Para a PGR Justiça Eleitoral terá que ser reformulada para julgar crime eleitoral e comum
Com Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir, no dia 13 de março, sobre a competência da Justiça Eleitoral para conduzir inquéritos contra investigados na Operação Lava Jato. Na ocasião, a Corte vai definir se a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral ou Federal.
De acordo com procuradores da força-tarefa do Ministério Púbico Federal (MPF), o julgamento poderá ter efeito nas investigações e nos processos que estão em andamento nos desdobramentos da operação, que ocorrem em São Paulo e no Rio de Janeiro, além do Paraná. A punição prevista para crimes eleitorais é mais branda em relação aos crimes comuns.
Para a Lava Jato, um eventual resultado negativo para o MPF poderá "acabar com as investigações”. Segundo o procurador Deltan Dallagnol, o julgamento afetará o futuro dos processos da operação.
O plenário da Corte vai se manifestar sobre a questão diante do impasse que o assunto tem provocado nas duas turmas do tribunal.
No início das investigações da Lava Jato, na primeira instância da Justiça no Paraná, a maioria dos investigados foi processada pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, ao ser acusada de receber recursos em forma de propina e usar o dinheiro para custear suas campanhas políticas, sem declarar os valores à Justiça Eleitoral.
Na medida em que os recursos dos acusados foram chegando ao STF, a Segunda Turma da Corte passou a ter o entendimento de que as acusações deveriam ser remetidas à Justiça Eleitoral, porque as imputações de corrupção e lavagem de dinheiro devem ser tratadas como crime de “caixa dois”, cuja competência é daquela justiça especializada.
Com base no entendimento, investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP) e outros políticos já foram remetidas para a primeira instância da Justiça Eleitoral. O colegiado é composto pelos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Na Primeira Turma, o entendimento é de que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Federal, cujas sentenças por crimes comuns resultam em penas mais altas. A turma é formada pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.
A questão será decidida com base no inquérito que investiga o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM-RJ) pelo suposto recebimento de R$ 18 milhões da empreiteira Odebrecht para as campanhas eleitorais.
Segundo as investigações, Paes teria recebido R$ 15 milhões em doações ilegais no pleito de 2012. Em 2010, Pedro Paulo teria recebido R$ 3 milhões para campanha e mais R$ 300 mil na campanha à reeleição, em 2014.
Os ministros vão julgar um recurso protocolado pela defesa dos acusados contra decisão individual do ministro Marco Aurélio, que enviou as investigações para a Justiça do Rio. Os advogados sustentam que o caso deve permanecer na Corte, mesmo após a decisão que limitou o foro privilegiado para as infrações penais que ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato.
A PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou, nesta segunda-feira (25), que a Justiça Eleitoral terá que ter sua estrutura completamente reformulada caso o Supremo Tribunal Federal decida que é sua competência julgar crimes federais conexos a crimes eleitorais. A tese da PGR é de que a competência deve ser bipartida entre as duas esferas judiciais.
Em novos memorais distribuídos a ministros, a PGR aponta que, além de conferir punições mais brandas, a Justiça Eleitoral teria problemas para viabilizar apurações que envolvem questões complexas como no caso da Lava Jato que envolve lavagem de dinheiro, crimes financeiros, entre outros. Outro ponto é que a Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de juízes, sendo que os crimes eleitorais se enquadram no conceito de crimes de menor médio potencial ofensivo sendo-lhes aplicáveis sanções como transação penal e suspensão condicional do processo.
“De fato, a irrazoabilidade do entendimento de que a Justiça Eleitoral tem competência para processar e julgar crimes federais conexos a crimes eleitorais fica ainda mais evidente quando se constata a extrema complexidade de que se reveste boa parte do universo de crimes federais – como é o caso daqueles ligados à Operação Lava-Jato –, a exigir, para o seu bom enfrentamento, não apenas estrutura adequada, mas, também, profissionais especializados”, afirmou, completando que, a Justiça Federal tem optado pela especialização de varas para fazer frente à complexidade dos casos investigados (lavagem de dinheiro, crimes financeiros, entre outros).
Tagged sob
Veja destaca 'folia dos radicais' envolvendo os três ministros mais polêmicos de Bolsonaro. Istoé destaca o caos na Venezuela e Época revela ex-padre preso por corrupção com Cabral
Veja
A folia dos radicais
A capa da revista Veja desta semana traz uma matéria acerca dos três ministros mais polêmicos do governo Jair Bolsonaro (PSL). Ernesto Araújo, ministro das Relações Exteriores, Damares Regina Alves, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e Vélez Rodrigues, ministro da Educação, que na última segunda-feira (25) disparou para a rede pública de ensino um e-mail que se revelou uma bomba de efeito bumerangue. Em texto sucinto, pedia que, no primeiro dia de aula, alunos e professores se perfilassem diante da bandeira ao som do Hino Nacional.
