Alexandre Gomes Machado afirma ter sido demitido ‘sem que houvesse nenhum motivo aparente’; campanha de Jair Bolsonaro fala em fraudes nas inserções

Com Jovem Pan e CNN 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) exonerou o servidor público Alexandre Gomes Machado, então responsável pelo recebimento e disponibilização de propagandas eleitorais de rádios e TV no sistema eletrônico da Corte Eleitoral.

A demissão foi publicada nesta quarta-feira, 26, no Diário Oficial da União. Em depoimento expontâneo à Polícia Federal, o ex-servidor alega ter sido demitido “sem que houvesse nenhum motivo aparente”, após tomar conhecimento sobre suposto erro nas inserções de peças eleitorais do presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, em uma rádio.

“O declarante, na condição de coordenador do pool de emissoras do TSE, recebeu um e-mail emitido pela emissora de rádio JM On Line na qual a rádio admitiu que, dos dias 7 a 10 de outubro, havia deixado de repassar em sua programação 100 inserções da Coligação Pelo Bem do Brasil, referente ao candidato Jair Bolsonaro”, diz trecho do depoimento.

À PF, Alexandre Machado também disse ser “vítima de abuso de autoridade” e admitiu “temer por sua integridade física”, o que justificaria a procura da corporação para declaração, feita à Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal, após sua demissão.

No depoimento, o ex-servidor também afirma que desde 2018 tem informado sobre falhas de fiscalização na veiculação de inserções da propaganda eleitoral gratuita, o que teria, segundo ele, motivado a sua demissão. Ainda de acordo com Machado, ao ter conhecimento sobre os erros na rádio JM On Line, ele teria comunicado a falha para Ludmila Boldo Maluf, chefe de gabinete do secretário-geral da Presidência do TSE, sendo exonerado cerca de 30 minutos depois e “conduzido por seguranças ao exterior do Tribunal”. “Então decidiu comparecer a esta Superintendência de Polícia Federal, por ter se sentido vítima de abuso de autoridade e por temer por sua integridade física ou que lhe sejam imputados fatos desabonadores para desviar o foco de provem fiscalização de inserções por parte do TSE”. Em nota encaminhada ao site da Jovem Pan, o Tribunal Superior Eleitoral informou que a exoneração aconteceu “em virtude do período eleitoral”, uma vez que “a gestão do TSE vem realizando alterações gradativas em sua equipe”.

Entenda o caso

A exoneração de Alexandre Gomes Machado acontece dias após a campanha de Jair Bolsonaro denunciar supostas irregularidades em inserções do candidato em rádios do Norte e Nordeste. Como a Jovem Pan mostrou, na última segunda-feira, 24, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, e o chefe de comunicação da campanha de Bolsonaro, Fabio Wajngarten, afirmaram em coletiva de imprensa que diversas inserções deixaram de ser veiculadas em rádios, falando em “grave violação do sistema eleitoral”.

Segundo eles, uma auditoria contratada pela campanha do presidente flagrou irregularidades nas inserções publicitárias do candidato. De acordo com o levantamento, o atual presidente teve 154.085 inserções a menos que seu concorrente. “Só no Nordeste, na semana de 7 a 14 de outubro, foram 12 mil inserções a menos. E na semana seguinte, dos dias 14 a 21, foi para mais de 17 mil. O lugar mais forte disso é o Estado da Bahia. Só na primeira semana, foram mais de 7 mil a mais para Lula”, defenderam. Segundo Faria e de Wajngarten, a região mais afetada foi o Nordeste, com 18,24% menos inserções que Luiz Inácio Lula da Silva, candidato do Partido dos Trabalhadores.

