Microempreendedor pode perder o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais; mas ainda é possível regularizar a situação

Com R7

Os MEIs (microempreendedores individuais) que devem para a Receita Federal ou para a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) poderão ser excluídos do Simples Nacional.

Segundo a Receita, a partir deste mês de setembro, eles começam a receber o termo de exclusão e o relatório de pendências.

Nos próximos meses também, os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) inapta.

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continua ativo, mas perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Já o CNPJ inapto não permite emitir notas fiscais nem licenças, os alvarás são cancelados, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Com isso, o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Como regularizar a situação

• Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, basta acessar o portal do Simples Nacional ou o app MEI;

• Com relação aos débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:

• débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União);

• débito de ISS e ICMS deve ser recolhido diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo;

• a entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo portal do Simples Nacional ou pelo app MEI.

Os benefícios de regularizar a situação do MEI
• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;

• Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;

• Evitar a cobrança judicial dos débitos;

• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; e

• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.

Caso o MEI tenha dúvidas sobre as pendências ou notificações, é possível acessar as mensagens enviadas pela Receita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no portal e-Cac.

A consulta sobre as pendências pode ser feita por meio do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Ou pelo app MEI, disponível nos sistemas Android e iOS.

Hospital Regional de Pedro Afonso torna-se pioneiro no Estado com a adoção de sistema que vai promover qualidade no atendimento e práticas sustentáveis; a proposta é que todos os hospitais do Estado operem com o novo sistema

Da Assessoria

Em agenda em Pedro Afonso, o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, fez uma visita ao Hospital Regional da cidade (HRPA), na terça-feira, 5, que agora conta com a implantação do prontuário eletrônico. Esta unidade torna-se pioneira no Estado ao adotar a tecnologia do Sistema SX, desenvolvida pela empresa Salux Technology.

A implementação do prontuário eletrônico tem como objetivo integrar e monitorar os serviços hospitalares, abrangendo todas as fases, desde o atendimento inicial até a alta do paciente, com o intuito de aprimorar a qualidade dos cuidados prestados.

Wanderlei Barbosa afirmou, em visita à unidade hospitalar, que o sistema vai revolucionar a saúde do Estado e lembrou que a digitalização e a busca de recursos tecnológicos são pautas presentes em sua gestão. “Eu fico feliz com essa iniciativa, pois tenho orientado a nossa gestão em investir em tecnologia. Este é o primeiro hospital do Estado que recebe todo o serviço eletrônico, com um prontuário totalmente digitalizado. Os próprios funcionários afirmam que o sistema é muito bom, agiliza o serviço, diminui a espera e com as filas e os papeis”, expressou o Governador.

Como funciona o sistema

O sistema oferece a vantagem de um prontuário único para cada paciente, eliminando a necessidade de registro em papel e garantindo que todas as informações estejam disponíveis de forma contínua. Mesmo em casos de transferência para outros hospitais, o prontuário eletrônico acompanha o paciente, permitindo que a equipe assistencial da nova unidade tenha acesso completo ao histórico do tratamento. Além disso, o sistema padroniza e otimiza a gestão de recursos, proporcionando maior eficiência nos processos administrativos e, consequentemente, aprimorando a qualidade dos serviços de saúde prestados.

Na oportunidade, o governador Wanderlei, além de conhecer o painel de sistema do novo prontuário digital, acompanhou a equipe do Hospital Regional de Pedro Afonso (HRPA) em uma breve vistoria nos espaços internos da unidade de saúde

Ainda por meio dele, é possível planejar e gerenciar de forma mais eficaz a aquisição e o uso de insumos, medicamentos, materiais, próteses e recursos para o centro cirúrgico. “O paciente vai ter o histórico dele em Pedro Afonso e em qualquer lugar que ele for transferido, por exemplo. Então todo o sistema de saúde pública vai contar com esse prontuário do paciente, independentemente de onde ele estiver”, explicou o secretário interino da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), Paulo César Benfica Filho.

