Por Cinthia Abreu

Uma ação judicial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) que pede uniformes adequados, produtos de limpeza e produtos para higiene pessoal para os presos da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas e para as presas da Unidade Prisional Feminina (UPF) teve sentença favorável da Justiça.

A sentença requer, em sede de antecipação de tutela, obrigar o Estado a fornecer a todos residentes na CPP de Palmas e UPF roupas/uniformes, calçados adequados, sabão para limpeza das roupas, pasta de dente, sabonete, papel higiênico, fio dental, escova dental, bem como absorvente higiênico na Unidade Prisional Feminina.

Período

A periodicidade compreende o fornecimento mensal nas duas unidades prisionais de sabão para limpeza das roupas; pasta de dente, sabonete e papel higiênico semanalmente; um fio dental mensalmente e uma escova dental a cada três meses; e absorvente às presas da UPF mensalmente.

Cumprimento

A Ação foi proposta pela DPE-TO ainda em 2009, e está sob a responsabilidade da 17ª Defensoria, do defensor público Neuton Jardim. Ela foi deferida na sexta-feira, 10, e estabelece 15 dias para providências.

Casa haja descumprimento, a sentença estabelece multa diária pessoal em desfavor do responsável pela Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) no valor de R$ 500 até o limite de R$ 50 mil sem prejuízo das demais sanções penais e administrativas.

Da Redação

O Senador Vicentinho Alves se reuniu nesta terça-feira, 14, com o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para tratar da liberação da construção da Ponte de Xambioá, cujas obras ainda não começaram em razão de liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendendo o processo licitatório.

O DNIT recorreu ao Supremo Tribunal Federal com pedido de suspensão de liminar e o processo encontra-se para despacho da Ministra Carmen Lúcia, Presidente do STF, desde novembro de 2017. Como o Ministro Dias Toffoli vai assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal no próximo mês, o processo terá que ser deliberado por ele, caso até lá não seja proferida decisão.

O Senador Vicentinho Alves, conseguiu junto com os demais membros assegurar recursos para a realização desta importante obra que faz uma interligação dos Estados do Maranhão e Tocantins. Os esforços do senador em prol desta conquista contribuirá em favor do desenvolvimento não apenas dos dois estados, mas do Brasil.

Acompanhado do Diretor-Executivo do DNIT, Dr. Halpher Luiggi e da Procuradora Federal junto ao DNIT, Dra. Maria Lúcia Squillace, o Senador Vicentinho Alves explicou ao Ministro Dias Toffoli a importância da construção da Ponte de Xambioá para consolidar a infraestrutura de transportes do País, tendo em visto o seu caráter de integração nacional.

O Diretor do DNIT informou que existe dotação orçamentária para a obra e que todos os procedimentos necessários para o seu início foram adotados pela autarquia. O Ministro Dias Toffoli assegurou que, caso a matéria fique para a sua deliberação, decidirá de maneira célere para não haver mais prejuízos devido ao longo atraso para o início das obras.

Força-tarefa da Lava Jato criticou excesso de visitas ao ex-presidente e sugeriu punição; Gleisi diz que MPF quer submeter Lula a "antro de exceção"

Com iG São Paulo

A força-tarefa de procuradores que atuam na Operação Lava Jato criticou o excesso de visitas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sala onde ele está preso desde abril, na superintendência da Polícia Federal em Curitiba. A reclamação dos integrantes do MPF consta de petição levada na noite dessa terça-feira (14) à juíza Carolina Lebbos, responsável pelos processos sobre a execução da pena de 12 anos e 1 mês de prisão imposta ao petista.

Os procuradores da Lava Jato classificam como "aparente tentativa de ludibriar as regras" o fato de lideranças do PT como a senadora Gleisi Hoffmann, o candidato a vice-presidente Fernando Haddad e o secretário de finanças e planejamento do partido, Emidio de Souza, terem sido incluídas no quadro de advogados de Lula para poderem visitá-lo na prisão.

"O fato de ser executada pena restritiva de liberdade em estabelecimento especial, não significa que ao apenado seja permitido, ou assegurado indiscriminadamente, receber a visita de tantas pessoas, em qualquer dia, como vem ocorrendo", diz a petição.

O MPF sugere que as visitas dos petistas a Lula não têm relação nenhuma com sua defesa no âmbito da ação penal na qual ele foi condenado , mas tratam-se de um meio de fazer da prisão seu "comitê de campanha".

"As visitas não têm por objetivo a defesa judicial do apenado, senão a de possibilitar, por parte de Lula, a condução e a intervenção no processo eleitoral de quem materialmente está inelegível", apontam os autores da reclamação.

Com essa petição, os procuradores querem que a juíza Carolina Lebbos cobre informações da Polícia Federal a respeito das "visitas de qualquer natureza e espécie" recebidas por Lula na prisão para que seja possível avaliar a necessidade de impor algum tipo de punição disciplinar ao petista. O MPF também pede que a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, seja retirada da defesa de Lula e, assim, fique impedida de visitá-lo em Curitiba.

