Rappi e Uber contestam decisões da justiça trabalhista

POR ANDRÉ RICHTER

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima quarta-feira (1°) o início do julgamento sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre entregadores e motoristas de aplicativos e as plataformas digitais. A controvérsia é conhecida como uberização das relações de trabalho.

A decisão a ser tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário.

Serão julgadas duas ações que são relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber.

Contestação

As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.

A Rappi alegou que as decisões trabalhistas que reconheceram o vínculo de emprego com a empresa desrespeitaram posição da própria Corte que entende não haver relação de emprego formal com os entregadores.

A Uber sustentou que é uma empresa de tecnologia, e não do ramo de transportes, e que o reconhecimento de vínculo trabalhista altera a finalidade do negócio da plataforma, violando o princípio constitucional da livre iniciativa de atividade econômica.

Além das defesas das plataformas, os ministros vão ouvir durante o julgamento as sustentações orais de entidades que defendem o reconhecimento do vínculo trabalhista de motoristas e entregadores.

O julgamento sobre a uberização será a primeira pauta do plenário sob o comando do ministro Edson Fachin, que será empossado no cargo de presidente do STF na próxima segunda-feira (29). Ele sucederá o ministro Luís Roberto Barroso, que encerrará mandato de dois anos à frente do tribunal.

Ente público terá de recuperar área de antigo lixão, tratar solo e água contaminados e reflorestar a região

Da Assessoria

A Justiça condenou o município de Porto Nacional por crime ambiental devido ao descarte irregular de lixo no antigo lixão da cidade, localizado no quilômetro 5 da Rodovia TO-255. A decisão atende à denúncia feita pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional.

O MPTO denunciou o ente público com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que prevê punição para quem causar poluição por descarte de rejeitos em desacordo com a legislação. Segundo a investigação, entre 2011 e 2022, resíduos domésticos e hospitalares foram jogados, de forma inadequada, no local, sem qualquer controle ambiental, colocando em risco a saúde pública e o meio ambiente.

Relatórios e laudos mostraram que o lixão contaminou o solo e as águas da região e permaneceu ativo mesmo após ordens de fechamento dadas pelos órgãos ambientais. Na decisão, a Justiça estadual acolheu parecer do Ministério Público e destacou que o município foi negligente ao deixar o lixão funcionando como depósito de lixo a céu aberto por mais de dez anos.

Como punição, o município de Porto Nacional terá de recuperar toda a área degradada, o que inclui:

Tratar o solo e a água contaminados;

Reflorestar a região com espécies nativas; e

Realizar o monitoramento ambiental do local por cinco anos.

Em caso de denúncias relacionadas a casos de crimes ambientais, a população pode procurar as unidades do Ministério Público distribuídas por todas as regiões do Tocantins. O atendimento presencial regular é realizado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h. Também é possível entrar em contato por meio do aplicativo MPTO Cidadão ou do telefone da Ouvidoria, pelo 127. Outra forma de realizar denúncias é pelo WhatsApp, no número (63) 991002720. Mais informações em https://www.mpto.mp.br/ouvidoria/.

Da Assessoria

O policial militar Edson Vieira Fernandes, 54 anos, será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, acusado de participar do homicídio de Jefferson Moura Ribeiro, de 22 anos, ocorrido em setembro de 2017. A decisão é do juiz Jossanner Nery Nogueira Luna, da Vara Especializada no Combate à Violência contra a Mulher e Crimes Dolosos contra a Vida de Gurupi.

Conforme o processo, o policial militar responde à acusação de ter assassinado a vítima com tiros, em coautoria com uma terceira pessoa, na noite de 26 de setembro de 2017, em Gurupi, caracterizado por motivo torpe e com uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.

A defesa do policial militar havia solicitado a impronúncia, isto é, o arquivamento da ação por falta de provas.

Em sua decisão, nesta quinta-feira (25/9), o juiz ressalta que, nesta fase do processo, não é necessária a certeza da culpa, mas, sim, a comprovação da existência do crime (materialidade) e indícios de quem o cometeu (autoria). A materialidade está confirmada por laudos, incluindo o de necropsia, afirma o juiz, ao destacar que os indícios de autoria foram fortalecidos principalmente por uma prova pericial.

Um laudo de confronto balístico também citado concluiu que os projéteis que mataram Jefferson Moura Ribeiro partiram da mesma arma de fogo, um revólver, apreendida com o policial durante sua prisão em flagrante por outro crime, em outubro de 2018.

A decisão também contextualiza que a morte da vítima não é um caso isolado, pois o policial responde a outras 10 ações penais por assassinatos ocorridos entre 2017 e 2018, com características semelhantes a atividades de grupo de extermínio. Segundo a sentença, um dos processos que passou pelo Tribunal do Júri resultou na condenação do réu, ainda pendente de recurso, a uma pena de 16 anos, sete meses e 15 dias de reclusão, pela morte da vítima Daniel Pereira dos Santos, em 17/7/2018.

Edson Vieira Fernandes ainda pode recorrer da decisão e só irá a júri após confirmação pelos tribunais superiores.

Caso seja mantida a sentença, ele será julgado por homicídio qualificado por dois agravantes: motivo torpe, o crime teria sido praticado para eliminar “elementos indesejáveis da sociedade”, e recurso que dificultou a defesa da vítima, pois Jefferson Ribeiro teria sido surpreendido em frente de casa, sem chance de reagir.

O juiz determinou ainda a manutenção da prisão preventiva do acusado, por entender que os motivos que levaram à sua decretação permanecem válidos.

