Em recursos judicial, governo estadual queria transferir o caso para a Polícia Civil. Pedido foi negado

Por Agência O Globo

O governo do Pará tentou retirar da Polícia Federal a investigação sobre fraude na compra de respiradores para o Estado . Logo após deflagração de operação que prendeu empresários no mês passado, o governo estadual enviou à Justiça Federal um recurso solicitando que todo o caso fosse transferido para a Polícia Civil do Pará. A alegação era de que o governo local havia comprado os equipamentos com recursos próprios.

Num primeiro momento, a Justiça Federal concedeu liminar a favor do governo local, mas a decisão foi revista e o caso prosseguiu sob os cuidados da PF . O Ministério Público Federal informou ao juiz do caso que a compra de equipamentos tem origem em recursos destinados à área de saúde, cuja fonte costuma ser verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, um recurso federal. Portanto, alegou o MPF, qualquer fraude tem que ser investigada pela PF.

O juiz Rubens Rollo D´Oliveira aceitou os argumentos do MPF e apontou ainda a estranha iniciativa do governo do Pará que estaria pleiteando uma mudança de foro da investigação que só seria de interesse dos supostos infratores. Para a Justiça, se o governo do Pará foi vítima de desvio não teria que fazer esse pedido, mas sim os diretamente os empresários investigados na época.

Julgamento foi suspenso e será retomado na quarta-feira (17)

Por André Richter

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (10) a favor da legalidade do inquérito aberto pelo próprio tribunal para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte.

Os 11 ministros analisam uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação. Pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia.

Após o voto do ministro, que é relator da ação, o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (17), às 9h30. Mais dez ministros devem votar.

A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias falsas que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o presidente, que nomeou o ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

No entendimento de Fachin, houve omissão dos órgãos de controle, que não tomaram a iniciativa de investigar os ataques contra a independência do Poder Judiciário nas redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, o regimento interno pode ser aplicado como instrumento de defesa institucional.

“São inadmissíveis a defesa da ditadura, do fechamento do Congresso ou do Supremo. Não há liberdade de expressão que ampare a defesa desses atos. Quem os pratica precisa saber que enfrentará a Justiça constitucional do seu país”, disse.

Com base nas investigações desse processo foram cumpridos, no mês passado, mandados de busca e apreensão contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros do tribunal por meio da internet. Essas buscas e outras ocorridas desde o início do inquérito também foram validados pelo relator.

Limites

Edson Fachin também estabeleceu no voto limites que deverão ser seguidos para justificar o prosseguimento do inquérito.

Pelos parâmetros estabelecidos, a investigação deverá ser acompanhada pelo Ministério Público, os advogados dos investigados deverão ter acesso ao processo e o objeto do inquérito devem ser ameaças aos ministros, seus familiares, aos poderes constituídos, contra o estado de direito e contra a democracia.

O relator também definiu que não poderão ser alvo do inquérito matérias jornalísticas e manifestações pessoais nas redes sociais, desde que não façam parte de “esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais."

PGR

Durante o julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o prosseguimento do inquérito, mas com balizas para garantir a participação do Ministério Público. Aras também repudiou ameaças contra os ministros da Corte e disse que notícias fraudulentas não são divulgadas somente por blogueiros.

“Sabemos que este fenômeno maligno das fake news não se resume a blogueiros nas redes sociais. É estimulado por todos os segmentos da comunicação moderna, sem teias, sem aquele respeito que a nossa geração aprendeu a ler o jornal acreditando que aquilo era verdade”, afirmou.

AGU

O advogado-geral da União, José Levi do Amaral, defendeu o prosseguimento do inquérito, desde que seja garantida a não criminalização da liberdade de expressão.

Segundo Levi, as liberdades de expressão e de imprensa devem ser plenas nos meios tradicionais de comunicação e nas redes sociais, sejam os autores das mensagens jornalistas profissionais ou não.

“Censura, nunca. Aliás, as liberdades de expressão e de imprensa são necessariamente acompanhadas da garantia de não censura, ou seja, a proibição da censura”, disse.

Presidente da Câmara afirmou que é preciso comprimir o processo democrático que elegeu Bolsonaro

Com R 7 e Agência Estado

Com mais de 40 pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro na gaveta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ser favorável a que o chefe de Estado termine seu mandato. Para o presidente da Câmara, é preciso comprimir o processo democrático que elegeu Bolsonaro.

"Única coisa que ele [Bolsonaro] precisa é respeitar as instituições democráticas do sistema que levou ele à presidência da República. Só esse cuidado que precisa ter."

Maia afirmou também que é preciso priorizar o combate à pandemia em detrimento de conflitos políticos, que devem ficar para "um segundo momento". "O impeachment é um julgamento político, não é um julgamento jurídico", disse em entrevista à jornalista Leda Nagle.

Apesar de o presidente ter comparecido a manifestações com apelos antidemocráticos, que pediam o fechamento do Congresso, por exemplo, Maia opinou que Bolsonaro não tem desrespeitado as instituições. Ele, contudo, concorda que a presença do presidente nestes atos foram "sinalizações muito ruins".

