Os relatórios das contas consolidadas foram entregues nesta quinta-feira, 30, dois dias antes da conclusão do prazo regimental, junto ao Legislativo e remetidos ao TCE, pelo gestor da Controladoria acompanhado do gestor da Seplan

Por Val Rodrigues

O Governo do Tocantins cumpriu antecipadamente nesta quinta-feira, 30, a entrega do Balanço Geral das Contas, referente ao exercício de 2022. Os relatórios consolidados foram apresentados na Assembleia Legislativa e posteriormente entregues ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). Isso, porque de acordo com a Constituição Estadual, bem como a Lei Orgânica do órgão de controle externo, é o parecer deste que embasa o julgamento das contas pelo Legislativo.

A entrega foi efetuada pelo secretário-chefe da Controladoria-Geral do Estado, José Humberto Muniz Filho e pelo secretário do Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura. “O prazo regimental de entrega se estende até o dia 1º de abril, porém, graças aos esforços concentrados da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, as análises das contas, bem como a elaboração dos relatórios, ocorreu antes do tempo previsto”, destacou o gestor da CGE.

O secretário-chefe lembrou na ocasião da importância desse ato para a melhoria dos serviços públicos. “Além de ser uma obrigação constitucional, a prestação de contas, também é um ato de transparência pública que fomenta o controle social e contribui para um Tocantins melhor para todos, que é a motivação da gestão do governador Wanderlei Barbosa”, ressaltou.

As contas foram apresentadas antecipadamente à Assembleia Legislativa - Foto: Amanda Monteiro/AL   

Para o gestor da Seplan, a prestação de contas é uma etapa fundamental do planejamento de gestão. “O balanço geral é um ato do Chefe do Executivo que, além de mostrar à sociedade as ações que foram implementadas no exercício anterior, evidencia se as metas foram cumpridas de acordo com o Plano Plurianual (PPA) e com as leis - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, e com as constituições Estadual e Federal.

Composição das Contas Consolidadas

A prestação de contas é uma obrigação legal de todo agente que recebe ou administra recursos públicos. “Por meio de dados e informações técnicas, apresenta os resultados alcançados com a aplicação dos recursos públicos, como determina a Lei Orgânica do TCE/TO e a Constituição Estadual”, explica o superintendente de Gestão e de Ações de Controle Interno CGE-TO, Benedito Martiniano da Costa Neto.

O superintendente detalha que as contas consolidadas, referente ao exercício de 2022, são constituídas de dez volumes que compõem o Balanço Geral do Estado; o Balanço Geral por Gestão, que traz demonstrações contábeis da administração direta e indireta; e o relatório do órgão central de controle interno, a CGE-TO, sobre as contas consolidadas.

Explica ainda que, quanto aos volumes referentes ao Balanço Geral trazem os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial; demonstração das variações patrimoniais e do fluxo de caixa, bem como notas explicativas às demonstrações contábeis, anexos e informações complementares.

Participação

A formalização das contas nesta quinta-feira, contou com as participações do diretor geral da Assembleia Legislativa, Irisfran de Sousa Pereira, que recebeu as contas na Casa de Leis; do chefe de gabinete da presidência do TCE/TO, Davi Torres, e do coordenador do Protocolo do órgão, Edmilson Lacerda Lopes quer receberam as contas no Tribunal.

Também participaram o superintendente de Contabilidade-Geral da Secretaria da Fazenda, Maurício Parizotto Lourenço e a gerente de Análise, Demonstração e Consolidação das Contas da CGE-TO, Lúcia Helena Queiroz Lima Câmara, que estiveram presentes na entrega junto ao Tribunal de Contas.

A prefeita de Gurupi, Josi Nunes, participou na manhã desta quinta-feira, 30, da sessão especial na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) em homenagem aos 38 anos da Universidade de Gurupi – UnirG e aos 33 anos da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins. Na ocasião, a Prefeita também recebeu um diploma de honra ao mérito por sua história e contribuição à UnirG.

Por Fernando Vieira

O autor da propositura para a sessão foi o deputado estadual Gutierres Torquato, com aprovação unânime dos demais parlamentares. O objetivo da solenidade foi reconhecer e homenagear as duas instituições por seus legados na transformação de vidas de milhares de pessoas por meio do ensino superior, e por suas contribuições nos contextos educacional, econômico e social no Estado do Tocantins. Profissionais que fazem parte da história das duas universidades também foram homenageados com diplomas de honra ao mérito.

