O recurso está na página “fato ou boato” do tribunal

Por Agência Brasil

As eleições de 2022 estão sendo marcadas pela grande quantidade de boatos e mentiras espalhados nas redes sociais para confundir o eleitor. As chamadas fake news tiveram aparição maciça no pleito de 2018 e agora continuam disputando espaço nas redes e nos noticiários com fatos e notícias verdadeiras. Para auxiliar o eleitor na identificação do que é verdade ou mentira, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou espaços para checagem de fatos em tempo real.

O recurso está na página “fato ou boato”, do TSE. Logo ao abrir a página, o eleitor já encontra vários boatos desmentidos. Mas há também o espaço para busca de alguma checagem específica. Além disso, o tribunal conta com o chatbot, um assistente virtual da Justiça Eleitoral criado em parceria com o WhatsApp Business. Para consultar se uma mensagem recebida é fato ou boato via chatbot, é só acessar o menu “Consulta de Informações” e enviar o assunto (texto, imagem, áudio, vídeo ou link) para receber imediatamente conteúdos verificados.

Caso o eleitor deseje conversar com o assistente virtual, basta adicionar o telefone +55 61 9637-1078 à sua lista de contatos do WhatsApp ou clicar no link wa.me/556196371078. Aí é só mandar uma mensagem e começar a conversa.

Denúncias

Existe ainda a possibilidade de o cidadão realizar uma denúncia de notícia falsa recebida. Caso isso ocorra, é possível denunciar pelo Sistema de Alerta de Desinformação, criado pelo TSE e em funcionamento desde junho de 2022. Pela ferramenta, cidadãs e cidadãos podem comunicar à Justiça Eleitoral o recebimento de notícias falsas, descontextualizadas ou manipuladas sobre o processo eleitoral. Também é possível denunciar números de telefone suspeito de disparo de mensagens em massa.

Uma série de informações mentirosas – e consideradas absurdas por muita gente – já circularam durante estas eleições com o objetivo de interferir no resultado das urnas. Mesmo assim, o TSE tem desmentido informações como a de que eleitores do Espírito Santo não votaram antecipadamente para o segundo turno; que sistema do Tribunal Superior Eleitoral não foi invadido por hacker russos; e que é mentira que eleitor deve votar em determinado candidato à Presidência para validar prova de vida junto ao INSS.

“É hora de tomar bastante cautela antes de compartilhar qualquer conteúdo, mesmo que acredite seja verdadeiro. As fake news estão cada vez mais sofisticadas e com mais potencial de gerar grandes danos, já que a disseminação de desinformação tem impacto direto no ambiente democrático, aumentando a intolerância e a animosidade entre as pessoas”, alerta Vitor Monteiro, da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação e Fortalecimento Institucional do TSE.

No último embate antes do segundo turno, candidatos à Presidência deixaram propostas de lado e chamaram um ao outro de ‘mentiroso’ diversas vezes

Por Jovem Pan 
O presidente Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se enfrentaram nesta sexta-feira, 28, no último debate para candidatos do segundo turno à Presidência da República, promovido pela TV Globo. A dois dias da eleições de 2022, o encontro era muito aguardado por aliados e opositores de ambos concorrentes, especialmente pela polarização que marca o pleito deste ano e o acirramento da disputa no segundo turno. Entretanto, a termos de discussões de propostas, planos de governos e mudanças para o Brasil, as expectativas foram frustradas por um embate truncado, com respostas vazias e sobreposição de assuntos.

Durante as duas horas de confronto direto, os concorrentes protagonizaram uma série de trocas de farpas, mútuas acusações de mentiras e momentos de tensão, com falas acaloradas sobre temas como salário mínimo, corrupção, auxílios sociais, aborto e gestão da pandemia. Em linhas gerais, ambos candidatos evitaram responder perguntas do oponente e focaram suas colocações em falas ensaiadas. O petista explorou, principalmente, o plano da equipe econômica do atual governo sobre a desindexação do salário mínimo e a gestão da pandemia, enquanto Bolsonaro voltou a focar na corrupção e a chamar o oponente de ladrão.