Após as denúncias, o presidente da República apresentou requerimento ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo a “imediata suspensão da propaganda de rádio” da campanha de Lula. Em resposta, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, se manifestou, afirmando que as acusações são “extremamente graves” e determinou que a equipe jurídica do presidente apresente, dentro de 24 horas, “provas ou documentos sérios” que corroborem a alegação de fraude, sob pena de indeferimento de instauração de inquérito para apuração de crime eleitoral. Nesta terça, a campanha do atual mandatário entregou à Corte Eleitoral um link do Google Drive com os dados que justificariam o levantamento realizado e as supostas fraudes. A reportagem procurou a Polícia Federal do Distrito Federal, mas a corporação disse não se manifestar “sobre eventuais investigações em andamento”.

Alexandre Gomes Machado ocupava o cargo de assessor de gabinete da Secretaria Judiciária da Secretaria Geral da Presidência. Ele será substituído por André Barbosa dos Santos, que anteriormente ocupava o cargo na Coordenadoria de Audiovisual, da Secretaria de Comunicação e Multimídia, também na Secretaria Geral da Presidência.

O Censo SUAS é a coleta de informações sobre os padrões de serviços, programas e projetos realizados na esfera de ação do Suas, e seu preenchimento é obrigatório até o dia 2 de dezembro.

Por Cláudio Duarte

Desde o dia 6 de outubro até esta quarta-feira, 26, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), promove reuniões de orientações sobre o preenchimento do Censo SUAS 2022. A ação é direcionada aos técnicos e gestores de Assistência Social dos municípios tocantinenses e as orientações acontecem de modo presencial, na sala de reuniões da Setas, em Palmas.

Foram 511 participantes de todas as regionais, entre técnicos e gestores, orientados pela Setas, que é órgão responsável por coordenar a Política de Assistência Social no Estado.

Nesses 20 dias de reuniões foram orientados os coordenadores dos Centros de Referências de Assistência Social (Cras) e Centros de Convivência, Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) municipal e regional, Família Acolhedora, Centro Dia e similares, Unidades de Acolhimento a Criança e Idoso municipal e estadual, coordenadores do Programa Auxílio Brasil (PAB)/Cadastro Único, e ainda, os secretários municipais de Assistência Social, técnicos da gestão, conselheiros e secretários executivos dos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS).

A secretária executiva da Setas, Simone Brito, disse que o Censo SUAS é um diagnóstico de como hoje a assistência social está sendo ofertada pelos municípios, estados e União. “Além de ser um instrumento de planejamento e orientação das ações da assistência social, o Censo SUAS também serve como indicador para medir o resultado e o impacto que essas atividades estão tendo para os usuários. É também uma ferramenta que pode agregar financiamento”, destacou.

Censo Suas

O Censo SUAS é um processo de monitoramento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). É a coleta de informações sobre os padrões de serviços, programas e projetos realizados na esfera de ação do Suas.

O Censo SUAS é realizado, anualmente, e em 2022 iniciou em 3 de outubro e se encerra no dia 2 de dezembro. A diretora do Sistema Único de Assistência Social e Programas Especiais, Arely Soares Carvalho Telles, disse que o objetivo do Censo Suas é “coletar informações que retratam a Política de Assistência Social e o Suas no que se refere à oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, inclusive sobre a estrutura física, recursos humanos e financeiros”.

Arely destaca que o Censo SUAS é obrigatório para todos os municípios e estados brasileiros, sendo uma importante ferramenta de gestão de informações. “Os dados gerados servem para subsidiar a construção de diagnósticos das ações socioassistenciais e indicadores de monitoramento, como por exemplo, o IDCRAS, IDCREAS e o IDConselho, utilizados como critérios para incentivos e repasses de recursos financeiros em âmbito nacional", ressaltou.

Wagna Maciel Cordeiro, de Aliança do Tocantins, falou sobre a importância de sua participação na reunião. “Já iniciamos o preenchimento anteriormente, e agora estamos aproveitando para tirar as dúvidas que restaram. As orientações são esclarecedoras e necessárias a mim e aos demais gestores dos municípios”, pontuou.

