Agora, casos de injúria racial podem ser enquadrados como racismo

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.

A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.

Votos

O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.

Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”, afirmou.

Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo.

“Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux.

No acumulado de 12 meses, juros nominais somam R$ 351,8 bilhões

Por Luciano Nascimento

As contas públicas registraram saldo positivo em setembro. O Banco Central (BC) informou hoje (29), em Brasília, que o setor público consolidado, formado por União, estados e municípios, apresentou superávit primário de R$ 12,9 bilhões no mês passado, ante déficit primário de R$ 64,6 bilhões em agosto de 2020.

Segundo o BC, no acumulado no ano, o setor público consolidado anotou superávit primário de R$ 14,2 bilhões, ante déficit de R$ 635,9 bilhões no mesmo período de 2020.

Nos últimos 12 meses, o déficit primário do setor público consolidado atingiu R$ 52,9 bilhões, ficando em 0,63% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas no país), uma redução de 0,94 ponto percentual em relação ao déficit acumulado no mês anterior.

Os juros nominais do setor público consolidado, apropriados por competência, alcançaram R$ 55 bilhões no mês, comparativamente a R$ 38,9 bilhões em setembro de 2020.

O BC disse que essa elevação foi influenciada pelos aumentos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e da taxa Selic no período, e também pelo resultado das operações de swap cambial, que tiveram perdas de R$ 12,9 bilhões em setembro de 2020 e de R$ 16,8 bilhões em setembro de 2021.

No acumulado em 12 meses, os juros nominais alcançaram R$ 351,8 bilhões (4,21% do PIB), ante R$ 335,7 bilhões (4,56% do PIB) nos 12 meses terminados em setembro de 2020.

Com isso, em setembro de 2021 o resultado nominal do setor público consolidado, que inclui o resultado primário e os juros nominais apropriados, foi deficitário em R$ 42 bilhões.

No acumulado dos últimos 12 meses, o déficit nominal atingiu R$ 404,6 bilhões (4,84% do PIB), reduzindo-se em relação ao acumulado até agosto: R$ 466 bilhões (5,62% do PIB).

Dívida bruta

O Banco Central informou, também, que a dívida bruta do país, que compreende governo federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e governos estaduais e municipais, ficou em 83% do PIB, atingindo R$ 6,9 trilhões em setembro, um aumento de 0,3 ponto percentual do PIB em relação a agosto.

Já a dívida líquida chegou, em setembro, a R$ 4,9 trilhões (58,5% do PIB). O resultado refletiu, em especial, os impactos da desvalorização cambial de 5,76% no mês, do superávit primário e dos juros nominais apropriados.

A corrida presidencial de 2022 acaba de ganhar, oficialmente, mais um nome. O partido Novo anunciou nesta quinta-feira, 29, a pré-candidatura de Felipe d'Avila para as eleições presidenciais. Já o lançamento da candidatura de D'Avila deverá acontecer na próxima quarta-feira (3), em Brasília.

Por Matheus de Souza

Em nota, o presidente do Novo, Eduardo Ribeiro, declarou que a sigla "trabalhará na construção de uma terceira via que possa trazer bom senso ao País". O líder avaliou que D'Avila será um nome com "convicções fortes quanto às pautas reformistas e a importância da recuperação econômica". Para ele, o pré-candidato será capaz de unir a centro-direita em torno de um candidato único.

Conforme mostrou o Estadão, o candidato do Novo já faz parte de uma lista que soma pelo menos 11 nomes para o corrida presidencial, com D'Avila sendo um dos candidatos que tenta preencher o perfil da chamada "terceira via", tendo em vista que, até o momento, pesquisas mostram que o cenário eleitoral permanece polarizado entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O evento de lançamento de D'Avila acontecerá no auditório Alvorada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na semana que vem, às 14h, com a presença de lideranças do partido. A assinatura do Termo de Compromisso Partidário ocorreu nesta sexta-feira, 29, em cerimônia para dirigentes e mandatários.

