Ministro aposentado do STF diz que país não pode ter retrocessos quanto à liberdade de expressão

Por SBT News

Após a Polícia Federal deflagrar nesta 3ª feira (23. ago) uma operação contra empresários bolsonaristas, que enviaram mensagens com teor golpista em aplicativos de mensagens, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, diz que ficou "atônito" com a ação da PF.

Ao SBT News, ele afirmou que não imaginava que mandados de busca e apreensão fossem emitidos após a divulgação das mensagens pelo portal Metrópoles na última 6ª feira (19. ago). Segundo ele, "a tônica em um Estado democrático de Direito é a liberdade de expressão, não pode haver retrocessos como os que ocorreram no Estado de exceção", disse em referência à ditadura militar.

Mello classificou a operação como "extravagante" e alegou que é um "arauto" [porta-voz] da liberdade de expressão. "Para mim a liberdade de expressão é algo absoluto, sou favorável à troca de ideias", defendeu.

O ministro aposentado do STF ainda citou uma entrevista que o procurador-geral da República, Augusto Aras, concedeu na última edição da Revista Veja, em que ele afirma, entre outros pontos, que a liberdade de expressão é o primeiro princípio da Constituição Federal.

Operação

A Polícia Federal cumpriu nesta 3ª feira (23.ago) mandados de busca e apreensão em endereços de empresários que compartilharam mensagens em que defendiam um golpe de Estado caso o ex-presidente Lula vença as eleições deste ano.

As ordens de busca e apreensão são do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Não há mandados de prisão. As buscas ocorrem em São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Ceará.

São alvos os empresários Luciano Hang, da Havan; Meyer Joseph Nigri, dono da Tecnisa; Afrânio Barreira Filho, do Coco Bambu; Ivan Wrobel, da W3 Engenharia; José Isaac Peres, dono da rede Multiplan; José Koury, dono do Barra World Shopping; Luiz André Tissot, do Grupo Sierra; e Marco Aurélio Raymundo, da Mormaii.

Todos são apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL). Alguns deles já são alvos de processos no STF, sob condução de Moraes. O caso das ameaças de golpe foi revelado pelo site Metrópoles.

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) participou, na manhã desta terça-feira, 23, da cerimônia de abertura do Congresso Aço Brasil 2022, no Hotel Unique, em São Paulo, organizado pelo Instituto Aço Brasil.

Com Agencias 

Em seu discurso, o chefe do Executivo enfatizou medidas econômicas de seu governo e falou sobre fiscalização e redução de impostos.

“Desde o início do nosso mandato nós temos diminuído impostos no Brasil, em especial o de fora em alguns produtos, sem atrapalhar a gente aqui, obviamente. E o PG (Paulo Guedes) entre as medidas, outra briga dele aqui é a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em 35%”, reiterou.

Durante dois dias, representantes do setor discutem o futuro da indústria brasileira do aço e a sua importância estratégica para o desenvolvimento do país.

Durante o evento serão debatidos também temas como a nova ordem econômica mundial e seu impacto nas cadeias globais, a inserção do Brasil na nova ordem econômica mundial, as mudanças climáticas e a indústria do aço e o papel estratégico dessa indústria no desenvolvimento econômico, entre outros.

O Instituto Aço Brasil é a entidade representativa das empresas brasileiras produtoras de aço. Antigo Instituto Brasileiro de Siderurgia, ele foi fundado em 31 de maio de 1963. O órgão realiza estudos e pesquisas relacionados à produção, equipamentos e tecnologia, coleta dados, prepara e divulga estatísticas e atua como representante setorial junto a órgãos e entidades públicas e privadas no país e no exterior.

Segundo o instituto, o país conta com 31 usinas de aço, administradas por 12 grupos empresariais. A capacidade instalada desses parques de produção é de 51 milhões de toneladas de aço bruto por ano. O setor emprega quase 120 mil pessoas e exporta para mais de 100 países.

O encerramento do Congresso será nesta quarta-feira, 24, às 12h30.

Ex-ministro da Agricultura de Dilma, Geller é o candidato ao Senado apoiado pelo PT

Com Yahoo Notícias 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, por unanimidade, o mandato do deputado federal Neri Geller (PP) por abuso de poder econômico nas eleições de 2018. O julgamento ocorreu na noite desta terça-feira (23), no pleno do TSE, em Brasília.

Com a decisão, o parlamentar foi declarado inelegível por 8 anos e não poderá disputar a vaga no Senado Federal, conforme vinha trabalhando nos últimos meses.

