA. A próxima reunião está marcada para 9 de novembro.

O “apagão” levou Fux a procurar recentemente o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para demonstrar a sua insatisfação com o risco de paralisia nos trabalhos da CCJ. Fux “vê com preocupação a possibilidade do CNJ ficar impossibilitado de julgar processos e resoluções que são importantes para a boa administração da Justiça”, ressaltou o CNJ. Conselheiros também estão preocupados. "É o espaço político do Alcolumbre, mas acredito que em breve ele faz a sabatina do André. Vamos ver. Ele tá durão ainda", avalia um integrante do conselho que pediu para não ser identificado.

Um total de 2.914 processos ficam paralisados se o conselho chegar ao ponto de não ter quórum para se reunir. Fux frisou que o Judiciário “fez todas as indicações para os cargos em prazo hábil atendendo o que preconiza a Constituição Federal e que a prerrogativa de aprovar os nomes de novos conselheiros é do Senado Federal”.

VEJA procurou a assessoria de Alcolumbre na última quarta-feira, 20, mas não obteve resposta. Enquanto irrita Fux, o senador avalia marcar a sabatina de Mendonça para logo após algum feriado de novembro (Finados ou Proclamação da República), em uma semana esvaziada no Congresso, como forma de dificultar Mendonça a conseguir os 41 votos necessários para assumir a cadeira no STF. Aliados de Mendonça, no entanto, prometem se mobilizar em qualquer cenário para garantir a aprovação.

Equipe da Companhia irá realizar o recolhimento de dados de 109 famílias do loteamento Eldorado durante toda a semana

Por Adrielly Cavalini

Nesta segunda-feira, 25, o Governo do Tocantins, por meio da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias (Tocantins Parcerias), inicia o processo de cadastramento de 109 famílias do município de Porto Nacional, localizada a 60 km da Capital. A ação é voltada para o loteamento Parque Eldorado, com o levantamento documental e de informação das famílias para que as escrituras definitivas sejam emitidas, além de convalidação de títulos já emitidos.

O diretor-presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, destaca que o Tocantins vai experimentar um salto de regularização fundiária até o final de 2022. “Mesmo com a pandemia, o programa não parou. Nossas equipes continuam fazendo cadastros e intensificando ações para concluir os processos em andamento. O trabalho representa a retomada de esperança para famílias que precisam regularizar seus imóveis”, afirma.

A equipe do Departamento Social da Companhia irá atender durantes os dias 25 a 27 de outubro, nos horários das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, no Centro das Crianças Doutora Heloisa Lotufo Manzano, Rua 05, Quadra 11, no Setor Parque Eldorado.

Mais regularização

Na última semana, foi concluído o levantamento cadastral no setor Consórcio, em Porto Nacional. Outros municípios estão em processo de regularização, como Araguatins, Couto Magalhães, Filadélfia, Araguaína, Miracema, São Félix do Tocantins e a capital Palmas. A previsão é de que mais de 2 mil famílias sejam beneficiadas com o título registrado do seu imóvel nos próximos meses.

A entrega do material será realizada nas unidades do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/TO), em Palmas e Araguaína

Por Aldenes Lima

A partir desta segunda-feira, 25, o Governo do Tocantins realiza entrega de testes rápidos/antígeno para os 139 municípios, para testagem da Covid-19. A retirada deve ser feita nas unidades do Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN/TO), em Palmas e Araguaína.

“São testes distribuídos pelo Ministério da Saúde, destinados à Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SES), com a finalidade de expandir o diagnóstico da COVID-19, por meio dos testes rápidos baseados na pesquisa de antígeno SARS-CoV-2, para uso em indivíduos sintomáticos e assintomáticos, no monitoramento da situação epidemiológica e direcionar os esforços na contenção da pandemia no território nacional no Plano Nacional de Expansão da Testagem para COVID-19”, afirmou a diretora do LACEN-TO, Jucimária Dantas.

Ainda segundo a diretora “a retirada deve ser imediata e visa atender os múltiplos públicos alvo, por meio das estratégias preconizadas pelo Ministério e levando em consideração o Plano de Expansão da Testagem para COVID-19”, destacou.

A recomendação da SES é que a utilização dos testes siga os critérios preconizados no PNE-TESTE de acordo com a Nota Técnica N0 1217/2021-CGPNI/DEIDT/SVS/MS, a qual deve ser para: diagnóstico assistencial (para indivíduos sintomáticos suspeitos de Covid-19); busca ativa (para indivíduos participantes de surtos de covid-19, sintomáticos ou não, e para contatos de casos suspeitos ou confirmados de covid-19 (rastreamento e monitoramento de contatos) e triagem populacional (para qualquer indivíduo, assintomático ou sintomático, independente do estado vacinal ou idade, principalmente para aqueles com maior risco de contaminação).

“Esse teste detecta a presença de um antígeno do vírus SARS-CoV-2, o que implica infecção viral atual, podendo ser utilizado para o diagnóstico na fase aguda da doença (1º ao 8º dia após o início dos sintomas), com resultados liberados em aproximadamente 15 a 20 minutos”, enfatiza Jucimária.

