Uma coalização de 19 frentes parlamentares que defendem interesses do setor produtivo no Congresso Nacional se uniu nesta segunda (9) para frear a nova tentativa do governo Lula de compensar o recuo no aumento do IOF (imposto sobre operações financeiras) criando novas alíquotas em outras operações do sistema econômico brasileiro

POR DIEGO FELIX

Para o grupo, as ações apresentadas pelo Palácio do Planalto "aprofundam a asfixia econômica", comprometendo a capacidade de investimentos e geração de empregos.

O grupo afirma que o setor produtivo está exaurido diante do crescimento da carga tributária sem que o Estado se modernize e reduza custos. Para os deputados e senadores, as propostas do governo Lula para o aumento na arrecadação são motivadas por uma "lógica perversa" que desestimula a iniciativa privada e empurra a economia para a informalidade.

Neste domingo (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a líderes partidários uma série de propostas que redesenham o aumento das alíquotas do IOF no país.

O pacote inclui a padronização tributária de instituições financeiras, a cobrança de 5% no Imposto de Renda em títulos atualmente isentos, como as LCAs (Letras de Crédito Agrícola) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário), e o aumento na taxação das apostas esportivas feitas em bets, de 12% para 18%.

O grupo afirma que a proposta inicial de elevação do IOF já era inaceitável pois previa a arrecadação de bilhões às custas do cidadão e das empresas. O redesenho proposto por Haddad, na opinião das frentes parlamentares, é uma manobra para disfarçar a escalada tributária.

"O acordo que emergiu das negociações com o Executivo, e que contou com a anuência das lideranças partidárias do Congresso Nacional, longe de representar um avanço em direção à responsabilidade fiscal, é um atestado da persistência de uma lógica equivocada: a de que o problema fiscal se resolve com mais tributos, e não com a redução do tamanho e do custo da máquina pública", afirma a coalizão em texto divulgado nesta segunda.

Sobre o fim das isenções em letras de crédito, a coalização afirma que os pequenos e médios investidores, que buscam alternativas de renda fixa para protegerem suas economias, serão diretamente afetados. O fim das isenções de IR, diz o grupo, desincentiva o financiamento do agronegócio e a construção civil.

A padronização de tributos nos bancos mira, especialmente, fintechs que hoje pagam alíquotas menores sobre a operação. Para a coalizão das frentes parlamentares, o efeito imediato será a redução da oferta e o custo do crédito para empresas e consumidores.

O governo também avalia mudanças na alíquota de JCP (juros sobre capital próprio), o que pode encarecer o capital próprio de investimento das empresas e afetar a competitividade no cenário global.

A equipe econômica ainda não bateu martelo sobre o assunto e, segundo Haddad, as propostas serão debatidas com Lula nesta terça-feira (10).

"O setor produtivo não aguenta mais. Não podemos continuar a ser a fonte inesgotável para cobrir a ineficiência e o gigantismo do Estado. A verdadeira solução para o desequilíbrio fiscal não reside em arrancar mais recursos da sociedade, mas sim em uma reforma profunda e corajosa do Estado brasileiro, focada na gestão eficiente dos recursos públicos e na eliminação de desperdícios", afirma o texto.

O grupo exige quatro pontos imediatos de revisão da política econômica do governo Lula, como o fim da política de aumento de impostos, a redução dos gastos públicos, uma reforma administrativa e a implementação de iniciativas que melhores a eficiência e desburocratização do Estado.

"O momento exige coragem para cortar na própria carne, e não para espremer ainda mais o contribuinte."

Assinam o manifesto 19 frentes parlamentares:

- Frente Parlamentar da Agropecuária

- Frente Parlamentar de Comércio e Serviços

- Frente Parlamentar do Livre Mercado

- Frente Parlamentar do Empreendedorismo

- Frente Parlamentar Mista do Biodiesel

- Frente Parlamentar Pelo Brasil Competitivo

- Frente Parlamentar de Gestão de Resíduos e Economia Circular

- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo

- Frente Parlamentar da Habitação e do Desenvolvimento Urbano Sustentável

- Frente Parlamentar Pela Mulher Empreendedora Frente Parlamentar em Defesa da Aviação Civil

- Frente Parlamentar em Defesa da Cultura e Entretenimento

- Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos

- Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico

- Frente Parlamentar da Indústria de Máquinas e Equipamentos

- Frente Parlamentar do Cooperativismo

- Frente Parlamentar Mista da Saúde

- Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura

- Frente Parlamentar da Mineração Sustentável

Em decisão nesta segunda-feira (9/6), o juiz Ciro Rosa de Oliveira, do Juizado Especial Cível de Porto Nacional, condenou uma instituição financeira a restituir e indenizar um cliente devido à retenção indevida de valores após o encerramento de uma conta corrente

Da Assessoria

Conforme o processo, um empresário solicitou o encerramento de sua conta corrente empresarial e pediu o resgate do capital social integralizado, no valor de R$ 1.765,33. A instituição financeira informou que o montante só seria liberado quase um ano depois, após a realização da próxima assembleia da cooperativa.