Se mesmo após as orientações ainda restarem dúvidas, elas podem ser sanadas por meio dos canais institucionais nas devidas áreas técnicas da Diretoria do SUAS da Setas:

Central de whatsapp: (63) 99104-9023

E-mail e telefones:

Proteção Social Básica: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – tel: 3218-6904

Proteção Social Especial: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – tel:3218-6903

CadÚnico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – tel: 3218-1931

Gestão do SUAS: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – tel: 3218-1906

Programa Criança Feliz: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. – tel: 3218-1987

Quatro dias.  Apenas quatro dias separam o Brasil de conhecer o seu novo presidente da República.  Se Lula ressurgirá das cinzas como a Phoenix da esquerda ou se Bolsonaro retumbará como baluarte da direita. Enquanto isso, os institutos de pesquisa já desistiram de tentar “interpretar as vertentes do eleitorado”, ante o fracasso de suas metodologias de trabalho no primeiro turno.

Por Edson Rodrigues

Enquanto todos cravavam uma diferença de, no mínimo, 15 pontos percentuais pró Lula, mesmo ventilando a hipótese de um segundo turno, a direita e o presidente Jair Bolsonaro mostraram suas forças e a diferença entre os dois candidatos foi de apenas 5%, ou seja, uma margem de erro mais ampla, poderia ter selado o empate técnico.  Coisa que nenhum instituto previu.

Enquanto isso, da forma com que o Observatório Político de O Paralelo 13 previu, os eleitores indecisos são a grande “estrela” da vez, com capacidade de decidir para um ou para outro, em uma situação eleitoral jamais vista no País.

ELEITORES VOLÚVEIS

O número de eleitores que ainda não tem certeza do voto para presidente, segundo as pesquisas, é similar à distância que separa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL) na disputa ao Planalto.

O percentual dos que consideram mudar o voto – os chamados “eleitores volúveis” – varia entre os institutos, de 6% a 7%. Já a diferença entre Lula e Bolsonaro oscila de quatro a oito pontos percentuais nas pesquisas. A proximidade faz com que esses eleitores sejam os “fiéis da balança” do pleito, com potencial de decidir o resultado.

A última pesquisa Idea para presidente, publicada na quinta (20), aponta que 6% dos eleitores ainda podem mudar de voto. É o mesmo percentual apresentado pelas pesquisas Quaest, na quarta (19), e Datafolha, na quarta (19). No levantamento do Ipec, divulgado na segunda (17), a parcela é de 7%.

O Datafolha mostra ainda que, entre os eleitores de Lula, 94% estão convencidos do voto e 6% não. Na parcela dos que afirmam votar em Bolsonaro, 95% têm certeza e 5% ainda podem mudar.

A Quaest aponta que 4% dos que afirmam votar no ex-presidente e 3% dos que dizem votar no atual mandatário não têm certeza do voto.

INDECISO CONSOLIDADO

No primeiro turno, Lula teve 48,43% dos votos válidos e Bolsonaro 43,2%, uma distância, portanto, de cinco pontos percentuais. Os que votaram em branco foram 1,59%; e os que anularam o voto, 2,82%. A abstenção atingiu 20,91%.

“O indeciso consolidado, que não sabe em quem vai votar, é representado por um percentual baixo, mas o indefinido, que ainda não bateu o martelo quanto ao voto, é um percentual maior. Se a gente somar esses dois, temos uma parcela importante”, afirma o cientista político e mestre em economia pela Universidade Sorbonne Renato Dolci.

“Esses eleitores, que numericamente são muito pequenos, são, na verdade, o fiel da balança”, observou o presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, ao analisar as estratégias que Lula e Bolsonaro poderiam utilizar no debate da última semana.

De acordo com a Quaest, os “volúveis” estão, em sua maioria, na região Sudeste, que é também a região com a maior quantidade de aptos a votar no país. Eles têm a partir de 35 anos e escolaridade e renda mais altas. As mulheres também são maioria.