Retirada

Para retirada dos testes nas unidades do LACEN/TO, é necessário apresentar ofício emitido pela Secretário (a) Municipal de Saúde, solicitando a entrega dos kits; Termo de Compromisso e Responsabilidade, assinado pelo Secretário Municipal de Saúde; Caixa térmica ou de Isopor com Gelox, higienizada e sem nenhum outro item, para o armazenamento e transporte exclusivo dos kits e informar no Ofício um endereço de e-mail/contato telefônico ativo para que sejam enviadas orientações técnicas para a realização do teste, assim como contato para dirimir dúvidas ou requisitar informações.

Orientações gerais

Segundo o LACEN-TO, a orientação aos municípios, é que os testes rápidos deverão ser realizados por profissionais capacitados e aptos à realizar o procedimento da coleta da amostra e técnica de execução do teste; os kits deverão ser armazenados e conservados em temperatura ambiente/refrigerada (2˚C a 30˚C) e todos os TR-AG realizados, independentemente do resultado e quadro clínico do indivíduo testado, devem ser devidamente registrados nos sistemas oficiais e-SUS Notifica e Sistema Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP-Gripe).

Batizado de “Meu Primeiro Documento”, o projeto foi idealizado pela Secretaria Municipal da Educação de Porto Nacional e conta com um cronograma que segue durante todo o mês de novembro

Por Walquerley Ribeiro

A Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSPTO), por meio do Instituto de Identificação, iniciou nesta segunda-feira, 25, o apoio para emissão de Registro Geral (RG) nas escolas municipais de Porto Nacional. O projeto, batizado de “Meu Primeiro Documento”, foi idealizado pela Secretaria Municipal da Educação (Semed) e conta com um cronograma que segue durante todo o mês de novembro deste ano.

A diretora do Instituto de Identificação do Tocantins, Naídes César, destaca a importância das parcerias com as prefeituras. “Essas ações de cidadania, que levam os serviços até os munícipes, evitam deslocamentos e alcançam o objetivo maior, o de torná-los cidadãos”, enfatiza.

O projeto teve início nesta segunda-feira, 25, na Escola Municipal Cabo Wilson Farias, das 8h às 12 horas, com a emissão de 50 documentos.

Para o papiloscopista Nélio Carneiro Silva, chefe do 6° Núcleo Regional, do Instituto de Identificação de Porto Nacional, a previsão é para a emissão de 1,5 mil documentos. “Temos um cronograma que contempla 13 escolas, urbanas e rurais, visando atender demandas de alunos que necessitam de documentos para matrículas e programas sociais”, ressaltou.

O projeto “Meu Primeiro Documento” também conta com apoio dos Correios para emissão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Confira o cronograma

25 de outubro

Cmei Izidoria Quirino: 14h às 17h30

26 de outubro

Cmei Professora Judith Tavares: 8h às 12 horas

27 de outubro

Escola Municipal Fany Macedo: 8h às 11 horas e das 14h às 17 horas

28 de outubro

Escola Municipal Generosa Pinto: 8h às 11 horas e das 14h às 17 horas

Novembro

04 de novembro

Escola Municipal Deasil Aires: 8h às 11 horas e das 14h às 17 horas

05 de novembro

Cmei Lidiane Barbosa Pires: 8h às 11 horas e das 14h às 17 horas

18 de novembro

Escola Municipal Divino Espírito Santo: 8h às 11 horas e das 14h às 17 horas

19 de novembro

Escola Municipal União e Progresso: 14h às 17 horas

Escolas do Campo

09 de novembro

Escola Municipal Faustino Dias: 08h às 17 horas

12 de novembro

Escola Municipal Elisa Lopes: 08h às 17 horas

17 de novembro

Escola Municipal Chico Mendes: 08h às 17 horas

23 de novembro

Escola Municipal Elisa Lopes: 08h às 17 horas

Para emissão de documentos pelo projeto:

1ª via (taxa isenta): 02 fotos 3x4 (recentes), Certidão de Nascimento ou Casamento.

2ª via RG: 02 fotos 3x4, cópias e originais (legíveis), Certidão de Nascimento ou Casamento, RG anterior.

Obs: se a certidão for do tempo do Estado de Goiás, deverá atualizar em cartório.

A Justiça deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Silvanópolis, Alberto Gomes Pereira, em valores de até R$ 36.454,04.

Com Assessoria

O bloqueio visa garantir eventual reparação de prejuízo ao erário, adicionada ao pagamento de multa, caso venha a ser julgada procedente ação civil pública proposta pelo MPTO contra o ex-gestor. Ele teria pago por serviços não comprovados e por obras não realizadas durante o exercício financeiro de 2005, o que levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a rejeitar a sua prestação de contas da época.

Conforme apurado, R$ 5.698,00 foram pagos naquele ano pela manutenção de veículos públicos sem a devida comprovação dos serviços prestados e dos automóveis que teriam recebido os reparos. O outro fato que levou à rejeição das contas refere-se a pagamento pela reforma do prédio da prefeitura, sem elaboração de memorial descritivo da obra, sem especificação da composição dos custos, sem a expedição prévia de ordem de serviço e sem a emissão de notas fiscais pela empresa contratada, sendo constatada também diferença entre o que foi pago e a metragem da obra executada.

A ação civil pública para a reparação de prejuízos ao erário foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional. A liminar que determina o bloqueio dos bens foi expedida no último dia 21, pela 2ª Vara Cível de Porto Nacional.