Em outras ações cobra a aciona Justiça para garantir cirurgia de idosa que aguarda procedimento há 8 anos e em outra ação requer medicação para adolescente com epilepsia e deficit de atenção.

Com Assessoria do MPE

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde para prestar esclarecimentos acerca do atraso no repasse de R$ 1.233.750,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais) ao Município de Araguaína, valor este destinado ao Instituto Saúde e Cidadania (ISAC), responsável pela gestão da Unidade de Pronto Atendimento, Hospital Municipal de Araguaína e UTI Pediátrica.

Ao longo desta semana, o Promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhê Blanck, responsável pelo caso, conta que recebeu informações de que médicos estariam com atrasos no pagamento dos salários e que o ISAC e o Município de Araguaína confirmaram a possibilidade de suspensão ou prejuízo na prestação de serviços em função do atraso nos repasses.

O pedido protocolado pelo MPTO perante o Poder Judiciário requer a intimação pessoal do Secretário Estadual de Saúde para informar e comprovar, no prazo de 24h, sob pena de bloqueio de bens, as medidas adotadas para evitar uma possível suspensão ou redução dos atendimentos ofertados nas unidades hospitalares de Araguaína. (João Lino Cavalcante)

MPTO aciona Justiça para garantir cirurgia de idosa que aguarda procedimento há 8 anos

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou nesta segunda-feira, 20, Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, a fim de obrigar o Estado do Tocantins a disponibilizar cirurgia ortopédica de artroplastia a uma idosa de 75 anos que aguarda pelo procedimento há oito anos.

Com o fim de resolver o problema extrajudicialmente, o MPTO requereu informações aos órgãos ligados à saúde do Município e do Estado, no entanto, não obteve resposta satisfatória. O Núcleo de Apoio Técnico da Secretária Municipal de Saúde de Araguaína, respondeu que o procedimento é de alta complexidade e que o mesmo está inserido na Central nacional de Regulação de Alta Complexidade, enquanto o Centro Estadual de Alta Complexidade, sequer respondeu.

“A pessoa que não tem condições financeiras para realizar seu tratamento não pode ficar exposta a riscos de agravos à sua saúde, por tempo indeterminado, em razão da ineficiência do Poder Público em gerir a saúde pública”, explicou o promotor de Justiça Leonardo Olhê Blanck ao expor o perigo da demora que ensejou o ajuizamento da ação.

A artroplastia é um procedimento de cirurgia ortopédica (alta complexidade) para substituir, remodelar ou realinhar uma articulação, com objetivo de aliviar a dor, restaurar a mobilidade e a capacidade funcional da área.

Com base nisso, a ACP requer a concessão da tutela pretendida para que o Estado forneça a cirurgia à idosa, sob a pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil. 

Medicação para adolescente de Araguaína com epilepsia e deficit de atenção

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou, nesta terça-feira, 21, ação civil pública contra o Estado e o município de Araguaína, visando obrigar o poder público a fornecer medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a um adolescente de Araguaína que sofre com crises convulsivas decorrentes de epilepsia e apresenta sinais de Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

Segundo laudo médico, deve ser oferecido ao adolescente de 14 anos tratamento com os medicamentos Divalproato de Sódio (Depakote ER) e Ritalina. O paciente foi submetido a tratamento com outras medicações liberadas pelo SUS, mas não houve respostas.

Na ação civil pública, o promotor de Justiça Leonardo Gouveia Olhê Blank lembra os critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o poder público seja obrigado a fornecer medicamentos que não estão na lista dos fármacos padronizados pelo SUS: que o laudo médico ateste o caráter imprescritível do remédio para o tratamento; que o paciente demonstre insuficiência financeira e que o medicamento possua registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No caso do paciente de Araguaína, os três requisitos foram cumpridos.

O representante do Ministério Público também elenca o direito à saúde como um direito fundamental do indivíduo e lembra que o SUS deve ser regido pela integralidade da assistência. Ou seja, o atendimento do paciente deve ser completo, abarcando todas as necessidades.