ELITE DECISIVA

O instituto aponta que, entre os eleitores que responderam ser de centro, 11% se dizem indecisos. Na direita, estão 3% dos indecisos; e na esquerda, 1%. “A gente precisa lembrar que o Brasil polarizou nos últimos anos, mas ainda existe um percentual do eleitorado que não se conecta aos extremos”, pontua Dolci.

Segundo ele, o percentual dos que ainda não têm certeza do voto permanece bem próximo do perfil da amostra eleitoral como um todo. “É composto, em maioria, por mulheres, pessoas da região Sudeste, de centros urbanos (com forte concentração nas capitais), com maiores níveis de escolaridade e de renda”, diz.

Para o cientista político, esse perfil de eleitores pode ser buscado tanto pelos dois candidatos. “Esse perfil está distribuído entre as duas campanhas. A gente tem Lula mais forte entre as mulheres, Bolsonaro mais forte entre os que têm renda mais alta. Então, potencialmente, os dois poderiam buscar esse público”, pontua.

Segundo o cientista político e presidente do conselho científico do Ipespe, Antonio Lavareda, frente ao cenário apertado das pesquisas, hoje não dá para dizer “com certeza” qual será o resultado da eleição. “Entra no campo do imprevisível”, disse o presidente do conselho científico do Ipespe em entrevista à rede CNN.

FALTA DE PROPOSTAS AFETA DESEMPENHO

Na reta final do segundo turno, Lula e Bolsonaro intensificaram os esforços para conquistar os eleitores indecisos e indefinidos.

A senadora Simone Tebet (MDB), terceira colocada na eleição presidencial, se uniu à deputada federal eleita Marina Silva (Rede) e ao economista Armínio Fraga para convencer indecisos a votarem em Lula. Os três participaram de um encontro em São Paulo com empresários e profissionais do mercado financeiro na última segunda (17).

No mesmo dia, Bolsonaro também acenou aos grupos que apresentam a maior quantidade de indecisos, como o público feminino. “Quero apenas corrigir uma coisa que foi falada aqui por alguém: não é atrás de um grande homem que tem uma grande mulher, é ao lado de um homem que existe uma grande mulher”, disse, em Natal.

Para o cientista político Leon Victor de Queiroz, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), no entanto, a troca de acusações que tem marcado o segundo turno pode levar indecisos a não comparecer às urnas no dia 30.

“O eleitor indeciso não está interessado em saber quais as acusações que um vai fazer sobre o outro. O eleitor indeciso quer saber como que a vida dele vai melhorar, as propostas que ambos têm para fazer com que continue diminuindo a taxa de desemprego, com que a criminalidade fique ainda mais baixa, como um país que voltou ao mapa da fome pode sair, quais as perspectivas de mobilidade social”, avaliou.

Para o cientista político Renato Dolci, pelos rumos das campanhas é possível que estes eleitores “fluam” muito mais para a abstenção e para o voto em branco. “Vemos isso historicamente acontecendo no segundo turno”, diz o cientista político.

“Esse eleitor está passando um recado. O de que os candidatos até agora não falaram o que vai acontecer depois da eleição, só falam sobre eleição. Mas não me parece que as campanhas vão mudar o rumo, me parece que elas devem continuar acirrando esse debate moral”, analisa.

O que esperar das urnas no próximo domingo, então?

Só o juiz maior, o eleitor, é quem pode responder!

Questionamento foi levantado após divulgação de relatório que analisava a possibilidade e indicava que a medida traria economia aos cofres públicos

Com Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou hoje (25) que o governo pretenda acabar com as deduções de gastos com saúde e educação do imposto de renda. Em evento da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), ele disse que o governo não pretende fazer pacotes que afetem empresários e a classe média.

De acordo com o ministro, a ideia chegou a ser estudada durante as discussões da reforma tributária, mas foi descartada. Ele afirmou que o governo estuda corrigir a tabela do imposto de renda (IR) e aumentar as isenções para as classes mais baixas.