Finalização da primeira etapa, prevista para dezembro deste ano, permitirá o pleno aproveitamento de 150 mil hectares já preparados para produção

Por Fernanda França

O Governo do Tocantins garantiu a contrapartida necessária para a conclusão da primeira etapa da Barragem Taboca I, no Projeto Rio Formoso, em Formoso do Araguaia. A decisão foi confirmada em reunião realizada na quinta-feira, 25, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com representantes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e secretários de Estado.

Com investimento superior a R$ 33 milhões, a obra é estratégica para revitalizar uma estrutura construída há mais de 40 anos e adequá-la às exigências da Política Nacional de Segurança de Barragens, além de ampliar a capacidade produtiva da região.

Situação atual

Atualmente, a barragem funciona com apenas 40% da sua capacidade. Diferente de uma represa comum, que precisa de apenas um barramento, o Projeto Rio Formoso exige quatro fechamentos para formar o espelho d’água.

A Taboca I é o mais baixo e o mais prioritário desses barramentos. Sua finalização garantirá a produção integral dos 150 mil hectares atualmente preparados, com possibilidade futura de expansão para até 500 mil hectares, mediante a execução das demais etapas. Atualmente, devido à limitação da estrutura, apenas 80 mil hectares estão em produção e, com a conclusão da reforma da Taboca I, a área voltará ao patamar de 150 mil hectares produtivos.

Compromisso do Governo

O chefe de gabinete do governador, Ailton Parente Araújo, destacou a prioridade do investimento. “Essa barragem é fundamental para garantir os 150 mil hectares já existentes. Se não fosse essa decisão, correríamos o risco de retroceder. Com o esforço do governador Laurez Moreira e da Codevasf, vamos assegurar a produção e preparar o caminho para ampliar ainda mais a irrigação no estado, chegando a 500 mil hectares até o final da gestão”, afirmou.

Reunião realizada na quinta-feira, 25, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, com representantes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e secretários de Estado;

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária e secretário interino da Pesca e Aquicultura, César Halum, reforçou a importância da obra para a produção de arroz. “O Tocantins já é o 3º maior produtor de arroz do Brasil e caminha para se tornar o 2º. Sem a Taboca I, perderíamos capacidade e cairíamos para 80 mil hectares. Recuperando a barragem, retomamos os 150 mil e, com as obras complementares, poderemos alcançar os 500 mil hectares”, informou.

O secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, confirmou o aporte financeiro. “O Estado vai honrar a contrapartida de R$ 1,35 milhão até o dia 30. Isso garante tranquilidade à empresa responsável pela execução e viabiliza o repasse das próximas parcelas do convênio federal, permitindo a conclusão da obra em dezembro”, pontuou.

Já o secretário interino das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional, Wilson Souza, destacou o caráter estratégico. “São obras estruturantes que garantem produção e segurança hídrica aos produtores. O governador tem ouvido as demandas diretamente e esse alinhamento entre secretarias é fundamental para entregar resultados”, frisou.

Parceria com a Codevasf

O Governo do Tocantins garantiu a contrapartida necessária para a conclusão da primeira etapa da Barragem Taboca I, no Projeto Rio Formoso, em Formoso do Araguaia.

A diretora de Irrigação da Codevasf, Alessandra Cristina Rossin, evidenciou a importância da parceria. “Estamos concluindo a Taboca I e já temos o projeto executivo para as próximas etapas. Essa recuperação é vital para a segurança da barragem, que estava há 40 anos sem manutenção, e para o desenvolvimento econômico da região”.

O superintendente de Infraestruturas Hídricas, da Secretaria de Estado das Cidades e Habitação e Desenvolvimento Urbano (Secihd), Marcus Costa, explicou o andamento: “A obra está bem avançada e deve ser entregue ainda este ano. Essa junção de forças com a Codevasf é essencial para garantir o cronograma e antecipar os repasses”, afirmou.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas, completou: “É preciso priorizar obras estratégicas que realmente entreguem resultados à população. A Taboca I é um exemplo claro de investimento que transforma a realidade econômica e produtiva do Estado”, argumentou.

Próximos passos

A expectativa é que a obra seja concluída até dezembro deste ano. Em seguida, o Governo e a Codevasf devem avançar para a recuperação das demais barragens do sistema, especialmente a Taboca III, considerada o pulmão do Projeto Rio Formoso. Com todas as etapas concluídas, o Tocantins terá condições de irrigar até 500 mil hectares, consolidando-se como o maior produtor de arroz do Brasil e fortalecendo sua posição de liderança no agronegócio nacional.

Da Assessoria

Santa Fé do Araguaia recebeu nesta semana um novo reforço financeiro de R$ 2.915.605,30, resultado da liberação de parcelas de dois convênios firmados com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, articulados pelo vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes. Os recursos são destinados à construção da barragem e às obras de contenção de cheias e erosões no município.

Referente à barragem, foi pago a terceira parcela no valor de R$ 1.398.000,00, de um total de R$ 4 milhões. Já no convênio voltado à macrodrenagem e contenção de inundações, também foi liberada a terceira parcela, no valor de R$ 1.517.605,30, do mesmo montante global de R$ 4 milhões.

Eduardo Gomes ressaltou a importância da liberação. “Esses recursos estão garantidos para que Santa Fé do Araguaia avance em obras estruturantes fundamentais. A barragem vai trazer segurança hídrica e desenvolvimento, enquanto a macrodrenagem é essencial para proteger as famílias contra enchentes e erosões. São investimentos que mudam a realidade da cidade e preparam o município para crescer com qualidade de vida”, afirmou.

O senador esteve no último dia 20 no município, quando participou da entrega da nova sede da Prefeitura, da Praça da Prefeitura, da Secretaria de Saúde, da base do SAMU, da Casa de Eventos e Tatersal, além do Conselho Tutelar. A comitiva também acompanhou as obras da barragem, da macrodrenagem do Parque dos Buritis e da ponte sobre o Córrego São Pedro.