A primeira parte do confronto foi dominada por discussões acaloradas a respeito do reajuste do salário mínimo, aposentadorias e pensões. O atual presidente começou questionando Lula sobre as falas da campanha petista que afirmam que, se reeleito, Bolsonaro iria cancelar o pagamento do 13º salário, das férias e das horas extras. Nas entrelinhas, o mandatário queria que Lula assumisse a desinformação – o que não aconteceu. “O salário mínimo do seu governo é menor do que quando entrou. No meu governo, aumentei o salário mínimo em 74%. É muito fácil chegar perto das eleições e prometer [aumento].

Por que durante quatro anos você não aumentou o salário mínimo?”, questionou o candidato do Partido dos Trabalhadores (PT), que prometeu, se eleito, isentar todos o Imposto de Renda de todos trabalhadores que ganham até R$ 5 mil. Em resposta, Jair Bolsonaro argumentou que o governo enfrentou a pandemia, quando “todo o mundo sofreu”. “Mesmo com pandemia, com falta de água, concedemos reajustes e majoramos o salário mínimo. Acertamos a economia e posso anunciar o novo salário mínimo de R$ 1400”, afirmou o atual chefe do Executivo, que também priorizou falas a respeito de realizações de seu mandato, citando o Auxílio Brasil de R$ 600 mensais e o auxílio emergencial.

Em meio a suas colocações, Jair Bolsonaro se colocou como “vítima do sistema”, citando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a imprensa e mencionando também as supostas irregularidades nas inserções da sua campanha em rádios do Norte e do Nordeste. “Grandes redes de televisão, uma aqui [em referência à Globo], o TSE. Quase todas as queixas dão ao seu favor, inclusive a questão das inserções nas rádios. (…) Você quer roubar a nossa democracia através dessas inserções. Lula, para de mentir, está ficando feio”, disse o presidente. Em outro momento, o mandatário chamou o adversário de “bandido”, ao citar casos de corrupção dos governos do PT e questionou: “Cadê os seus ministros? Você quer escondê-los.”

Pela primeira vez desde o início dos debates entre candidatos à Presidência, Lula rebateu as falas, citando o escândalo de desvios de recursos no Ministério da Educação, as suspeitas de rachadinhas e acusou o atual presidente de tentar esconder o ex-deputado federal Roberto Jefferson, preso por disparos contra policiais federais.

Em outro momento de tensão, um bloco que deveria ser usado para discutir respeito à Constituição foi tomado pelas trocas de farpas, mútuas acusações e brigas de baixo nível. Luiz Inácio acusou o adversário de ter prejudicado os aposentados com a reforma da previdência, pediu postura e recuperou uma declaração do oponente, feita há 30 anos, em que Jair Bolsonaro supostamente defendia pílulas para aborto. Em resposta, o atual presidente achou o petista de “abortista convicto” e defensor da legalização das drogas e da ideologia de gênero, o que já foi desmentido. “Você é um abortista convicto e você sempre trabalhou com isso. Assuma que você é abortista e não tem qualquer respeito com a vida humana”, disse Bolsonaro e Lula rebateu: “Sou contra o aborto e as minhas mulheres eram contra o aborto.

Respeito a vida porque tenho cinco filhos, oito netos e uma bisneta. Se quiser jogar a culpa do aborto em alguém, jogue em você mesmo”, acrescentou. Lula também questionou o oponente a respeito da pandemia, disse que Bolsonaro fez “pouco caso das pessoas morrendo por falta de oxigênio em Manaus” e atrasou a compra de vacinas contra a Covid-19: “Quando foi comprar, São Paulo e vários países do mundo já estavam dando vacina”. “Por que negligenciar a saúde? Por que passar 45 dias negando a vacina? Por que esconder o cartão de vacinação? Por que tirar recursos do Farmácia Popular? Por que não atender com rapidez a questão da covid? Bolsonaro não responde sobre a pandemia porque deve pesar na consciência dele”, finalizou.