O rito deveria vir acompanhado da leitura de uma carta que evocava o “Brasil dos novos tempos” e se encerrava com o slogan da campanha presidencial — “Brasil acima de tudo. Deus acima de todos!”. Detalhe: solicitava-se (assim mesmo) que a cerimônia fosse gravada e que se enviassem as imagens ao MEC. O ministro acabou voltando atrás em boa parte do plano original, mas o estrago estava feito.
Leia mais em Veja
IstoÉ
Venezuela: Até quando vai o caos?
A publicação ressalta em sua matéria de capa, que ao barrar a entrada de ajuda humanitária para a população Venezuela, o ditador Nicolás Maduro levou a violência do seu regime para dentro do território brasileiro, impondo um novo desafio ao governo Bolsonaro: como incentivar a mudança política no país vizinho de maneira pacífica.
Leia mais em ISTOÉ
Época
À sombra do cardeal
Um homem que durante anos foi braço direito do cardeal arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta, admitiu participar de esquema de corrupção na Saúde do governo Sérgio Cabral e se tornou delator premiado.
O ex-padre Wagner Augusto Portugal, um dos colaboradores da Operação S.O.S., desdobramento da Lava Jato no Rio, confessou sua participação no desvio de R$ 52 milhões dos cofres estaduais envolvendo contratos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio com a organização social católica PróSaúde em 2013.
Uma das linhas de investigação da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) no Rio apura se parte dessa propina bancou despesas pessoais de sacerdotes.
Leia mais em Época
Tagged sob
A Justiça paulista aceitou a denúncia do Ministério Público de São Paulo e tornou o ex-prefeito de São Paulo, ex-ministro e secretário afastado do governo paulista Gilberto Kassab réu por improbidade administrativa
Por Elaine Patricia Cruz e Redação
O Ministério Público acusa Kassab de ter cometido irregularidades na licitação e contratação da inspeção veicular na cidade de São Paulo quando ainda era prefeito (2006-2012). A decisão é do juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública.
Além de Kassab, o Ministério Público denunciou também a empresa Controlar e a prefeitura de São Paulo, para que ressarçam os cofres públicos. A prefeitura, por exemplo, foi denunciada por conta da aplicação de multas a motoristas, que foram consideradas ilegais.
Em 2017, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou um inquérito contra Kassab por causa do contrato e de pagamentos feitos pela prefeitura à Controlar, empresa responsável por fazer a inspeção veicular na cidade de São Paulo. Na decisão, Toffoli acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que não havia indícios suficientes a respeito da participação do ex-prefeito nos supostos ilícitos.
Por meio de nota, a assessoria do ex-prefeito informou que Kassab “prestará todos os esclarecimentos que se façam necessários, para demonstrar que agiu na defesa do estrito interesse público. O Tribunal de Justiça já absolveu o ex-prefeito em ação criminal definitiva sobre o mesmo caso, em decisão transitada em julgado, e o Supremo Tribunal Federal arquivou denúncia criminal sobre o mesmo tema, a quinta vitória judicial neste assunto”.
A reportagem não conseguiu contato com a empresa Controlar. A prefeitura, por sua vez, não respondeu a solicitação até este momento.
Segundo o Instituto Escavado Gilberto Kassab possui 106 processos indexados
Outros processos
Kassab e PSD teriam recebido R$ 58 milhões de esquema ilegal, diz MPF
No dia 19 de dezembro de 2018 a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o cumprimento dos oito mandados de busca e apreensão envolvendo o ministro de Ciência, Tecnologia Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, e políticos do Rio Grande do Norte, menciona valores. Segundo ela, Kassab teria recebido o total de R$ 58 milhões, no período em que era prefeito de São Paulo, no período de 2010 a 2016. Uma parte, no valor de R$ 30 milhões, teria ido diretamente para ele, e o restante para o Diretório Nacional do PSD.
Raquel Dodge diz que há investigações sobre o repasse de R$ 28 milhões ao Diretório Nacional do PSD, na época presidido por Gilberto Kassab. Como contrapartida, a legenda teria apoiado o Partido dos Trabalhadores (PT) na disputa nacional de 2014. As medidas cautelares foram determinadas pelo relator do caso no STF, o ministro Alexandre de Moraes.