“Estou dando provimento para desentranhar documentos ante a nulidade de sua juntada, e reconhecido o abuso de poder econômico, culminado com a prática de arrecadação de gastos ilícitos por parte de Neri Geller”, decidiu o ministro relator Mauro Luiz Campbell Marques.

Na decisão, o magistrado determinou que a decisão de inelegibilidade já passe a valer antes da publicação do acórdão. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, a ministra Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes, presidente do TSE.

"O Tribunal Superior Eleitoral por unanimidade, acolheu em parte a preliminar de juntada extemporânea de documentos e determinou o desentranhamento de documentos nos autos (...) No mérito, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso ordinário eleitoral para determinar a cassação do diploma do recorrido, Neri Geller, bem como a declaração de sua inelegibilidade pelo período de 8 anos, subsequente ao período de 2018, nos termos do voto do relator", diz o resultado do julgamento.

Segundo o Ministério Público Federa (MPF), Geller realizou doações na campanha de 2018, que totalizaram R$ 1,327 milhão em favor de 11 candidatos que concorreram ao cargo de deputado estadual. Tais doações, somadas aos próprios gastos de sua campanha, que foram declarados ao valor de R$ 2,4 milhões, ultrapassariam o limite dos gastos de campanha estipulado em R$ 2,5 milhões.

A doação de R$ 1,3 milhão teria extrapolado o valor permitido para doação, que é 10% de seus rendimentos brutos. O montante ajudou a eleger os deputados Faissal Calil (Cidadania), Nininho (PSD), Wilson Santos (PSD) e Elizeu Nascimento (PL).

Neri Geller poderá recorrer da decisão.

Outro lado

O deputado Neri Geller se manifestou por meio de nota encaminhada por sua assessoria. Veja abaixo:

- O deputado federal Neri Geller foi cassado injustamente e prova irrefutável disso foi a decisão encima de um pedido que sequer fazia parte dos autos.

- Geller foi condenado por ser produtor rural, e por natureza intrínseca, vender soja e milho.

- A partir da decisão do TSE, a assessoria jurídica do parlamentar continuará trabalhando pelos meios judiciais cabíveis ao caso.

Peac-FGI deverá garantir R$ 21 bi em empréstimos até o fim de 2023

Por Agência Brasil

A partir desta semana, os donos de pequenos negócios podem pegar empréstimos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), com garantias do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). Está aberta a nova rodada do programa, que desta vez incluirá microempreendedores individuais (MEI).

Segundo o Ministério da Economia, a nova edição do Peac deverá garantir cerca de R$ 21 bilhões em novos empréstimos até 31 de dezembro de 2023 para micro e pequenas empresas e MEI. As linhas de crédito deverão ter juros médios de 1,75% ao mês, com prazos de 12 a 60 meses. Haverá uma carência entre 6 e 12 meses para o pagamento da primeira parcela.

As novas garantias – recursos que cobrem eventuais inadimplências – estão sendo oferecidas com base em recursos pagos pelas empresas que não serão devolvidos à União neste momento. Essas garantias permitem a cobrança de juros mais baixos porque os bancos poderão recorrer ao FGI em caso de atrasos de parcelas, o que reduz o risco para as instituições financeiras.

Além da ampliação das garantias, os empréstimos do Peac-FGI terão juros mais baixos porque o Decreto 11.022, de 31 de março, zerou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para o programa até o fim de 2023.

Histórico

Criado como programa de ajuda a pequenos negócios afetados pela pandemia de covid-19, o Peac tem como principal objetivo ampliar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito. O programa pretende reduzir problemas que afetam o crédito a esse segmento, como os juros altos, a burocracia e a exigência de garantias que não poderiam ser oferecidas pelos empreendedores.

O Peac foi instituído pela Medida Provisória 975, de 1º de junho de 2020, convertida na Lei 14.042, de 19 de agosto do mesmo ano. Operado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Peac-FGI emprestou R$ 92,1 bilhões a 114.355 empresas até 31 de dezembro de 2020.

Segundo o Ministério da Economia, atualmente de 98% a 99% das empresas no Brasil são de micro ou pequeno porte, responsáveis por 55% dos empregos formais e por 29% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Definidos como um tipo de microempresa, os microempreendedores individuais (MEI) correspondem a 67% das empresas brasileiras, totalizando quase 14,3 milhões de negócios.