Bolsonaro afirma que Jovem Pan foi “calada” por decisão do TSE

Em uma das suas colocações ao longo do debate, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que a Jovem Pan foi “calada” por uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), citando determinação que proibiu a emissora de mencionar sobre os fatos envolvendo a condenação do candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva. “Liberdade de expressão, a Jovem Pan foi calada pelo ministro Alexandre de Moraes e o TSE. Mas quem entrou com ação contra a Jovem Pan foi o teu partido. Foi o teu partido que entrou com ação no TSE para calar a rádio Jovem Pan e você vive falando em regulamentar a mídia, em amordaçá-la. Repita aqui, Lula, o que você tem dito”, afirmou Bolsonaro.

O atual mandatário já havia saído em defesa da Jovem Pan durante comício em Guarulhos, no último sábado, 22. Em discurso a apoiadores, Jair afirmou que “não podemos admitir censura em nosso país” e disse que todos os veículos de imprensa correm riscos. ““Há dois anos eu venho falando a palavra liberdade. Como se tivesse pregando no deserto. Hoje, a água bateu na cintura de toda a imprensa brasileira. Não podemos deixar que isso continue. Imprensa tem que ter liberdade, até para errar. Imprensa calada é o que pior pode acontecer para uma democracia”, afirmou o presidente, que ainda completou: “Censura jamais. Brasil, um país livre”, finalizou.

Bermuda, chinelo, bandeiras e broches de candidatos estão liberados; celular na cabine é proibido

Por: Rafaela Vivas

Para garantir o direito constitucional ao voto, neste domingo (30.out), o eleitor precisa estar atento a algumas regras da Justiça Eleitoral. De roupas a manifestações ideológicas, passando pelo uso das colas com os nomes dos candidatos, as dúvidas dos eleitores ainda são inúmeras.

Este ano também traz novidades em relação ao uso do telefone celular na cabine de votação e ao horário do voto, que foi unificado em todo o país seguindo o horário de Brasília. As medidas foram alteradas em resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mas o que pode e o que não pode? Quais são as novas regras? Confira abaixo.

Posso votar de bermuda?

Pode. Não existe uma roupa específica exigida pela Justiça Eleitoral. Portanto bermudas, camisetas e chinelos são permitidos. No entanto, é proibido entrar nas zonas eleitorais sem camisa ou trajando roupas de banho, como biquíni, maiô ou sunga.

Posso usar a camisa do meu candidato?

Pode. É permitido o uso de bandeiras, broches, adesivos e camisas do candidato. O eleitor está autorizado a manifestar a sua convicção política-ideológica de forma individual e silenciosa. Inclusive, é permitido votar com a camisa da Seleção Brasileira de Futebol.

Boca de urna

Para não configurar boca de urna ou caracterizar propaganda, não se pode formar aglomeração com pessoas uniformizadas com identificação de um candidato. Também é proibida a distribuição de panfletos (conhecidos por santinhos) e outros materiais, abordagem ou mesmo aglomeração de simpatizantes.

Posso levar a cola para não errar?

Pode. Nas eleições de domingo, cada eleitor terá que digitar nas urnas os números de cinco candidatos. Para evitar erros, a Justiça Eleitoral inclusive disponibilizou na internet um modelo de cédula para o eleitor imprimir, preencher e levar no dia da votação. É a cola eleitoral. O link para a impressão é este aqui: https://www.justicaeleitoral.jus.br/cola-eleitoral-eleicoes-2022/

O voto é obrigatório?

Depende. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com 16 e 17 anos.

Celulares não entram na cabine
Ao contrário dos anos anteriores, no pleito de 2022 o uso de celulares na cabine de votação foi proibido pelo Tribunal Superior Eleitoral no início de setembro. O aparelho, no entanto, pode ser levado até o local de voto para mostrar o e-Título, mas não poderá ficar no bolso do eleitor, por exemplo. O aparelho deve ficar sob a guarda dos mesários. Após votar, o eleitor pega o celular de volta.

A medida foi editada para reprimir a violação do sigilo do voto, coação do eleitor e tentativa de gravar a votação para difundir tese de fraude nas urnas eletrônicas.

Porte de armas

Também estão proibidos neste ano, o transporte e a posse de armas pelos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) na véspera, no dia e no pós-eleição.