Inconformado com a retenção do valor por um período tão longo, o cliente recorreu à Justiça e pediu a restituição imediata do dinheiro, além de indenizações por danos materiais e morais, ao alegar necessitar dos recursos para suas atividades.

Na sentença, o juiz Ciro Rosa de Oliveira determina a devolução de R$ 1.765,33 e fixa uma indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O valor retido será atualizado com juros e correção monetária.

O magistrado pondera que a retenção dos valores pela instituição financeira é indevida, pois o banco não apresentou nenhuma justificativa legal para não devolver o dinheiro após o encerramento da conta. O magistrado considera ilícita a prática do banco, ao destacar que a relação entre as partes é de consumo e protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ao fundamentar a condenação por danos morais, o juiz ressalta o prejuízo causado ao autor da ação. Na sentença, ele afirmou que o cliente teve "seus direitos de personalidade" afetados, "uma vez que a instituição financeira permaneceu na posse de valores pertencentes ao autor, que deles necessitava para subsistência".

Cabe recurso da decisão.

O evento celebrou a Semana do Meio Ambiente com atividades culturais e ações de conscientização na orla da cidade

Da Assessoria

Ao pôr do sol da última sexta-feira, 6, a BRK, concessionária responsável pelos serviços de água e esgoto no Tocantins e Pará, participou de um sarau com temática ambiental na orla de Porto Nacional. O evento, realizado pela Prefeitura de Porto Nacional em parceria com a companhia, contou com música, exposições artísticas, apresentações literárias e uma competição de produção e declamação de poemas com foco na preservação ambiental, protagonizada por estudantes da rede estadual de ensino.

Mais de 120 estudantes participaram da ação que integra a programação da Semana do Meio Ambiente. Entre eles, Luiz Fernando Coelho, de 17 anos, destacou a relevância da iniciativa. “Achei muito interessante tudo o que foi apresentado no evento. Aprendi bastante sobre o descarte correto do lixo. As músicas também chamaram minha atenção, pois aprendi sobre os cuidados com meio ambiente de uma forma divertida.”

O gerente de operações da BRK, Lucas Damaceno, reforçou o compromisso da concessionária com a educação ambiental. “Apoiar iniciativas como essa é essencial para um futuro mais sustentável. Ao longo do mês, levaremos oficinas, palestras e peças teatrais com temas voltados para a preservação ambiental.”

Durante a ação, também foi implantada uma gaiola de coleta seletiva, além da instalação de novas lixeiras ao longo da orla. A ação tem como objetivo incentivar o descarte adequado dos resíduos por parte dos visitantes. Placas educativas serão afixadas no local com orientações sobre a destinação correta do lixo.

A secretária executiva de Meio Ambiente de Porto Nacional, Wislane Viana dos Santos, ressaltou a importância da parceria. “A parceria com a BRK é muito importante para o município de Porto Nacional, para que possamos oferecer à população água de qualidade e educação ambiental. Hoje, mais uma vez, reforçamos essa parceria com a entrega da gaiola de coleta seletiva, integrando todos os eixos do saneamento”, afirmou.

Porto Nacional como referência em saneamento

Porto Nacional tem se destacado como referência em saneamento no Tocantins. No início de junho, o município foi premiado em duas das cinco categorias do “Oscar do ICMS Ecológico 2025”, durante o 1º Encontro de Secretários do Meio Ambiente, promovido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh).

A cidade conquistou o 1º lugar na categoria Saneamento Básico e Conservação da Água e o 3º lugar em Conservação do Solo e da Cobertura Vegetal. Para a diretora de Operações da BRK, Sandra Leal, o reconhecimento reforça o compromisso da equipe com a prestação dos serviços e a educação ambiental. “Essa premiação reforça o trabalho sério e comprometido da BRK em levar saneamento de qualidade e ações educativas à população de Porto Nacional”, concluiu.

Ação em Mateiros e São Félix do Tocantins facilita o acesso da população local à Justiça para requerimento de benefícios previdenciários e assistenciais

Por: Alexandre Alves 

A Justiça Federal no Tocantins promoverá, entre julho e outubro, atendimento itinerante nos municípios de Mateiros e São Félix do Tocantins, localizados na região do Jalapão. A iniciativa, organizada pelo Juizado Especial Federal Itinerante (JEF Itinerante), tem como objetivo facilitar o acesso da população local à Justiça, com foco no recebimento de pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais.