Compromissado com o investimento em tecnologia, o governador Wanderlei Barbosa também pontuou sobre as questões ambientais com os sistemas digitalizados, uma vez que além de facilitar o serviço na rede pública de saúde, possibilita aplicação de práticas sustentáveis nas unidades hospitalares. “Nós queremos retirar o papel de circulação e informatizar, para dar aos nossos servidores mais agilidade. Com a diminuição de papel, podemos contribuir com o meio ambiente e ainda com toda a população, uma vez que eles serão os mais beneficiados com os prontuários digitais”, afirmou o gestor.

Por fim, o titular interino da Saúde pontuou que a digitalização é uma conquista histórica para o Estado. “A ideia é que até dezembro se conclua todo esse trabalho nas unidades do Estado do Tocantins. Esse sistema representa uma briga histórica de 10 anos, no qual o Estado não conseguia ter a gestão hospitalar de maneira tecnológica, ou seja, com um prontuário eletrônico único”, finalizou Paulo César.

Todas as unidades hospitalares do Estado estão programadas para receber treinamento visando capacitar seus profissionais e oferecer suporte para a implementação do novo sistema. O Hospital Regional de Araguaína (HRA), o Hospital Regional de Xambioá (HRX), o Hospital Regional de Arapoema e o Hospital Regional de Guaraí (HRGUA) já concluíram a instalação em sua infraestrutura. Além disso, a instalação do sistema está planejada para outros 12 hospitais.

Visita nas instalações do HRPA

Na oportunidade, o governador Wanderlei Barbosa, além de conhecer o painel de sistema do novo prontuário digital, acompanhou a equipe do Hospital Regional de Pedro Afonso (HRPA) em uma breve vistoria nos espaços internos da unidade de saúde. Durante a visita, o governador visitou pacientes que haviam feito cirurgias eletivas, entre eles a estudante Larissa Brito, que realizou um procedimento bem sucedido de cauterização de uma ferida. “O processo foi ótimo, todos foram bem atenciosos, cautelosos e humanos. O melhor foi que sou daqui e não precisei sair da minha cidade”, ressaltou.

O Hospital Regional de Pedro Afonso é uma unidade de Porte I com 32 leitos, sendo referência para 164.491 pessoas. No primeiro quadrimestre de 2023 houve uma produção hospitalar em 11.167 atendimentos. A unidade conta com especialidades como: Enfermagem, fisioterapia, farmácia, nutrição, odontologia, Assistente Social, Clínica Geral, cirurgia geral, ginecologista/obstetra,pediatra e ortopedia. Além de serviços de radiografia, ultrassonografia, eletrocardiograma, endoscopia digestiva, laboratório.

Casa de Leis aprova redução do imposto sobre gado vivo de 12% para 7%, proposta pelo governador Wanderlei Barbosa

Com Assessoria

Em duas fases de votação, o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou na sessão matutina desta terça-feira, 05, o Projeto de Lei Nº 393/2023, originário da Medida Provisória MP-18/2023 de autoria do Poder Executivo.

A lei trada da redução da base de cálculo de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

O benefício fiscal concede crédito presumido de 5 por cento do valor da operação – com a carga tributária reduzida de 12 por cento para 7 por cento - nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bufalino e suíno).

O Governo do Tocantins havia publicado em 10/05/23 23 a Medida Provisória nº 12/23, que reduz de 12% para 7% o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) referente às operações de saída interestaduais realizadas com gado vivo (bovino, bufalino e suíno). Em termos relativos, a redução do imposto chega a 41,66%.

O Poder Executivo pretende reduzir ainda mais o imposto, fixando a alíquota do ICMS em apenas 4%, como ocorreu em 2022, mas depende de um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para implementar essa medida. O convênio envolve os demais estados brasileiros e não tem data para ser firmado.