A votação preliminar que testou o apoio do plenário da Câmara à PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios mostrou a dificuldade do governo em conseguir apoio para aprovar a medida que amplia gastos em ano eleitoral e viabiliza o Auxílio Brasil.

POR RANIER BRAGON, THIAGO RESENDE E DANIELLE BRANT

A análise do mapa de votações de um requerimento na quarta-feira (27) para que o texto fosse retirado de pauta --e que foi usado como teste de apoio ou rejeição ao mérito da medida-- revelou traições e ausências de deputados de siglas da base do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O PL, da ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e comandado por Valdemar Costa Neto, que tenta filiar Bolsonaro à legenda, foi um desses exemplos.

Ministro João Roma (Cidadania), primeiro à esquerda, conversa com o líder da bancada do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), terceiro à esquerda, durante análise da Foram 16 ausentes, 2 traições e 25 votos em linha com o governo. Como as ausências contaram, na prática, como posição contrária à PEC, a bancada do PL praticamente rachou.

O partido lidera, ao lado do PP, o centrão, bloco de sustentação política de Bolsonaro.

Com a sinalização ruim, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a se reunir com Flávia e os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e João Roma (Cidadania) na noite de quarta para tentar viabilizar a votação da PEC ainda nesta quinta --mas isso fracassou.

A insegurança sobre a aprovação empurrou a análise da proposta para a próxima semana.

Para que uma PEC seja aprovada, é necessário o voto de ao menos 308 dos 513 deputados. No requerimento-teste, o apoio à medida chegou apenas a 256, ou seja, 52 votos a menos do mínimo necessário.

Interlocutores de Bolsonaro culpam a decisão de Lira, que quis retomar nesta semana as votações na Câmara pelo sistema presencial. O governo calcula que cerca de 50 deputados da base não estavam em Brasília na quarta.

PP, PL, Republicanos e PSC formam o bloco de partidos mais ligados ao governo --três deles têm ministério. Mas o número de ausentes nesse grupo chegou a 32 deputados.

Para alcançar os 308 votos necessários para aprovar a PEC, o governo terá de mobilizar bancadas que tendem a ser menos fiéis que o núcleo duro da base governista.

De acordo com integrantes do PL, vários pontos pesaram na postura do partido, entre eles pressão de professores, que perderam recursos com a medida, e pressão para maior agilidade do governo na liberação de recursos para as emendas apresentadas pelos parlamentares ao Orçamento.

"Há uma insatisfação com a forma como o governo vem tratando os deputados do partido", afirmou o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM).

Ele disse ter apresentado uma proposta de mudança ao governo para que os professores sejam contemplados.

O PTB de Roberto Jefferson, até pouco tempo um ferrenho apoiador de Bolsonaro, teve maioria contrária ao dispositivo que acelerava a votação da PEC.

Outro partido importante que se colocou contra a PEC foi o MDB --20 deputados ficaram contra e 5 se ausentaram. Só 8 manifestaram intenção de apoiar a medida.

O líder da bancada, Isnaldo Bulhões (AL), também afirmou que um conjunto de fatores pesou na decisão da legenda. Ele foi procurado durante toda a quarta por governistas e ministros na tentativa de que o partido mudasse de opinião, mas não houve sucesso.

O PSDB, que atua em linha independente, também rachou. Foram 19 a favor da medida e 12 contra (incluindo ausentes).

O Cidadania, outro integrante do bloco independente, só deu um voto a favor da PEC. O Novo, sigla com 8 cadeiras na Câmara, votou integralmente contra a proposta.

A falta de apoio desse grupo (MDB, PSDB, Cidadania e Novo) é outro entrave para o avanço do texto na Casa.

Integrantes da oposição e de legendas do centro querem aprovar apenas a parte que assegura o Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de dezembro. Dizem que abrir margem para outros gastos, como a engorda de emendas parlamentares em 2022, só ajudará eleitoralmente a base governista.