"Ele [Bolsonaro] está respeitando as instituições. Na vocalização, às vezes ele dá uma sinalização dúbia, mas na prática de forma nenhuma tem desrespeitado as instituições", ponderou.

Com mais de 40 pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro na gaveta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é favorável a que o chefe de Estado termine seu mandato. Para o presidente da Câmara, é preciso comprimir o processo democrático que elegeu Bolsonaro.

"Única coisa que ele (Bolsonaro) precisa é respeitar as instituições democráticas do sistema que levou ele à presidência da República. Só esse cuidado que precisa ter." Em entrevista à jornalista Leda Nagle, Maia afirmou também que é preciso priorizar o combate à pandemia em detrimento de conflitos políticos, que devem ficar para "um segundo momento. [...] O impeachment é um julgamento político, não é um julgamento jurídico", disse.

Apesar de o presidente ter comparecido a manifestações com apelos antidemocráticos, que pediam o fechamento do Congresso, por exemplo, Maia opinou que Bolsonaro não tem desrespeitado as instituições. Ele, contudo, concorda que a presença do presidente nestes atos foram "sinalizações muito ruins".

"Ele (Bolsonaro) está respeitando as instituições. Na vocalização, às vezes ele dá uma sinalização dúbia, mas na prática de forma nenhuma tem desrespeitado as instituições", ponderou.

Articulação

O presidente da Câmara destacou ainda que Bolsonaro abdicou de uma articulação com o Parlamento no início da gestão. Na falta de uma base do governo, segundo Maia, o Parlamento foi obrigado a organizar a pauta da Casa. Isso foi um fator que permitiu ao Congresso recuperar certa "responsabilidade". Ele citou como exemplo a aprovação do orçamento impositivo.

Para Maia, é importante ter "um sistema que aumente a responsabilidade do Parlamento". O deputado opinou também que a recente aproximação do governo com o Centrão, embasada na troca de cargos por apoio, deveria ter ocorrido de forma mais transparente.

"O que eu acho que faltou nessa aproximação é uma reunião do presidente com os líderes e presidentes desses partidos para informar a sociedade de forma transparente", acrescentou.

O presidente da Câmara destacou ainda que Bolsonaro abdicou de uma articulação com o Parlamento no início da gestão. Na falta de uma base do governo, segundo Maia, o Parlamento foi obrigado a organizar a pauta da Casa. Isso foi um fator que permitiu ao Congresso recuperar certa "responsabilidade". Ele citou como exemplo a aprovação do orçamento impositivo.

Para Maia, é importante ter "um sistema que aumente a responsabilidade do Parlamento". O deputado opinou também que a recente aproximação do governo com o Centrão, embasada na troca de cargos por apoio, deveria ter ocorrido de forma mais transparente.

"O que eu acho que faltou nessa aproximação é uma reunião do presidente com os líderes e presidentes desses partidos para informar a sociedade de forma transparente", acrescentou.

Índice de mortalidade no Estado também está abaixo de 2%

Por Vania Machado

O Boletim Epidemiológico da Covid-19 divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) nesta quarta-feira, 10, mostra que apenas 1,71% dos casos confirmados encontram-se hospitalizados. Ou seja, 107 das 6.257 pessoas diagnosticadas com o novo Coronavírus no Tocantins necessitam no momento de isolamento hospitalar. Desse total, 62 estão em leitos clínicos e 45 em Unidade de Terapia Intensiva (UTI Covid).

Dos hospitalizados que ocupam leitos clínicos, 55% estão na rede pública e 45% na rede privada. Já dos que necessitam de UTI Covid, 64,5% estão em hospitais públicos e 35,5% em unidades particulares.

O número de pacientes recuperados da Covid-19 continua superior ao de pacientes em isolamento domiciliar ou hospitalar. Segundo o Boletim, 3.186 pessoas estão recuperadas, ou seja, 51%. Além disso, o número de óbitos que é de 120 pessoas, corresponde a 1,92% do total de casos confirmados.

“O ideal é que não tivéssemos perdido nenhuma dessas vidas para a Covid-19, mas infelizmente esse vírus fez algumas vítimas aqui no nosso Estado. Porém, se olharmos o número de casos recuperados, que é mais de 50% dos casos, isso nos anima a continuar o trabalho de prevenção, orientando a população para evitar aglomerações e manter os cuidados de higiene pessoal para proteger a si e seus familiares”, ressalta o secretário de Saúde, Edgar Tollini.

O secretário Edgar Tollini reforça que o Tocantins é um dos estados que mais têm realizado testes para diagnóstico da Covid-19. “Lógico que quanto mais testamos mais casos descobrimos e vale destacar que estamos testando mais que a maioria dos estados da federação. Além disso, todos os municípios receberam testes e estão prontos para testar a população. Os serviços de saúde estão integrados e prontos para acompanhar os pacientes que testarem positivo”, explica.