Entre eles, a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, filha do fundador da UnirG e ex-prefeito da cidade, Jacinto Nunes (In Memoriam), e da primeira presidente da Fundação Educacional de Gurupi, mantenedora da instituição, Dolores Nunes. A Prefeita é professora do curso de psicologia da UnirG desde 1986, sendo a 2ª docente inscrita na instituição, que na época ainda era Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Gurupi (Fafich), anos depois se tornou Centro Universitário e desde 2018 Universidade.

A prefeita Josi Nunes e o deputado Eduardo Mantoan

Emocionada com a homenagem, a prefeita Josi Nunes em seu discurso citou as trajetórias da UnirG e da sua família, que estão diretamente ligadas, e destacou a importância da instituição não só para a região Sul do Estado, mas para todo o Tocantins e para o Brasil.

“Fico muito emocionada com o legado que meu pai deixou no estado e no país, pois quantas pessoas passaram pela UnirG e hoje estão espalhadas pelo Brasil desempenhando suas funções com credibilidade. A UnirG hoje é reconhecida nacionalmente e isso é fruto de um político que sonhou e deu os primeiros passos, e de centenas de profissionais que estão dando continuidade a este trabalho. Parabéns a todos os envolvidos desde sua criação até agora”, disse a Prefeita.

O presidente da Fundação UnirG, Thiago Miranda, enfatizou que a homenagem reforça o crescimento da instituição e sua expansão para outras regiões do Estado. “Tudo isso é fruto do trabalho iniciado em 1985 e que até hoje vem crescendo e mostrando a que veio. A credibilidade que a UnirG conquistou nesses anos tem motivado deputados e prefeitos a postularem um novo campus na sua cidade ou região. E essa homenagem veio para contribuir com esse processo de expansão”, afirmou Miranda.

Prefeita Josi Nunes 

Para a reitora da UnirG, Sara Falcão, a homenagem na Aleto foi um momento histórico e de gratidão. “Estamos muito gratos pelo que a UnirG já fez e se tornou, em nome de toda a instituição, todos estão sendo agraciados com essa homenagem pelo trabalho desenvolvido ao longo de todos esses anos. Estamos buscando fazer a diferença com nosso trabalho educacional e social não só em Gurupi, mas em Paraíso e outras cidades que receberão a UnirG”, relatou.

Egresso da UnirG, o deputado Gutierres Torquato externou seu orgulho em propor as homenagens. “Ambas as universidades cumprem um papel social muito importante e estão em franca expansão para levar educação superior aos quatro cantos do Tocantins. É gratificante ver hoje as duas instituições estruturadas, com a perspectiva de crescimento e nós na Assembleia Legislativa, entendemos que para desenvolver o Estado e fortalecê-lo economicamente, temos que ter universidades fortes, e é por isso que a gente propôs esse reconhecimento a importância que elas têm para o Tocantins”, disse.

UnirG

Criada em 1985 pelo ex-prefeito Jacinto Nunes, a antiga Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (Fafich) foi a primeira do então Norte Goiano, a realização de um sonho da população da região, que na época buscava ensino superior apenas em Goiânia ou outros Estados. Com seu crescimento, se tornou Centro Universitário e depois Universidade, formando ao longo desse período mais de 30 mil profissionais que hoje atuam Brasil afora.

Atualmente, a UnirG oferece 15 cursos de graduação e forma mais de 800 alunos por ano. É responsável por aplicar as provas do Revalida no Tocantins e também oferece cursos de pós-graduação, mestrado, residência médica e residências multiprofissionais. Além de Gurupi, a UnirG também tem um Campus no município de Paraíso do Tocantins, onde oferece o curso de medicina.

Presenças

Também estiveram presentes na sessão o presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres; os deputados estaduais Eduardo Fortes; Eduardo Mantoan; Marcus Marcelo e Júnior Geo; a procuradora de justiça, Vera Nilva; o Reitor da Unitins, Augusto Rezende; o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Tocantins (FAPT), Márcio Silveira; o secretário de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Thiago Benfica; e os vereadores de Gurupi, Zezinho da Lafiche; Ivanilson Marinho; Jair do Povo e Marílis Fernandes.