De acordo com aliados do governo, o único objetivo dos opositores da PEC é antecipar o debate eleitoral do próximo ano.

"No fundo, o que não se quer --a oposição especialmente-- é que o presidente Bolsonaro pague o Auxílio Brasil, que ele possa socorrer essas pessoas que estão necessitadas neste momento. Então, é uma questão política", disse o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

Na quarta, Roma chegou a sugerir a aliados que Lira recuasse na decisão sobre as votações presenciais. Até a semana passada, a Câmara tinha permitido que deputados votassem por um sistema remoto por causa da pandemia da Covid-19.

Um dos pontos de divergência em relação à PEC trata da garantia do pagamento de dívidas de repasses do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

Há cerca de R$ 15,6 bilhões em precatórios desse tema para Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas.

A oposição usa isso como discurso de que professores perderão recursos se a PEC dos precatórios for aprovada.

Diante da resistência, inclusive em partidos de centro e da base do governo, o relator da proposta, deputado Hugo Motta (PB), que é líder do Republicanos, passou a avaliar retirar essa verba do teto de gastos --regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

A tese é que o dinheiro para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) não é considerado no cálculo do limite de gastos federais.

“Rachadinha” de Alcolumbre: seis ex-funcionárias denunciam esquema. Com salários que variavam de R$ 4.000 a R$ 14.000 por mês, o valor da fraude é calculado em pelo menos R$ 2 milhões

Por Julinho Bittencourt

Seis mulheres revelaram que foram empregadas durante muito tempo no gabinete do ex-presidente do Senado e atual da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (DEM-AP), mas nunca receberam. Elas tinham salários que variavam de R$ 4.000 a R$ 14.000 por mês, mas recebiam em troca apenas uma pequena gratificação. Elas eram instrumentos do que se conhece popularmente como “rachadinha”.

Assim que eram contratadas, Marina, Lilian, Erica, Larissa, Jessyca e Adriana abriam uma conta no banco, entregavam o cartão e a senha a uma pessoa da confiança do senador. Salários, benefícios e verbas rescisórias a que elas teriam direito não ficavam com elas. O valor da fraude é calculado em pelo menos R$ 2 milhões.

“O senador me disse assim: ‘Eu te ajudo e você me ajuda’. Estava desempregada. Meu salário era mais de R$ 14.000, mas topei receber apenas R$ 1.350. A única orientação era para que eu não dissesse para ninguém que tinha sido contratada no Senado”, revelou a diarista Marina Ramos Brito dos Santos, de 33 anos.

O esquema de Alcolumbre funcionou de janeiro de 2016 até março deste ano. Cada senador tem direito a uma verba de R$ 280.000 reais por mês para contratar auxiliares. O uso desse recurso tem pouca ou quase nenhuma fiscalização.

Todas elas, que agora admitem a prática, são pessoas humildes, sem curso superior nem qualquer tipo de experiência legislativa. Bastava a elas emprestar o nome, o CPF, a carteira de trabalho e manter tudo sob o mais absoluto sigilo.

“Meu salário era acima dos R$ 14.000 reais, mas eu só recebia R$ 900. Eles ficavam até com a gratificação natalina. Na época, eu precisava muito desse dinheiro. Hoje tenho vergonha disso”, disse a estudante Erica Almeida Castro, de 31 anos.

O que diz Alcolumbre

Alcolumbre disse sobre o caso que se concentra nas atividades legislativas e que questões administrativas, como a contratação de funcionários, ficavam a cargo de seu então chefe de gabinete, Paulo Boudens. Ele disse ainda que não se lembra das ex-funcionárias citadas na reportagem e garante que ninguém estava autorizado a ficar com os salários das servidoras. Boudens foi exonerado em 2020 e não foi localizado até o fechamento da edição.

Com informações da Veja