Por Fernanda Trisotto

Aconselhada por um time de economistas de renome, a presidenciável do MDB, Simone Tebet, tem citado como proposta de governo medidas apresentadas no Senado e que estão paradas, sem avançarem, há pelo menos quatro anos. A lista inclui itens como a criação de uma poupança para trabalhadores informais de baixa renda, uma outra para estudantes que completarem o ensino médio, a devolução de impostos para pessoas carentes e a unificação dos tributos no país.

Os projetos não estão detalhados em seu plano de governo, que traz apenas diretrizes gerais do que Tebet pretende fazer em um eventual governo, mas têm sido citados em declarações pela candidata. Em entrevista ao Flow Podcast, na semana passada, por exemplo, Tebet mencionou a devolução de parte dos impostos sobre consumo para os mais pobres – como consta na PEC 110, da reforma tributária – e a criação da poupança para trabalhadores informais de baixa renda, que está no projeto de Lei de Responsabilidade Social, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e relatado por ela. A proposta do tucano, que chegou a ser cotado como vice de Tebet, foi apresentada em 2020, mas ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fase anterior à votação no plenário.

A devolução de impostos para os mais carentes não é uma novidade – já foi estudada, inclusive pelo governo, como uma alternativa para a reoneração da cesta básica, por exemplo, e está no texto da PEC 110, que propõe uma reforma sobre os impostos de consumo. Tebet diz que essa reforma será a sua prioridade, caso eleita.

“Implementar, nos seis primeiros meses de gestão, a reforma tributária, com dois objetivos principais: simplificação e justiça social”, resume seu plano de governo, que avança ao mencionar a criação de um tributo único, do tipo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas sem detalhes. No Flow, ela mencionou a devolução de parte dos impostos cobrados para os mais pobres.

— Essa reforma, inclusive, fala que quem tem o conta do CadÚnico, quem tem o cartãozinho do Auxílio Brasil, vai no supermercado e é um sistema fechado, todo seguro, e depois vai ter um retorno pequenininho dos valores do imposto — disse ela.

O texto da PEC, apresentadoe em 2019, também está pronto para ser votado na CCJ do Senado, com relatório pronto desde março, mas ainda sem consenso entre os senadores, a tendência é que só volte a ser discutido em 2023.

Poupança dos informais

Um ponto que Tebet vem destacando em entrevistas é a poupança para trabalhadores informais, que aparece em proposta relatada por ela mesma. Em seu plano de governo, ela diz que vai “criar seguro de renda para os trabalhadores informais e formais de baixa renda em situações de queda súbita de rendimento, sob a forma de poupança (“Poupança Seguro Família”)”. Mas, na entrevista ao Flow, ela detalhou a medida ao mencionar as inovações que promoveria no programa de transferência de renda:

— Neste Auxílio Brasil, a gente quer fazer uma inovação. Pegar esse trabalhador informal e pagar uma poupança pra ele todo mês. Ele vai declarar quanto ganha na informalidade. Vamos supor que a família diga que ela inteira, com os filhos, tira R$ 1000 por mês. Nós vamos colocar todo mês 15% desse valor numa poupança para ele, R$ 150 que ele vai poder, excepcionalmente, levantar esse dinheiro para diminuir a vulnerabilidade da família.

A proposta de Jereissati, apresentada em dezembro de 2020, prevê que 15% seria o percentual máximo para depósito nesse tipo de poupança. “Esse instrumento, ao mesmo tempo em que visa formar uma poupança precaucional, a ser usada em momentos de queda de renda, também tem o objetivo de estimular as famílias a declararem rendimentos no CadÚnico, já que o valor depositado mensalmente para compor a poupança será proporcional à renda do trabalho declarada”, diz o texto.

O texto diz ainda que os valores serão integralmente custeados pelo governo, válido para renda do trabalho formal também. “A neutralidade do programa em relação ao tipo de contrato de trabalho é importante para evitar que o programa gere incentivos à informalidade”, diz.

O plano de governo de Tebet também menciona a criação de uma poupança para alunos de famílias com baixa renda como forma de brecar a evasão escolar. Como o GLOBO já mostrou, essa proposta também consta no projeto de Jereissati, que prevê o depósito mensal de R$ 20 por aluno. Interlocutores da campanha disseram que esse valor ainda está em aberto.

Inicialmente a relatoria da proposta coube ao senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que devolveu o texto quando renunciou ao mandato para assumir o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em fevereiro. Tebet foi designada relatora em abril, mas ainda não apresentou um parecer.