Caged aponta o crescimento de 77,50% na geração de emprego de janeiro para fevereiro

Por Lara Cavalcante

De acordo com os últimos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego o estado do Tocantins registrou em fevereiro 10.418 admissões e 8.533 desligamentos o que resulta em um saldo de 1.885 novos empregos, no referido mês. Este dado deixa o Estado entre os três que mais geraram empregos na região norte do Brasil no período. Em primeiro lugar figura o Pará seguido por Rondônia.

Para o secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social do Tocantins, Jonis Calaça, os esforços conjuntos do Governo do Estado tem garantindo a empregabilidade crescente e explica: “Temos visto investimentos estaduais em diferentes áreas além dos incentivos fiscais. Aliado a isso a Setas tem apoiado trabalhadores e empresários para garantir que os novos empregos sejam ocupados pelos tocantinenses”.

Setores da economia que mais geraram empregos

Outro dado positivo apontado pelo Caged foi o crescimento de 77,50% na geração de emprego de janeiro para fevereiro. Os setores da economia que mais se destacaram foram a Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Agricultura com saldo de 607 postos aberto, seguido por Comércio, Reparação de Veículos Automotores e Motocicletas com saldo de 390 postos e Transporte, Armazenagem e Correio com 290 novos postos de trabalho abertos.

Movimentação do mercado de trabalho nas principais cidades do Estado

Na capital do Estado Palmas foram registrados 467 novos postos de empregos. Em Araguaína foram 169 novos postos de empregos e em seguida ficou Lagoa da Confusão com 114 postos de empregos gerados.

Sobre o Caged

O Caged é um registro administrativo da Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia que mede a quantidade de admissões e demissões de funcionários formais.

A equipe de gestão do Sine Tocantins monitora e avalia mensalmente os dados do Caged e associados a eles, outras bases de dados como a Pesquisa Nacional por Amostra e Domicílio (Pnad) e a Base de Gestão da Intermediação de Mão de Obra (BGIMO). Subsidiadas por essas pesquisas são traçadas diretrizes para a atuação do Sistema em seus onze postos espalhados estrategicamente pelo Estado. O objetivo final desse esforço é diminuir a distância entre quem oferece e quem procura o emprego.

 
Painel de vagas

Para conferir, diariamente, a oferta de vagas nos 11 postos do Sine Tocantins acesse o site da Setas, https://setas.to.gov.br/vagas-de-emprego.

Além do atendimento presencial os trabalhadores interessados em concorrer às vagas podem acessar o Aplicativo Sine Fácil, seguindo o passo a passo no https://setas.to.gov.br/trabalho/passo-a-passo-aplicativo-sine-facil.

Além do atendimento pelo aplicativo os trabalhadores podem buscar as unidades do Sine pelo telefone convencional os números podem ser acessados no site da Setas https://setas.to.gov.br/vagas-de-emprego/contatos-do-sine-tocantins-/

Contatos

Almas – 3692.1628 (8h às 18h)

Araguaína – 3414.3634 (8h às 18h)

Araguatins – 3474.3003/1100 (8h às 14h)

Colinas – 99105.9203 (8h às 14h)

Dianópolis – 3692-1628/1293/99281-5827 (8h às 18h)

Guaraí – 3464-1710/99281-2318 - WhatsApp (8h às 14h)

Gurupi – 3351-2477/3212-7809 (8h às 18h)

Palmas - 3218-1960/1975 (8h às 18h)

Paraíso – 3602-3340/3361-3174 (8h às 18h)

Porto Nacional – 3363-2717/6307 (8h às 18h)

Taquaralto - 3218-1962/1936 (8h às 18h).

O juiz federal Eduardo Appio usava sigla, “LUL22” no sistema eletrônico da Justiça e trocou antes de assumir a 13ª Vara Federal de Curitiba

Com poder 360

O MPF (Ministério Público Federal) protocolou na 4ª feira (29.mar.2023) um pedido para que o juiz federal Eduardo Appio, atual responsável pela Operação Lava Jato, explique por que foi feita uma audiência com o advogado Rodrigo Tacla Duran, mesmo depois de o processo em que ele é réu ter sido suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Leia a íntegra do texto (82 KB).

Segundo o procurador da república, Walter José Mathias Junior, o encontro não possuía caráter de urgência e, portanto, não devia ter se sobreposto à suspensão feita em 14 de março.

Realizado na 2ª feira (27.mar), o encontro foi nominado como uma audiência admonitória e serviria para ajustar as medidas cautelares que substituíram a prisão preventiva de Duran.