No pedido enviado ao Supremo, Raquel Dodge destaca que são investigados os crimes de corrupção passiva (Artigo 317 do Código Penal) e de falsidade ideológica eleitoral (Artigo 350 do Código Eleitoral).
Tagged sob
Cidadãos podem fiscalizar, por meio da internet, quantos e quais profissionais estão de plantão das unidades hospitalares
Por Mylena Ribeiro
A sociedade tem uma ferramenta importante relacionada à prestação de serviço de profissionais da Saúde nos hospitais do Tocantins. Por meio do site da Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), é possível acessar a área que oferece o acompanhamento, em tempo real, da escala de profissionais em todas as unidades de atendimento do Estado.
Um dos maiores benefícios da consulta em tempo real é oferecer, ao cidadão que precisa de atendimento, a informação das especialidades disponíveis no momento que se pretende ir ao hospital mais próximo de sua localidade. A ferramenta determina, além da relação com o nome dos profissionais e suas especialidades, acesso ao horário de início e término do plantão.
A ferramenta oferece histórico de escalas anteriores cumpridas por médicos da área clínica, de especialidades cirúrgicas e medicina diagnóstica terapêutica, bem como enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Para a comunidade, a ferramenta beneficia os cidadãos que desejam acompanhar e ao mesmo tempo fiscalizar quantos e quais são os profissionais que estão atendendo nas unidades hospitalares em todo o Estado. Assim, a população pode participar de forma efetiva da gestão pública, fiscalizando e cobrando para que as escalas sejam cumpridas conforme a jornada de trabalho dos profissionais.
A relação dos servidores cadastrados no sistema desenvolvido pela SES é uma forma de dar mais clareza nos processos de funcionamento dos hospitais da rede estadual, podendo ser consultada por meio de computadores, tablets ou smartphones com acesso à internet, na página inicial do site da SES, https://saude.to.gov.br/, clicando no banner Escala médica, ao lado direito da página inicial, ou diretamente pelo link http://sistemas.saude.to.gov.br/escalas/.
Tagged sob
O Ministério Público Estadual (MPE) acompanhou uma vistoria realizada na quarta-feira, 27, por técnicos da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), na Unidade de Oncologia do Hospital Regional de Araguaína. O objetivo foi verificar as condições para funcionamento do aparelho de radioterapia. Após a inspeção, firmou-se o compromisso de retomada dos serviços até o dia 18 de março
Com Assessoria
Serviço de radioterapia de Araguaína inicia os atendimentos no próximo dia 18 de março, a definição da data aconteceu após vistoria da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na máquina de radioterapia, realizada nesta quarta-feira, 27. O equipamento está instalado na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Regional de Araguaína (UNACON/HRA).
A vistoria do CNEN já era aguardada desde o ano passado para liberação do equipamento e retorno dos atendimentos de radioterapia na cidade. Atualmente 39 pacientes estão em tratamento radioterápico no município de Imperatriz/MA, com custos sendo pagos pelo Estado, em serviço contratado no município de Imperatriz/MA.
O técnico da gerência da Rede de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer do Tocantins, Rodrigo Cândico de Souza destaca que todas as ações de competência da gestão estadual foram concluídas, algumas pendências operacionais apontadas pela vistoria serão solucionadas nos próximos dias, como a contratação de um responsável técnico e um substituto supervisor de proteção radiológica. Outra questão a ser resolvida é com a empresa fornecedora do equipamento quanto à utilização da potência da máquina. “A vistoria foi muito satisfatória para o Estado, pois já nos deu um norte para o retorno dos atendimentos dos pacientes em serviço próprio na cidade Araguaína. As pendências apontadas na inspeção serão sanadas e o Estado já irá iniciar os trâmites para o início dos atendimentos no próximo mês”, informa Rodrigo.
Para o secretário de Estado da Saúde, Renato Jayme da Silva esta é uma grande conquista da gestão do governador Mauro Carlesse, que em menos de um ano conseguiu finalizar as obras do Bunker necessários à instalação do acelerador linear, treinamento dos profissionais e construção do plano de radioproteção. “Desde 2015 se arrastava esta pendência do tratamento dos pacientes com câncer no Estado, seguimos todos os trâmites legais necessários para utilização do equipamento. Conseguimos finalizar todas as fases e agora, com a liberação da máquina junto ao CNEN, iremos atender nossos pacientes com conforto e dignidade”, comemorou Renato Jayme.
A liberação da máquina trará maior comodidade aos pacientes atendidos na UNACON de Araguaína, pois não necessitarão se deslocar para outro Estado para realizar o tratamento, reduzindo também os custos para a gestão com o pagamento de serviço privado.