“Essa luta dos nossos produtores rurais pecuaristas é antiga aqui no Estado, mas nossa gestão está atenta e vem dialogando com esta classe desde que assumimos o compromisso de governar para todos”, disse o governador Wanderlei Barbosa. Para o líder do Executivo Estadual, este benefício possibilitará a manutenção do Tocantins no mercado competitivo e garantirá fluxo financeiro.

“A sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte", afirmou Lula em transmissão ao vivo

Com O Tempo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, durante transmissão ao vivo nesta terça-feira (5), que os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não sejam divulgados.

Ao fazer tal declaração em seu programa semanal, Lula alegou que a insatisfação da população com determinadas decisões podem afetar a segurança dos magistrados da Suprema Corte.

“A sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte. Não acho que o cara precisa saber, votou a maioria, não precisa ninguém saber. Porque aí cada um que perde fica com raiva, cada um que ganha fica feliz”, disse o petista.

“Para a gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não é o jeito da gente mudar o que está acontecendo no Brasil. Porque, do jeito que vai, daqui a pouco um ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, passear com sua família, sabe, porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele”, completou.

Lula fez a declaração em meio às críticas de seus apoiadores contra o ministro Cristiano Zanin, indicado por ele para uma vaga no STF no primeiro semestre. Zanin tem sofrido duros ataques, principalmente nas redes sociais, por causa de votos conservadores.

Projeto realiza cursos profissionalizantes para as populações de baixa renda na Capital

Da Assessoria

Visando ampliar as oportunidades de geração de renda, a primeira-dama do estado do Tocantins, Karynne Sotero, recebeu nessa terça-feira, 5, a coordenadora do Projeto Recriarte, Ruth Costa Brunes. O projeto realiza cursos profissionalizantes para as populações de baixa renda na Capital.

No encontro, Karynne Sotero ressaltou a importância do projeto e as formas de viabilizar sua retomada pelo Governo do Tocantins, oferecendo profissionais e fornecendo materiais para o auxílio das atividades, além das reformas necessárias para o retorno das atividades. "O Recriarte é um projeto gigantesco pelo serviço que presta à comunidade, qualificando pessoas e as tirando da zona de vulnerabilidade social. São mais de 100 pessoas atendidas por núcleo; em Palmas são quatro núcleos que atendem mais de 400 pessoas por mês, qualificadas pelo projeto com inúmeros cursos. Faremos o levantamento das necessidades estruturais e de equipamentos para reativar o projeto, que terá meu olhar especial e empenho para que volte a atender as famílias da Capital e para que ganhe espaço em todo o Estado", destacou a primeira-dama.

O público-alvo do Recriarte são jovens acima de 16 anos e famílias em vulnerabilidade social que buscam aprimorar suas fontes de renda na formação em cursos de cabeleireiro, maquiagem, design de sobrancelhas, depilação, panificação/salgados, confeitaria, corte/costura, doces, compotas, conservas e licores, chinelas customizadas, bolsas, serigrafia têxtil, enxoval de bebê e patchwork.

Para a coordenadora do projeto, Ruth Costa Brunes, a primeira-dama abriu um espaço histórico no diálogo com a assistência social no Tocantins. “Estou emocionada com o espaço que a primeira-dama do Estado tem nos oferecido em poder apresentar o projeto e trazer novamente algo que se fez tão importante para inúmeras famílias no Tocantins. Nossa expectativa é enorme, pois estamos vendo o empenho da primeira-dama junto ao nosso Governador com esse projeto que verdadeiramente tira as pessoas da situação de vulnerabilidade social, proporcionando um novo olhar sobre a vida ", declarou Ruth Costa.

O governador Wanderlei Barbosa conheceu as instalações, atendimentos e qualificações oferecidas. “Este é um trabalho que iremos retomar com nossos deputados, para que nos ajudem com emendas que serão utilizadas para a manutenção dos equipamentos, aquisição de novos utensílios e demais necessidades. Um projeto como o Recriarte, que tem extraordinário alcance social, precisa ser cuidado e é isso que nós faremos”, destacou o Governador.