O novo texto do TSE proíbe que pessoas portando armas de fogo -- sejam elas civis (ainda que tenham porte de arma) ou integrantes das forças de segurança que não estejam em serviço junto à Justiça Eleitoral -- se aproximem a menos de 100 metros das seções eleitorais. A exceção é apenas para quando agentes de segurança (em atividade geral de policiamento no dia das eleições) forem votar.

Só no primeiro semestre deste ano o Governador do Tocantins concedeu 45.852 progressões, 418 promoções, R$ 2,3 bilhões para o pagamento de passivos e ampliou em 147% a carteira de prestadores do Servir

Por Kaio Costa 

Desde que tomou posse como Governador em 20 de outubro de 2021, Wanderlei Barbosa vem implementando políticas de valorização do servidor público estadual, por entender que o funcionalismo público melhora e a sociedade ganha quando há esse reconhecimento. Só no primeiro semestre deste ano, por exemplo, o Governador do Tocantins concedeu 45.852 progressões e 418 promoções, sobretudo às categorias que esperavam por esses direitos conquistados há muito tempo. A gestão Wanderlei Barbosa também viabilizou o pagamento parcelado de passivos, no valor bruto de R$ 2,3 bilhões, e ampliou o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir), que conta hoje com mais de 500 clínicas atendendo.

“Neste dia 28, os servidores públicos do estado do Tocantins comemoram o Dia do Servidor com orgulho, pois nossa gestão tem buscado honrar com todas as progressões, promoções e datas-base de todas as classes. Muito já foi feito, ainda há muito por fazer, mas seguimos firmes como um Governo que dialoga com a classe e busca receber bem a todos”, afirma Wanderlei Barbosa. Ainda em dezembro de 2021, o líder do executivo estadual anunciou o pagamento de R$ 150 milhões em progressões e datas-base referente aos anos de 2008 a 2016.

Progressões

Entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, foram 7.622 progressões concedidas; em abril de 2022, o quantitativo foi de 28.045; já no mês seguinte, maio, mais 5.310 progressões foram garantidas; por fim, em junho deste ano mais 4.875 servidores foram contemplados com o direito adquirido. São efetivos da Educação (11.323), Polícia Civil (2.407), Saúde (15.297), Adapec (1389), Naturatins (306), Ruraltins (573), entre outros.

Professora Mirian Pacheco atua há 30 anos como servidora pública e reconhece que valorização funcional contribui para o desempenho do seu trabalho (Zezinha Carvalho/Governo do Tocantins)

É o caso da professora Mirian Pacheco Ramos, que hoje ocupa o cargo de coordenadora pedagógica no Centro de Ensino Médio (CEM) de Taquaralto. Há 13 anos atuando nesta unidade escolar, Mirian possui 30 anos de servidora pública e reconhece que essa valorização contribui no desempenho do seu trabalho. “É gratificante termos um Governo que pensa na valorização do servidor, porque o funcionário público valorizado retribui à comunidade com um bom serviço prestado e nós passamos muitos anos com esse direito negado por vários governos”, disse ao lembrar que estava desde 2009 sem receber a progressão.

A qualidade de vida também é apontada pela 2ª Tenente Eliane Resende de Oliveira, do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBM/TO). Há 18 anos na corporação, ela aguardava a promoção, garantida em abril deste ano pelo governador Wanderlei Barbosa, desde 2015. “Além do reconhecimento de nossos esforços e tempo de serviço, essa promoção representa a possibilidade de garantir aos meus filhos, que são atletas, acesso a viagens para competições”, diz a mãe de duas crianças e um rapaz, hoje com 21 anos e bolsista numa universidade dos Estados Unidos. “Se meu filho está lá hoje, pude proporcionar isso a ele enquanto bombeiro”afirma.

Pedro Henrique Costa Aires Rodrigues faz parte dos 39 praças que foram promovidos de Primeiro Sargento a Subtenente no CBM/TO este ano. Ele está concursado desde 2006 e, de lá para cá, conta que já viu muitos colegas aptos a receberem promoção, porém não conseguindo devido à morosidade por parte de gestões anteriores.