Dados atualizados

De acordo com os dados desta quarta-feira, 10, os 6.257 casos confirmados estão distribuídos em 101 dos 139 municípios tocantinenses, sendo a maior incidência em Araguaína com 2.573 casos e Palmas com 880. Desse total, 3.146 mulheres e 3.111 homens testaram positivo para Covid-19.

Já faixa etária com maior número de casos é dos 30 a 39 anos, 1.624 no total; seguido de 20 a 29 anos, 1.424 casos; e 40 a 49 com 1.190 casos. A menor incidência é de 107 casos em pessoas com 80 anos ou mais.

A maioria dos óbitos são de pacientes comórbidos ou idosos, exatamente o grupo de maior risco e de necessidade de isolamento social seletivo rigoroso. Nenhum óbito foi registrado em crianças, adolescentes e jovens, na faixa de 0 até 19 anos.

Deputados aprovaram o procedimento por 69 votos a 0; político está envolvido em suspeitas de corrupção na saúde

Por Gabriel Barreira, G1 Rio

Em votação simbólica, a maioria dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu aval para a abertura de processo de impeachment do governador Wilson Witzel (PSC). São 70 deputados e foram alcançados 36 votos por volta de 16h23. A votação terminou com 69 votos favoráveis ao processo e um deputado não votou.

A decisão de abrir o processo de impeachment é exclusiva do presidente da Casa, André Ceciliano (PT). Ele anunciou, no entanto, que decidiu submeter o pedido ao plenário para que a decisão fosse mais democrática. E que abriria o processo em caso de maioria.

A votação não afasta Wilson Witzel do cargo (veja o rito do processo do impeachment ao fim da reportagem). Ao todo, são 14 pedidos de impedimento contra Witzel.

"Quero tomar uma decisão conjunta e essa decisão não significa um pré-julgamento. A gente precisa dar uma posição pra sociedade. Poderia, monocraticamente, aceitar um desses pedidos, mas quero fazer encaminhamento aqui para que eu possa, como presidente, dar seguimento a um dos processos", disse Ceciliano.

Placar elástico
Nos bastidores, a decisão de submeter ao plenário é vista como uma forma de mostrar a fragilidade do governador, com uma "derrota por goleada" no pleito. Foram 69 votos favoráveis à abertura -- inclusive o do líder do PSC, partido de Witzel - e um deputado não votou.

O G1 apurou que a decisão de abrir ou não o processo estava prevista para a segunda metade de junho, mas os boatos sobre supostos dossiês contra deputados apressaram a Casa.

As suspeitas dos dossiês surgiram contra o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão. Ceciliano disse que ouviu do então secretário sobre a existência dos documentos.

Após a Operação Placebo, que investiga suspeitas de desvios na construção de hospitais de campanha e citou "provável envolvimento da cúpula do Poder Executivo no esquema", Witzel demitiu Tristão em aceno à Alerj, preocupado com a possível votação do impeachment.

A medida acalmou os deputados, mas por pouco tempo até que os boatos sobre os dossiês voltassem aos ouvidos dos parlamentares.

Passos do impeachment

Alerj decide se abre o processo de impeachment
Se aberto, publicação em Diário Oficial em até 48 horas
Partidos indicam representantes para comissão especial que analisa se a denúncia deve ser aceita
Acusados têm até 10 sessões para se defender
Comissão Especial tem 48 horas para se reunir, escolhendo relator e presidente
Comissão Especial emite parecer sobre admissibilidade da denúncia em até 5 sessões a partir do recebimento da defesa (se a defesa não se manifestar, o parecer deve ser emitido no prazo de 10 sessões)
Parecer da Comissão Especial é lido no plenário e incluído na votação da ordem do dia
Deputados discutem e questionam o relator, que responde as perguntas. Discussão pode durar mais de um dia
Encerrada a discussão, é aberta votação nominal
Deputados votam se recebem a denúncia, por maioria absoluta (são necessários 36 votos)

Se aprovada, acusados são afastados e o Tribunal de Justiça força um tribunal misto (juízes e deputados) para decidir

Posicionamento de Witzel

O governador se pronunciou sobre o processo com o seguinte texto:

"Recebo com espírito democrático e resiliência a notícia do início da tramitação do processo de impeachment pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Estou absolutamente tranquilo sobre a minha inocência. Fui eleito tendo como pilar o combate à corrupção e não abandonei em nenhum momento essa bandeira. E é isso que, humildemente, irei demonstrar para as senhoras deputadas e senhores deputados.

Como bem ressaltaram o presidente da Alerj, André Ceciliano, e a maioria dos parlamentares, terei direito à ampla defesa e tenho certeza absoluta de que poderei demonstrar que nosso governo não teve tolerância com as irregularidades elencadas no processo que será julgado.

Vou seguir nas minhas funções como governador e me preparar para a minha defesa. Tenho certeza que os parlamentares julgarão os fatos como eles verdadeiramente são".