Segundo estudo divulgado hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo, a equipe econômica defendeu por escrito o fim da dedução de gastos com saúde e educação na declaração do IR. A medida, de acordo com a pasta, geraria economia de R$ 30 bilhões por ano.

O ministro voltou a negar que pretenda mudar as regras para que o salário mínimo e a aposentadoria passem a ser corrigidos abaixo da inflação. Ele afirmou que trabalhadores, aposentados e pensionistas tiveram a inflação reposta, mesmo durante a pandemia. “Vencida e ultrapassada a pandemia, aumentos de salários e benefícios podem ser inclusive acima da inflação”, declarou o ministro.

Guedes negou a intenção de anunciar pacotes que afetem o empresariado e a classe média. Segundo ele, todas as medidas econômicas são discutidas com antecedência e em diálogo com a sociedade. “Não vamos dar susto em ninguém, não tem pacote do Guedes. Tudo o que vamos fazer anunciamos antes”, disse.

O ministro afirmou que o Brasil deverá crescer entre 3% e 4% nos próximos dez anos. Ele, no entanto, cobrou a aprovação da reforma tributária aprovada pela Câmara no ano passado e que está parada no Senado. Segundo a versão aprovada pelos deputados, a proposta institui a tributação de dividendos (parcela do lucro distribuída aos acionistas), mas traz impacto fiscal negativo ao reduzir a tributação sobre o lucro das empresas.

Em relação às cooperativas, Guedes declarou que a geração de uma economia de mercado com classe média forte passa pela ampliação do cooperativismo. Ele defendeu a manutenção de regimes especiais de tributação para as cooperativas, com uma transição para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Decreto assinado pelo Governador Wanderlei Barbosa foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 25, e autoriza a utilização gratuita das 7h do sábado, 29, às 7h da segunda-feira, 31

Por Talita Melz

O Governo do Tocantins decretou nesta terça-feira, 25, o transporte intermunicipal rodoviário gratuito aos passageiros que necessitem se deslocar entre os municípios tocantinenses para votar no 2º turno das Eleições 2022, que acontece neste domingo, 30. Assinado pelo governador Wanderlei Barbosa, o Decreto Estadual de nº 6.514/22 foi publicado no Diário Oficial do Estado também nesta terça-feira.

O Governador afirmou que o objetivo da decisão ao promover a gratuidade do transporte intermunicipal é assegurar o pleno exercício do direito ao voto. “O decreto visa auxiliar a população que precisa se deslocar até outra cidade dentro do Estado do Tocantins para votar, mas que ainda enfrenta dificuldades financeiras após a pandemia da covid-19”, explicou o chefe do Executivo Estadual.

A medida ainda atende a recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), que com a maioria de votos confirmou a decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso de liberar o transporte público gratuito, municipal e intermunicipal, no 2º turno das eleições.

Horários e documentos

Conforme o decreto, o eleitor pode utilizar o transporte entre os municípios, exclusivamente para a ida ao domicílio eleitoral e a volta a sua residência. A utilização gratuita do transporte será entre às 7h do sábado, 29, e às 7h da segunda-feira, 31, mediante a apresentação de documentação.

Os passageiros para se deslocar ao município de votação devem apresentar o título de eleitor, o e-título ou um meio idôneo que comprove a identidade e o local de votação do usuário. Na volta, o eleitor também deve mostrar o comprovante de votação e prévia da utilização da gratuidade para o trecho da ida. Entretanto, fica dispensada a apresentação do comprovante no caso de emissão concomitante dos bilhetes de ida e volta.

Empresas

No documento, que entra em vigor na data de sua publicação, o Governo do Tocantins decreta que as empresas permissionárias de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros serão ressarcidas dos custos mediante a apresentação de requerimento à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR). É preciso apresentar as cópias de tíquetes emitidos, com a identificação de cada passageiro-eleitor.