“É muito importante para nós, militares, que essas prerrogativas, interstícios e prazos sejam respeitados, para quando chegar o momento, a gente seja promovida. O Governador prometeu isso desde quando assumiu o Governo, e ele tem cumprido”, reconhece o subtenente Henrique Rodrigues, que agradece: “sou grato ao Governador por ter essa sensibilidade conosco. Ele sempre reforça a importância de se promover o militar dentro do seu tempo certo, inclusive garantiu reparar casos que ficaram para trás devido a gestões antigas”, enfatizou o subtenente.

Promoções

Em março desde ano, o Governado do Tocantins publicou no Diário Oficial do Estado uma portaria da Polícia Militar concedendo promoções de patente para 2.023 policiais militares. O major da PM/TO José Willamy Aguiar Miranda, de 44 anos, por exemplo, conta que aguardava sua promoção desde o ano de 2020. Há 16 anos na corporação, ele diz que o não acesso aos seus direitos representa “incertezas, além de prejuízo financeiro” e continua: “Após a assunção do governador Wanderlei Barbosa ao cargo, foram concedidos alguns direitos que estavam suspensos e isso nos trouxe muitos benefícios, no meu caso recebi além da promoção, 02 letras referentes a 2017 e 2020, que estavam atrasadas”, ressaltou o major.

O sentimento de desvalorização (que tinha a corporação em gestões anteriores) é relatado pelo segundo sargento da PM/TO César Tavares dos Santos.Devido à demora na concessão dos seus direitos, segundo o servidor, acabou atrasando outras promoções subsequentes. “Fica uma sensação de que nosso serviço não está sendo valorizado, enquanto a promoção traz ao militar uma sensação de responsabilidade que vem acoplada a uma melhora financeira”, reflete e finaliza: “essa ascensão traz felicidade para toda a família, e a minha é composta por seis pessoas, sendo eu o provedor”, afirmou.

Passivos

A gestão do governador Wanderlei Barbosa também oportunizou a Lei n° 3.901, de 31 de março de 2022, que possibilita o pagamento parcelado dos passivos de 2023 a 2030, e o Decreto n° 6.473, que regulamenta a cessão de crédito dos passivos, publicado ainda em julho de 2022. O trabalho em conjunto entre as secretarias de Estado da Administração, Planejamento e Fazenda viabilizou o pagamento parcelado desses passivos, no valor bruto de R$ 2,3 bilhões.

Até o momento, são cinco instituições conveniadas que estão aptas para realizarem as operações de adiantamento, sendo elas: Banco de Brasília (BRB); Banco Pan S/A; BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto; Capital Consig Sociedade e Crédito Direto e Banco J17 Sociedade de Crédito Direto. As formas de atendimento das instituições serão disponibilizadas nos canais institucionais da Secad.

Servir

Ainda sobre a valorização dos servidores públicos, Wanderlei Barbosa destaca a ampliação e pagamento em dia dos fornecedores do Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir). A ampliaçãoda rede de atendimento foi de 147% da carteira de prestadores do Servir, com mais de 500 clínicas no Tocantins, além das capitais Goiânia (GO) e Imperatriz (MA).

Da Assessoria

O Tribunal do Júri de Augustinópolis, município do extremo norte do Tocantins, condenou dois homens e absolveu outras duas pessoas pelo assassinato do ex-prefeito de Praia Norte, Gilmar Pinheiro. O ex-prefeito de Praia Norte, Gilmar Pinheiro, de 46 anos, foi morto após ser atingido por seis tiros quando conversava com outras pessoas na frente da casa dele, em fevereiro de 2016.

Os executores Gabriel França Santos, vulgo “Gugu”, e Antônio Clemilson Silva Santos, foram condenados por homicídio duplamente qualificado a 25 anos e 3 meses de reclusão, regime inicialmente fechado.

Já dois agenciadores tiveram reconhecidas a materialidade e participação no homicídio, porém Tribunal do Júri absolveu por clemência. São eles: Agnaldo Freitas da Silva, vulgo “Noa”, e José Hamilton Ferreira Silva.

Outra acusada, Rute Lima Marinho, denunciada como contratante do grupo, também teve reconhecida a materialidade e participação no homicídio, porém o Tribunal do Júri a absolveu por clemência. A sentença é assinada pelo juiz Alan Ide Ribeiro da Silva, que presidiu o júri.