Gleisi contesta petição da força-tarefa da Lava Jato

Por meio de uma rede social, Gleisi criticou a petição dos procuradores da Lava Jato e relembrou episódio contestado pelos petistas de quando a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, divulgou manifestação contra a decisão de desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) em soltar o ex-presidente. "O MP não consegue explicar a conduta ilegal de sua procuradora, Raquel Dodge, no impedimento de soltar Lula e agora quer transformar a Vara de Execuções em um antro de exceção. Jamais se viu limitar a visita de advogado ao réu. Nem na ditadura!", escreveu Gleisi em seu Twitter.

Juiz federal justificou que o reagendamento evitaria “a exploração eleitoral dos interrogatórios”; defesa do ex-presidente criticou a mudança da data

Com iG São Paulo

O juiz federal Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, reagendou para o dia 14 de novembro o depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal sobre o sítio de Atibaia. A audiência estava prevista para ocorrer entre agosto e setembro o que coincidiria com o período de campanha eleitoral.

Sergio Moro justificou o reagendamento alegando que Lula, preso em Curitiba desde o dia 7 de abril devido sua condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá, se apresenta como candidato à Presidência da República, logo a mudança na data evitaria “a exploração eleitoral dos interrogatórios”.

Por meio de nota, Cristiano Zanin Martins, advogado do ex-presidente Lula, criticou o reagendamento do depoimento. “Um processo criminal jamais poderia ter seus atos orientados pelo calendário eleitoral. A mudança das datas dos depoimentos, porém, mostra que a questão eleitoral sempre esteve e está presente nas ações contra o ex-presidente Lula que tramitam em Curitiba”, escreveu.

Denúncia nas mãos de Sergio Moro

Na ação penal, que é presidida por Moro, Lula é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de receber como vantagens indevidas reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), frequentado pela família do ex-presidente.

O MPF alega que o ex-presidente foi responsável por "estruturar, orientar e comandar esquema ilícito" e por meio dessa estrutura "receber propina para o seu benefício próprio consistente em obras e benfeitorias relativas ao sítio de Atibaia , custeadas ocultamente pelas empresas Schahin, Odebrecht e OAS".

Segundo o esquema descrito na denúncia, o ex-presidente Lula teria, entre 2010 e 2011, dissimulado e ocultado a origem de R$ 150 mil por meio de 23 repasses a José Carlos Bumlai, Fernando Bittar e Rogério Pimentel.

Esse recurso seria "proveniente de crimes de gestão fraudulenta, fraude a licitação e corrupção no contexto da contratação para a operação da sonda Vitória 10.000 da Schahin pela Petrobras". Os R$ 150 mil teriam sido posteriormente empregados em reformas no sítio de Atibaia.

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, sobre o sítio de Atibaia, os peritos citam as obras que foram realizadas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil). A defesa de Lula alega ao juiz  Sergio Moro  que o ex-presidente não é proprietário do sítio.

Projeto reduz carga horária de agentes da Saúde

Da Assessoria

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 5312/2016 do deputado Fausto Pinato (PP-SP) que reduz a jornada de trabalho dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias das atuais 40 horas semanais para 30 horas semanais.

Foi transformada na Lei 13.708 de 2018 a medida provisória que regula a atividade dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A MP  estabelece pontos como a jornada de trabalho para recebimento do piso salarial, a participação em cursos de treinamento e o custeio de locomoção necessária para a realização do trabalho.

A Medida Provisória (MP) 827/2018 havia sido aprovada pelo Congresso Nacional sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2018 no mês passado.

Contudo, a Presidência da República vetou o reajuste de 52.86% do piso salarial dos profissionais, previsto no texto enviado à sanção.

A previsão de reajuste foi vetada após consulta aos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Justiça, da Fazenda e da Saúde. Pelo texto aprovado no Congresso e enviado à sanção, o piso salarial nacional para os agentes comunitários seria de R$ 1.250 em 2019, R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em 1º de janeiro, com valor a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Na razão para o veto, o presidente da República Michel Temer alegou que o aumento do piso é inconstitucional por não ter sido de iniciativa do Executivo Federal. Há também, segundo Temer, infração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, por criar despesa obrigatória sem nenhuma estimativa de impacto financeiro.

Regulamentação

De acordo com a nova lei, é essencial e obrigatória a presença de agentes comunitários de saúde nos programas ligados à saúde da família e de agentes de combate às endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental. A cada dois anos, trabalhadores de ambas as carreiras frequentarão cursos de aperfeiçoamento organizados e financiados igualmente entre os entes federados.

A jornada de trabalho de 40 horas semanais exigida para garantia do piso salarial será integralmente dedicada às ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação. Também vai assegurar aos agentes participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

Compete ao ente federativo ao qual o trabalhador estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades.

A nova lei entrou em vigor nesta quarta-feira (15).