O cronograma foi estabelecido pela Portaria nº 004, de 3 de junho de 2025, assinada pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, coordenador dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Tocantins.
A primeira fase do projeto será realizada nos dias 16 e 17 de junho, com ações de divulgação e esclarecimento à população sobre os serviços que serão prestados. Entre os dias 7 e 9 de julho, servidores do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados atenderão os interessados em Mateiros. Nessa etapa, serão realizados os procedimentos de atermação — registro inicial dos pedidos — e o peticionamento por advogados no sistema eletrônico PJe.

“Aqueles que optarem por entrar com o pedido sem advogado poderão se dirigir ao local de atendimento, onde serão recebidos por servidores da Justiça Federal. O processo será montado e protocolado gratuitamente. Já quem preferir ingressar com o apoio de advogado poderá protocolar a petição no sistema PJe durante o mesmo período”, explica o diretor do NUCOD/TO, Carlos André Santos.

As perícias médicas estão agendadas para os dias 25 e 26 de agosto, em Mateiros. As perícias socioeconômicas começarão a ser designadas a partir de 29 de setembro. A terceira e última fase do itinerante, dedicada à realização das audiências de conciliação, instrução e julgamento, ocorrerá entre os dias 20 e 22 de outubro.

Segundo o juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, serão aceitos apenas pedidos de moradores de Mateiros e São Félix do Tocantins, tanto da zona urbana quanto da rural. Os benefícios abrangem segurados especiais e incluem: auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário-maternidade, seguro-defeso e aposentadoria por idade. Também serão admitidos pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para idosos e pessoas com deficiência.

O magistrado também destacou a importância do projeto para a região: “O Jalapão é uma área de difícil acesso, com limitações logísticas que muitas vezes impedem o cidadão de exercer plenamente seus direitos. O JEF Itinerante é uma ferramenta fundamental para aproximar a Justiça Federal dessas populações, garantindo atendimento humanizado e efetivo aos que mais necessitam”.

Para mais informações e esclarecimentos, os interessados podem entrar em contato com o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD/TO) pelos telefones (63) 2111-3924 e 2111-3925, ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Sessão do Pleno do Tribunal de Justiça em que os desembargadores, dispostos em seus lugares, votaram para a indicação de membros ao TRE-TO

Por Rondinelli Ribeiro

A sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), realizada na quinta-feira (5/6), após a sessão judicial, elegeu os membros do Poder Judiciário do Estado para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), nas classes dos desembargadores, juízes e da advocacia.

Conforme a legislação brasileira, o TRE-TO é composto por dois juízes da classe dos desembargadores do Tribunal de Justiça; dois juízes da Justiça Estadual, escolhidos pelo próprio TJTO; um juiz federal, indicado pelo Tribunal Regional Federal; e dois advogados, nomeados pelo presidente da República a partir de lista tríplice eleita pelo TJTO.

Para a classe dos desembargadores, foram escolhidos João Rodrigues Filho e Adolfo Amaro Mendes. O desembargador João Rodrigues assumirá seu primeiro biênio na Corte Eleitoral. Já o desembargador Adolfo Amaro, que atualmente atua como substituto no TRE-TO, exercendo as funções de vice-presidente e corregedor, será titular na Corte Eleitoral para o biênio 2025-2027.

A posse dos desembargadores no TRE-TO será no mês de julho. Durante a sessão extraordinária, haverá eleição e posse do desembargador que assumirá a Presidência do Tribunal e do desembargador que acumulará as funções de vice-presidente, corregedor regional eleitoral e vice-diretor da Escola Judiciária Eleitoral.

Para as vagas da classe dos magistrados, o Pleno reconduziu a juíza Silvana Parfieniuk como titular. Para o cargo de juiz substituto, foi eleito o magistrado Nelson Coelho, que exercerá seu primeiro biênio.

Já fazem parte da Corte Eleitoral a desembargadora Ângela Issa Haonat, como substituta no biênio de 23/04/2025 a 23/04/2027; o juiz Marcelo Augusto Ferrari Faccioni, titular eleito no ano passado para o biênio de 22/10/2024 a 22/10/2026; e a juíza Hélvia Túlia Sandes Pedreira, escolhida também no ano passado para o período de 17/12/2024 a 17/12/2026.

Advocacia

Nas vagas destinadas à advocacia, o TJTO formou lista tríplice com os nomes de Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro, Bruna Bonilha de Toledo Costa Azevedo e Marcello Bruno Farinha das Neves. A lista será encaminhada pelo TRE-TO ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para aprovação e, posteriormente, remetida à Presidência da República para nomeação.