Entretanto, para Mathias Junior, a audiência subvertida pelo advogado serviu apenas para Duran fazer acusações aos magistrados de gestões anteriores da Lava Jato.

“Todavia, dada a palavra ao réu, que advoga em causa própria, serviu a solenidade para – em nome da ampla defesa – tecer críticas aos trabalhos realizados pela Força Tarefa e Magistrados que antecederam os trabalhos perante esse Juízo e elucubrar sobre supostas provas que estariam há anos em seu poder, não havendo urgência para transpor a suspensão”, diz o documento.

Acusado pela Lava Jato de ser operador das offshores criadas pelo “departamento de propina” da Odebrecht, Duran é advogado e tem dupla cidadania, brasileira e espanhola. Trabalhou para a companhia de 2011 a 2016 e recebeu R$ 36 milhões de empreiteiras investigadas pela operação.

Na audiência com Appio, o advogado fez acusações contra o ex-juiz e senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e o ex-procurador e deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

Em seu depoimento, Duran falou em crime de extorsão praticado pela Operação Lava Jato. Ele também citou o advogado Carlos Zucolotto e Fabio Aguayo, assessor de Moro. Tacla Duran disse ter depositado US$ 613 mil para o escritório do advogado Marlus Arns, ligado à deputada Rosangela Moro (União Brasil-SP), mulher do ex-juiz.

O OUTRO LADO

Em nota, Sergio Moro afirmou que Duran, desde 2017, faz acusações falsas “sem qualquer prova”.

Leia a íntegra da nota de Sergio Moro divulgada em 27 de março de 2023:

“Sobre as declarações de Tacla Duran: Trata-se de uma pessoa que, após inicialmente negar, confessou depois lavar profissionalmente dinheiro para a Odebrecht e teve a prisão preventiva decretada na Lava Jato. Desde 2017 faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou. Tenta desde 2020 fazer delação premiada junto à Procuradoria Geral da República, sem sucesso. Por ausência de provas, o procedimento na PGR foi arquivado em 9 de junho de 2022.

“O senador não teme qualquer investigação, mas lamenta o uso político de calúnias feitas por criminoso confesso e destituído de credibilidade.”

O deputado Deltan Dallagnol afirmou que se limitaria a publicações em seu perfil no Twitter. Ele criticou o juiz Eduardo Appio e chamou Tacla Duran de “mentiroso compulsivo”.

Em nota, Rosangela Moro disse repudiar as declarações de Tacla Duran e que as informações “não são verídicas”.

Eis a íntegra da nota:

“Nota oficial da deputada Rosangela Moro

“A deputada repudia as declarações de Tacla Duran. As informações não são verídicas.

Tacla Duran é um criminoso confesso, e deputada não tem nada a esconder ou temer.”

O advogado Carlos Zucolotto se disse “inocente das práticas que é acusado” e declarou nunca ter recebido “valores com a finalidade de facilitar qualquer condição ou conferir qualquer vantagem ao denunciante (ou a qualquer outra pessoa), de mesma forma rejeitando ter agido no contexto apontado em denúncia”.

Eis a íntegra da nota enviada por Zucolotto:

“Nota de Repúdio

“Este advogado repudia as denúncias apresentadas pelo Sr. Rodrigo Tacla Duran, sendo inocente das práticas que é acusado. Nunca recebeu valores com a finalidade de facilitar qualquer condição ou conferir qualquer vantagem ao denunciante (ou a qualquer outra pessoa), de mesma forma rejeitando ter agido no contexto apontado em denúncia.

“A denúncia feita é mera renovação de outras duas denúncias anteriores do mesmo Sr. Rodrigo Tacla Duran contra este advogado, ambas as quais, após análise do poder público, foram arquivadas por não deter qualquer indício de verdade.

“Declara permanecer à plena disposição das autoridades para prestar toda e qualquer informação que estas lhe solicitem, até por não temer a transparência e a verdade.”

O Poder360 tentou entrar em contato por e-mail com o advogado Marlus Arns, mas não obteve resposta. Este jornal digital não conseguiu contato com o assessor Fabio Aguayo. O espaço segue aberto para manifestação.

Funcionamento de colegiados gerou impasse entre senadores e deputados

Com Agências 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmou nesta quinta-feira (30), após reunião com líderes partidários, que os senadores não aceitam acabar com a paridade na composição das comissões mistas que analisam as Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo governo federal. A divergência no funcionamento desses colegiados, compostos em igual número por deputados federais e senadores, tem gerado um impasse na tramitação das MPs, o que pode travar a agenda legislativa do governo no Congresso Nacional.