Pela urgência, o MPTO pede que uma liminar seja expedida, obrigando o poder público a fornecer a medicação e impondo multa diária aos gestores em caso de eventual descumprimento. (Flávio Herculano)

Decisão de Fux de suspender implementação do juiz das garantias, atropelando Toffoli, é classificada por Marco Aurélio Mello de ''descalabro''

Por Jorge Vasconcellos

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender, por tempo indeterminado, a implementação da figura do juiz das garantias, prevista na lei anticrime, expôs ainda mais a divisão entre os membros da Corte. Para o ministro Marco Aurélio Mello, o despacho do colega, vice-presidente do tribunal, gera insegurança jurídica e “desgasta barbaramente” a imagem do Supremo.

Com a decisão, anunciada na quarta-feira, Fux derrubou uma liminar do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia adiado a implementação da função por 180 dias. “Isso só leva ao descrédito da instituição, e é muito ruim, porque gera insegurança jurídica. Onde já se viu vice-presidente, no exercício da presidência (plantão), cassar ato do presidente? Isso é de um descalabro”, afirmou, nesta quinta-feira (23/1), Marco Aurélio Mello, em entrevista ao Estadão. “Por enquanto, ainda não foi eleito presidente (do STF) o ministro Luiz Fux, nem muito menos tomou posse como tal”, acrescentou.

Fux é o relator de quatro ações que questionam a adoção do juiz das garantias, posto incluído no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida determina que um magistrado fique encarregado de atuar na fase de investigações e outro, na etapa de julgamento do processo. O argumento de Fux para a suspensão é que a norma tem “vícios de inconstitucionalidade”.

O ministro assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia 19, após Toffoli sair de férias, e responderá pelos casos judiciais considerados urgentes até quarta-feira, quando termina o recesso do tribunal. Ele assumirá efetivamente a presidência da Corte em setembro.

Autonomia
Para o advogado Thiago Sorrentino, professor de direito público do Ibmec, em Brasília, o episódio expôs não uma divisão no STF, mas uma maior independência de cada um dos 11 ministros da Corte. “Na minha opinião, a decisão de Fux não desrespeitou a que foi tomada anteriormente pelo presidente Dias Toffoli. Afinal, Fux é o relator de quatro ações que tratam do tema, o que dá a ele total autonomia na condução dessa discussão”, frisou. “Caberá ao ministro-relator, inclusive, liberar a matéria para deliberação no plenário da Corte, mas a decisão de colocar o assunto na pauta de julgamento é do presidente Dias Toffoli.”

Sorrentino disse, também, que a figura do juiz das garantias é positiva para conferir maior isenção na condução dos processos judiciais. Porém, em razão das implicações dessa mudança na estrutura dos tribunais, não deveria ter ocorrido de forma abrupta e, sim, após uma discussão mais aprofundada, com a participação do Poder Judiciário.

A decisão de Fux foi comemorada pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, autor do pacote anticrime e que viu a proposta ser parcialmente desfigurada durante a tramitação no Legislativo. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a determinação do magistrado como “desnecessária e desrespeitosa” com o Congresso, com o presidente Jair Bolsonaro e com o presidente do STF, Dias Toffoli.

Emenda
O item foi incluído no pacote anticrime por uma emenda do deputado Marcelo Freixo (PSol) e teria sido uma represália ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, acusado de parcialidade quando era juiz da Operação Lava-Jato em Curitiba.

Novos valores começam a partir desta sexta-feira

Por Alana Gandra

A Petrobras confirmou hoje (23) que vai reduzir em 1,5% o preço da gasolina e em 4,1% o preço do litro do diesel para as distribuidoras a partir desta sexta-feira (24). O último reajuste promovido pela empresa havia sido uma redução de 3% nos valores dos dois combustíveis no dia 14 deste mês.

Os preços para a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras têm como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais desses produtos mais os custos que os dos importadores, como transporte e taxas portuárias, por exemplo. A paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos. Além disso, o preço considera uma margem que cobre os riscos, entre os quais a volatilidade do câmbio e dos preços.

A gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras são diferentes dos produtos ofertados nos postos de combustíveis. São os combustíveis tipo "A", ou seja, gasolina antes da sua combinação com o etanol e diesel e também sem adição de biodiesel. Os produtos vendidos nas bombas ao consumidor final são formados a partir do tipo "A" misturados a biocombustíveis.

O preço de venda às distribuidoras não é o único determinante do preço final ao consumidor. Como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas pela Petrobras podem ou não se refletir no preço final, que incorpora tributos e repasses dos demais agentes do setor de comercialização: distribuidores, revendedores e produtores de biocombustíveis, entre outros.

 Eles vão passar oito dias em Miami e em Las Vegas, com diárias pagas pelo Senado Federal, que autorizou a viagem dos dois em “missão oficial” 

Por Diego Amorim

Ao todo, Flávio e Irajá, filho da senadora Kátia Abreu (PDT), receberam R$ 26.928,72 para custear as hospedagens.

Os senadores integram uma tal comitiva da Embratur para “capitanear grandes corporações de cruzeiros dos Estados Unidos para operar no Brasil”. A Embratur é comandada por Gilson Machado, cotado para presidir a Aliança pelo Brasil em Pernambuco.

Também integra a comitiva o deputado federal Hélio Lopes, o Hélio Negão.

A agenda do grupo inclui uma reunião com o presidente do Las Vegas Sand Coorporation, Sheldon Adelson, o bilionário que contribuiu com 25 milhões de dólares para a campanha de Donald Trump — ele foi o maior doador da campanha. Adelson foi também quem teria convencido Trump a mudar a embaixada de Tel Aviv para Jerusalém.

Adelson é um magnata dos cassinos. Em março do ano passado, a legalização dos cassinos no Brasil foi tema de conversa entre Jair Bolsonaro e Trump, em Washington. Essa é também uma das principais bandeiras do enrolado senador Ciro Nogueira, presidente do PP.

A produção nacional de petróleo bateu recorde em novembro e cresceu 4,2%

Com Jornal do Brasil

A produção total de petróleo no Brasil bateu recorde em 2019 e pela primeira vez ultrapassou a marca de 1 bilhão de barris no ano. A produção exata foi 1,018 bilhão de barris, um aumento de 7,78% em relação ao volume produzido em 2018, quando foram produzidos 944,117 milhões de barris.

No mês de dezembro de 2019 a produção de petróleo foi 3,106 milhões de barris por dia (MMbbl/d), superando em 0,52% o recorde registrado no mês anterior e em 15,44% a produção de dezembro de 2018.

A produção do pré-sal em 2019 foi 633,980 milhões de barris de petróleo e 25,906 bilhões de metros cúbicos de gás natural, o que corresponde a acréscimos de, respectivamente, 21,56% e 23,27% em relação à produção de 2018, quando foram produzidos 521,543 milhões de barris de petróleo e 21,016 bilhões de metros cúbicos de gás natural.

Em dezembro, a produção do pré-sal correspondeu a 66,82% da produção nacional, totalizando 2,655 milhões de barris de óleo equivalente por dia (MMboe/d), sendo 2,118 MMbbl/d de petróleo e 85,4 MMm3/d de gás natural.

Em relação ao mês anterior, a produção total aumentou 2,58% e 40,62% em relação a dezembro de 2018. O campo de Lula, na Bacia de Santos, foi novamente o maior produtor de petróleo e gás natural, registrando 1,074 MMbbl/d de petróleo e 45 MMm3/d de gás natural.

Gás natural
A produção total de gás natural em 2019 foi de 44,724 bilhões de metros cúbicos, um aumento de 9,46% em relação aos 40,857 bilhões de metros cúbicos registrados em 2018.

A produção de gás natural em dezembro também superou o recorde do mês anterior, registrando um aumento de 0,87% e alcançando a média 137,8 milhões de metros cúbicos por dia (MMm3/d). Em relação a dezembro de 2018 a variação foi 21,19%.(Agência Brasil)