"Eu consultei os líderes do Senado Federal em relação à proposta de alteração regimental, da alteração da cultura sempre praticada no Congresso Nacional da paridade entre deputados e senadores nas comissões mistas do Congresso Nacional e nenhum líder apoiou essa ideia. Então não é possível, de nossa parte, concordar com essa ideia de uma alteração do regimento que estabelece o mesmo número de senadores e deputados nas comissões mistas, a exceção da Comissão Mista de Orçamento. Essa é a previsão regimental, essa me parece a inteligência do equilíbrio do bicameralismo, que é a força igual de Câmara e Senado para debater temas nacionais", afirmou a jornalistas no início da tarde, após a reunião.

Na semana passada, o presidente do Senado decidiu que a análise de medidas provisórias enviadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltará a seguir o rito previsto na Constituição Federal, ou seja, passarão pelas comissões mistas, colegiados com integrantes da Câmara e do Senado, de forma paritária (mesmo número de integrantes de cada Casa).

Desde 2020, para dar agilidade ao trabalho dos parlamentares por causa da pandemia da covid-19, foi retirada a análise de MPs em comissões mistas. Assim, as medidas provisórias passaram a ser analisadas diretamente no plenário – primeiro na Câmara, por 90 dias, e depois no Senado, por 30 dias –, permitidas emendas. As MPs têm efeito imediato, com força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. A medida foi justificada, à época, como excepcionalíssima em razão das medidas emergenciais sanitárias. A manutenção desse modelo, no entanto, passou a ser defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para dar mais agilidade às votações, segundo ele. Com a negativa do Senado, Lira chegou a sugerir essa semana que houvesse alteração na proporcionalidade dessas comissões mistas, com a presença de três deputados a cada senador, como ocorre na de Orçamento.

Prazos

Lira e outros líderes partidários na Câmara também querem o estabelecimento de prazo para a análise das MPs pelas comissões, o que não existe hoje. Nesse ponto, há concordância entre as duas Casas, de acordo com Pacheco.

"Então, feitas as comissões mistas e definir esses prazos de tramitação é uma construção que nós vamos fazer e que eu considero que resolve esse impasse. E, eventualmente, o governo pode lançar mão dos projetos de lei com urgências constitucionais, que é também da Constituição. Todo caminho que encontra amparo na Constituição nós somos obrigados a aceitar", apontou.

Segundo Pacheco, a questão dos prazos é uma defesa antiga do Senado. Ele citou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 91/2019), já aprovada pelas duas Casas, que aguarda promulgação. Essa inciativa define um prazo de 40 dias para análise de MPs na comissão mista, 40 dias para a Câmara dos Deputados, 30 dias para o Senado e mais dez para emendas finais. Após a reunião de líderes, o presidente do Senado, que também preside o Congresso Nacional, determinou a instalação das comissões mistas para análise das MPs.

"Agora cabe aos líderes as indicações dos membros das comissões mistas. Não havendo indicação, serão autodesignados os líderes partidários. Faremos agora no decorrer de abril um esforço muito grande para o funcionamento dessas comissões mistas. Todos os senadores e deputados que delas fazem parte têm que ter o compromisso de fazer um trabalho bem feito, mas ligeiro para a apreciação da Câmara e do Senado. Então eu acredito que esse andamento, essa solução, vai ser cumprida dentro da Constituição".

Do lado do governo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, que participou da reunião de líderes do Senado, disse esperar uma construção conjunta entre Câmara e Senado para superar o impasse. Padilha lembrou que são 12 MPs editadas pelo presidente Lula este ano, incluindo a que reorganizou o número de ministérios, a da ampliação do valor do Bolsa Família e a que retoma o programa habitacional Minha Casa Minha Vida. De acordo com o ministro, algumas dessas medidas poderão ser convertidas em projetos de lei para não correrem o risco de perder a validade. "Caso não seja possível, do ponto de vista quantitativo, instalar as 12 comissões mistas ao mesmo tempo, o governo tem como alternativa, em discussão tanto com a Câmara, como com o Senado, que algumas dessas medidas provisórias possam ser transformadas em projetos de lei de urgência constitucional, porque a tramitação é mais rápida e não precisaria da comissão mista para isso".